Um assunto polêmico, de última hora, muito mal esclarecido e entendido, que abria brechas para privilégios aos próprios deputados estaduais, mas principal e novamente à uma casta de servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, proposto no acordo político com o governo de Carlos Moisés da Silva, sem partido, foi derrubada ontem na Assembleia Legislativa.
A forma como se acelerou a matéria na Assembleia, chamou a atenção e trabalhou contra ela própria em dias de ampla irritação da sociedade organizada que não aguenta mais tanta conta para pagar em meio a desempregos, falta de perspectivas de se sair da crise econômica, inflação alta e carestia abundante.
Depois da polêmica instalada, a SCPrev tentou explicar o penduricalho que ela criava e que abria brechas para ser alterado no futuro em favor dos próprios deputados e da casta de servidores sempre bem atuantes nos lobbies de gabinetes, mas já era tarde.
“É uma indenização que o Estado (Executivo, Legislativo, Judiciário, TCE, MPSC e Defensoria Pública) vai pagar aos servidores efetivos pela opção em migrar para o regime de previdência complementar, abrindo mão de seu direito de receber o benefício integral, limitando-se ao teto do INSS. Importante: a migração é optativa, não obrigatória. Cada servidor vai ter a liberdade de analisar e concluir se é interessante migrar para a previdência complementar”.
Devido às dúvidas e as manhas parlamentares, diante da repulsa no que se tomou conta nas sociais e não exatamente na imprensa, prevaleceu a nota da manhã assinada por 13 entidades empresariais do chamado Movimento Reage SC sob o título “oportunismo e irresponsabilidade fiscal: os passos equivocados da Alesc”:
“A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina se apequenou ao dar prosseguimento ao Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021. Em um momento de calamidade, no qual o poder público deve reunir esforços para diminuir gastos, a ALESC caminhou no sentido contrário, avançando com um projeto que concede benefícios previdenciários para os seus próprios deputados e para a elite do funcionalismo – privilegiando aqueles que mais recebem, em detrimento da vasta maioria que paga a conta.
Além de inoportuno e injusto, o projeto denuncia o oportunismo de alguns deputados, que, diante dos holofotes, aprovaram a reforma da previdência estadual, mas no apagar das luzes tentam incrementar seus próprios benefícios. Oportunismo, inclusive, simbolizado na pressa em retomar a discussão: o parecer foi lido na sessão de hoje e já deve ser discutido amanhã [ontem quarta-feira].
As entidades signatárias repudiam o projeto e o oportunismo com o qual alguns deputados conduziram a matéria. Ainda, a Associação Empresarial de Florianópolis (ACIF) convoca o parlamento catarinense a afirmar um compromisso definitivo com a responsabilidade fiscal e isonomia republicana para que se rejeite o Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021.
Atenciosamente,
ACIF – Associação Empresarial de Florianópolis
ACIL – Associação Empresarial de Lages
ACIM – Mafra
ACIRS – Associação Empresarial de Rio do Sul
ACISMO – Associação Empresarial de São Miguel do Oeste
AECF – Associação Empresarial de Coronel Freitas
AEI e CDL de Itaiópolis
BANCO DO EMPREENDEDOR
CDL- Rio do Sul
CDL – Xanxerê
SEINFLO – Sindicato das Empresas de Informática da Grande Florianópolis
SINDILOJAS – Brusque
SINDILOJAS – Itajaí
SIRECOM – Vale Europeu Blumenau SC”
Concluindo e sem citar nomes, por enquanto. Os políticos ainda não entenderam que os eleitores e eleitoras estão, neste momento – e ainda bem -, intolerantes à sua representação legislativa seja no Congresso Nacional, nas Assembleias e nas Câmaras. Ela não está trabalha pela diminuição dos privilégios para si e agentes políticos, bem como o repasse automático dessa injusta e desiquilibrada conta para os pagadores de pesados impostos, já sobrecarregados, tudo oriundo de acertos entre os próprios políticos nos seus planos de poder eterno, apesar do mandato ser popular. Abram os olhos.