LEI USARÁ GENTE DESINFORMADA E HUMILDE PARA CONVALIDAR OMISSÃO E VÍCIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Está na Câmara de vereadores de Gaspar para ir à votação, mas se possível sem muita discussão, apesar do zum-zum na cidade e de alguns “avisos cifrados” na imprensa local, – a qual também não quer entrar nesta dividida com os políticos -, o Projeto de Lei Complementar 03/2022. Ele vai, mais uma, vez retaliar o nosso marco do Parcelamento do Solo consolidado em 2006, no Plano Diretor.

Por que vai ser votado e aprovado sem discussão mínima? Não porque a oposição é uma minoria que não faz verão. Também não é porque a Bancada do Amém (MDB, PP, PDT, PSD e PSDB) onde estão onze dos 13 vereadores é um trator para as armações do governo Kleber Edson Wan Dall, MDB.

É porque estamos em época de campanha eleitoral e há muitos interesses envolvidos na tentativa de se dar esperanças a donos de terras, gente em dificuldade nos desmembramentos e loteamentos informais ou irregulares que se criaram com o tempo, feitos até por quem não está mais entre nós. Simples assim!

Em um lugar sério, este assunto tão relevante, deveria estar contemplado na revisão do Plano Diretor atrasada desde 2016 quando o prefeito era Pedro Celso Zuchi e relegada por Kleber por esse tempo todo. Mais do que isso, seria colocado em pauta fora do ambiente eleitoral, e, mais bem discutido e esclarecido com a sociedade para que não restasse a menor dúvida. 

Então, é proposital colocá-lo neste momento na Câmara. É o jogo de bastidores jogado. Oposição e situação, com medo de perder votos, então vão votar juntinhas e não querem se incomodar por isso, ou com isso. Ressalte-se que o Conselho de Desenvolvimento Urbano, deu aval unânime à proposta governamental.

Só saberemos se ela é uma Lei válida em dois momentos. O primeiro deles, é quando, e se o Ministério Público se interessar ou for provocado, como no caso da Lei inconstitucional que se fez aqui para facilitar a implantação do Anel de Contorno por particulares. 

O segundo momento, será quando, e se, o Registro de Imóveis resolver colocar óbices legais ao que os vereadores deverão aprovar por unanimidade, com o aval jurídico dos técnicos da Câmara, os mesmos que deram aval para a Lei inconstitucional, já descartada pela própria Câmara e os mesmos técnicos que a recomendaram para aprovação, anos depois diante do bafo do MP, mas, só após de todos os envolvidos terem-na usado plenamente.

A Gaspar rural principalmente, mas a urbana também, é algo que não estava acostumada com as leis de parcelamento de solo, que aliás são muito recentes entre nós. Tudo era informal, entre famílias. E lá na prefeitura entre servidores e os políticos, no cartório e principalmente no Registro de Imóveis, tudo tinha uma solução. 

E é esta falta de preocupação com o presente no passado de muitos, bem como os jeitinhos a que se estava acostumado, fato histórico entre nós, que estão complicando a vida de muita gente, a qual ocupou e subdividiu glebas de seus bisavós, avós e pais tanto na regularização, assim como na comercialização entre familiares, ou para se obter na época, uma renda de sustentação.

Sem entrar nos detalhes intricados do atual PLC é isso que ele tenta dar regularidade. 

Por outro lado, nesta mesma panela, tem “loteamentos” que foram feitos intencionalmente, gente que ganhou dinheiro, gente que nunca se interessou em regularizar e deixou na mão seus clientes compradores e estes por sua vez, de boa-fé, estão em insegurança jurídica. São eles que vão se beneficiar no mesmo PLC que avança para ser lei. Tudo será disfarçado em condomínio e estremação.

O mais importante artigo do PLC 03/2022 é o 46-C. 

Ele diz textualmente que “não será deferida a estremação em imóveis que: I -que seja possível realizar o parcelamento regular de solo; II – resulte em parcelas com áreas e testadas inferiores ao permitido no Plano Diretor; III – a parcela objeto da estremação não esteja totalmente inserida no perímetro urbano; IV – a parcela objeto da estremação sem a via de circulação pública existente e oficial com pavimentação (asfalto, lajota, paver e similares); V – a parcela objeto da estremação sem acesso a infraestrutura essencial ( iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar).

Então, a trava é interessante. Entretanto, é preciso saber duas coisas: quem vai mesmo dizer o que é possível ou não é passível de parcelamento regular? E onde outras leis que estão em vigor se cruzam. Elas permitiram ligações de água e luz em área não regularizada e até mesmo em ambiente rural. Como elas vão ser usadas para burlar as novas modificações que estão no PLC em trâmite na Câmara?

Mais do que isso. Lendo e interpretando o artigo 46-C vê-se que ele é muito urbano, quando se sabe que os maiores entraves e problemas nesta área fundiária e derivados da sucessão familiar em nosso município, estão na área rural e ainda de gente muito simples, e até apesar do patrimônio em terras, precisada dela para renda. Outra pegadinha está na modificação do parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar 70/2016:  é dispensada a pavimentação das ruas quando o loteamento contiver menos de 15 lotes. Ou seja, já começou a avacalhação da própria futura Lei em favor das restrições do artigo 46, letras A, B e C.

