Aviso aos leitores e leitoras. A partir desta semana e até o dia dez de janeiro de 2025, este blog entra no modo de hibernação. São férias, mas nem tanto. Provocado pelo tempo, notícias ou os espertos de sempre, eu volto neste interim, como sempre, para lhes esclarecer. Os comentários das “Anotações de Miguel Teixeira” e do meu espaço, serão atualizados, diariamente. Os políticos e gestores públicos não entrarão de férias. Ou seja, então, não estarei totalmente “desligado”. Nem vocês. Um bom Natal, aquele do espírito cristão. E que 2025 seja o da mudança, num mundo que ameaça ser difícil para todos.
Ao artigo de hoje. Olhando o que se passou nos últimos dias e o que aconteceu quase como rotina na Câmara de Vereadores, no governo de Kleber Edson Wan Dall, MDB, na sua secretaria de Planejamento Territorial, agora tocada pelo efetivo da área e eleito vereador por uma máquina bem azeitada, Carlos Francisco Bornhausen, MDB, bem como o comportamento dos eleitos, entidades de classe, empresários e investidores na área imobiliária da cidade, além das últimas decisões judiciais e o que se questiona fundamentado no Ministério Público, revela-se que lei tem endereço certo por aqui.
Há dias estou para fazer este comentário.
Este cenário do movimento dos astros e prenúncios de desastres siderais nesta constelação mal formada, mas percebida, mostram bem como o atual governo de Kleber como no passado com Pedro Celso Zuchi, PT, somado ao silêncio de expectador e não de ator que é, do que vai tomar posse com Paulo Norberto Koerich e Rodrigo Boeing Althoff – o que já esteve nesta área de regularização fundiária em governos passados -, ambos do PL, todos eles possuem pontos bem comuns.
Eles se entrelaçam suprapartidariamente nos resultados desejados por quem deseja legislação talhada ao gosto do seu negócio. E um desses pontos comuns, dor de cabeça e incrivelmente a culpa é colocada em quem coloca o dedo na ferida, está na barafunda e insegurança jurídica – e econômica – que tomou conta da cidade, naquilo que os donos do poder dizem ser culpa ou solução do tal Planejamento Territorial. Só não é pior, registre-se, porque o atual Registro de Imóveis, tecnicamente, desde que assumiu, tem sido um breque naquilo que afronta à Lei fundiária e notarial.
Tudo o que se fez ou se faz no escurinho, por determinação legal, está escandalosamente documentado. E não é de hoje. E é o que vai trabalhar contra o encurtamento dos caminhos de interesses particulares com o uso da máquina pública, montada sob interesses políticos, de poder, disputa e ganhos empresariais.
Paulo – o futuro prefeito – já disse que um dos pontos que quer resolver durante o seu governo é a “atualização” via revisão e até, o ajustamento formal do atual Plano Diretor, que pelo Estatuto das Cidades, documento defasado – porque uma cidade é um ente vivo, dentro de uma região e um mundo em evolução – já deveria ter sido revisado em 2016. Entre a intenção e o resultado há um longo, penoso e traumático percurso a percorrer. E Paulo sabe disso. Também sabe, porque não é nenhum ingênuo, e está cercado de gente investidora na área, de que ao fazer uma revisão no Plano Diretor, terá contrariar interesses de seus apoiadores.
Tanto que depois de eleito, uma das primeiras reuniões públicas dele foi com a Associação Empresarial, CDL e Ampe no dia 24 de outubro (foto acima). E o Núcleo Imobiliário fez questão da foto pública. No dia 23 de agosto, como candidato tinha recebido as reinvindicações delas. E este assunto do Plano Diretor foi uma das pautas.
Voltando.
O ex-prefeito Zuchi até chegou a contratar – e pagar – a Iguatemi, de Florianópolis, para fazer “revisão do Plano Diretor lá entre 2015 e 2016. Tudo foi parar no lixo. Kleber prometeu fazer a mesma coisa. No frigir dos ovos, Kleber preferiu os atalhos e tecer contra o Plano Diretor, retalhos. Eles aos poucos vão revelando o erro dessa escolha nas decisões feita em gabinetes e que se mostraram, ao longo do tempo, temerosas. E por que? No fundo, trabalharam exatamente contra os empresários e investidores, os quais, vejam só, buscavam segurança jurídica para seus empreendimentos. É que tudo isso está sendo judicializado devido a esses atalhos.
Houve até, Lei feita, que se sabia inconstitucional – mas isso no seu trâmite de aprovação nunca apareceu -, aproveitou-se dela ao máximo e rapidamente. Depois se revogou a mando do Ministério Público e da Justiça. Todos se deram bem até agora. Assim é Gaspar no âmbito das cirurgias contra o Plano Diretor.
Resumindo: essas mexidas pontuais, frequentes, desconectadas no Plano Diretor de Gaspar virou um ninho de marimbondos, daqueles cujo ferrão deixam marcas, envenenam o picado e são lembrados pela dor por muito tempo. Simples assim.
A PORTEIRA FOI ABERTA E A BOIADA ESTÁ PASSANDO
Estes atalhos criados por “çábios” não são exatamente contra o Plano Diretor, ainda um marco geral vigente convenientemente em Gaspar, pois dessa forma é mais fácil colocá-lo, cirurgicamente, à moda do cliente da hora, mas contra a cidade como um todo. E no fundo – da minha perspectiva pessoal, exatamente pela fragilidade legal – é contra os políticos, os técnicos e principalmente, os empresários e investidores – os que realmente estão perdendo dinheiro e ficando expostos nas suas demandas extras e judiciais.
Quando esses empreendedores e investidores se derem conta que esses atalhos criados por seus espertos orientadores e avalisados no trâmite legal pelos políticos em quem não devem confiar é a corda colocada no pescoço deles, terão resolvidos a maior parte dos problemas que os aflige hoje em dia nos seus negócios. Não há nada melhor no mundo real das transações para todas as partes envolvidas, no presente e futuro, bem como nos custos, do que a legalidade fundamentada.
Retomando pela segunda vez.
E para complicar, essa gente toda, sob a batuta do governo em despedida e sob o silêncio do futuro governo, deu velocidade e formas incomuns nos últimos 90 dias. Uma combinação de prefeitura, secretaria de Planejamento e a Câmara de Vereadores, baseado em decisões técnicas do tal Conselho de Municipal de Desenvolvimento Urbano – o CMDU – para as modificações fundiárias no Plano Diretor da cidade de Gaspar.
E para dizer que não exagero – como sempre sou o culpado daquilo que se descortina -, desafio os meus leitores e leitoras a procurarem e lerem milimetricamente, à ata da 5ª Reunião feita extraordinariamente no dia 16 de outubro deste ano do CMDU. Ela fundamentou às mudanças pontuais, às audiências públicas de baixíssimo quórum e o trâmite legal legislativo para aprovação de tudo o que se apresentou na Câmara nos últimos dias.
O staff da secretaria de Obras e Serviços Urbanos, bem como o secretário de Planejamento Territorial, funcionário efetivo, e agora vereador eleito para assumir no ano que vem (o primeiro a direita na foto ao lado nas redes sociais deles), Carlos Francisco Bornhausen, MDB, foram à Câmara explicar os enxertos na legislação.
Para quem já transformou por este mesmo processo um único terreno em distrito industrial de um crítico, a pedido de especuladores e que continuam com a mesma sanha, em área interesse ambiental e até desapropriou a área sem nunca ter pago um centavo por ele para vê-lo prejudicado e calado – e não conseguiu até hoje -, nada mais surpreende nesta assunto em Gaspar. Ou seja, quem tem padrinho não morre pagão. Quem não tem, queima no inferno por longa purgação a espera da cara, lenta e imprevisível Justiça. Esta é a Gaspar de verdade.
Não surpreende a razão pela qual o futuro governo, por seus representantes na Câmara, aprovou tudo que lhe foi apresentado sob o título genérico “Altera dispositivos da Lei 2.803 de 10 de outubro de 2006″, exatamente escrito assim para não chamar a atenção dos curiosos que se trata do Plano Diretor. Ele foi criado ao tempo do ex-prefeito Adilson Luiz Schmitt, MDB, hoje no PL. Ah, mas o novo governo não assumiu, por que ele vai se desgastar antes do tempo? diriam os bombeiros estratégicos que aparecem para mostrar que os estragos não são tão grandes assim. No fundo, lavou as mãos. Evitou os marimbondos, por enquanto. É o que parece, se não se explica. E eu vou continuar aqui para contar e esclarecer para o desespero de todos eles.
Na mesma toada, o PT por seu único representante não deu um pio sobre o que se aprovou. Aliás, tem uma matéria que trata de desafetação de área verde em loteamento (PL 99/2024 com relatoria de Dionísio Luiz Bertoldi, PT) e que possui alegado parecer favorável da Superintendência do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – a Sumads -, agora feita por técnicos concursados. Tolos. E por que? Esta matéria mesmo em trâmite legislativo, está ganhando caminhos da judicialização via o Ministério Público, a quem os poderosos de Gaspar diziam estar com o corpo fechado.
A JOGADA DE ANULAR O MEIO AMBIENTE LOCAL PELO CIMVI JÁ ESTÁ MANJADA
Aliás, esta manobra sustentada por Kleber, a de ter a sua Superintendência do Meio Ambiente coalhada de comissionados por longos seis anos e que pela legislação é proibido, é também o que está causando arrepios aos empresários e investidores amigos do poder de plantão, seja ele quem for. O Ministério Público, o juizado local que cuida desta área ambiental e até o Tribunal de Justiça vêm indeferindo seus pedidos de Mandado de Segurança e liminares. Diante disso, houve quem preferisse não mais enfrentar à judicialização. E antecipou um acordo, perdendo 40 lotes de um empreendimento badalado da cidade como compensação por erros vantajosos, exatamente para não ver embargado na comercialização – exatamente o retorno para quem põe dinheiro na frente e faz as contas do lucro – o empreendimento por tempo indeterminado.
Entenderam quem está verdadeiramente pagando o pato por se ter uma legislação ultrapassada, à moda do freguês ou fragilizada para arguição judicial protetiva dos empreendimentos imobiliários ou de dar legalidade aquilo que se instalou – por falta de fiscalização – em áreas não permitidas em Gaspar?
E tem mais.
E ao que tudo indica, o “cavalo de pau” dos políticos, empresários e investidores de sairem das garras dos técnicos da Sumads de Gaspar – agora todos efetivos, concursados e dispostos a não prevaricar – e ir para o Cimvi – Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí, aliás de onde nunca deveriam ter saído, mesmo que perdessem os anéis – e que tem o apoio de Paulo nesta manobra e principalmente do vice, um entendido na área, Rodrigo Boeing Althoff, PL, para continuar assim lavando as mãos neste assunto enquanto não se revisa o Plano Diretor vigente -, pode estar com os dias contados nos resultados pretendidos.
Qual a razão? Este “cavalo de pau” tende, fortemente, a ser judicializado. E se isto acontecer, fecham-se as portas para a regularização – no curto prazo daquilo que já se arrasta – sem que tenha um novo Plano Diretor aprovado. E o novo Plano Diretor – pelos trâmites e formalização – não sairá antes de dois anos. Serão anos de exposições, queixas e desgastes. E tudo isso, tem nome e sobrenome. E na maior parte dos casos, fora dos governos de plantão, que acataram a sugestões dos “çábios”.
Ou seja, por enquanto, Paulo, Rodrigo e os que se tornaram os seus “çábios” estão a cavalheiros. O futuro governo é herdeiro dos erros do passado e do atual governo.
Mas, a partir de primeiro de janeiro de 2025 terão a espada de Dâmocles sobre suas cabeças, ou terão que transferi-la para outras, inclusive as dos que os levaram ao poder, na esperança de verem seus interesses salvos pelos eleitos. Se não fizerem isso, correm o risco com os marimbondos, que do nada rondam a todos quando intimidados em sua zona de proteção. Muda, Gaspar!
TRAPICHE
Um gasparense do Poço Grande pode ser papa. Isto não algo impossível, principalmente quando se olha à meteórica – e consistente – ascensão de Dom Jaime Spengler, 64 anos, dentro da hierarquia da Igreja Católica Apostólica Romana, então arcebispo da Arquidiocese da região metropolitana de Porto Alegre e presidente da Conferência Nacional dos Bispos Brasileiros. Um líder. Carismático. Teologicamente consistente. Conciliador. Agora, Dom Jaime é cardeal. Vota e pode ser votado nas escolhas de um Papa. Simples assim. Na foto oficial do Vaticano, Dom Jaime está com o barrete, símbolo da autoridade eclesiástica e disponibilidade para o martírio.
