Nada mais simbólico do que foram – oficialmente só termina no dia primeiro de janeiro do ano que vem quando passa o governo – os oito anos do governo de Kleber Edson Wan Dall, MDB, com Luiz Carlos Spengler Filho e Marcelo de Souza Brick, ambos do PP, do que a saga de parcerias, erguimento, a “fábrica de desmentidos e pressões para que tudo ficasse escondido”, a marquetagem contra o que estava exposto e frágil, bem como os remendos inúteis e finalmente, o desaparecimento forçado do prédio da Loja Havan, na Rua Anfilóquio Nunes Pires, no Bairro Bela Vista, a meio caminho de Blumenau.
Nada mais simbólico do vazio e abandono daquele terreno para quem passa diariamente por ali, no timming equivocado do atual governo, na farra marqueteira e naquilo que aconteceu neste final de semana. Como se fossem vencedores, assinaram – e prometem assinar mais – papelinhos para começar várias obras, num governo que teve oito anos para fazer exatamente o que assinou e não foi capaz de levar adiante para benefício da sua comunidade e o que é pior: da própria continuidade no poder de plantão.
O vazio de apoiadores, inclusive os da máquina, nos atos deste final de semana é outra advertência simbólica que os políticos teimam em não perceber e por isso, foram retirados do poder por falta de votos, muitos votos. Impressionante!
Estou de alma lavada, mais uma vez.
Quando o político se mistura com o particular, neste caso quem pagou a conta foi só o particular. É raro. Menos mal para os pagadores de pesados impostos. Ruim, para esperto empresário Luciano Hang e que caiu no conto dos políticos, e logo em Gaspar e olhando tudo por anos da sua vizinha Brusque. Advertido, ele foi. E por aqui. Mandou me desmentir. Preferiu os novos amigos. Nada como um dia após o outro. Já contei isso em outros artigos, mas vou repeti-los para contextualizar e não espezinhar quem ficou, infelizmente, com a conta de uma aposta em dobro, depois de ver sinais de ruinas em seu prédio e tentou remendá-los para não perder a pose.
POLÍTICOS COLOCAM ÁGUA NO CHOPE
Era 24 de março de 2018, parte do programa de comemorações da Emancipação de Gaspar, e a única Loja Havan, em Gaspar (a 108ª naquela época) era inaugurada ao custo de R$25 milhões (e teve outro tanto de remendos, lucros cessantes e desmonte além dos 105 empregos diretos que foram para o ralo). Festas das grandes. Luciano e Kleber discursaram se babaram em elogios mútuos. Luciano botou em pedestal de super star no político e prefeito Kleber, à equipe de engenheiros, à forma como se agilizou tudo dentro prefeitura para dar forma ao sonho, bem como as parcerias amarradas para botar o empreendimento de pé.
Avisei de que aquele terreno era instável por aterro. Ouvi conversa de quem montava aquele prédio de seis mil metros quadrados e um pátio maior ainda era craque no assunto e eu um ignorante no assunto. Estavam certos quanto a minha ignorância técnica. Mas, reproduzia gente entendida. Zombaram. Entretanto, ninguém, nem mesmo as autoridades e o próprio empreendedor desconheciam o que lhes rondavam. Só não podiam tornar isto público e ainda por um canal de credibilidade que não tinha patrocínio -e nunca teve – de ninguém. Dobraram a aposta que sabiam arriscadíssima. Na foto a estátua da “Liberdade” sendo retirada daquilo que um dia tinha sido uma loja.
FECHOU E NÃO REABRIU EM OUTRO LUGAR COMO SE ANUNCIOU
Bingo. No dia 23 de dezembro de 2018 a “mega loja” estava fechada. E a turistada, passando por ali. Reabriram no dia primeiro de maio de 2019. Em outubro, a reforma não suportou à realidade instável do solo e a loja fechou novamente. Eu escrevi que não voltaria mais. Fui desmentido na prefeitura e na Havan. Um ano depois, no dia 28 de julho de 2021 – ampliado pelo reflexo e baque do fluxo físico nas lojas de varejo devido a Covid, Luciano disse ao jornal “Cruzeiro do Vale”, de Gaspar, que a loja não voltaria mais ser aberta no Bela Vista, onde praticamente tudo já tinha sido retirado de lá – local (ponto comercial) que também se revelou impróprio para a rentabilidade de uma loja daquele gênero e porte, avaliação real feita enquanto ela esteve aberta. Segundo Luciano, ela seria erguida em breve em outro lugar Gaspar.
Noves fora, estamos praticamente em dezembro de 2024 e o elogiado Kleber por Luciano está indo embora, derrotado como poucos até agora, depois de oito anos de governo. E a Havan nunca mais respirou entre nós. Só atacarejos abriram desde então e não caíram nem na lábia, nem na escolha dos parceiros técnicos e dos terrenos.
O que se desmanchou e foi embora, não foi exatamente a Havan. Foi o discurso, a marquetagem, a enrolação e a falta de resultados daquilo que não se sustenta de pé, num mundo de gente cansada de tanta enrolação.
ARMANDO O PALANQUE PARA O PRÓXIMO GOVERNO DESMANCHAR E SE DESGASTAR
O que aconteceu neste final de semana e vai ter mais para os próximos dias? O prefeito Kleber, seu vice Marcelo e alguns poucos pingados – pois faltaram lideranças, políticos e gente da cidade e das comunidades beneficiadas -, antes de sair da prefeitura, fechar a porta e entregar as chaves para os novos inquilinos Paulo Norberto Koerich e Rodrigo Boeing Althoff, ambos do PL, viraram uma espécie de Papai Noel, tão comum entre nós, e que passa de caminhão pelas ruas, vielas no Centro e dos bairros – esta empoeiradas – distribuindo balas às ingênuas crianças e gente barbada que sabe muito bem que Papai Noel é uma estória de fantasias.
Kleber e Marcelo assinaram papelinhos para o próximo prefeito e vice fazerem aquilo que não conseguiram, mas tiveram quase oito anos – no caso de Marcelo, quatro – executarem.
Tudo com dinheiro do BRDE e que a Câmara já aprovou estes financiamentos há muitos anos atrás.
Um papelinho é para um trecho de 1,2 quilometro, com ciclovia, da Rua Frei Solano, no Gasparinho, com outros 1,2 quilômetro de esgotamento pluvial na mesma rua, ao custo inicial de R$8 milhões, porque no decorrer das obtas terá reajustes. A outra é preparação e pavimentação de 2,2 quilômetros da Leonardo Pedro Schmitt, no Macucos – onde estão empresários que trocaram de time deixando Kleber por Paulo -, por R$5,6 milhões. Esta prometida até agosto do ano que vem. Uau! Só para lembrar, um trecho de menos de um quilômetro no pasto do Jacaré há três anos custou R$12 milhões, já foi reparado e está uma lástima. Por outro lado, Paulo e Rodrigo estão num silêncio só sobre as prioridades do governo deles ditadas pelo atual prefeito. Então…
O que a Havan tem a ver com estas obras dos papelinhos assinados e exibidos nas fotos na enxurrada que tomou conta das redes sociais? A Havan e o governo de Kleber, Luiz Carlos e Marcelo desafiaram a lógica e as advertências de quem via perigo na insistência daquilo que não se sustentava aos olhos de todos. A Havan teve um aprendizado caro. Os políticos, por sua vez, continuam desafiando a capacidade de discernimento dos cidadãos e cidadãs, mesmo diante das duras lições que tomaram nas urnas. Muda, Gaspar!