Numa gestão municipal que toda semana solta dezenas de fotos nas redes sociais e aplicativos de mensagens informando serem elas de reuniões de planejamento, foi isto que mais uma vez faltou a este Projeto de Lei Complementar. Nem a Justificativa do prefeito contida no PLC, nem a ata do Conselho que acompanha o PLC, expressam em números fáticos à razão ou necessidade destas modificações que se quer enxertar agora na Lei Complementar 70/2016 em vigor. Era o mínimo para deixá-la clara à sociedade, ou desarmar os que a questionam ou possuem dúvidas da razão dela está tramitando na Câmara.

O PLC, por exemplo, não diz quantos lotes, glebas ou áreas estão nesta situação irregular em Gaspar para que tal Projeto e Lei seja uma evidência fática para regularizá-las e tenham caráter de urgência como está carimbado. Estranho, não é? Acorda, Gaspar!

TRAPICHE

Apologia à avacalhação. O vereador Cleverson Ferreira dos Santos, PP, culpou a burocracia como fator impeditivo para a prefeitura limpar valas no município. E o suplente de vereador Norberto dos Santos, MDB, que já foi do ramo de obras na prefeitura, entrou na mesma pilha. É que para fazer isso é preciso da obrigatória licença ambiental. É assim em todos os municípios. É lei.

Os vereadores da Bancada do Amém, esqueceram propositalmente de dizer que, Gaspar está sem uma estrutura e autoridade ambiental por culpa exclusiva dos prefeitos e vices. O atual, Kleber Edson Wan Dall, MDB por exemplo, teve quase seis anos para regularizar a estrutura ambiental e não teve iniciativa ou competência para tal. Esperou o MP fungar no seu cangote e acabar com a farra. Nem mais, nem menos. A burocracia dos vereadores e políticos em Gaspar e neste caso tem outro nome.

Está criando, somente agora, e a toque de caixa, e só depois que se levou uma assada de um lado do Ministério Público Estadual e de outro, dos empresários que dependem fundamentalmente destas licenças ambientais para operarem seus negócios no município a estrutura mínima de Meio Ambiente na prefeitura de Gaspar. Então de quem é a culpa? Da burocracia ou do gestor que não priorizou àquilo que era prioritário para a cidade, cidadãos e cidadãs?

É jogo puro de cena de políticos obrigados a defenderem o indefensável. Estão inventando desculpas para esconder as incapacidades operacionais do governo em tempo de buscar votos e quando na rua para isso como cabos eleitorais de seus candidatos. Estão sendo cobrados pelos seus eleitores e eleitoras. Só isso!

A rainha e princesas da ExpoGaspar foram à sessão da Câmara de vereadores de Gaspar. Exalaram beleza e charme. E é com eles que elas vão vender a imagem da próxima ExpoGaspar e da cidade de Gaspar. E todos que foram à tribuna, ressaltaram à beleza e o charme da “realeza” gasparense.

A turma do empoderamento feminino assistiu. E desta vez não repreendeu ninguém ou fez pauta secreta na imprensa local e regional para criar manchetes, polêmicas, saias justas e mandar recados.

E por falar nisso, a Câmara de Gaspar, agora apelidada de CVG, emitiu uma “nota à imprensa” sobre uma possível manifestação racista entre funcionárias da própria Câmara. Nota à imprensa? A nota deve ser à sociedade e não à imprensa. Para a imprensa à Câmara deve estar disponível para os devidos esclarecimentos.

Por outro lado, como consequência disso tudo, um lacônico comunicado informou que foi sido cancelada a palestra sobre “empoderamento feminino das mulheres na política”, marcado para quinta-feira passada. Ou seja, mais uma vez, provou-se que em casa de ferreiro o espeto é de pau. E que o tal empoderamento não é uma causa, mas uma modinha na Câmara. Empoderamento é uma questão de amplitude e sensibilidade. E ela não abrange apenas a discriminação de gênero entre o masculino e feminino. Avança, Gaspar!

Dalírio Beber, PSDB, nascido em Massaranduba, um ex-técnico da AMMVI ao tempo de Dalto dos Reis – ex-prefeito de Blumenau – e do gaparense Eloi Fachini – já falecido. Dalírio nascido no MDB se fez político em Blumenau. Ele foi confirmado como vice de Esperidião Amim Helou Filho, PP, na corrida pelo Centro Administrativo nas eleições deste outubro. O nanico PSDB saiu-se melhor do que a encomenda.

Votos, Dalírio não possui. Ao menos não os testa nas urnas há décadas. Mas, sorte não lhe tem abandonado. A penúltima foi quando suplente do senador Luiz Henrique da Silveira, MDB, na morte dele, assumiu o a vaga no Senado.

Falta de interesse, disponibilidade de mão-de-obra ou de qualificação para a função? O IBGE em Gaspar ainda não conseguiu preencher 50 vagas de recenseadores para contar quantas almas somos. Vai atrasar o trabalho que já está começando.

Não deixa de ser um retrato intrigante para a “Capital Nacional da Moda Infantil”