Dom Jaime Spengler sempre teve uma ligação exemplarmente umbilical com sua família, bem como à comunidade do Poço Grande – identificada com ele -e por consequência, com Gaspar. Aqui foi ordenado padre (1990) e bispo (2011), suas escolhas dessa origem. Por outro lado, com uma cidade de tantos padres e bispos, outrora tão católica, faltaram autoridades locais no Consistório Ordinário Público que aconteceu sábado na cidade-estado Vaticano. É o que penso.
Por enquanto, a comunicação do governo eleito Paulo Norberto Koerich e Rodrigo Boeing Althoff, ambos do PL, caminha para ser tão ruim – e trabalhar contra eles – quanto é a de Kleber Edson Wan Dall, MDB e Marcelo de Souza Brick, PP. Ela já tem titular conhecido há muito tempo, mas ele está embrulhado no modo repetição ou então, sendo pautado pelo atual governo. Na semana passada, chegou ao ponto de replicar as brincadeiras de Kleber e Marcelo diante de tantos problemas e da arrumação da casa a ser feita urgentemente pelo novo governo.
Essas ditas primeiras damas, todas sem votos nas urnas, sem influência agregadora de votos na campanha, quando seus maridos são eleitos, querem dominar o cenário, abrir e fechar portas, rotular os próximos como se fossem as donas das casas delas e ou dos palácios. Rosangela Lula da Silva, a socióloga, mulher de Luiz Inácio Lula da Silva, PT, faz exemplo de como a interferência (arrogância e exibição) dela é danosa à imagem não do Lula, mas do governo dele. Mas, não é só Janja…
Como se raspa o tacho. Está na Câmaras mais um entre dezenas que apareceram em regime de urgência jogando rubricas do Orçamento de um lugar para o outro na tentativa de fechar o caixa da prefeitura neste final de mandato – apenas mais 20 dias – de Kleber Edson Wan Dall, MDB e Marcelo de Souza Brick, PP. Desta vez uma parte do que estava reservado para a Câmara, R$1 milhão vai ser destinado em duas fatias: R$500 mil para o saco sem fundo chamado Hospital de Gaspar e R$500 mil para a secretaria de Obras e Serviços Públicos.
Estas “sobras” da Câmara originadas no duodécimo (parcela obrigatória do Orçamento Municipal), se levadas até o final do ano, entra no caixa da prefeitura e futuro prefeito, para então, ele manejá-lo da forma que bem lhe aprouver, incluindo as emergencias na Saúde e Obras. Neste caso, o presidente da Casa, o mais longevo dos vereadores, José Hilário Melato, PP, deu, mais uma vez, uma mão para o atual governo, permitindo o retorno antecipado desssa montanha de recursos para Kleber e Marcelo usarem ao apagar das luzes atual administração.
Na sessão de terça-feira da Câmara, mais uma vez o vereador campeão de votos na reeleição, Alexsandro Burnier, PL, denunciou várias licitações de milhões no apagar das luzes do atual governo de Kleber Edson Wan Dall, MDB e Marcelo de Souza Brick, PP, exatamente para embretar e amarrar com dívidas as mãos e pés do futuro governo de Paulo Norberto Koerich e Rodrigo Boeing Althoff, ambos do PL. Foi até aplaudido pela galera que foi lá na Câmara naquele dia para receber ou prestigiar homenagens. Este fato por si só, as palmas, mostra à razão pela qual o atual governo perdeu as eleições na aposta que fez com Marcelo e porque Paulo e Rodrigo ganharam.
Alexsandro Burnier, PL, está coberto de razão. E muito do que denuncia e do faz são desesperos. Alexsandro já conhecia quem era o governo de Kleber Edson Wan Dall, MDB, e Marcelo de Souza Brick, PP, mas ficou escorregadio o tempo todo. Este papel, foi feito por um aliado do governo de Kleber e Marcelo, que não se curvou aos desatinos, o saudoso Amauri Bornhausen, PDT (neste 12 de dezembro faz dois anos da sua morte aos 53). Se tivesse aliado a Amauri e colocado luz nas dúvidas que surgiram somente nestes quatro anos e amplamente divulgadas neste espaço com documentos, talvez não o vereador tivesse mais que fazer este papel. Kleber e Marcelo já estariam fora do governo.
Mas, sem oposição, sem imprensa a expô-los, sem um Ministério Público e um Tribunal Contas mais atuantes, eles continuaram dando as cartas. Inclusive nas últimas semans de governo. E até quando expulsos pela falta de votos, e bota falta de votos nisso, tanto Kleber Edson Wan Dall, MDB, e Marcelo de Souza Brick, PP, comandam, às claras e na cara dura, á inviabilização econômica do próximo governo escolhido pela maioria dos votos válidos dos gasparenses. E por que Kleber e Marcelo fazem isso? Porque é uma prática. Porque não temem qualquer contraponto. Porque se acham -e parecem que possuem – de corpo fechado.
E Kleber Edson Wan Dall, MDB e Marcelo de Souza Brick, fazem isso, contra, vejam só, Paulo Norberto Koerich, PL, este que é tido como exímio investigador, foi delegado geral e até o equivalente secretário de Segurança de Santa Catarina. Para auxiliá-lo está o engenheiro Rodrigo Boeing Althoff, PL, que já foi vereador, candidato com Kleber a prefeito, já trabalhou na prefeitura em cargos comissionados relevantes ao tempo de Pedro Celso Zuchi, PT, e Adilson Luiz Schmitt, MDB e agora no PL. Rodrigo soma títulos acadêmicos para, teoricamente, dar um banho em gestão pública e evitar tudo isso.
Resumindo: é ou não é um deboche dos políticos no poder de plantão? Ou se está cutucando a onça com a vara curta, sabendo que ela não é tão onça assim?. É uma aposta dobrada? Até agora, tanto Paulo Norberto Koerich, como Rodrigo Boeing Althoff, estão num silêncio de dar dó. Enquanto isso, a comunicação da semana dos eleitos foi pautada pela fanfarronice dos perdedores, que estão felizes, mesmo com tantos desastres que impuseram à sociedade gasparense nesses anos todos e que querem perpetuar no governo que não é deles.
A escolha dos secretários de Planejamento Territorial e o de Obras e Serviços Urbanos, já está feita. E faz tempo. Controla-se ou se teme à repercussão. Muda, Gaspar!
O governo de Jorginho Melo, PL, se perde no essencial. Por exemplo: ele é sabedor que Santa Catarina está vulnerável para desastres ambientais severos. Exemplos e provas não faltam, com bilhões de prejuizos e centenas de vítimas. E este assunto na Defesa Civil, vira e mexe, descobre-se que anda de lado e até as verbas orçamentárias ficam empacadas lá, com imímeras necessidades e projetos de mitações e prevenções para serem implementados ou desenvolvidos.
Mas, o jornal O Estado de S. Paulo, acaba de nós informar que Jorginho Melo, PL, não está sozinho, mas toda a bancada de deputados Federais e Senadores está no mesmo barco. Qual a manchete? desde 2021 eles destinaram menos de dois, repito, dois por cento das emendas a que têm direito para nos socorrer nas diversas situações para a preparação de calamindades. Impressionamente como estamos desassistidos pelos que se dizem nossos representantes em Brasília.
Por outro lado, com as emendas parlamentares liberadas pelo Supremo Tribunal Federal, depois que o Congresso Nacional fez de conta que deu transparência aos mais de R$50 bilhões dos nossos pesados impostos que nunca chegam de Brasília de volta a origem onde foram recolhidos, teve vereador de Gaspar anunciado nas redes sociais a liberação de R$500 mil para compra de mais uma máquina agrícola na cada vez mais urbana Gaspar.
Enquanto isso, uma ambulância repassada pelo governo Federal em julho a Gaspar foi dar ao Samu – que é terceirizado em Gaspar. Ela foi locada ao terceiro sob o desconto de R$12 mil mensais do contrato original.
27 comentários em “UM NINHO DE MARIBONDOS QUE PERPASSA GOVERNOS HÁ DECÁDAS EM GASPAR E FAZ DO PLANO DIRETOR DE 2006, LETRA MORTA PARA OS APOIADORES DE SEMPRE DOS NO PODER DE PLANTÃO”
MESQUINHARIA PALACIANA COM ALCKMIN, por Elio Gaspari, nos jornais O Globo e Folha de S. Paulo
A turma do palácio foi mesquinha com o vice-presidente Geraldo Alckmin ao forçar o fingimento de que Lula não precisava transmitir o cargo antes de internar-se no Sírio-Libanês. Palacianos são assim mesmo, têm horror à ideia de que o monarca seja substituído. Num caso extremo, basta olhar a lista de indiciados pelo golpe de 2022/2023.
Se Alckmin não precisava assumir, em que condição ele foi chamado, na segunda-feira, para receber o primeiro-ministro da Eslováquia?
Os palacianos de 2024 reprisaram um mau filme do século passado. Era o ocaso da ditadura, e a clique perdeu a parada.
No início da tarde de 18 de setembro de 1981, o presidente João Baptista Figueiredo estava no Rio e fazia ginástica quando sentiu-se mal. Uma ambulância levou-o para o Hospital dos Servidores do Estado. A turma do palácio comandou a operação e ele entrou numa maca, com o rosto coberto.
Aos 63 anos, Figueiredo estava um caco, mas dissimulava ser um cavalariano atlético. Cardiopata, tinha uma conjuntivite crônica e a coluna vertebral estropiada. O general que chefiava o Serviço Nacional de Informações redigiu uma nota informando que o presidente “sofreu pequena indisposição” e no hospital “constatou-se ligeiro distúrbio cardiovascular”. Tudo mentira, o presidente enfartara.
Indo ao coração do problema, o porta-voz da Presidência descartou a necessidade de sua substituição temporária. Foi acompanhado pelo general que ocupava o Ministério da Educação. O vice-presidente era o paisano Aureliano Chaves, ex-governador de Minas Gerais.
O dia terminou sem que Aureliano fosse chamado. Pairava sobre o país o temor de que se repetisse a crise de 1969, quando a clique palaciana escondeu a isquemia do presidente Costa e Silva, impediu a posse do paisano Pedro Aleixo e colocou no poder uma Junta Militar.
O Brasil escapou dessa crise por obra e graça do chefe da Casa Civil, professor João Leitão de Abreu. Ele estava em Porto Alegre, desembarcou no Rio, ouviu os médicos que cuidavam do presidente e conversou com os ministros militares. Vinte e quatro horas depois da chegada de Figueiredo ao hospital, foi o então ministro do Exército, general Walter Pires, quem deu a notícia: Aureliano assumiria a Presidência, pois “isso de vice-presidente não assumir é uma tradição que tem de ser quebrada.”
A relação de Lula com Alckmin é de cordial lealdade, mas palácio é palácio. A mesquinharia impediu que se desse uma demonstração de normalidade. Faltou ao Lula 3.0 um Leitão de Abreu.
Esse gaúcho calado foi um dos personagens que passaram pela História apagando o próprio rastro. Ex-ministro do Supremo, chefiou o Gabinete Civil de dois generais. Evitou destrambelhos de Figueiredo, desossou a candidatura de Paulo Maluf à Presidência, abriu o caminho para a eleição indireta de Tancredo Neves e voltou a Porto Alegre, para tomar seu chope e torcer pelo Grêmio.
LULA COMO PACIENTE
Com seu histórico médico, se Lula fosse um paciente comum, teria feito a tomografia marcada para sexta-feira, dia 6. Teria escapado das dores de cabeça que sentiu nos dias seguintes e da emergência da terça.
Novamente, se Lula fosse um paciente comum, não entraria em avião por um mês.
O PACIENTE WINSTON CHURCHILL
Desde o tempo dos faraós, os monarcas não gostam de más notícias.
O primeiro-ministro inglês Winston Churchill (1874-1965), um gigante do século XX, teve um AVC em 1949 e o episódio foi habilmente escondido. Um ano depois, ele não se sentia bem e perguntou ao seu médico:
“Vou ter outro derrame?”
Sir Charles Watson, que se tornaria Lord Moran, respondeu, sem dizer muito:
“Você tem espasmos arteriais quando está muito cansado.”
Churchill encerrou a conversa:
“Você não deve me assustar.”
Em 1953 teve outro derrame, novamente maquiado. O leão continuou como primeiro-ministro até 1955 e morreu aos 90 anos, dez anos depois.
GASTANÇA
A oposição começou a colecionar casos de gastos com nepotismos e boquinhas do governo. Para uma administração que pretende ver aprovado um pacote de gastos, é calcanhar de Aquiles numa centopeia.
Cinco mulheres de ministros foram nomeadas para cargos vitalícios em Tribunais de Contas dos Estados. Uma dúzia de maganos do primeiro e segundo escalões aninharam-se em conselhos. Isso, sem falar no parque de diversões do patrocínio de eventos e nas viagens internacionais de ministros monoglotas com escolta de assessores.