TRAPICHE
Uma foto fora de contexto. O prefeito eleito de Gaspar pelo PL, Paulo Norberto Koerich, delegado de polícia, resolveu republicar neste final de semana nas suas redes sociais, esta foto ao lado. Nela, levado por apoiadores a um convescote em Balneário Camboriú no ano passado, bem antes dele ser oficialmente candidato a prefeito, aparece com o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, PL, em raro momento de descontração daquele encontro marcado pela cara fechada e desconforto do anfitrião.
Na campanha, Jair Messias Bolsonaro, PL, foi um ausente da campanha de Paulo Norberto Koerich e Rodrigo Boeing Althoff, ambos do PL. Até a candidata a vereadora pelo PL, Teresa da Trindade, conseguiu uma foto com o “mito” dias antes da eleição, mas não Paulo. Althoff já está escalado para liderar o Republicanos. E qual a razão da foto? Bolsonaro está metido numa embrulhada de suposto golpe de estado com farta documentação embrulhada pela sua Polícia Federal e o ministro Alexandre de Moraes, do STF. E os radicais amarelinhos pressionaram. Paulo cedeu. E marcou território do desagravo.
“Eu respeito a opinião de cada um. E hoje resolvi manifestar a minha. Como cidadão tenho direito de me expressar. Não atento contra o estado democrático de direito e muito menos contra a legislação vigente pela minha manifestação”, justificou Paulo Norberto Koerich, PL. E ele está certo. É um risco, mas está certo. É um risco, porque o STF nem sempre pensa assim quando se trata de conservadorismo, direita e bolsonarismo. E para piorar, Paulo não publicou algo semelhante em campanha em favor do “mito”. Então…
Paulo Norberto Koerich, PL, ao contrário do que sugere, já é um ente político exposto, apesar de não diplomado e empossado. Ele acha que naquilo que que se invade e se explora – e com exageros até – na imprensa e redes sociais nestes dias contra a direira, conservadorismo, militares e Jair Messias Bolsonaro, PL, especialmente, não há condenação, julgado e nada está ainda irrecorrível. Também está certo. E a julgar pelo que aconteceu com as condenações da Lava Jato, o que é espantoso e manchetes hoje, poderá ser um erro processual grave e fundamental no futuro, para anular tudo e descondenar que já foi provado culpado. Vai depender dos poderosos no plantão judiciário e no mundo do faz sde conta.
Há dias aqui, republiquei uma explicação constrangida a repórteres da televisão ABC Americana, quando o Democrata prefeito de Nova Iorque, o preto Eric Adms, se justifica sobre a derrota do partido dele para os Republicanos. As pessoas, segundo ele, não querem saber de ideologia, mas de soluções para o seu dia a dia, como estabilidade econômica, jurídica, emprego, renda, segurança, transporte, escolas e os serviços mínimos do estado para com a sociedade. E que Donald Trump teria falado melhor sobre estes temas ou teria criado melhores esperanças para a maioria dos americanos.
Paulo Norberto Koerich, PL, foi eleito no dia seis de outubro e ainda não conseguiu completar a lista do primeiro escalão que é pouco mais de uma dúzia de nomes. Donald Trump, Republicano, em algo muito mais complexo, pressionado e vigiado, eleito no dia cinco de novembro, acabou no sábado de indicar todo o seu primeiro escalão de mais de duas dúzias de nomes. E não é para a transição. É para serem titulares e um até já caiu.
Há descompassos e Paulo Norberto Koerich, bem como Rodrigo Boeing Althoff, ambos PL, parecem não notar que foram eleitos para mudar ao que está aí marqueteado e não realizado. Outra. A campanha já terminou. Se Paulo não tomou posse formal, informalmente já deveria estar com a lição decorada para o dia primeiro de janeiro, pois a cidade não vai parar. Paulo, no post que fez está falando sobre algo que não vai resolver o problema cotidiano das pessoas em Gaspar. Não se trata ser de direita, centro ou esquerda, muito menos ser petista, lulista ou bolsonarista. Trata-se da vida da cidade dele e dos que vivem nela onde a interferência dele pode melhorar ou piorar o que está aí. Paulo está se distraindo.
Quando Paulo Norberto Koerich, PL, resolve atender o discurso dos radicais, que ele nunca foi, ao mesmo tempo que fecha a janela para o atual prefeito na cara de pau aproveitar a oportunidade, dá mais gás para Kleber Edson Wan Dall, MDB, barbarizar e criar embaraços nos últimos dias do atual governo contra o futuro do governo de Paulo, como as assinaturas de ordens de serviços de obras que Kleber não fez durante oito anos e já arma o discurso neste momento de que quem está em dívida com a sociedade é Paulo. A festa da Selma já acabou. E só dançou velhinhos e velhinhas que pegaram as absurdas penas de 17 anos. Os graúdos estão se escapando e sendo incensados por gente como o Paulo que durante a campanha ficou na mão.
O advogado gasparense João Pedro Sansão foi um dos observadores internacionais oficiais nas eleições ocorridas no Uruguai neste domingo. O eleito foi o esquerdista Yamandú Orsi, pupilo do ex-presidente Pepe Mujica. A eleição dele foi a derrota para o atual presidente, de centro direita, Luis Lacalle Pou.
Depois de se distanciar e achando que autonomamente Gaspar tinha mais a ganhar, o prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB, a poucos dias de deixar o mandato de oito anos, volta a se aproximar do CIMVI (Consórcio Intermunicipal de Munícipios do Vale do Itajaí), apreoximação que o prefeito eleito Paulo Norberto Koerich, PL, já tinha sinalizado antes e depois da eleição dele. O CIMVI pode ser o caminho para várias soluções na área de planejamento territorial e meio ambiente, incluindo, as licenças que estão travadas.
Enquanto o governador Jorginho Melo, PL, a dois anos da tentativa de reeleição não tem uma marca ou legado para a campanha, vai construindo três problemas simultaneamente para uma tempestade perfeita: degastou-se com a politicagem para as eleições municipais de outubro, está se enrolando em contratos sem as devidas licitações e o prefeito de Chapecó, João Rodrigues, PSD, articulado e comunicador nato, já avisou que vai bater chapa com ele.
Sem perder a pose e a autoridade. Kleber Edson Wan Dall, MDB, está recebendo empresários para viabilizar soluções futuras. E tudo com registro público de entidades de classe que patrocinam estes encontros.
A cidade de São Paulo, há três anos, os serviços funeários e os cemitérios foram privatizados por concessões. Aumentaram-se os preços dos enterros e das taxas de manutenção dos cemitérios. Os partidos políticos foram à Justiça. E o caso subiu para o Supremo Tribunal Federal. E o ministro Flávio Dino, acaba, liminarmente, de determinar que os preços voltem ao que era antes da privatização. Pode ser um exagero. Não entro no mérito.
