Atualizado em 16h28min deste dia 26.07.23. O governo de Kleber Edson Wan Dall, MDB e Marcelo de Souza Brick, Patriota, PL, sei lá, ou PP, talvez – e até a Bancada do Amém (MDB, PP, PSD, PDT e PSDB) na Câmara -, revelou publicamente há dias, o alto grau amador para “criar” factoides como se fossem suficientes para dar soluções à falta de ações planejadas e estruturadas, as quais numa gestão municipal séria deveria conhecer o sentido lato da palavra “desenvolvimento” no ambiente administrativo.
Kleber, Marcelo e seus “çábios” acham, no senso do “achismo” e reunindo números que não combatem o que diz estar errado, que Gaspar possui mais de 80 mil almas morando por aqui e não as 72.570 que o IBGE contou e oficializou como resultado do Censo no ano passado e concluído de verdade neste ano.
Qual a única razão desse esperneio todo? É que Gaspar vai perder uma soma de recursos federais na “divisão do bolo” do Fundo de Participação dos Municípios que são devolvidos pela União, baseando-se no número de pessoas achadas pelo IBGE morando num município. Daí uma das razões do Censo que traz números e ferramentas essenciais aos municípios para as suas estratégias de gestão, planejamento e desenvolvimento. Gaspar está, mais uma vez, com seus políticos, em estado de negação com a sua realidade.
Gaspar com este gesto do prefeito Kleber, do vice Marcelo e seus “assessores”, na verdade, igualou-se aos grotões. Eles não possuem nenhuma renda de sobrevivência, dependem desses recursos federais. Eles, vejam só, estão com as mesmas queixas do que Gaspar. E Gaspar ainda se diz a 20ª economia catarinense. Até agora, Kleber, Marcelo, seus técnicos, políticos, curiosos que infestam a administração e puxa-sacos, não apresentaram nenhuma prova concreta, mas conseguiram sem qualquer questionamento crítico e perguntas óbvias, espaço na imprensa para a dúvida levada a eles pelo o press release que a prefeitura produziu. Impressionante.
Tanto que ao registrar este fato na Câmara de vereadores, com a mesma ladainha desprovida de fé, o líder do governo, Francisco Solano Anhaia, MDB, admitiu que tudo isso não vai dar em nada, mas era preciso fazer barulho sobre o descontentamento. É o que mais fazem nestes últimos tempos, infelizmente.
Aliás, estes supostos mais de 80 mil habitantes em Gaspar não surgiram hoje. Eles já tinham aparecido irresponsavelmente na própria Câmara para justificar à mesa diretora composta por Ciro André Quintino, MDB, José Hilário Melato, PP, Giovano Borges, PSD e Alexandro Burnier, PL, sustentar – como só eu registrei aqui – vários projetos que aumentaram o número de assessores e estagiários para cada vereador, a presidência da Casa e gastos. Este número de mais 80 mil habitantes poderia ser também um gatilho para aumentar o número de vereadores aqui em Gaspar nas próximas eleições. Não será diante do que o IBGE apresentou. Entenderam a razão de parte deste chororô?
O que a prefeitura de Gaspar alega, mas não prova de que somos mais, muito mais, num suposto erro estatístico brutal de 12% daquilo que o IBGE encontrou e ainda quer passar a culpa de serviço malfeito entre nós para Instituto e seus recenseadores? Um crescimento de atendimento de moradores daqui – que quando atendidos e cadastrados são obrigados a provarem que moram aqui – no ambiente de Saúde, Educação e Assistência Social.
Na mesma alegação, todavia, os mesmos “çábios” não relacionaram isto ao suposto empobrecimento das pessoas e que as obrigou a migrar compulsoriamente para o atendimento público, isto sem falar de que somos conhecidos como cidade dormitório de trabalhadores regionais. No passado, amigos do poder de plantão e seus familiares, mesmo morando em outras cidades, tinham acesso – e com prioridade – ao sistema de Saúde. E desse fato tramaram para esconder e até processar quem denunciou este grave erro de conduta administrativa.
Voltando.
Outro fato alegado pela prefeitura de Gaspar foi o crescimento de loteamentos no município. É verdade. Mas, é risível esta alegação. O que os “çábios” da prefeitura de Gaspar querem dizer com isso? De que o IBGE excluiu a contagem das pessoas nestes novos loteamentos? É tudo de uma fragilidade ímpar, não há provas e ninguém ousa questionar tais alegações que beira a um primarismo preocupante. Isto sem olhar que a maior parte destes loteamentos não estão prontos, quando prontos, estão parcialmente ocupados, ou com problemas pendentes na área de meio ambiente para a sua regularização. Ou seja, estão falando de presente e futuro e não de uma evolução passada até o presente.