ASTÚCIA NA JOGATINA
A denúncia é da senadora Damares Alves (Republicanos-DF):
Das 101 casas de apostas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, 28 têm a mesma sede e 17 pertencem a sócios de empresas concorrentes.
A senadora pergunta:
“Isso não chama a atenção dos senhores? Uma empresa que vai pagar R$ 30 milhões para ter uma autorização não pode pagar R$ 1 mil em uma sala? Tem que estar todo mundo numa mesma sala? Não chama a atenção esse comportamento estranho entre as empresas?”
A senadora tem autoridade para fazer essas perguntas. Em abril de 2020, na fatídica reunião do Ministério em que o presidente Jair Bolsonaro fritou o ministro Sergio Moro, o poderoso Paulo Guedes, da Economia, defendeu a abertura de cassinos para endinheirados. A ideia era uma flor do orquidário de Bolsonaro, mas Damares, ministra da Mulher e dos Direitos Humanos, fulminou:
“Pacto com o Diabo!”
A proposta de abertura dos cassinos atolou, mas o Coisa Ruim enfiou-se na liberação das casas de apostas.
A FRAUDE DO COTISTA
O médico recém-formado Pedro Fellipe Pereira da Silva Rocha foi condenado pelo TRF-5 a pagar R$ 550 mil à Universidade Federal de Alagoas (Ufal) por ter fraudado o sistema de cotas, declarando-se pardo.
Fraudadores dessa bem-sucedida política social são coisa comum. O que tornou interessante o caso do doutor foi uma das afirmações de sua defesa:
“Por fim, questiona-se: qual o dano que a Universidade Federal de Alagoas efetivamente sofreu? Nenhum!”
O sujeito mentiu, conseguiu uma vaga na faculdade de forma fraudulenta, usa esse tipo de argumento e sairá por aí, praticando a Medicina.
O TAMANHO DA BANCADA DA BALA
Por 267 votos contra apenas 85, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de combate à pedofilia que incluiu uma emenda prevendo a castração química de pessoas condenadas por abusos sexuais contra menores. A emenda mal foi discutida e havia sido rejeitada pela relatora, Delegada Katarina (PSD-SE). O projeto seguiu para o Senado.
A castração química era uma bandeira do então candidato Jair Bolsonaro, mas não progrediu ao longo do seu governo.
O resultado mostrou o poder de fogo da bancada da bala e a indolência da bancada governista em matérias que envolvem a segurança pública.
A incapacitação química de criminosos sem um amplo debate é coisa arriscada. Oliver Wendell Holmes, um dos maiores juristas da Corte Suprema dos Estados Unidos, e baluarte da liberdade de expressão, defendeu em 1927 a esterilização dos incapazes, dizendo que “três gerações de imbecis são o suficiente”.
“L.”, O MENINO QUE DEU CHABÚ, por Vinicius Torres Freire, no jornal Folha de S. Paulo
Na infância selvagem de tantas pessoas da minha geração, brincávamos com fogo. Incendiávamos matos de terrenos baldios, soltávamos balões, fazíamos fogueiras de metro e meio de altura com paus furtados de construções. Soltávamos pipas com linhas cortantes. Nos acertávamos com bagas de mamona atiradas por estilingues. Explodíamos potes de vidro com bombas juninas incrementadas.
Era uma delinquência infantil em geral inocente, animada pela coragem dos incautos, em uma cultura de criação sem psicologia, “acolhimento” ou “espaços seguros”.
E daí? É licença sentimental, algo sarcástica, para citar uma história de “L.”, um amigo de rua, que veio à cabeça quando “L.”, o Lula, lançou seu pacote fiscal.
“L.”, o amigo nada genial, acendeu um rojão de fogos de artifício. Por ignorância ou inadvertência, virou a boca do rojão para si, em vez de mirar o céu. Poderia ter ficado cego, mas foi apenas chamuscado. Os fogos de luz colorida que deveriam iluminar a noite explodiram pelo chão.
Fernando Haddad, Gabriel Galípolo e Simone Tebet avisaram o presidente do risco de o pacote não apenas dar chabu mas de explodir na cara do governo, inclusive com menções de dólar a R$ 6. O plano fiscal magro e com o artifício da isenção de Imposto de Renda pôs fogo no mato seco por uma estiagem de boas notícias financeiras que vinha desde março.
O público mal notou a pirotecnia. A popularidade de Lula anda em nível medíocre, apesar da melhoria de salário, emprego e benefícios sociais, bem-estar material médio que não se via faz mais de década.
O tiro na testa acelerou a degradação financeira. As taxas de juros foram a níveis inéditos desde o colapso de 2015-16. O perigo de inflação permanece incontido. O arrocho e o risco extra ameaçam o crescimento daqui até a eleição de 2026. Se era pragmatismo oportunista, deu besteira.
Aumentar a despesa e correr atrás da receita depois já fora um plano ruim, com chance diminuta de dar certo. Não deu. Para piorar, em junho explodiu revolta de ricos e empresas contra impostos extras.
Em fins de 2022, o pacote Lula 3 poderia ter sido outro: lenitivo imediato para pobres, fim de aumento crônico de despesa (Previdência), impostos sobre ricos a fim de pagar essa conta e parte do superávit. Seria um plano de esquerda racional. Não foi.
Poderíamos estar agora discutindo transição energética, política de desenvolvimento, SUS, universidade. Ou como lidar com o conchavo do Congresso com a elite econômica predatória, que avacalha a reforma tributária com benefícios para si, que enfia “jabutis” em qualquer lei a fim de arrancar subsídios, que freia tentativas de cortar benefícios tributários injustos e ineficientes (muitos concedidos por Lula 1-2 e Dilma 1). Um Congresso que feudaliza o Orçamento, hienas mordendo a carne das emendas, problema quase insolúvel de privatização do uso do dinheiro dos impostos.
Mas não. O Brasil corre o risco de se tornar laboratório de teste da ideia de que juros altos aceleram a alta de uma dívida que já cresce sem limite, o que pressiona o dólar, o que causa mais inflação, que eleva juros etc. Isso em tempo de PIB bom, quando um acerto de contas seria menos amargo.
Na teoria, ainda dá para consertar. Na prática, fica a dúvida: que situação (política?) é essa em que “L.” estava livre para se fazer estrago tão rudimentar?
ESTATAL DEFICITÁRIA DEVE SER VENDIDA OU LIQUIDADA, editorial do jornal O Globo
O governo continua andando em círculos em torno das estatais deficitárias. Em mais uma tentativa, que se revelará infrutífera, por não tratar a questão da forma devida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos com o objetivo de modernizar a gestão dessas empresas, reduzindo ou eliminando sua dependência do Tesouro. Nos dois governos anteriores, de Michel Temer e Jair Bolsonaro, as empresas públicas federais passaram por saneamento e deixaram de pesar tanto nos cofres públicos. Foi só Lula voltar ao Planalto, e elas voltaram a fechar no vermelho. Nos oito primeiros meses do ano, acumularam déficit de R$ 3,4 bilhões. A projeção é um prejuízo de R$ 3,7 bilhões em 2024, o pior resultado em dez anos.
Em vez de considerar a possibilidade de privatizar empresas e liquidar aquelas sem condição de sobreviver desconectadas do Tesouro, o governo prefere lançar um “programa” para tentar salvá-las. Os decretos presidenciais lançam o Programa de Governança e Modernização das Estatais Federais, chamado de Inova, para ajudar as deficitárias a encontrar novos modelos de negócio. Ora, para isso não seria necessário lançar nenhum programa. Bastaria uma consultoria técnica séria sobre a viabilidade de cada estatal, cujo desfecho poderia ser a privatização ou a liquidação.
Há 17 estatais que só não fecham as portas porque o Tesouro lhes transfere disciplinadamente dinheiro do contribuinte. Não faz sentido achar que todas precisam continuar a ser empresas públicas, muito menos que sejam imprescindíveis. É o caso do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), estatal criada para produzir semicondutores destinados a sistemas de identificação e rastreamento, cuja liquidação foi suspensa por Lula ao assumir. Trata-se de projeto sem sentido nem futuro, que já drenou perto de R$ 1 bilhão dos cofres públicos. Outras estatais vivem situação semelhante.
O Ministério de Gestão e Inovação atribui-se a missão de, junto às estatais, mapear novas fontes de receita. É tarefa difícil. Consta que estudos para a ampliação dos serviços dos Correios, empresa deficitária, foram interrompidos quando ela entrou na lista de privatizações. Devem ser retomados. É verdade que o comércio eletrônico transformou a entrega de compras em um negócio grande, porém fragmentado. Os Correios já se beneficiam desse mercado. O melhor caminho pode ser uma forte redução de custos, enquanto se retoma o projeto de privatização.
Ideologia e política se misturam na defesa das estatais, mesmo daquelas que não têm condições de sobreviver. Não se discute que a Embrapa, responsável em grande parte pelo êxito da agricultura brasileira, deva se manter estatal, pois é um modelo que deu resultado. Mas que dizer da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), criada para modernizar o transporte de massa, hoje atuante em pequeno número de capitais num setor em que as concessões ao setor privado se revelaram o meio mais eficaz de atender às necessidades da população? Desfazer-se de estatais que pesam no Orçamento libera recursos para setores vitais como segurança, educação e saúde, em benefício da maioria dos brasileiros, e não apenas dos funcionários dessas empresas deficitárias
A CARTA QUE GLEISI NÃO ESCREVEU, por Demétrio Magnoli, no jornal Folha de S. Paulo
Prezado Roberto Campos Neto,
Na hora de sua saída do BC, escrevo-lhe —confidencialmente!— para agradecê-lo e desculpar-me. Agradeço pela articulação do voto unânime sobre a Selic, um gesto generoso que não era tua obrigação. Desculpo-me pelos insultos que proferi, seguindo o roteiro de uma encenação destinada ao consumo da base militante de esquerda.
Classifiquei como “irresponsável, insana e desastrosa” a elevação da Selic a 12,25%, atribuindo a você a decisão do Copom. Não é assim, claro. Todos os diretores indicados por Lula votaram a favor, inclusive Galípolo, o próximo presidente do BC. Sei bem que a elevação superior à expectativa do mercado protege Galípolo, oferecendo-lhe o álibi da consistência para promover os próximos, inevitáveis aumentos na Selic. O ônus político mais pesado recaiu nas tuas costas, aplainando a trilha da transição. Obrigado.
Fui além. Qualifiquei tua presidência como uma “trajetória nefasta responsável pela criminosa sabotagem da economia do país”, com o objetivo de estimular o “terrorismo fiscal”. Minhas declarações concluem a longa campanha de demonização conduzida pelo governo e pelo PT. No início, chegamos ao ponto, via jornalistas chapa-branca, de descrever o BC como núcleo de um “Estado profundo” que operaria a serviço dos interesses da Faria Lima. Sorry.
Esta mensagem pretende, no fundo, proteger minha reputação perante você. Não padeço de atrofia intelectual. Sei que a autonomia do BC está inscrita em lei, que o BC presta contas ao Congresso e cumpre a missão legal de perseguir a meta de inflação. Nada, portanto, de “Estado profundo”.
A Faria Lima, estou ciente, é uma avenida. Como tantos, uso a metáfora demagogicamente, para sugerir que o mercado seria um ente político centralizado e engajado no combate ao governo. Mas não se engane. Sei que, de fato, são incontáveis operadores concorrentes. Eles querem ganhar dinheiro, não fazer política.
Sei mais. As finanças são globalizadas. Se os agentes brasileiros (a “Faria Lima”) resolvessem comprar dólares com a intenção maléfica de sabotar o governo, os investidores estrangeiros comprariam ativos brasileiros baratos, aportando recursos e elevando a cotação do real. É ABC da economia.
Coloque-se, porém, na minha posição. Preciso nutrir minha base, que crê no nosso discurso econômico. Gritamos, desde sempre, “gasto é vida” —ou seja, que o motor do crescimento são as despesas públicas. Trata-se de um dogma: nossa carteira de identidade. É o que me move a, suavemente, criticar até mesmo o tímido pacote fiscal de Haddad. Por isso, preciso isentar o governo da responsabilidade pelas restrições fiscais, atribuindo-as à conspiração da “Faria Lima”.
Possuo 86 milhões de neurônios, não apenas o tico e o teco. Haddad existe para evitar a repetição da tragédia dilmista. Nós tolhemos a ação dele —mas só até certo ponto. Enfrentamos, ainda, a revolta dos fidalgos do Judiciário e do Congresso, entrincheirados nos seus castelos de privilégios. A vida é dura.
Sentirei sua falta. Não mais teremos um bode expiatório personificado. Quando a Selic ultrapassar a taxa mágica de 13,75%, não poderei insultar o companheiro Galípolo. Será só a “Faria Lima”, um alvo sem rosto. Saudades, já.