Por que? Transporto este assunto para cá. Ele mostra como os gasparenses não possuem representatividade nas questões comunitárias que hles afeta e impostas por canetadas de políticos. Aqui não se privatizou nada neste ambiente que lida com os mortos, mas as taxas foram aumentadas várias vezes da noite para o dia por Kleber Edson Wan Dall, MDB, sem que qualquer melhoria fosse feita.
Depois da revolta, todos os vivos estão bem quietinhos, mesmo que não haja uma capela mortuária decente para as despedidas dos mortos no principal cemitério municipal. Muda, Gaspar!
O prefeito dos prefeitos como presidente da Fecam – Federação de Consórcios e de Municípios Catarinenses – Kleber Edson Wan Dall, MDB, postou foto dele nas redes sociais “sendo entrevistado” pela CBN sobre como melhorar as defesas civis daqui e de outros municípios. A daqui está sucateada e nas mãos do seu motorista, irmão de templo, sem qualquer conhecimento técnico na área. Se todos seguirem este exemplo… Muda, Gaspar!
12 comentários em “UM SÍMBOLO DE AVANÇO E PROGRESSO DO QUE FORAM OS OITO ANOS DO GOVERNO KLEBER: O DESMONTE FORÇADO DO PRÉDIO DA LOJA HAVAN, EM GASPAR”
PROBLEMAS PARA O ANO NOVO, por Vinicius Torres Freire, no jornal Folha de S. Paulo
A preocupação do governo Lula de evitar danos de imagem com o plano de contenção de gastos é muito maior do que se imaginava. É tamanha que ministros não se importaram de dizer que a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil seria amarrada no dito pacote fiscal. Com o novo IR, o governo terá de caçar receita em volume equivalente ao que talvez economize com o pacote. O governo não se deu conta de quanto pode minar as chances de ter dólar, juros e inflação menores em 2025.
O que vai entrar por uma porta pode sair pela outra: o governo pode mostrar que foi “duro” com os mais ricos também. Mas logo pode ver os mais pobres padecerem os efeitos práticos do descrédito fiscal, como inflação em alta, o pior, ou crediário mais caro, economia esfriando etc.
Em resumo, o governo contratou um problema novo para 2025 antes mesmo de começar a atenuar as dificuldades já evidentes em 2024: a descrença na sobrevivência do arcabouço fiscal até 2026.
A parte menos imprevisível do pacote dependeria, é claro, de aprovação do Congresso. Quem sabe ficasse para o início de 2025, uma incerteza (o que vai ser aprovado) dentro da outra (quando vai ser aprovado). Agora, o governo corre para a beira do precipício em tempos de névoa. O precipício: ter de arrumar ainda mais receita nova para 2025 quando não sabe nem ao menos como tapar o rombo fiscal já evidente. A névoa: o mundo também econômico vai ficar um lugar muito mais perigoso sob Donald Trump.
A isenção do IR demandará no mínimo compensações de R$ 35 bilhões a R$ 45 bilhões —isso se houver mudança sensata na tabela de valores ou também de alíquotas do IR para pessoas de renda maior. É quase o tamanho da contenção de despesa prevista para o pacote de 2024.
De onde vai vir a compensação? De imposto sobre mais ricos? Seria bom. O Congresso vai aprovar? Parlamentares ficam muito mais felizes em dar dinheiro do que de cobrar. Vai funcionar? Mudança de alíquota não tem sempre resultado previsível na arrecadação. Os contribuintes adotam estratégias tributárias ou de negócios de modo a evitar impostos maiores (legalmente, neste caso. Não se trata aqui de fraude, que também existe claro).Ou seja: a perda de receita com a isenção do IR é certa. O aumento da arrecadação, não.
O problema maior não é, claro, o paniquito nos mercados financeiros, dólar e juros dando passeios em novas alturas da estratosfera neste ou naquele dia ou semana. A depender do dia depois de amanhã, os preços podem até refluir. A questão é como lidar com o fato elementar de que haverá novos problemas para resolver a fim de evitar descrédito maior do arcabouço fiscal e de conter a crença de que a dívida pública crescerá sem limite. Trocando em miúdos grossos, trata-se de evitar que dólar e taxas de juros aumentem de modo crítico.
Há meios de fazer com que as coisas funcionem. O crescimento da economia neste ano pode ser maior do que os 3,3% ora previstos pelo ministério da Fazenda. Os economistas do Bradesco divulgaram sua revisão de cenário nesta quarta-feira: alta do PIB de 3,5% neste 2024 e de ainda razoáveis 2,4% em 2025 (de 2017 a 2019, pós-recessão e antes da epidemia, média de 1,4% ao ano). A receita de impostos aumenta. Poderia ser um momento de tranquilidade fiscal, de contenção da dívida pública, que, no entanto, sobe sem controle. Pode ser, porém, um momento de realimentação do mal estar.
FATOS E DESEJOS, por Willian Waack, no jornal O Estado de S. Paulo
Cortar gastos de um lado e criar um buraco de outro é tão inteligente quanto enxugar gelo. É uma postura que o governo Lula 3 parece perseguir na economia e na política. A decepção manifestada por agentes econômicos (que não têm CPF nem CNPJ nem escritório na Faria Lima, como pensa Lula) é sobretudo política. Tem a ver com uma das mais velhas frases sobre agentes políticos e uma das mais repetidas: não aprenderam nem esqueceram nada.
É o que se dizia dos senhores do “ancien regime” na França do começo do século 19.
Não tinham entendido os erros do passado nem as contingências do presente. Lula 3 é a expressão perfeita do “ancien regime” na política brasileira.
No trato das contas públicas repete o que já não deu certo, que é pisar no acelerador da expansão dos gastos e buscar a compensação via aumento de arrecadação. Quando a realidade vai se impondo – via desconfiança dos agentes econômicos, ameaça de inflação e juros insuportáveis – o apelo populista é simplesmente irresistível.
Lula 3 tem uma enorme dificuldade em entender que a armadilha fiscal na qual se encontra foi criada por ele mesmo. E por razões políticas exclusivamente. Na prática, garantiu que as despesas vão subir sempre acima das receitas. Fez uma aposta (política) no tempo que não trouxe até aqui os dividendos esperados: a expansão dos gastos não se traduziu na expansão da popularidade.
As circunstâncias são muito diferentes de 20 anos atrás, outra lição que não foi assimilada. Dois fatores merecem menção destacada. Começa pelo alto grau de resistência social ao que Lula e as políticas petistas significam, que o velho cacoete de Lula o faz interpretar como perseguição de rico contra pobre.
E segue pela notável alteração da relação de força entre os Poderes, que o obrigou a tentar no Judiciário obter as alavancas políticas para compensar a falta de votos no Legislativo. Num Congresso com o perfil atual – e sua noção de poder – é muita cegueira política imaginar que possa colar no Legislativo a frase “vamos atacar o andar de cima”.
O pacote de Lula para tratar das contas públicas consegue decepcionar os agentes econômicos, ou seja, permanece o estado de pouca confiança na capacidade do governo de equilibrar as contas públicas sem aumentar substancialmente o peso dos impostos. Para seguir adiante com isso, ampliou consideravelmente os obstáculos no Congresso, que já não controla.