Att. Gleisi Hoffmann, pessoa privada.
Estou de férias, mas não dormindo. A pedidos, deixo-as e estou finalizando o artigo desta segunda-feira. E nada a ver com o que acontece em Brasília, Rio e São Paulo neste tumultuado final de ano. Cria-se cortinas de fumaça para se desviar do verdadeiro problema: a economia de cabeça para baixo orquestrada pelo PT, Lula e a esquerda do atraso, com a ajuda de quase todos os deputados e senadores, gulosos por emendas, desde que elas não sejam rastreáveis e identificáveis. Tava ruim. Disse que ia melhorar. Parece que vai piorar. É Gaspar na veia.
UMA OPINIÃO TÉCNICA
De Augusto de Arruda Botelho, advogado criminalista, integrante do grupo prerrogativa que desmanchou a Lava Jato por supostos erros processuais, ex-secretário nacional de Justiça e ex-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, no X
Li a decisão do STF e o pedido da PF:
Um dos fundamentos para decretar uma preventiva é a possibilidade do investigado atrapalhar as investigações.
Há elementos que apontam nesse sentido.
Prisão preventiva, portanto, legal.
A LEITURA DE UM DOS ENVOLVIDOS
O ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, PL, depois de um longo silêncio, no X, publicou a seguinte nota.
– A prisão do General [Braga Neto]
– Há mais de 10 dias o “Inquérito” foi concluído pela PF, indiciando 37 pessoas e encaminhando ao MP
– Como alguém, hoje, poder ser preso por obstruir investigações já concluídas?
– Jair Bolsonaro
UMA LEITURA DE UM TÉCNICO
O texto abaixo é de Rodrigo Chemim, publicado no X. Ele se apresenta na conta como professor de Processo Penal no Mestrado em Direito na Universidade Positivo e na graduação da Unicuritiba. Doutor em Direito do Estado. Procurador de Justiça.
Li as 33 páginas da decisão do min. Alexandre de Moraes determinando a prisão preventiva do general Braga Neto. Sempre visando contribuir para o debate acadêmico e considerando que vi manifestação de jurista de renome aqui no “X” legitimando o teor da decisão, o que me causou certo estranhamento quando comparei com o que li da decisão, e buscando, portanto, fazer reflexões que possam aprimorar a doutrina e a visão de juristas sobre temas relevantes em torno das medidas cautelares pessoais, passo a analisar a decisão do ministro Alexandre.
Já aviso leitores com transtornos de ansiedade ou que não têm o hábito da leitura que o texto vai ficar um pouco longo porque transcreverei alguns trechos da decisão, visando não perder o conteúdo preciso do que foi fundamentado e procurarei ser o mais didático possível para quem é leigo compreender como a lei brasileira trata do tema.
Não se discute aqui se houve crime ou não e qual foi a participação do general, mas sim os requisitos legais para decretação de uma prisão preventiva. No caso concreto, a fundamentação da prisão preventiva que consta da decisão do min. Alexandre é baseada em intervenção do general para “embaraçar as investigações”, o que, simultaneamente, evidenciaria o crime do §1º do art. 2º da Lei 12.850/13 (“Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”), e seria um motivo legal para a decretação da prisão preventiva – art. 312, CPP – por “conveniência da instrução criminal”, desde que fosse uma situação contemporânea à decretação da prisão preventiva.
Essa exigência de contemporaneidade do perigo veio com o Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019, que inseriu o §2º no art. 312 e o §1º no art. 315, ambos do CPP, com redações praticamente idênticas, exigindo para a decretação da prisão preventiva de alguém a demonstração de “existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”. A mesma Lei de 2019 ainda reformulou a redação do art. 316, também do CPP, determinando que a decisão de prisão preventiva seja reavaliada de 90 em 90 dias, para analisar se ainda persiste a necessidade e a contemporaneidade de ainda manter preso preventivamente o investigado ou acusado.
A decisão do min. Alexandre, no entanto, aponta apenas um dado concreto de possível “embaraçamento da investigação”, que teria ocorrido em 08 de agosto de 2023, quando ele entrou em contato com o pai de Mauro Cid para procurar saber do conteúdo da delação por este realizada. Consta da decisão do min. Alexandre, à página 13, o seguinte: “A investigação, segundo a Polícia Federal, demonstra que os contatos telefônicos realizados com MAURO CÉSAR LOURENA CID, genitor do colaborador, tinham a finalidade de obter dados sigilosos, controlar o que seria repassado à investigação, e, ao que tudo indica, manter informado os demais integrantes da organização criminosa”.
Essa conduta, por si só, já é meio duvidosa quanto ao dolo de “embaraçar a investigação”, referido na decisão. O crime de embaraçar a investigação é material, ou seja, exige a verificação de um resultado no mundo físico: no caso, o efetivo embaraçamento da investigação. Querer saber o que foi dito pelo delator no curso de sua delação é uma coisa, embaraçar a investigação é outra. Seria embaraço da investigação, por exemplo, caso se tivesse elementos indicando que ele tentou fazer com que a testemunha mentisse. Mas isso não consta da decisão.
De qualquer forma, ainda que se considere que procurar se informar quanto ao conteúdo da delação seja um “embaraçamento da investigação”, é certo que, entre o dia 08 de agosto de 2023 (data do contato com o pai de Mauro Cid para saber do conteúdo da delação) e o dia 10 de dezembro de 2024 (quando a decisão de prisão preventiva é proferida), não há outro dado indicativo de interferência do general nas investigações. Ao menos a decisão não indica isso.
Ainda que se a decisão do min. Alexandre refira a um documento que, em fevereiro de 2024, foi encontrado na sede do Partido Liberal, sob a mesa do coronel Flávio Botelho Peregrino, assessor do general Braga Neto, com perguntas e respostas anotadas no papel a respeito da conversa com o pai de Mauro Cid, esse documento não é datado, o que permite presumir que se trata das anotações daquela conversa de agosto de 2023.
De resto, na página 20 da decisão há duas frases soltas querendo dizer que existiriam “diversas condutas destinadas a impedir ou embaraçar a referida investigação” e que a participação do general nos fatos investigados “em verdadeiro papel de liderança, organização e financiamento” demonstraria “relevantes indícios de que o representado atuou, reiteradamente, para embaraçar as investigações”. As afirmações são vazias, isto é, não indicam que condutas ou indícios seriam esses. Na decisão mesmo só aparece uma única conduta, acima indicada. E só.
Na página 21 o min. Alexandre transcreve trecho da representação da polícia federal pela preventiva. Esse trecho, mais uma vez, é lacunoso, dizendo apenas que “os elementos de prova colhidos demonstram que BRAGA NETTO, vem, desde agosto de 2023 atuando reiteradamente para interferir nas investigações que tramitaram nos autos da Pet 12.100/DF. Tais fatos evidenciam o ‘periculum libertatis’ do indiciado, especialmente considerando a necessidade de se identificar os demais integrantes do Núcleo Operacional para cumprimento de medidas coercitivas.” Também aqui não há indicação de fatos concretos, à exceção do já referido episódio de agosto de 2023.
A transcrição do pedido da polícia federal prossegue dizendo que ”a permanência em liberdade do investigado, conforme elementos já demonstrados, atenta contra a garantia da ordem pública, devido ao risco considerável de reiteração das ações ilícitas, na medida em que não há como garantir que as condutas criminosas tenham sido cessadas”. Mais uma vez a indicação de risco à ordem pública é lacunosa. Dizer que “não há como garantir que as condutas criminosas tenham cessado” é não dizer nada de concreto. Não pode ser um achismo, é preciso ter um dado concreto da realidade que permita dizer que o investigado, em liberdade, tende a reiterar o comportamento delitivo. Não há indicação concreta nesse sentido.
Por fim, a transcrição da representação da polícia federal afirma que “há inequívoco prejuízo a conveniência da instrução criminal uma vez que as condutas identificadas impedem a livre produção de provas, comprometendo a busca da verdade dos fatos não apenas às investigações remanescentes, mas também na instrução processual de eventual ação penal decorrente da Pet 12.100/DF”. Terceiro argumento sem qualquer dado concreto da realidade para além daquele específico do dia 08 de agosto de 2023.
Logo, havendo passados mais de ano e não tendo sido constatado mais nada de concreto em termos de intervenção nas investigações, não há perigo contemporâneo a justificar a prisão preventiva, seja para garantia da ordem pública, seja por conveniência da instrução criminal.
Essa é inclusive a jurisprudência do STF (vide, a título ilustrativo, o acórdão da 2ª Turma do STF, rel. min. Gilmar Mendes, no Ag.Reg. no HC 182.111/RS, de 20/04/2020).
Ou seja: ainda que possa ter havido um ato de intervenção do general para “embaraçar” a investigação, considerando que esse único ato indicado na decisão do min. Alexandre ocorreu em 08 de agosto de 2023 e já se passou mais de ano sem notícia de outro ato do mesmo teor, não persiste a contemporaneidade da medida de prisão preventiva.
Frise-se que aqui se trata de prisão cautelar e não de discutir o mérito se houve ou não crime. Sempre preservando o respeito devido à instituição do STF e aos seus ministros, e reforçando que a análise aqui é exclusivamente acadêmica e visa contribuir para o debate teórico, é possível dizer que, juridicamente a decisão está carente de fundamentação à luz do que exige a lei processual penal brasileira.
A SACOLA DE DINHEIRO DAS EMENDAS, por Carlos Alberto Sardemberg, no jornal O Globo
Ao contrário do que conclui o articulista, para não se complicar ou para zoar, toda essa montanha dos nossos cada vez mais pesados e on line impostos, tiveram destinam certo e sabido, tanto que a Polícia Federal está atrás de alguns deles, todos eleitos por nós, com os nossos votos, para serem os nossos representantes, mas que representam interesses bem pessoais e de grupos bem bandidos.
O vereador Francisquinho Nascimento quase conseguiu se livrar da prova. Quando os agentes da Polícia Federal chegaram a seu apartamento, em Salvador, na última terça-feira, ele atirou uma sacola pela janela. Deu azar. Os policiais recuperaram a sacola. Continha notas de R$ 200, R$ 100 e R$ 50, no valor exato de R$ 220.150,00.
Nascimento foi apanhado na Operação Overclean, coordenada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), órgão do governo federal. O objetivo era apurar um esquema de desvio de dinheiro de emendas destinado ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). Segundo nota da CGU, investigações preliminares sugerem o possível desvio de R$ 1,4 bilhão em diversos contratos públicos.
Como a coisa funciona? Um deputado ou senador destina o dinheiro das “suas” emendas ao Dnocs. Algum órgão do ministério encaminha os recursos, obrigatoriamente. O dinheiro chega aos cofres do Dnocs e, nesse caso, parece ter sido usado não para obras, mas para encher o bolso de políticos e empresários.
Se fosse um caso isolado, já seria grave. Mas a investigação da CGU descobriu que R$ 5,5 bilhões de emendas foram destinados a organizações não governamentais. Numa análise por amostra, envolvendo dez organizações, a CGU verificou que pelo menos cinco entidades não tinham a menor condição de fazer nada, pareciam de fachada. A mesma investigação encontrou casos de obras não terminadas ou, pior, que nem começaram, mesmo já tendo recebido o dinheiro das emendas.
Claro que não se pode generalizar, e há mesmo pelo menos um ponto a favor do sistema de emendas. O parlamentar está mais perto das bases de seu estado, de modo que deve conhecer as necessidades da região. Mesmo assim, e mesmo que todo o dinheiro fosse bem utilizado, restaria um enorme problema para as finanças públicas.
Do Orçamento da União, 92% vão para despesas obrigatórias — basicamente, Previdência, pessoal e benefícios sociais. Com os restantes 8%, o governo federal mantém a máquina funcionando e investe. São as despesas discricionárias, entre as quais se incluem as emendas parlamentares, sobre as quais o Executivo não tem controle.
Segundo dados da Instituição Fiscal Independente, até setembro de 2024 a despesa discricionária total chegou a R$ 153 bilhões. E o gasto com as emendas parlamentares alcançou R$ 45,7 bilhões. O previsto para este ano todo passa dos R$ 50 bilhões. Em 2020, as emendas representavam 11,1% dos gastos discricionários. Neste ano, 17%.
O Orçamento da União é uma peça completa, montada de acordo com a orientação política do governo eleito, visando a atender as necessidades nacionais. Tem de ser aprovada pelo Congresso, que pode alterá-la, cortando certas despesas, acrescentando outras. É assim que funciona nas democracias. O Executivo propõe, o Legislativo aprova. O Congresso, portanto, já tem o poder sobre o Orçamento.
Mas deputados e senadores querem o que alguns líderes chamam de “Orçamento do Legislativo” — justamente aqueles R$ 50 bilhões, recursos para ser aplicados por cada parlamentar, conforme seu interesse político e eleitoral. É inédito o tamanho a que isso chegou. Há o sistema de emendas em alguns outros países, mas com valores mínimos.
Se não se consegue ao menos diminuir as emendas — a palavra final nisso é do próprio Congresso —, que ao menos o dinheiro seja aplicado com transparência e com critérios razoáveis. Que o nome do “padrinho” e o destino das verbas sejam identificados publicamente. E que o dinheiro seja liberado mediante a apresentação de um projeto mostrando como o recurso será aplicado.
É o que consta das regras estipuladas pelo ministro do STF Flávio Dino. Que foram mal recebidas no Congresso. O ministro também pediu que as emendas já pagas, nos últimos anos, fossem identificadas. O Congresso mandou dizer que, a esta altura, era impossível. Não é de estranhar, portanto, a bronca do ministro. Assim ele definiu:
— Bilhões de reais do Orçamento da Nação tiveram origem e destino incertos e não sabidos.
E querem continuar assim?
SÍNDROME DE SUPER-HOMEM, por Dora Kramer, no jornal Folha de S. Paulo
A sequência de intercorrências de saúde do presidente Luiz Inácio da Silva —operação no quadril, pneumonia, bursite e queda seguida de cirurgias, só neste mandato— contradiz a versão dele de que, aos 79 anos, conserva a energia dos 30.
Sensações de bem-estar se traduzem em ilusão quando se chocam com a realidade. Nada demais, é a vida dos humanos, por mais super-homens e mulheres que desejássemos ser. Seria ótimo, mas não é assim que toca a banda na transformação natural de nossos corpos e mentes.
Lula, cuja autoimagem de elevada estima já o levou a se definir como “uma ideia” e comparar-se a Jesus Cristo, vai se vendo —a conferir se já percebendo— na contingência comum à humanidade: ir com muito mais calma nessa hora em que as circunstâncias da existência batem à porta.
Nada de excepcional. Razão nenhuma para desânimo. Ao contrário. É motivo de comemoração ver o avançar do tempo na posse de condições mentais e físicas condizentes com a idade ainda, como é o caso de Lula, com capacidade de ganhar uma eleição e de governar o país.
Como se observa nas diferenças apontadas entre o presidente de agora e o de duas décadas atrás, isso não é possível de ser feito aos 79 anos na mesma intensidade dos 57, quando foi eleito a primeira vez. Ou aos 73, quando enfrentou 580 dias de perda de liberdade, mortes na família e a tarefa de reerguer um partido abalado por escândalos de corrupção.
Com altos e baixos, Lula foi figura central no país nas últimas quatro décadas. Poderia ter feito mais pela própria biografia cedendo espaço na ribalta ao sair do segundo governo com 80% de aprovação popular. Descartada a aposentadoria, pois teria seguido como a eminência mais clara da política brasileira.
Preferiu apostar na insistência e, em tese, ganhou. Na prática, perdeu metade daquele índice, segundo pesquisas atuais. Ainda assim, continua na liderança do rol das figuras relevantes. Mas já vê a antes remota hipótese de não concorrer à reeleição sendo posta na mesa de avaliações sobre o cenário de 2026, como uma possibilidade objetiva. Na verdade, a mais realista.
Novidade? A liberdade de expressão no Brasil se tornou relativa nos tribunais e só para atender interesses ideológicos e dos poderosos no poder de plantão, os quais sempre detestam opiniões contrárias, investigações ou simples “água no chope”. Agora, esta praga do calar os com e sem razão, saliente-se, come os que defendiam punições, ou fingiam que não era com eles, a perda desta pedra preciosa de uma coisa chamada de democracia. Quanto mais políticos calados, amordaçados e punidos por suas expressões nas tribunas, melhor para se restaurar a liberdade de expressão na sua dignidade responsável.
STF ENFRAQUECE À IMUNIDADE PARLAMENTAR, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) foi indiciado por calúnia pela Polícia Federal (PF) em um inquérito sigiloso – mais um – relatado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, em razão de um discurso na Câmara em que acusou o delegado da PF Fábio Schor, responsável por inquéritos supervisionados pelo ministro Alexandre de Moraes, de criar “relatórios fraudulentos”.
Recentemente, perante uma comissão do Senado, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, justificou o indiciamento: “Se da tribuna um deputado cometer crime contra a honra, seja contra colega ou qualquer cidadão, ele não tem imunidade”. Tal ignorância sobre a imunidade parlamentar, princípio basilar das democracias liberais, é triplamente perturbadora quando manifestada por alguém que é, ao mesmo tempo, jurista, ministro da Justiça e ex-integrante da Corte constitucional.
A imunidade parlamentar antecede à República. Ela já figurava na primeira Constituição, de 1824, e foi consagrada na de 1988 em seu art. 53: “Deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Não se trata de privilégio pessoal. A proteção não é da pessoa, mas do cargo que exerce por incumbência do eleitorado. É uma garantia de independência dos parlamentares ante outros Poderes, para que possam dizer o que pensam – e eventualmente denunciar irregularidades – sem risco de constrangimento.
Imunidade não é impunidade. A Constituição prevê a perda de mandato por abuso dessa prerrogativa. Já em 2000, por exemplo, este jornal pediu a cassação do deputado Jair Bolsonaro por conclamar o fuzilamento do presidente da República. Mas esta é uma decisão que a Carta confere exclusivamente ao Congresso.
Um tratado de Direito Constitucional de 2012 resume o consenso doutrinário: “Nas suas opiniões, palavras ou votos, jamais se poderá identificar, por parte do parlamentar, qualquer dos chamados crimes de opinião ou crimes da palavra, como os crimes contra a honra, incitamento ao crime, apologia de criminosos, vilipêndio oral a culto religioso etc.”. O grifo é nosso. O autor é Alexandre de Moraes.
O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, discorda: “Não existe imunidade absoluta”. De fato, o STF vem gradativamente relativizando a norma constitucional. Já em 1992, entendeu que a imunidade se restringe a opiniões proferidas no exercício da função. Só recentemente, numa decisão bastante confusa de 2022 sobre ofensas proferidas em redes sociais pelo senador Jorge Kajuru a colegas parlamentares, a Corte relativizou seu próprio entendimento, estabelecendo que, mesmo no exercício da função a imunidade não comporta discursos difamatórios.
Ainda assim, a jurisprudência vigente é de que em falas proferidas no interior das Casas Parlamentares não cabe indagar o conteúdo das ofensas nem a conexão com a função legislativa. Nesses casos, independentemente das condições subjetivas ou objetivas do discurso, a inviolabilidade é absoluta. Ainda que a Corte queira reformar mais uma vez seu entendimento e relativizar a norma constitucional mesmo no recinto parlamentar, a decisão não pode retroagir em desfavor de Van Hattem, e o inquérito deveria ser arquivado.
Com frequência cada vez maior, contudo, o STF se mostra impaciente com sua condição de intérprete da Constituição, arrogando-se o papel de seu reformador, mesmo quando a vontade do constituinte é cristalina. Que ambivalência semântica pode haver na expressão “quaisquer” opiniões, palavras e votos? E, no entanto, de exceção em exceção, a Corte está encolhendo a imunidade parlamentar a ponto de anulá-la.
Não seria a primeira anulação da imunidade parlamentar no Brasil. Há mais de 50 anos, o Congresso havia negado ao governo autorização para processar criminalmente um deputado que, da tribuna, denunciara o Exército como um “valhacouto de torturadores”, conclamando um boicote aos desfiles do 7 de Setembro. Foi então que, para assegurar a “autêntica ordem democrática, baseada na liberdade e no respeito à dignidade da pessoa humana”, o Executivo instituiu o AI-5. O resto é história – e, literalmente, silêncio. E, como se sabe, quem ignora a história está condenado a repeti-la.
VOU DAR UMA PAUSA NAS FÉRIAS
Gaspar não é para fracos, ingênuos e tolos. Os eleitos estão comemorando as férias deste espaço. Credo. Igualmente e iguaizinhos aos que vão embora. Impressionante. E a pedido, diante desta incrível igualdade que é a sinalização que nada vai mudar, e não se quer mudar, como é o lema da equipe de transição, estou com um artigo prontinho. Sempre escrevi: mudaram os nomes, mas o entorno que dá o caldo e gosto ao prato, continuou o mesmo. Aguardem.
NÃO HÁ VÁCUO EM POLÍTICA, por Eliane Cantanhêde, no jornal O Estado de S. Paulo
Não adianta tampar o sol com a peneira: o presidente Lula é um homem forte e saudável para os seus 79 anos, mas não um político com energia e vitalidade suficientes para disputar um quarto mandato em 2026, o que faz ecoar, estridentemente, o alerta feito pelo uruguaio José Mujica, ídolo das esquerdas sul-americanas: “Lula não tem substituto. Essa é a desgraça do Brasil”.
Assim, Lula teve três boas notícias ontem: além da embolização ter sido “um sucesso”, segundo o dr. Roberto Kalil Filho, a pesquisa Quaest apurou que não apenas o próprio Lula, mas também o seu ministro da Fazenda, Fernando Haddad, venceriam todos os nomes já colocados como opções da direita, caso a eleição fosse hoje.
E mais: o ex-presidente Jair Bolsonaro, já derrotado por Lula em 2022, está inelegível e respondendo a processos no Supremo. Sabe-se lá onde estará em 2026. Ronaldo Caiado, governador bem avaliado de Goiás, que obteve 88% de aprovação na mesma Quaest, também está inelegível por decisão do TRE-GO.
Outros governadores e candidatos à direita são Ratinho Júnior (PR), com 81% de aprovação no seu Estado, Romeu Zema (MG), com 64%, e Tarcísio de Freitas (SP), 61%.
Mas essa é a avaliação interna nos Estados que governam. Fora deles, todos são ilustres desconhecidos. Mais de 44% dos mineiros, paranaenses, baianos e pernambucanos não sabem, por exemplo, quem é Tarcísio. Anteontem, a Quaest mostrou estabilidade na aprovação de Lula, mas com 61 % considerando o terceiro mandato pior do que os anteriores. E, no dia seguinte, eis Lula como capaz de derrotar todos os concorrentes da direita. Outra curiosidade é que tanto a principal alternativa a Lula, Haddad, quanto a opção a Bolsonaro, Tarcísio, não andam bem.
Haddad está às voltas com o mercado, que considera os cortes de gastos insuficientes., com o PT e as esquerdas, que acham excessivos para os mais pobres; com o Congresso, que pensa mais nas emendas parlamentares do que no Brasil. Mas não é só. O salto de um ponto porcentual nos juros, decidido pelo BC por unanimidade, mirou na inflação, mas atingiu o ministro da Fazenda.
Já Tarcísio foi sucessivamente atingido por vídeos perdidos, comprovando que sua política e o seu homem da segurança são um desastre.
As duas maiores preocupações da população são, justamente, economia e (falta de) segurança. Com Bolsonaro inelegível e enrolado e Lula ainda disposto a concorrer, mas cada vez se distanciando da intenção e das condições, convém aos candidatos à renovação priorizar essas duas pautas.
Mais uma prova de que no Brasil é asq1uerda é estupidamente do atraso. Nem os alvos ultrapassados consegue trocar e mirar para o mesmo assunto decadente na sua ideologia da gastança infinita
ARMADA DE MARTELO, GLEISI IGNORA QUE CAMPOS NETO É PREGO GASTO, por Josias de Souza, no portal UOL (Folha de S. Paulo)
No trato com Roberto Campos Neto, o Planalto e o PT adotam a lógica do martelo. Martelam o presidente do Banco Central impiedosamente a cada elevação da taxa de juros. A partir de janeiro, Lula e seus correligionários petistas se arriscam a martelar os próprios dedos, pois assumirá o trono do BC o economista Gabriel Galípolo, um prego companheiro.
Desafiado por uma inflação que furou o teto da meta, batendo em 4,87% no acumulado de doze meses, o BC viu-se compelido a dar um choque na política monetária, elevando a taxa anual de juros em um ponto percentual, de 11,25% para 12,25%. Gleisi Hoffmann, a presidente do PT, abriu a caixa de ferramentas. Como de hábito, martelou Campos Neto.
“Espero que seu terrorismo fiscal também seja suplantado daqui pra frente”, declarou Gleisi, esquecendo-se de de lembrar —ou lembrando-se de esquecer— que a decisão do BC foi referendada pela unanimidade dos seus nove diretores, incluindo Galípolo.
De resto, Gleisi fingiu não notar que o BC comunicou que haverá outras duas elevações de um ponto percentual. Uma em janeiro, no alvorecer do Ano-Novo. Outra em março. Significa dizer que, no final do terceiro trimestre de 2025, já sob Galípolo, a taxa anual de juros será de estratosféricos 14,25%.