Promessas eleitorais como a ampliação da faixa de isenção do IR ou a valorização do salário mínimo chocaram-se com a realidade de um País à beira da exaustão em termos de carga tributária e delicada situação nas questões fiscais. Em outras palavras, os fatos se impõem aos desejos. Lula preferiu ficar com os desejos.
CONGRESSISTAS FARIAM BEM EM ASSUMIR PROTAGONISMO NO PROGRAMA DE CORTES, editorial do jornal O Globo
Em pronunciamento em rede nacional, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou enfim o tão adiado pacote de corte de gastos do governo. Não entrou em detalhes, mas pelas informações disponíveis é razoável concluir que as medidas ficarão aquém do ajuste fiscal necessário para conter a explosão da dívida pública. O governo anunciou a intenção de economizar R$ 70 bilhões em dois anos. Só que, entre benesses, como isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, e promessas de cunho social, não deixou claro como a meta será atingida. Melhor faria se buscasse inspiração nas ideias da Proposta de Emenda Constitucional dos deputados Pedro Paulo (PSD-RJ), Kim Kataguiri (União-SP) e Julio Lopes (PP-RJ). Ela estabelece mudanças capazes de resgatar, de forma duradoura, o equilíbrio das contas públicas.
A questão a resolver é conhecida: o governo gasta mais que arrecada e precisa se endividar para pagar as contas. Com o fim do teto de gastos, o novo arcabouço fiscal criou armadilhas que, ao longo do tempo, farão as despesas crescer sem sustentabilidade. Quebrar esse ciclo de irresponsabilidade fiscal é urgente. Infelizmente, até o momento, todas as medidas tomadas para deter o crescimento da dívida têm sido tímidas. Em vez de mudanças estruturais, a opção tem sido privilegiar cortes paliativos para fechar as contas no curto prazo. A proposta de Pedro Paulo, Kataguiri e Lopes tenta romper essa lógica.
O texto busca desindexar e desvincular várias rubricas do Orçamento, com o objetivo de criar regras razoáveis e obter uma economia de R$ 1,5 trilhão ao longo de dez anos. A começar pela desvinculação dos benefícios previdenciários do salário mínimo, cuja política de reajuste permite, desde o ano passado, aumentos acima da inflação. Não faz sentido aposentados, cujos gastos são inferiores aos de quem trabalha, obterem ganhos reais. O mesmo vale para os benefícios assistenciais. Para corrigir isso, a PEC determina que o critério de correção entre 2026 e 2031 será a inflação, suficiente para manter o poder de compra dos beneficiários. Depois, uma nova definição deverá ser feita a cada quatro anos.
O texto também tenta reduzir o engessamento do Orçamento. Mais de 90% da receita tem destino obrigatório: salários de servidores, Previdência e despesas com Saúde e Educação. Nos Estados Unidos, os gastos obrigatórios equivalem a 62% da receita. Na Coreia do Sul, 53%. A PEC dá ao governo a prerrogativa de definir prioridades ao revogar os pisos de Saúde e Educação. Em alguns anos, as despesas poderiam ficar acima da atual. Em conjunturas mais difíceis, abaixo.
A proposta ainda procura corrigir outras incongruências. O texto da PEC merece toda atenção do Parlamento. Os gastos no Brasil carecem de racionalidade, e o Executivo, como se depreendeu do pronunciamento de ontem, não tem demonstrado a vontade política necessária para encarar esse desafio com a devida determinação.
NÃO É PAPEL DO SUPREMO AGIR COMO FISCAL DE PREÇOS, editorial do jornal Folha de S. Paulo
Numa canetada, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os cemitérios paulistanos privatizados voltem a cobrar as tarifas vigentes antes da concessão, em março de 2023, reajustadas pelo IPCA. A decisão vale até que o plenário da corte julgue a constitucionalidade da lei que permitiu a privatização.
Há de fato uma espécie de crise nos cemitérios da cidade. O número de queixas contra o serviço subiu significativamente. Até novembro deste ano, o Procon registrava 442 reclamações; em 2023, foram 272. Boa parte delas está relacionada a preços.
Segundo reportagens de diversos veículos, funcionários das empresas gestoras tentam induzir clientes a contratar os serviços mais custosos, além de esconder a possibilidade de desconto, e mesmo de gratuidade, para a população mais pobre.
Foi nesse contexto que o PC do B propôs a ação de descumprimento de preceito fundamental, que Dino acatou em parte.
O problema começa na imparcialidade. Como a proverbial mulher de César, que deve ser e parecer honesta, o ministro eliminaria dúvidas se tivesse se recusado a relatar ação do partido que integrou por muitos anos.
Em sua decisão, afirma haver violações ao princípio da dignidade humana, o que seria suficiente para justificar a intervenção. Faltou, contudo, um tanto de autocontenção, mercadoria que anda escassa no STF, como demonstram decisões recentes do próprio magistrado.
No começo deste mês, contrariando a Constituição, Dino ordenou recolhimento e destruição de livros jurídicos; em setembro, interveio no Orçamento ao determinar que despesas de combate às queimadas ficassem fora do teto de gastos. No caso agora em tela, não cabe à mais alta corte do país tornar-se fiscal de preços.
Ademais, o ministro recorreu a argumento perigosamente amplo. Com boa retórica, não há norma que não possa ser descrita como violação à dignidade humana ou à moralidade pública.
Esses princípios, quando não consubstanciados em dispositivos legais mais concretos, convertem-se num coringa judicial. Precisam, portanto, ser utilizados com extrema parcimônia.
Note-se ainda que, ao imiscuir-se em preços de serviços privatizados, Dino emite sinal negativo ao setor de parcerias público-privadas —tão necessário para o desenvolvimento do país, principalmente em infraestrutura. Por receio quanto à segurança jurídica dos contratos, empresários pensarão duas vezes antes de participar dos processos de licitação.
MASSU, UM PATRONO DOS KIDS PRETOS, por Elio Gaspari, nos jornais Folha de S. Paulo e O Globo
Com sua boina preta, o general francês Jacques Massu (1908-2002) foi um modelo de oficial das tropas de elite do Exército francês. Em 1940, era capitão quando a França rendeu-se à Alemanha. Estava na África e juntou-se a tropas que atenderam ao chamado do general Charles de Gaulle. Quatro anos depois, desembarcou com as tropas aliadas na Normandia. No fim da tarde do dia 25 de agosto de 1944, estava debaixo do Arco do Triunfo, em Paris.
Passaram-se os anos e, em 1957, a Quarta República francesa enfrentava uma insurreição na Argélia. Um governador socialista entregou a repressão ao coronel paraquedista Jacques Massu. Foi a Batalha de Argel. Em oito meses, Massu neutralizou a insurreição na cidade, matando e torturando insurretos. (Ele aplicou-se choques elétricos para avaliar o efeito do suplício.)
Na outra ponta do problema, estava o general De Gaulle, manipulando a crise. Em 1958, Massu e a guarnição francesa da Argélia rebelaram-se, a República caiu, e De Gaulle voltou ao poder. Com sua carranca, Massu tornou-se uma estrela.
De Gaulle avisou-o:
— Você é um soldado, e que soldado! É assim que você deve continuar.