Campos Neto será, então, um prego gasto. Desfrutará do ócio de uma quarentena remunerada. A diretoria do BC estará renovada. Dos nove diretores, sete terão sido escolhidos por Lula. Será divertido observar os movimentos do presidente da República e dos caciques do PT. Talvez tenham que se se comportar como o sujeito que quer pregar um prego sem se machucar e segura o martelo com as duas mãos.
BC FAZ O QUE É PRECISO, MAS SOZINHO NÃO IMPEDIRÁ CRISE, editorial do jornal Folha de S. Paulo
O Banco Central autônomo, mais uma vez, precisa carregar nas costas a política econômica sob Luiz Inácio Inácio Lula da Silva (PT). Com a decisão contundente de promover um choque de juros, o Comitê de Política Monetária enfrenta uma onda de incerteza gerada pela política fiscal insustentável do governo, que lançou a cotação do dólar acima dos R$ 6.
A taxa Selic foi elevada em 1 ponto percentual, de 11,25% para 12,25% ao ano, e o comunicado do Copom indicou que haverá altas dessa magnitude em suas próximas duas reuniões —que ocorrerão em janeiro e março sob o comando de Gabriel Galípolo, indicado ao posto por Lula.
Até poucos dias atrás, a expectativa predominante era de um aumento de 0,75 ponto, que já significaria uma aceleração. Em setembro, a taxa básica subira 0,25, e em novembro, 0,5 ponto. Diante da disparada do dólar após o pífio pacote de contenção de gastos do governo, o BC teve de optar por uma medida mais drástica.
De acordo com o comunicado oficial, todos os nove membros do Copom votaram juntos —a ata da reunião deverá esclarecer na próxima semana se houve alguma divergência durante as discussões. De todo modo, trata-se de um passo importante para reforçar a credibilidade do novo comando da política monetária.
Mais controverso foi o anúncio de que haveria vendas de até US$ 4 bilhões no mercado. Afinal, num regime de câmbio flutuante como o brasileiro, não é papel do BC controlar cotações, e eventuais intervenções devem ser pontuais e destinadas a resolver problemas momentâneos de oferta.
Nas palavras do próprio Galípolo, a instituição “não segura no peito” o dólar —que, neste momento de tensão, varia até ao sabor das notícias sobre a saúde do presidente da República.
Fato é que nada afastará o risco de uma crise econômica enquanto o governo não conseguir restabelecer a confiança em suas contas. Apontar que o déficit orçamentário caiu neste ano é de pouca valia quando a base de comparação é o rombo exorbitante produzido no ano passado.
Há que indicar providências efetivas capazes de sustar, num horizonte visível, a escalada da dívida pública, que desde o ano passado saltou de 71,7% para 78,6% do Produto Interno Bruto.
A política fiscal, ademais, precisa ajudar o BC na dura missão de levar a inflação de 2025, ora projetada em 4,6%, para a meta de 3%. Hoje, a alta contínua dos gastos públicos, com a qual a administração petista impulsiona um crescimento econômico de duração duvidosa, pressiona também o consumo e os preços.
Se toda a tarefa ficar com os juros, a Selic nas alturas arruinará ainda mais as contas do Tesouro Nacional; dúvidas quanto à solvência do Estado manterão o dólar em alta, e com ele mais inflação e juros, até o ponto em que empregos serão destruídos e a pobreza voltará a crescer. Essas são as contas que todos fazem, ou deveriam fazer, no momento.
Como Kleber Edson Wan Dall, MDB, está indo embora com uma comunicação espetacular que lhe deu uma derrota do mesmo maior do que o espetáculo que comandou, este artigo, então é para ser lido por Paulo Norberto Koerich e Rodrigo Boeing Althoff, ambos PL, os aprendizes daquilo que não deu certo em lugar nenhum, como explica, e bem explica o experimentado articulista abaixo
QUEM SE TRUMBICA NÃO SE COMUNICA, por Elio Gaspari, nos jornais Folha de S. Paulo e O Globo
Sempre que o governo reconhece que tem um problema de comunicação, ele tem um problema, mas não é de comunicação. O velho Chacrinha dizia que “quem não se comunica se trumbica”. Certo, mas quem se trumbica não se comunica, e é esse o problema.
A ekipekonômica e o Planalto fizeram um pacote mal-ajambrado, tentando embrulhar uma vassoura, bananas e uma gaiola, o dólar passou os R$ 6, e o problema estaria na comunicação.
Paulo Pimenta, ministro-chefe da Secom, não é nenhum Washington Olivetto, mas não é dele a responsabilidade pela encrenca. Indo aos fatos.
A ekipekonômika começou a divulgar o pacote plantando notícias de uma tunga sobre o salário-desemprego dos trabalhadores demitidos sem justa causa. Começaram a soprar essa tunga sem ao menos conversar com o ministro do Trabalho, coisa de onipotentes mal-educados.
Quando chegou a hora de divulgar as medidas, Lula jogou o ministro Fernando Haddad na frigideira. Uma semana antes, o presidente foi com gosto para a ribalta, propondo uma aliança mundial contra a fome. Palavras bonitas, que não produzem um só sanduíche de mortadela.
Se Lula tivesse ido para a ribalta expondo um dos aspectos essenciais do pacote, o dólar poderia ter batido a marca dos R$ 6, mas seus críticos revelariam o real motivo da zanga. O governo quer isentar quem ganha até R$ 5 mil do pagamento de Imposto de Renda. Para compensar a perda de arrecadação, taxaria em no mínimo 10% as rendas superiores a R$ 600 mil. Essa mordida pegaria sobretudo quem ganha milhões no rentismo e, em alguns casos, paga mixarias de impostos. Lula poupou sua retórica e terceirizou a tarefa para o dialeto semimercadista de Haddad. Deu errado, e a Secom nada teve a ver com isso.
Prova de que o governo está trumbicado está no fato de, com a alta do dólar, o Planalto ter posto na mesa a velha carta da reforma ministerial. Ela costuma aparecer na época das festas natalinas. Estimula ambições, assusta ministros e acaba em mais do mesmo.
Lula 3.0 tem boas marcas de desempenho. Desemprego e pobreza derrubados a índices inéditos não são pouca coisa. O Programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação, estancará a evasão de jovens do andar de baixo, que desistem do ensino médio.
Trumbicado, o PT insiste na patranha dos bodes expiatórios. Paulo Pimenta seria o bode da casa, mas Roberto Campos Neto é o culpado de sempre. O Diretório Nacional do partido chamou-o de “serviçal do mercado financeiro”. Ele pode até achar que isso é um elogio, mas as altas dos juros foram decididas pelo voto unânime do Copom, onde tem assento Gabriel Galípolo, futuro presidente do Banco Central. Será divertido ver a reação do PT no ano que vem, quando os juros subirem com Campos Neto na praia.
O governo não se trumbica por falta de comunicação, mas por crise de identidade, e isso não há Olivetto que resolva. Só a falta de identidade explica que uma ekipekonômika ensaie tungar o salário-desemprego para cortar despesas enquanto finge que não vê os ministros que complementam seus salários com assentos em conselhos. Essa seria uma economia de grampos, mas revela a identidade dos adoradores de boquinhas.
CÂMBIO A 6. CHOQUE DE JUROS? por Zeina Lafif, em O Globo
O risco de um ambiente macroeconômico mais instável e menos saudável, com alta do dólar, da inflação e dos juros, tem sido há tempos apontado por muitos analistas por conta da gestão das contas públicas.
Para piorar, assiste-se o recrudescimento no humor do mercado e nas expectativas de inflação. Não se trata de mera volatilidade, mas de mudança de patamar dos indicadores.
Esse quadro exigirá maior esforço da política econômica para recuperar a confiança dos agentes econômicos, de modo a fortalecer as “âncoras nominais” da economia, contendo preços, inclusive o câmbio e salários. Explico: se a inflação subiu e pode subir mais, na dúvida, o formador de preços faz mais reajustes. Nesse caso, é necessário um freio de arrumação.
Para muitos, cabe ao BC esse papel. Deveria, pois, não apenas subir os juros, o que é de fato inevitável, mas fazer um choque de juros. Não vejo, porém, como saída adequada na atual conjuntura.
Ainda que o papel principal da política monetária seja entregar a meta de inflação, no atual quadro fiscal, é querer demais desse instrumento de política econômica. A política monetária não é substituta perfeita da política fiscal e, como já analisado neste espaço, ela enfrenta muitos ventos contrários que reduzem sua potência no Brasil.
Como se não bastasse, ao elevar a dívida pública e piorar seu perfil, a eficácia dos juros altos para conter a inflação se reduz ainda mais.
O comportamento da cotação do dólar é uma variável central no quadro atual. Assim sendo, o BC deveria conter sua alta? Há instrumentos eficazes para isso?
Antes de avançar, vale lembrar que a formação desse preço não é como a de uma mercadoria comum, em que as condições de oferta e demanda têm peso preponderante. Sendo o Brasil uma economia pequena, a cotação do dólar é bastante influenciada pelo próprio ciclo da moeda americana, que também carrega incertezas.
Isso significa que, com o dólar fortalecido mundo afora, há limites para os juros altos e a intervenção cambial promoverem o fortalecimento do real.
Além do ciclo do dólar, ocorrem muitos descolamentos do real em relação às demais moedas — que têm aumentado. Esses fenômenos estão associados a mudanças quanto à percepção de risco da economia brasileira — nem sempre bem capturada pelo chamado risco-país, cujas métricas usuais são favoravelmente influenciadas pelo fato de o Brasil ter reservas internacionais superiores ao endividamento externo.
A julgar pelo passado, o grau de compromisso com a disciplina fiscal é a principal explicação para o descolamento (para o bem e para o mal) do real.
Em um quadro de elevado risco fiscal, o canal da política monetária sobre o câmbio fica bem comprometido. Uma estratégia de choque poderia adicionar mais incertezas ao quadro atual.
Intervenções no mercado cambial, que só se justificam de forma tópica e quando há disfuncionalidades que alimentam movimentos de manada, estão longe de salvar a lavoura. Seu impacto é modesto e muito concentrado no curtíssimo prazo, se tanto.
O BC de Alexandre Tombini fez intervenção pesada no mercado futuro de dólar entre junho de 2013 e maio de 2015, mas não colheu os frutos esperados. Talvez tenha contido um pouco a volatilidade, mas com o custo de erodir a confiança no BC, pois a intervenção foi interpretada como tentativa de evitar um grande salto na Taxa Selic.
Esforço em vão, pois a Selic atingiu 14,25%. Possivelmente, só não foi necessário subir mais por conta do freio de arrumação esperado no governo Temer.
E o choque de juros para conter o dólar? O efeito poderá ser muito limitado, especialmente em um quadro muito instável e com elevado risco de perda de capital (em dólar). Além disso, não ocorreria o devido alívio no dólar ao se realimentar a dinâmica de aumento da dívida pública.
Cabe ao BC, por outro lado, calibrar a política monetária conforme surjam sinais de maior repasse do dólar a preços, cuja materialização ocorre rapidamente, ainda no primeiro trimestre após a variação do câmbio. Os sinais existem, mas ainda incipientes.
A credibilidade do BC precisa ser construída com ações coerentes e perseverança na política monetária, ainda que com movimentos moderados a cada Copom. Não entregando as expectativas do mercado, mas comunicando e justificando tecnicamente a estratégia adotada.
Diz-se que política monetária tem uma dose de ciência e uma dose de arte. Sem dúvida.
Nossos representantes eleitos por nós com os nossos pesados impostos (bilionionários funbdos eleitorais e partidários, além de altos salários, verbas e a maioria delas sem incidência de Imposto de Renda que nos apanha até nos tostões) ou chantagistas com a nossa procdurtação tirando cada vez mais eles e contra nós?
CONGRESSO DEVE APROVAR PACOTE FISCAL COM URGÊNCIA, editorial do jornal O Globo
Ao priorizar os próprios interesses e postergar a votação das medidas de ajuste fiscal, os parlamentares viram as costas às necessidades urgentes do Brasil. É verdade que as medidas apresentadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, são insuficientes para alcançar o equilíbrio desejável das contas públicas e resgatar a credibilidade do governo. Mas isso não significa que não sejam necessárias. É preciso que o Congresso aprove logo o pacote, a tempo de que ele surta efeito já no Orçamento de 2025. É desejável até que aprimore as medidas anunciadas, de modo a impor mais rigor ao controle de gastos. Do contrário, o Legislativo se tornará tão responsável quanto o Executivo pela incúria fiscal que alimenta a inflação, os juros e mina o crescimento da economia.
Haddad anunciou o plano de controle de despesas no fim de novembro. Por ser insuficiente, o conjunto de medidas foi logo alvo de críticas e agravou a crise de confiança perante o mercado financeiro. Diante da situação, o Congresso tinha duas opções cabíveis. A mais adequada seria assumir o protagonismo e aprovar a Proposta de Emenda à Constituição dos deputados Pedro Paulo (PSD-RJ), Kim Kataguiri (União-SP) e Julio Lopes (PP-RJ), que implanta medidas estruturais capazes de promover o equilíbrio das contas públicas.
A segunda alternativa, menos atraente, é aprovar o pacote anunciado por Haddad. O que fizeram deputados e senadores? Decidiram chantagear o governo para tentar garantir a liberação de emendas parlamentares, travadas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O risco é não aprovarem medida alguma nos poucos dias que faltam até o recesso parlamentar. Se nem as tímidas medidas da equipe econômica tiverem efeito no ano que vem, dólar, inflação e juros continuarão a subir. Até ontem havia nos corredores do Senado quem prometesse atrasar até a votação da reforma tributária. Teria sido uma irresponsabilidade. Felizmente a votação foi marcada para hoje na Comissão de Constituição e Justiça.
Os parlamentares estão contrariados com os critérios de transparência estabelecidos pelo Supremo para liberar o pagamento de emendas. Em obediência à Constituição, o STF passou a exigir a identificação do nome do parlamentar responsável pelo gasto, informação essencial para vigilância contra casos de corrupção e outras irregularidades. Também impôs a apresentação prévia de plano de trabalho e aprovação do governo para “emendas Pix”, que chegavam ao caixa de municípios e estados sem nem indicar o destino. Difícil achar argumento sério contra essas decisões.
A estratégia dos parlamentares é centrar as baterias contra o Executivo, na expectativa de obter alguma flexibilização. Após negociação com as lideranças do Congresso, o governo editou ontem uma portaria com a intenção de acelerar o pagamento de diferentes tipos de emendas — das “Pix” aos restos a pagar do extinto orçamento secreto. Ainda é incerto se o conteúdo conciliará as exigências do Supremo e as demandas dos parlamentares. O certo é que, com o presidente Lula hospitalizado e o prazo cada vez mais curto, o Congresso deveria parar de olhar para o próprio umbigo. O preço da negligência será pago por todo o Brasil.
NO IMPASSE DAS EMENDAS, ERRO DE ORIGEM ÉDO CONCGRESSO, editorial do jornal Folha de S.Paulo
Com menos de um ano no posto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, já deu perigosas mostras de propensão ao ativismo que invade atribuições de outros Poderes. Ele não deixa de ter grande dose de razão, no entanto, ao apontar que a intervenção do Congresso no Orçamento federal tem ferido princípios básicos da administração pública.
Em agosto, Dino suspendeu o pagamento de emendas parlamentares por considerar que elas não atendiam a critérios como transparência e rastreabilidade —em bom português, não se conhecem a contento nem os criadores da despesa nem a finalidade das verbas direcionadas por deputados e senadores.
A decisão motivou um acordo entre os chefes dos três Poderes, e o Congresso correu a aprovar uma nova legislação para disciplinar e moralizar as emendas. Ficou claro para todos que o texto não introduzia muito mais do que melhorias cosméticas no processo, mas, ainda assim, foi sancionado na íntegra por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Com isso, Dino autorizou, no início deste dezembro, que os desembolsos fossem retomados, mas impôs condições que haviam sido negligenciadas pelo Legislativo, como a identificação dos parlamentares que propuseram emendas aprovadas por bancadas estaduais. As normas foram aprovadas por unanimidade pelo plenário do Supremo.
Ocorre que o governo Lula, neste momento, precisa desesperadamente da ajuda do Congresso para aprovar tão logo quanto possível um tardio e tímido pacote de contenção de gastos públicos —sob o risco de a alta do dólar, da inflação e dos juros descambar para uma crise econômica.
Deputados e senadores, para surpresa de ninguém, estão mais interessados em suas verbas orçamentárias, com as quais irrigam redutos eleitorais, do que no equilíbrio das contas públicas e na estabilidade da moeda.
Criou-se oportunidade perfeita para uma barganha com o Planalto, que tentou, sem sucesso, um recurso a Dino. Foi arranjada então uma norma administrativa para permitir a retomada do pagamento das emendas.
Considerações políticas à parte, o fato é que o pleito de origem do Congresso é indefensável. Não apenas se pretende incluir um volume descomunal de gastos no Orçamento, de até R$ 48,3 bilhões neste ano, como direcionar recursos ao bel prazer de seus membros, sem assumir responsabilidades nem prestar contas mínimas à sociedade.
É acintosa demais a recusa em submeter as emendas —cuja aplicação foi alvo de mais uma operação policial nesta terça (10)— a exigências básicas de identificação e acompanhamento, como se dinheiro privado fossem.
O poder do Legislativo sobre recursos públicos aumentou nos últimos anos devido a uma sequência de presidentes da República com pouca força ou traquejo político, mas ele não pode ser exercido sem freios e contrapesos.
Aviso: eu estou de férias até dez de janeiro. Mas, disse que se provocado, retornaria com artigos extras. E parece que estou obrigado. E ainda esta semana.
Boa tarde.
Sentiremos muito a falta do senhor explicando pra população gasparense as muitas rasteiras que os representantes passam nos seus REPRESENTADOS.
Mas descansar, ainda que com os olhos abertos, é essencial pra restabelecer o equilíbrio emocional e seguir adiante.
Pela amostra do novo governo que já nasceu velho, o que não irá faltar será assunto…
Então desejo ao senhor, família e amigos um Natal e Ano Novo com muita saúde e paz 🙌
A esperança é tudo mudar a partir da posse, mas o entorno é o mesmo, há laços do passado e do presente, bem vivos na equipe de transição para o abafa.
E essa gente fomos nós que a elegemos para ser nossa representante nos destinos do País. Tenhamos pena de nós mesmos, os enganados de sempre.
O CONGRESSO ENTRE O CURRÍCULO E A FICHA CORRIDA, por Maria Cristina Fernandes, no jornal Valor Econômico
Eram 16h desta segunda-feira quando o senador Marcos Rogério (PL-RO), vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, abriu a sessão em que seria feita a leitura do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) da regulamentação da reforma tributária. Fechou 10 minutos depois, quando o painel registrava presença de seis senadores, sendo dois governistas. Alegou que as deliberações precisam de 14 dos 27 senadores do colegiado, mas a leitura do relatório poderia ter sido feita enquanto o quórum se adensava, mas não havia lideranças governistas para o alerta. Quando o relator chegou, o plenário estava vazio.
Ao meio-dia, o ministro do Supremo Tribunal Federal Flavio Dino havia respondido ao pedido da Advocacia-Geral da União para que reconsiderasse decisão que exigia o cumprimento dos preceitos constitucionais de rastreabilidade e transparência para a liberação de emendas de relator e de comissão, de identificação individual das emendas de bancada e de plano trabalho para as emendas “Pix”. Dino rejeitou 100% das demandas. Não citou apenas a Constituição e as decisões do STF. Valeu-se da própria lei aprovada pelo Congresso para mostrar que a petição da AGU, sob pressão do Congresso, a infringia.
Uma hora depois, os juros futuros disparavam, o dólar virava a queda registrada pela manhã e já subia. Encerrou em alta de 0,18% (R$ 6,08). Às 15h, Dino mandou divulgar, no Portal da Transparência, todos os dados enviados pelo Congresso sobre o pagamento das emendas de relator e de comissão. A decisão se baseou em relatório da Controladoria-Geral da União dando conta de dados insuficientes para aferir a autoria de emendas. O ministro deu cinco dias para o Congresso se manifestar. As inconsistências lá apontadas, disse Dino, “são incompatíveis com a elevada qualidade do corpo técnico da Câmara e do Senado”.
Ao optar por permanecer no Amapá e se ausentar da sessão da CCJ que leria o relatório da reforma tributária, o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União), deu a senha. Como o senador é o crupiê da Casa, sua ausência traduziu a insatisfação com a decisão de Dino farejada no fim de semana.
Naquela tarde ainda, a Advocacia Geral da União começou a redigir a portaria com a qual o governo pretende acender uma vela a Deus e outra ao diabo. Ou seja, por um lado, a edição das normas atenderia à decisão de Dino de fincar pé nas exigências constitucionais e, por outro, permitiria a liberação das emendas cujo valor varia de R$ 17,5 bi a R$ 30 bilhões, conforme a origem das contas.
A portaria atenderá apenas 2024, ficando 2025 para quando o carnaval passar. O Congresso já está em ritmo de folia. No Orçamento a ser votado até o fim do ano, os parlamentares não atendem nem mesmo a lei que aprovaram. As emendas de bancada lá indicadas para 2025 são paroquiais, não atendem à exigência de que se destinem a projetos estruturantes.
E não apenas. As leis orçamentárias de 2025 acresceram um novo puxadinho. Além das emendas individuais, de comissão, de bancada e da tramitação “Pix”, surgiu agora uma “emenda de mesa”. Talvez por isso, o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), disse a Raphael di Cunto e Marcelo Ribeiro, do Valor, que a decisão de Dino não afetaria o calendário de votação das leis orçamentárias. Pudera.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva concluiu que não dava para ficar fora do salseiro. Às 17h chamou ao Palácio do Planalto, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para comunicar a portaria em curso e sondar os ânimos nas Casas para aprovação do ajuste fiscal. Às 19h, ao deixar o Palácio, Lira convocou reunião dos líderes. É a eles que tem sido atribuída grande parte da barulheira em curso. Na equação de poder pós-Lira, os líderes retomarão prerrogativas que o marco legal das emendas confirmou. São eles que encabeçam a resistência à transparência que desnudará a fatia traduzida em cifras de seus novos poderes na futura gestão Hugo Motta (Republicanos-PB).
Não se espere que Lula se insurja contra o STF. O presidente nunca abandonou a avaliação, que data da campanha de 2022, de que, dominado como está pelo Congresso, o Orçamento deixou o país ingovernável. Somem-se a isso os processos em mãos dos ministros da Corte relativos à execução de emendas. Muitos já tramitam com quebra de sigilo bancário. O rombo no erário que escancaram move a unanimidade da Corte em torno de Dino. Recado mais claro impossível.
Não bastasse a praça de guerra montada entre os Poderes, Lula tem um problemão dentro de casa. Na sexta à noite, o presidente participou remotamente de um seminário do PT porque estava em São Paulo para um jantar do Prerrogativas em homenagem à primeira-dama Janja da Silva. No dia seguinte, sua tendência no partido passou um sufoco.
A “Construindo um Novo Brasil” ganhou a queda de braço na aprovação da resolução política do partido por pouco. A resolução vitoriosa, que preserva o pacote fiscal e sinaliza apenas uma preocupação com o torniquete de acesso ao Benefício de Prestação Continuada, teve 42 votos. A oposição interna conseguiu 38. E houve sete abstenções. O placar, no mínimo, sinaliza as dificuldades que o prefeito de Araraquara, Edinho Silva, nome preferido de Lula e do ministro Fernando Haddad, terá para presidir o partido.
Corroboram para a trinca de votações-chave (Orçamento, reforma tributária e ajuste fiscal) a necessidade de Lira e Pacheco manterem o canal com o Palácio do Planalto com o qual garantirão seu futuro político. E ainda a pressão de outra trinca (juro, inflação e dólar). Questionado por um interlocutor se não interessaria ter no currículo a reforma tributária, uma liderança parlamentar não poderia ter sido mais clara: “Ninguém aqui está ligando para currículo”. A alternativa é a ficha corrida.
A COMUNICAÇÃO É O MORDOMO DA POLÍTICA, por Carlos Andreazza, no jornal O Estado de S. Paulo
O governo Lula já identificou o problema. A culpa é da comunicação. Sempre é. Se a cousa não vai bem, ou não tão bem quanto forçaria a propaganda, a responsabilidade tomba sobre o mensageiro. Padrão. Será o máximo concedido à autocrítica. Indisposto – o que comunica mal – a avaliar o que haveria para comunicar. Indisposto – o que comunica mal – a avaliar se haveria tanta coisa (boa) assim para comunicar.
Não é a primeira vez que este governo atribui seus reveses – suas dificuldades – à comunicação. Terá talvez algo a ver com promessas-adiamentos de final de ano. Vai melhorar no que vem. Junto com a nova dieta. Junto com um pacote de corte de gastos que corte gastos. Junto com o BC socialmente sensível de Galípolo.
Especula-se também sobre reforma ministerial. Para ter, por exemplo, mais União Brasil na Esplanada. De repente Elmar Nascimento ministro. Planta-se que foi superada a resistência à possibilidade de o deputado ganhar ministério. É uma forma de comunicação. Reforma ministerial para contemplar partido – confederação de patrimonialismos – que não é partido, que já está no governo e que não lhe dá base de apoio confiável. Comunica-se.