Massu não quis entender o recado. Quando De Gaulle admitiu a independência da Argélia, ele disse a um jornalista que, ao recolocar De Gaulle no poder, “talvez o Exército tenha cometido um erro”. Foi demitido dias depois.
Os oficiais golpistas desencantados com De Gaulle criaram uma organização terrorista, mataram centenas de pessoas e planejaram uns 20 atentados contra ele. O general caçou-os. Duzentos e cinquenta e dois foram presos e dois fuzilados. Nas suas memórias, tratou dos militares que acabam formando uma elite policial com objetivos políticos:
— Trata-se de uma espécie de cruzada, em que, num meio isolado, cultivam-se e afirmam-se valores próprios ao risco e à ação. Por mais sensível e simpático que eu seja a essa concentração de qualidades militares, devo perceber quão tentadora ela pode se tornar para a ambição tortuosa de um chefe que a queira usar como instrumento de aventuras.
Massu, o arquétipo da espécie, ficou longe da hélice e manteve-se disciplinado na caserna. Em maio de 1968, comandava as tropas francesas em Baden-Baden, na Alemanha. Com Paris insurreta e greves contra seu governo, De Gaulle sumiu. Apareceu em Baden-Baden.
Até hoje não se esclareceu o que foi fazer lá. Sabe-se, contudo, o diálogo que teve com o general, ao chegar:
— Então, Massu, sempre idiota?
— Sempre gaullista, meu general.
Aos 92 anos, numa entrevista, Massu admitiu que a tortura, mesmo num tempo de guerra como na Argélia, foi um erro:
— Poderíamos ter feito as coisas de maneira diferente.
O general da reserva Mário Fernandes, preso na semana passada pela trama do golpe de 2022, comandou os Kids Pretos (apelido dado às Forças Especiais por causa da boina preta) e servia no Planalto. O tenente-coronel Mauro Cid, outro kid, era ajudante de ordens de Bolsonaro.
Dos 37 indiciados pela Polícia Federal, 12 passaram pelas Forças Especiais. Essa é uma maneira de fazer a conta. De outra forma, vê-se também que 12 sentavam praça no primeiro escalão do governo ou no Palácio do Planalto.
Massu combateu na Indochina, na África e na Europa. Fez o diabo, mas nunca serviu num palácio. Aprendeu sua lição quando deu uma entrevista metendo-se com um chefe militar.
UM GRANDE PEQUENO VIZINHO, por Zeina Latif, no jornal O Globo
O Uruguai destoa positivamente dos demais países da América Latina, em muitas frentes. Tem o segundo maior PIB per capita da região, depois do Panamá, e o melhor balanço entre grau de desigualdade e renda per capita – afinal, nada adianta todos serem igualmente muito pobres, como o Haiti.
O índice de Gini (quanto mais baixo o valor, menor a desigualdade) estava em 40,6 em 2022 para um PIB per capita de US$32,7 mil, ante as cifras do Brasil de 52,0 e US$19,9 mil, respectivamente.
Na educação, as notas no PISA (programa internacional de avaliação da educação fundamental) estão atrás apenas das do Chile. A nota em matemática, por exemplo, foi 466 em 2022 ante 379 no Brasil. Igual retrato é observado no índice de desenvolvimento humano.
A qualidade de sua democracia também se destaca. Os indicadores calculados pelo V-Dem – referência em estudos da democracia, o instituto avalia os princípios eleitorais, liberais, participativos, deliberativos e igualitários dos países – colocam o Uruguai em posição comparável a de nações ricas. Isso apesar da ditadura militar entre 1973-1985.
Um elemento crucial é o menor grau de polarização política, diferentemente da situação em boa parte do mundo democrático. A recente eleição presidencial foi marcada pela normalidade e amadurecimento democrático, com candidatos de perfil moderado concorrendo no segundo turno.
Venceu o candidato da esquerda, apesar de seu opositor ser apoiado pelo presidente Lacalle Pou, que conta com taxa de aprovação em torno de 50%.
O discurso de vitória de Yamandú Orsi foi de tranquilização da classe empresarial e de respeito às divergências. Ele afirmou que seu governo precisará também daqueles com visão diferente para “construir um país melhor”. Para ele, “não há futuro se não podemos divergir.” Do lado do derrotado, o presidente Pou se colocou “sob seu comando para iniciar a transição”.
O amadurecimento democrático do país resulta em uma certa blindagem da agenda econômica ao ciclo político. Com a política econômica mais estável e a menor desigualdade social, o mal-estar com a democracia é baixo, inibindo o apelo de políticos populistas e a polarização extrema.
O fato de ser um país pequeno e com população coesa provavelmente ajuda na construção de soluções majoritárias para os problemas socioeconômicos, conforme indicado pela literatura econômica sobre o tema.
Em que pese a complexidade do Brasil ser um fator a dificultar essa construção, não seria suficiente para explicar nossas falhas institucionais e a apropriação indevida do orçamento público por grupos organizados, bem como sua influência na definição dos marcos jurídicos do país.
Uns poucos se beneficiam de ganhos proporcionados pelo Estado que estão dissociados da geração de renda de sua atividade econômica, isso em detrimento dos demais. No jargão técnico, é o “rent-seeking” ou o patrimonialismo, de Raymundo Faoro; na linguagem coloquial, é a “economia da meia-entrada” cunhada por Marcos Lisboa.
Devido à proliferação das proteções e benefícios estatais, cada um de nós é beneficiado, em diferentes graus, o que em seu conjunto resulta em uma economia disfuncional e de baixo crescimento. Pior, cada grupo reage à tentativa de revisão das políticas públicas, como visto agora.
Nesse aspecto, vale citar a pesquisa de Cesar Calderón e Alberto Chong que identifica a relação negativa entre democracia e “rent-seeking” no Uruguai.
O Uruguai, diferentemente do Brasil e de muitos outros países, inclusive desenvolvidos, não passou no passado recente por recessões e crises decorrentes de falhas de suas instituições. Já no Brasil, a recessão entre meados de 2014 e 2016, que encolheu o PIB em 8%, é exemplo da fraqueza dos freios e contrapesos democráticos. A insatisfação da sociedade com um país que muito prometeu é anterior, mas a grave crise foi decisiva para a polarização política.
Com instituições mais frágeis, o Brasil depende mais da sorte do que o Uruguai. Sorte para ter lideranças políticas pouco permeáveis a pressão de grupos organizados e capacitadas para avançar com reformas estruturais, por meio de diálogo e, também, do enfrentamento de interesses não republicanos. E sorte para contar com o saudável funcionamento dos poderes da República.
Preferia não precisar contar tanto com a sorte.
SUSPEITAS DE CORRUPÇÃO SE AGRAVAM NO CUSTOSO JUDICIÁRIO, editorial do jornal Folha de S. Paulo
Nesta terça (26), a Polícia Federal deflagrou operação que investiga novas suspeitas relativas à venda de sentenças judiciais, desta vez concentradas no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mas com ramificações que chegam de modo alarmante a altos servidores do Superior Tribunal de Justiça, a segunda corte mais elevada do país.