O governo está próximo de completar dois anos. Difícil lhe identificar o projeto – o norte. Quer se comunicar melhor, porém.
“Começar inclusive fazendo uma licitação para que a gente tenha a questão da digitalização levada muito a sério” – disse o presidente. A licitação a respeito que se pôs na rua, de quase R$ 200 milhões, foi barrada em julho, pelo TCU, apontadas o que seriam ocorrências “de extrema gravidade” relativamente ao sigilo do certame.
Nova licitação virá. Lula se compromete: “Alguma coisa precisa ser mudada para que as pessoas tenham acesso àquilo que estamos fazendo”.
O problema nunca é o objeto da comunicação. Jamais a qualidade daquilo “que estamos fazendo”. É o comunicador. O PT – o presidente à frente – insatisfeito não apenas com o trabalho de Paulo Pimenta. Também com o que seria a “timidez” dos porta-vozes do governo – os outros ministros, especialmente os do partido. Defenderiam pouco, com pouca vontade, as realizações de Dilma 3.
Seria o caso de se examinar por quê. Porta-voz tímido é porta-voz sem convicção. Não necessariamente desinformado. Porta-voz tímido não é exatamente um tímido. Está mais para realista. Porta-voz tímido porta-voz não é. Seria o caso de se examinar as realizações.
O jornalista Fábio Zambeli definiu a parada: “Quando a coisa vai mal, a culpa é da comunicação. É o mordomo da política”.
A comunicação é o mordomo da política. O mordomo é ruim de serviço mesmo. A questão é sobre se poderia ser diferente. Não existe comunicação ruim de governo bom.
Alguma novidade? Tudo no Brasil sob a gestão da esquerda do atraso é prejudicial e dá prejuízos – e por ser estatal – ao bolso do cidadão, tirando dinheiro essencial dos nossos pesados impostos criados pelos políticos com a desculpa de irem para saúde, educação e até assistência social.
Tente ir a uma agência dos Correios, que nem aos sábados trabalha e possui horários super reduzidos, com altos salários. Tudo é burocrático, demorado e caro. Impressionante. Olhem para os pátios dos correios, que não são escondidos: bicicletas, motos e utilitários sucateados, apesar de aparentemente novos.
Eu exagero? Então compare com uma franqueada desse mesmo Correios. Assim na lentidão, burocracia e desprezo pelo cidadão cliente é com o Banco do Brasil, com a Caixa Econômica…
CORREIOS VOLTAM A DAR PREJUÍZOS BILIONÁRIOS SOB A GESTÃO PETISTA, editorial do jornal Folha de S. Paulo
Repete-se no terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva o padrão petista de má gestão das estatais. Neste 2024, até outubro, as empresas federais consideradas no cálculo do resultado das contas públicas tiveram déficit primário (excluídos gastos com juros) de R$ 4,45 bilhões —que o governo atribui, em parte, a mais investimentos.
Não parece ser esse o caso dos Correios (ECT), que, segundo se noticia, registraram um prejuízo acima de R$ 2 bilhões nos primeiros nove meses deste ano, após terem fechado 2023 com R$ 600 milhões no vermelho.
Fracassou, infelizmente, a tentativa de privatização da empresa na gestão de Jair Bolsonaro (PL), quando foi preparado um modelo de viabilidade que buscava preservar a natureza pública de certas atividades essenciais, como correspondências, mas repassar para a iniciativa privada as áreas em que há concorrência acirrada.
Entre estas estão entrega de pacotes e soluções logísticas, em que a ECT tem dificuldades de competir com o setor privado. A resistência de grupos de interesse e barreiras ideológicas impediram a operação. O custo, esperado, aparece agora com clareza.
Diante do quadro grave, a estatal adotou recentemente um teto de gastos e busca reduzir encargos de contratos e pessoal. Ainda há um longo caminho a percorrer, dado que se trata do maior empregador entre as estatais federais não financeiras, com cerca de 85 mil funcionários.
Sem decisão firme no sentido de uma melhora de governança e abertura para a iniciativa privada, contudo, será difícil reverter a situação temerária em que a companhia se encontra.
Os problemas não se resumem às empresas controladas pelo Tesouro Nacional. O conjunto de estatais estaduais também registrou deficit primário, de R$ 3,35 bilhões, até outubro.
Ao menos há maior disposição por parte de governadores em avançar na agenda de privatizações, como se observa no caso da Sabesp e de outras empresas do setor de saneamento. No Paraná também foi vendida a Copel, de energia elétrica.
A venda da Eletrobras em 2022 também foi importante. O intervencionismo petista traria mais riscos se a maior geradora e transmissora de energia do país fosse controlada pela União.
Depois de tentativas de fragilizar a Lei das Estatais, de 2016, o governo anunciou nesta segunda (9) três decretos destinados a melhorar a governança das empresas. Qualquer iniciativa nesse sentido será bem-vinda, mas a experiência dos últimos dois anos não autoriza maior otimismo.
Uma leitura super necessária de um cenário que, por ideologia, se nega nas castas do funcionalismo público e na esquerda do atraso que governa o país para o abismo.
UM ESTOICO À BEIRA DO ABISMO, por Demétrio Magnoli, no jornal O Globo
‘Mostre-me um que é doente, porém feliz; em perigo, porém feliz; morrendo, porém feliz; no exílio, feliz; em desgraça, feliz. Mostre-o a mim. Pelos deuses, eu desejaria ver um estoico. Não, você não pode mostrar-me um estoico completo; então mostre-me um em formação, um que colocou os pés no caminho.’ O Brasil pode mostrar ao filósofo grego Epiteto (c. 55-135 d.C) um estoico completo. É Haddad, Fernando, o ministro que não permite a Lula ser Dilma. Ou, ao menos, tenta.
“Gasto é vida” — Lula acredita na síntese da teoria econômica petista enunciada por Dilma. Mas, ao contrário da presidente desastrada que inventou, tempera suas crenças por um senso aguçado de prudência política. No segundo mandato, quando trocou Palocci por Guido Mantega, manteve o Banco Central (BC) sob Henrique Meirelles, evitando os delírios heterodoxos que, no mandato da sucessora, precipitaram a queda livre.
Foi a santa prudência, anabolizada pela amarga experiência com Dilma, não o desejo de comandar diretamente a economia, que ditou a escolha de Haddad para a Fazenda. O estoico funciona como subconsciente: grilo falante do presidente. Seu arcabouço fiscal, um tenso compromisso entre a teoria econômica petista e a realidade econômica, é a trava que nos protege de uma segunda queda livre.
A condição estrutural para o crescimento econômico sustentado — para o desenvolvimento — é subir a ladeira da produtividade. O gasto público só impulsiona voos de galinha, interrompidos pelas chamas da inflação. O longo voo de galinha do decênio 2004-13 foi uma anomalia sustentada pelo ciclo internacional de commodities caras e dinheiro abundante. O mar, hoje, é outro — e acumulam-se no horizonte nuvens plúmbeas de tempestade.
O PIB de 2024, acima de 3%, reflete o impacto da expansão do gasto público desde a pandemia. A galinha, porém, já pousou. O tímido pacote do corte de gastos forma, simultaneamente, um reconhecimento e uma negação da realidade econômica. De um lado, graças ao ministro estoico, tenta-se preservar um arcabouço fiscal alongado até seus limites extremos. De outro, cortesia de Lula e do PT, adia-se o encontro com o inevitável. Nesse passo, deixa-se a economia brasileira vulnerável aos choques do dólar forte e da guerra tarifária global anunciada pelo triunfo de Trump.
O estoico perde sempre — para Lula, para Gleisi e até para algum marqueteiro espertinho. Foi esse último personagem que cravou a ideia piramidal de proclamar a isenção do IR, uma vasta renúncia tributária, na hora de apresentar um corte de gastos envolto na nuvem da incerteza e, ainda, sujeito ao boicote dos parlamentares e dos fidalgos do Judiciário. Como resultado, o governo colhe o oposto do que pretendia: um salto adicional na cotação do dólar, que semeia inflação e juros.
O exercício da demagogia tem limites temporais. Lula consumiu mais de metade de seu primeiro ano acusando Roberto Campos Neto de operar como lesa-pátria, quinta-coluna, agente infiltrado das forças diabólicas do mercado. O governo, dizia-se, sofria a sabotagem de um “Estado profundo” representado pelo BC. O papo furado acabou: sob o silêncio do Planalto, o novo presidente do BC escolhido por Lula cumprirá a missão inglória de capitanear um ciclo suplementar de elevação da Selic.
O impeachment de Dilma salvou Lula e o PT do acerto de contas entre a teoria do “gasto é vida” e a realidade econômica. A narrativa da autoajuda petista desconectou a depressão econômica das políticas fiscal e monetária conduzidas por Mantega e pelo BC de Tombini. Ninguém impedirá Lula de concluir seu terceiro mandato. O presidente — e o Brasil inteiro — terá de viver com as consequências de suas decisões.
Maquiavel ensinou que o bem deve ser feito aos poucos, a fim de incutir nos súditos a convicção na infinita bondade do príncipe, enquanto o mal inevitável precisa ser praticado num ato único, de modo a cair no esquecimento. Para azar de Haddad, Lula parece não ter lido a obra do florentino. Logo mais, à beira do abismo, o ministro estoico será obrigado a formular um segundo pacote fiscal.
A CHANTAGEM DOS PRIVILEGIADOS, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
O pacote fiscal anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é tíbio por não conter medidas que representem um corte de gastos à altura do que o País precisa para reequilibrar o Orçamento. Seria uma estrepitosa surpresa se o presidente Lula da Silva, que dorme e acorda em modo eleição, autorizasse uma expressiva redução dos gastos públicos. Dito isso, é de justiça reconhecer que o governo acertou em cheio ao mexer em um vespeiro: os privilégios da elite do funcionalismo, em particular dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Prova maior disso foi a gritaria em uníssono dessas castas pouco após o anúncio do pacote, um sinal inequívoco de que seus privilégios foram ameaçados como poucas vezes em tempos recentes. No dia 4 passado, várias associações que representam os interesses classistas de magistrados, promotores e procuradores vieram a público condenar, em termos vergonhosos à luz da realidade econômica do País, o plano do governo para acabar com a farra das “verbas indenizatórias” pagas sem o abatimento pelo teto constitucional.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governo ao Congresso põe limite ao pagamento da miríade de penduricalhos que abarrotam os holerites de Suas Excelências com muitos milhares de reais a mais do que a Constituição autoriza. De acordo com a PEC, só deverão ser pagas fora do teto “as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos”.
Como se sabe, o teto do funcionalismo, como determina a Constituição, é o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje fixado em R$ 44.008,52 – valor que será reajustado para R$ 46.366,19 em 1.º de fevereiro de 2025. Com os penduricalhos, porém, não é incomum que juízes, desembargadores, promotores e procuradores cheguem a receber vencimentos que superam em muitas vezes esses valores em um único mês. É uma vergonha, tanto pela natureza exótica de alguns desses mimos como, principalmente, pelo abastardamento da República, que não admite privilégios de qualquer natureza entre os cidadãos.
Nenhuma manifestação contrária ao pacote, porém, foi tão descabida como a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), o maior do País. Em nota, o TJ-SP classificou o plano de corte de gastos do governo como um “retrocesso”, além de representar uma ameaça, pasme o leitor, aos “direitos consagrados da magistratura nacional”. Sim, para a Justiça paulista, cujos servidores, como tantos outros do Poder Judiciário, já são muitíssimo privilegiados, receber salários acima do limite imposto pela Constituição e, como se isso não bastasse, por meio de benefícios financeiros não raro autoconcedidos e isentos de Imposto de Renda é tratado como um “direito consagrado”.
Em tom apocalíptico, o TJ-SP ainda chantageou o governo e o Congresso afirmando que, se o pacote for aprovado, haverá um “êxodo de magistrados” em Tribunais de Justiça de todo o País. Se já é difícil encontrar cabeça de bacalhau até nesta época natalina, que dirá um juiz que tenha eventualmente abandonado a carreira por insatisfação salarial.
De costas viradas para o País e para o enorme desafio de reequilibrar as finanças públicas, o Poder Judiciário, não satisfeito, ainda aprovou para os seus a volta do Adicional por Tempo de Serviço, o chamado quinquênio, em desabrida afronta ao Congresso, que ora delibera sobre o tema. O quinquênio, como se sabe, é o aumento automático de 5% nos vencimentos dos magistrados a cada cinco anos de trabalho. Um levantamento do Estadão mostrou que 19 dos 33 Tribunais de Justiça e Regionais Federais do País pagaram esse benefício infame aos seus juízes entre 2023 e 2024.
Fosse o Poder Judiciário brasileiro o mais eficiente do mundo, ainda assim a pletora de privilégios que seus membros recebem não se justificaria, ao menos não em uma República digna desse nome.