Os 23 mandados de busca e apreensão expedidos atingem advogados, lobistas, empresários, assessores, chefes de gabinete e magistrados. Além de desembargadores do TJ-MT, foram alvo da Operação Sisamnes chefes dos gabinetes de dois ministros do STJ e um assessor que atuou com diversos ministros da corte.
Também foi cumprida ordem de prisão contra Andreson de Oliveira Gonçalves, apontado como lobista responsável por intermediar a venda de decisões judiciais.
As medidas autorizadas pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, foram executadas em Mato Grosso, Pernambuco e no Distrito Federal.
É obviamente cedo para prejulgamentos —a eventual atribuição de culpas caberá ao devido processo legal, se este vier a ser instalado. Entretanto salta aos olhos que apurações do gênero vão se espalhando pelo país.
No final de outubro, a PF já havia cumprido medidas dentro da Operação Ultima Ratio mirando ao menos seis desembargadores do TJ de Mato Grosso do Sul, incluindo a apreensão de cerca de R$ 3 milhões em dinheiro na residência de um deles. No período, mensagens de celulares levaram as suspeitas de corrupção até membros do STJ, o que fez com que o caso chegasse ao Supremo.
Só neste ano, há também investigações em curso sobre venda de sentenças judiciais em tribunais de São Paulo, Bahia, Maranhão e Tocantins.
Tal proliferação de casos, somada a suspeitas que chegam a um tribunal superior, é decerto desastrosa para a reputação do Judiciário —ainda mais tratando-se de um Poder que custa em demasia aos brasileiros.
Levantamento conduzido pelo Tesouro Nacional apontou que o gasto com as cortes em 2022 foi o maior entre 53 países analisados. Foram R$ 159,7 bilhões, equivalentes a 1,6% do Produto Interno Bruto, uma proporção da renda nacional sem paralelo nas principais economias do mundo.
Essa anomalia se deve basicamente a remunerações fora da realidade brasileira, a começar pelas dos magistrados —cada um custa em média R$ 68,1 mil mensais aos contribuintes, segundo os dados mais atualizados do Conselho Nacional de Justiça.
Abonos e auxílios variados abrem o caminho para ganhos muito superiores ao teto salarial do serviço público, hoje de R$ 44 mil. Um argumento frequente para justificar os privilégios é justamente prevenir a corrupção, o que as investigações de venda de sentenças colocam em xeque.
Em vez de associar uma coisa à outra, o Judiciário faria melhor em depurar distorções em seus custos e suas condutas.
CRIARAM A EMENDA DE LIDERANÇA PARTIDÁRIA, por Carlos Andreazza, no jornal O Estado de S. Paulo
A vida continua no Brasil. Há governo. Congresso. E há os acordos que firmam. Há Lei de Diretrizes Orçamentárias a ser votada. Lei Orçamentária Anual a ser votada. Inexistente ainda um calendário para definição do Orçamento de 2025. Tudo oportunidade.
Muita agenda, várias as distrações. Escasso o tempo. Convocada a urgência. Tudo posto para a glória das emendas parlamentares, a boiada do orçamento secreto passando ao largo intocada.
Intocada não. Sofisticada. Há acordo.
Alexandre Padilha informa que Lula sancionará o texto me-engana-que-eu-gosto de “mais transparência” às emendas parlamentares e, ato contínuo, enviará outro projeto propondo condições para que o governo possa bloqueá-las em até 15%. O Congresso cede um tantinho. Há acordo.
Acordo – o que interessa aos donos do Parlamento–pelar e novação de contra todo orçamento secreto. P araque permaneçamo valor–a partir de R$ 50 bilhões anuais, corrigidos conforme o teto do natimorto arcabouço fiscal – e a forma opaca e autoritária como esses dinheiros são geridos e distribuídos.
O arranjo autoritário é o mais grave – afronta aos parâmetros de equidade consagrados na Constituição. Arranjo inconstitucional que prospera como produto de negociação costurada na mesa de conciliação armada pelo Supremo, tribunal que subordina o controle de constitucionalidade à linguagem da política.
Há acordo. O STF pediu. Governo e Congresso entregaram.
Para Padilha, o projeto aprovado pelo Parlamento resolve o problema: “A expectativa é que isso tire da frente esse debate das emendas junto ao Congresso Nacional. Que a gente possa voltar a executar obras importantes, programas importantes para as universidades, para os institutos federais e que se defina um calendário de votação do Orçamento até o final do ano”.
Esta é a preocupação do governo: tirar da frente o imbróglio para fechar logo o Orçamento. Tirá-lo da frente significando resolver o que importa aos donos do Congresso: o pagamento dos bilhões em emendas suspenso desde agosto e a garantia de continuidade do orçamento secreto em 25. Há acordo.
Acordo para não apenas manter – para reforçar-aperfeiçoar a dinâmica do orçamento secreto via emenda de comissão. O bicho é camaleônico. Doravante com nova fachada, novo pau-mandado: o líder de bancada partidária – a ser aquele sob o qual operarão ocultos os padrinhos das emendas e o dono do Parlamento que lhes permite apadrinhar emendas.
Nada muda. São três ou quatro os senhores do Congresso. A comissão – o colegiado – decide coisa nenhuma. Só faz vista. Só laranjada. Criada informalmente – parasitando a emenda de comissão – a tão sonhada emenda de liderança partidária.
E tem gente que depois de ser ignorado pelo doido do hospício reapareceu para aclamá-lo em público. Gente mais doida ainda.
ELES NÃO SÃO (SÓ) DOIDOS, por Dora Kramer, no jornal Folha de S. Paulo
Acreditar no inacreditável, bem como permitir que a imaginação obedeça aos ditames do inimaginável, são características daqueles que, por consciência ou contingência do devaneio, se deixam levar a um universo paralelo bem distante da realidade.
Tudo indica ser o caso do homem que se explodiu na praça dos Três Poderes, dos conspiradores do Planalto, dos presos por planejar assassinatos, dos depredadores das sedes-símbolo da República e de todos os que acreditaram na chance de Jair Bolsonaro (PL) continuar no poder sem lei e na marra.
Olhando a cena, foge à compreensão a razão pela qual esses autores (e executores) do enredo da insurreição presumiram que teriam êxito; espanta como não consideraram a hipótese de um fracasso seguido de pesadas consequências.
A imprudência dos atos, e o emprego de meios toscos, de início faz pensar num surto coletivo de demência. Mas rompantes não duram tanto nem atingem igualmente pessoas com origens, idades, profissões, gêneros e etnias diferentes entre si. Algo as conecta ao mesmo universo de insensatez.
Desequilíbrios emocionais e mentais não explicam tudo. O desatino, de fato, desenha um traço de união entre o chaveiro do interior de Santa Catarina, oficiais de forças especiais treinados, militares de alta patente, ministros de Estado, presidente travestido de pregador da desobediência civil, gente que louva pneus na porta de quartéis e toda rede de rebeldes ávidos por uma causa.
O ressentimento cria identificação. Do argumento da trama fornecido por Bolsonaro ao longo da carreira e do mandato de presidente, chegou-se à elaboração do roteiro do qual partiu-se para a execução de uma revolução tecida nos escaninhos de mentes contaminadas pelo vírus do inconformismo violento ante as regras da legalidade.
Não há que se falar em anistia. Não há como a sociedade condescender nem aceitar a versão de que a culpa é da loucura alheia. Não cola. Se doidos há, por trás deles estão os dirigentes do hospício, delinquentes muito conscientes de sua orientação à guerra.
Interessante para ler e refletir
O RETORNO DOS TECNOLIBERTÁRIOS, por Rana Foroorhar, editora especial do Financial Times, de New York, e publicado sob tradução no jornal Valor Econômico
A vitória de Donald Trump representa muitas coisas transformadoras do mundo. Uma é o casamento entre o determinismo tecnológico e o libertarianismo. No mundo deste novo governo, a linha que separa Milton Friedman dos bilionários da tecnologia como Elon Musk, Peter Thiel, Marc Andreessen e Mark Zuckerberg fica difusa e se confunde em uma filosofia cujo objetivo é acabar com todas as restrições aos mercados.
A turma de “voluntários” tecnolibertários de Trump – como Musk disse de maneira um tanto insincera, dado que Tesla e SpaceX recebem mais financiamento federal do que a NPR – acredita que deveria ser deixada livre para desmontar o aparato estatal em nome da eficiência e do lucro. O lucro já foi alcançado, pelo menos para o pessoal do Vale do Silício: inteligência artificial, criptomoedas e qualquer empresa vinculada a Musk viram o valor decolar desde a eleição.
Os EUA, contudo, não são o único lugar onde os “senhores digitais” exercem influência excessiva. Na semana passada, Musk anunciou que parlamentares britânicos “serão convocados aos Estados Unidos para explicar a censura por parte deles e as ameaças a cidadãos americanos”. Isso ocorreu após Chi Onwurah, deputada trabalhista e presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia do Parlamento britânico, sugerir que Musk deveria depor sobre a disseminação de desinformação antes dos tumultos no Reino Unido em agosto.
Por sorte, alguém teve coragem de enfrentar as gigantes tecnológicas. Por sua vez, Peter Kyle, secretário britânico de Ciência e Tecnologia, cometeu um deslize ao dizer que países como o Reino Unido deveriam interagir com as empresas internacionais de tecnologia mais poderosas como se fossem Estados-nação. Os governos deveriam mostrar um “senso de humildade” e valer-se de “diplomacia” ao lidar com empresas como Google, Microsoft e Meta, segundo Kyle.
Se aprendemos algo desde meados da década de 1990, é que ser cauteloso e humilde não é a maneira de lidar com as big techs, que jogam conforme suas próprias regras e em benefício próprio. Enquanto Trump monta seu novo governo, os ganhos já são espetaculares. Observe enquanto a Palantir assume o complexo militar-industrial, os bitcoins alcançam novos recordes, a X favorece republicanos em detrimento de democratas e a riqueza da classe tecnolibertária dispara. Como Andreessen disse recentemente em um podcast: a vitória de Trump parece “tirar uma bota que pisava a garganta”. “A cada manhã, acordo mais feliz do que no dia anterior”.
O sonho de um mundo impulsionado pela tecnologia, livre de todas as restrições governamentais, existe pelo menos desde o surgimento da internet. A desregulamentação da era Reagan ajudou, mas também a abordagem laissez-faire para o desenvolvimento da internet de consumo nos anos 1990, no governo Bill Clinton. Ele promulgou a agora infame “seção 230”, que isenta empresas de tecnologia de responsabilidade pelo conteúdo em suas plataformas.
Jonathan Taplin escreveu o livro premonitório de 2023 “The End of Reality: How Four Billionaires Are Selling a Fantasy Future of the Metaverse, Mars, and Crypto” (O fim da realidade: como quatro bilionários estão vendendo um futuro fantasioso de metaverso, Marte e criptomoedas, em inglês), sobre Musk, Thiel, Andreessen e Zuckerberg. Ele traça uma linha direta entre a era Clinton/Gore, Musk e os comentários de Kyle.
A captura cognitiva dos governos pelas gigantes tecnológicas é apenas parte do problema. O tecnolibertarianismo vem se somando à proliferação de domínios extraterritoriais, nos quais os colossos digitais e seus seguidores escapam dos limites da democracia
“Acredito que os oligarcas da tecnologia já estão no comando”, diz. “Afinal, são essas entidades que constroem a infraestrutura de computação em nuvem e a IA para Estados-nação, os cabos submarinos que sustentam o comércio e a comunicação digitais, os drones militares e a tecnologia de satélites cruciais para a defesa, e agora, os novos sistemas de moeda internacional que podem muito bem ser o cerne da próxima crise financeira”.
No entanto, a captura cognitiva das autoridades e governos pelas gigantes tecnológicas é apenas parte do problema. Nos últimos anos, o tecnolibertarianismo se somou à proliferação de domínios extraterritoriais – portos livres, zonas econômicas especiais, paraísos fiscais, cidades de administração privada – nos quais os colossos digitais e seus seguidores escapam dos limites da democracia. Livros recentes, como “Crack-Up Capitalism” (algo como “capitalismo acidentado”), de Quinn Slobodian, e “The Hidden Globe” (o globo oculto), de Atossa Araxia Abrahamian, descrevem como esses locais canalizam riqueza de países ricos para os pobres, sem o incômodo de impostos ou normas e regulamentações locais.
Grande parte do dinheiro e das pessoas nesses lugares vem do Vale do Silício. Veja o caso de Próspera, uma cidade privada em Honduras financiada em parte por fundos que contam com apoio de Andreessen, Thiel e Sam Altman. Lá, as empresas podem criar as próprias regulamentações, empreendedores podem conduzir ensaios clínicos malucos sem precisar seguir os padrões da Agência de Remédios e Alimentos (FDA, na sigla em inglês), e cidadãos são protegidos por uma firma privada de seguranças armados. Seu objetivo é claro: “construir o futuro da governança humana: de administração privada e com fins lucrativos”.
Esse pode muito bem também ser o mantra do governo Trump. No entanto, os investidores devem lembrar que o tecnolibertarianismo em geral chega a picos para depois cair. Em 2006, Richard Haass, ex-oficial do Departamento de Estado de George W. Bush, escreveu sobre a elevação das empresas ao status de quase Estados-nação. Empresas como Microsoft e Goldman Sachs, argumentava ele, tinham um papel a desempenhar em “deliberações regionais e globais”, uma vez que o “quase poder monopolista” dos Estados estava enfraquecido.
A crise financeira mundial de 2008 tornou essa ideia tanto ultrapassada quanto politicamente tóxica, ao menos por algum tempo. Agora, estamos prestes a testemunhar como o poder monopolista privado disfarçado de governo se manifesta. Eu me pergunto por quanto tempo o sonho – ou pesadelo – durará antes que o mundo volte a acordar? (Tradução de Sabino Ahumada)
É TAREFA URGENTE DO CONGRESSO LIMITAR OS SUPERSALARIOS, editorial do jornal O Globo
A parcela de juízes e procuradores que receberam vencimentos superiores ao teto constitucional em pelo menos um mês do ano aumentou de 83% em 2018 para 92% neste ano, de acordo com o Anuário de Gestão de Pessoas no Serviço Público 2024. Os dados do levantamento mostram que o avanço da elite do funcionalismo sobre o dinheiro público, em vez de diminuir, tem crescido. Por isso exige resposta imediata do Congresso. É preciso fazer valer o limite constitucional de R$ 44.008,52, salário dos ministros do Supremo. Supersalários já seriam injustos se sobrasse dinheiro no Orçamento. Com o Brasil enfrentando grave crise fiscal, são um disparate.
Os beneficiados por regalias que inflam sua remuneração são uma minoria: 0,06% do funcionalismo, em especial juízes, procuradores e militares. Mas custam caro. Magistrados da ativa e aposentados receberam R$ 32,8 bilhões de reais acima do teto de 2019 a 2023, entre indenizações e direitos eventuais. Olhar para fora do país dá a dimensão da incongruência. Os gastos anuais com tribunais de Justiça representam 1,6% do PIB brasileiro, ante média de 0,5% para os países emergentes e de 0,3% para as economias avançadas. Como o custo principal da atividade jurídica está no pessoal, não é difícil descobrir a causa do desperdício.
A Constituição prevê que fiquem fora do teto os gastos classificados como “verbas indenizatórias”. Mas não define nem delimita essa categoria. É algo que já deveria ter sido feito por lei, mas até hoje não foi. Com o vácuo, abriu-se a brecha para todo tipo de decisão com o intuito implícito de burlar o espírito da Carta. Proliferam auxílios variados: paletó, moradia, alimentação, até pré-escola. Quando contestados, costumam ser chancelados pela própria Justiça, em claro exemplo de corporativismo da magistratura interessada em manter as próprias benesses.
Em 2016, foi criada no Senado a Comissão Especial do Extrateto, com o objetivo de trazer contribuições para resolver o problema. Apresentado em 2021, o Projeto de Lei 2.721, o PL dos Supersalários, se tornou uma resposta insatisfatória. Foi desidratado na Câmara a ponto de incluir 32 exceções que permitiriam a manutenção da maioria dos absurdos usados para inflar a remuneração: conversão em dinheiro de férias não gozadas de juízes e procuradores, adicionais noturnos de funcionários do Congresso, verbas de representação de diplomatas, isenções e compensações de militares.
O texto permanece à deriva no Congresso. Os parlamentares deveriam dar a devida atenção ao tema. O ideal seria uma Proposta de Emenda à Constituição que colocasse tanto verbas indenizatórias como remuneratórias sob o teto. Se não houver consenso, o texto do PL deveria ser modificado para acabar com as exceções, limitar drasticamente o total das verbas indenizatórias e instaurar controles que evitem burla.
A remuneração do funcionalismo brasileiro é repleta de distorções: salários distintos para atividades similares, falta de conexão entre o salário e a função, descolamento do desempenho e uma barafunda de carreiras que ninguém é capaz de entender. Tudo isso colabora para tornar a gestão de recursos humanos confusa e a produtividade baixa. De todas as distorções, a mais imoral são os supersalários. Em tempos de debate sobre medidas contra o desperdício nos gastos, é urgente impor o teto aos salários do setor público. O Congresso não pode se esquivar.
UM JUIZ QUE MARCA E COBRA PÊNALTI, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
Para o bem do Brasil, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deveria declarar-se impedido de relatar o inquérito que apura a elaboração de um plano golpista após as eleições de 2022. Poderia ir além e tornar-se apenas o primeiro de outros movimentos igualmente benéficos para o bom funcionamento do STF e a legitimidade de suas decisões, como declarar-se impedido também de julgar o caso quando este chegar ao plenário da Corte. No inquérito, a Polícia Federal (PF) indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro, o general da reserva Braga Netto, ex-ministro da Defesa e candidato a vice-presidente, e outras 35 pessoas.
Embora seja improvável que Moraes ignore tal clamor, seria um gesto de grandeza, com abdicação republicana de sua reconhecida afeição pelo protagonismo político, policial e judicial. Ao fazê-lo, o ministro evitaria deixar brechas desnecessárias que venham, no futuro, permitir a anulação de processos, como ocorreu na malfadada Operação Lava Jato, ou mesmo que se volte a falar na delirante ideia de anistia que sistematicamente ronda o Congresso.
O Inquérito 4.874 adquiriu contornos ainda mais graves depois que a Operação Contragolpe, da PF, revelou um audacioso plano para matar o presidente Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o próprio ministro Moraes. As tramas destrinchadas pela PF, caso sejam comprovadas, indicam que pode ter havido uma tentativa de golpe de Estado urdida por civis e militares inconformados com a democracia. A extensão do furor delitivo, o número de envolvidos, o grau de participação de Bolsonaro e que tipo de punição merece tamanha afronta à democracia e à vontade popular serão objeto de análise dos ministros do STF, sob a liderança do relator. Não há o que questionar até aí. O duvidoso é o quanto a relatoria de Moraes pode tisnar o que precisa ser inquestionável.
Já tem longa vida o incômodo com a mixórdia de poderes adquiridos por Moraes, hoje um onipotente e onisciente condutor de inquéritos sigilosos e onipresentes. Tudo começou em 2019, com o inquérito das fake news, aberto de ofício pelo ministro Dias Toffoli, então presidente do STF. No ano seguinte, por sorteio, chegou ao gabinete de Moraes o inquérito dos atos antidemocráticos, que se desdobrou, em 2021, para a investigação sobre milícias digitais. Em 2022, as investigações passaram a abarcar também atos como o bloqueio de rodovias e os pedidos de intervenção militar em acampamentos golpistas. No ano passado, Moraes e sua equipe ganharam nova responsabilidade: as investigações e ações penais dos atos do 8 de Janeiro.
Desde então, inquéritos que deveriam prever prazo para acabar, ser transparentes e ter objeto determinado foram prorrogados livremente, assim como também se avançou em cautelares distorcidas, combate à ganância das Big Techs, investigação da falsificação do cartão de vacinas de Bolsonaro e outros tentáculos. Sob a chancela dos seus pares, Moraes se autoatribuiu o papel de livrar a democracia do extremismo e do discurso de ódio, motivando-se a censuras, bloqueios de contas, multas exorbitantes e prisões preventivas cuja legalidade não pôde ser verificada, porque correm sob sigilo. Em muitos casos, nem um “Auto de Fé”, o ritual de penitência dos tempos sombrios da Inquisição, pôde ser ofertado a hereges alvos de suas penalidades. Naturalizou-se ainda sua multiplicidade de papéis, entre as funções de delegado, promotor e juiz – além de vítima. É essa condição que se deseja evitar com um eventual impedimento de Moraes como relator do inquérito. Não deveria ser o único gesto, mas será um bom começo.
Que não reste dúvida sobre o entendimento deste jornal: o Brasil, ao que parece, quase foi alvo de uma intentona golpista, cujo extremo pode ter sido a montagem de um plano destinado a matar autoridades, Bolsonaro foi, no mínimo, o estimulador-geral do espírito golpista daquele tempo, e seus artífices e executores precisam ser julgados por seus crimes. Nada disso, porém, reduz o dano dos excessos produzidos pelo ministro Moraes nem oblitera a sua condição de alvo, vítima ou objeto da mesma causa que estará relatando, acusando e julgando. Não há virtuose de tal ordem na defesa recente da democracia que justifique tantos poderes.