Outra alegação da prefeitura de Gaspar para lançar dúvidas e não provas é de que o Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – do próprio IBGE registrou um “crescimento positivo” de 12,60% de empregos em quatro anos. Poderia ser um sinal, reconheço. Mas, não é! Primeiro não se pode se comparar quatro anos aos 12 anos que é o intervalo do Censo do IBGE e pior, o Caged não possuiu uma média histórica neste mesmo intervalo. Ou seja, é falta do que argumentar, ou se usa dados incompletos para enganar analfabetos, desavisados e se sobe no palanque para se posar de vítima quando se é o problema. Este fato por si só, mostra também como a prefeitura de Gaspar se organiza fragilmente no seu planejamento: não possui dados e empresta outros incompletos, ou de métrica diferente, para uma análise comparativa que lhe deixa desacreditada.
Outra argumentação desprovida de lastro. Alegam os “çábios” da prefeitura na defesa do indefensável de que Gaspar ocupa a 20ª posição na economia catarinense. Mas, perguntar não ofende: o que mesmo isso tem a ver com o crescimento do número de moradores por aqui? Poderia ter a ver com o Produto Interno Per Capita da cidade. Há alguma métrica econômica e estatística comparável disponível para esta alegação?
Não funciona a Acig, não funciona a secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa, muito menos a decorativa secretaria de Desenvolvimento Econômico, Renda e Turismo ocupada por, Pablo Ricardo Fachin, só porque ele é um suplente de vereador do PP e isto foi combinado no jogo da distribuição das secretarias, incluindo as técnicas, como deveria ser ela. Todos estão desprovidos de dados estatísticos próprios ou análises robustas de dados de outras origens. E a cidade navega no achismo no tempo da inteligência artificial. Como se desenvolver organizadamente desse jeito e criar um futuro dentro de premissas razoáveis de desenvolvimento e qualidade de vida?
Outro número que apareceu descontextualizado na argumentação da prefeitura de Gaspar e que não ajuda na queixa dos políticos daqui contra a realidade encontrada pelo Censo do IBGE 2022 e que agora, os políticos de Gaspar, querem desmoralizá-lo. Em seis anos – de 2016 a 2022 – o número de abertura de novas empresas cresceu 91,71%. Novamente, o corte amostral difere do censo entre 2010 à 2022 e que se exige para qualquer comparação séria. E sem entrar em detalhes, todos sabem que se trata de um fenômeno recente para a formalização de empregos perdidos nas empresas estabelecidas por aqui, que fecharam ou diminuíram o uso de mão-de-obra intensiva em seus ambientes. É a migração de empregados que “se tornaram” empreendedores para as tais MEIs, ou micros e que atuam perifericamente a outras empresas e muito nas cadeias da área de serviços, principalmente.
Sobre o expressivo crescimento 325,48% do ICMS no mesmo período de seis anos, novamente a prefeitura e seus “çábios” se lançaram para a mesma cilada da comparação de períodos diferentes com o apurado no Censo 2022. Ou seja, não significa também, de modo algum, que por conta deste aumento mais pessoas estariam morando aqui. O retrato é de que houve mais negócios, mais volumes, mais produtividade e até, diminuição da sonegação pelos mecanismos eletrônicos criados pelo governo estadual. E não se deve descartar à concentração de apuração por aqui, por ser mais vantajosa, ou por incentivos fiscais do estado, de empresas nacionais e com sede em Gaspar. Esta já foi uma marca daqui e de amplo conhecimento dos que estão no poder de plantão.
Resumindo: um documento frágil. Um discurso que escamoteia realidades.
Como se vê, a administração de Kleber e Marcelo que arrota e mostra nas redes sociais reuniões e reuniões de planejamento a todo momento, passa vergonha quando precisa se explicar de verdade, pois os dados que usa para criar discursos contra o IBGE e o Censo 2022, por enquanto, não consegue sobreviver a mínimos questionamentos de origem, essencialidade e historicidade.
E faz isso porque se encalacrou em dívidas sem que tenha elegido e executado prioridades para a cidade, cidadãos e cidadãs. Qual é mesmo a marca do governo Kleber nestes quase sete anos? Agora, cheio de marqueteiros, choraminga as vésperas de eleições sem uma marca de governo que possa se diferenciar em oito anos de gestão. Também é simples assim. Acorda, Gaspar!
TRAPICHE
O empresário e pré-candidato a prefeito de Gaspar no ano que vem – ao menos se declara assim -, Oberdan Barni, Republicanos, publicou recentemente nos jornais locais um artigo com críticas ao sistema coletivo de transporte urbano. Era o papel dele. É a visão dele. A reação nas redes sociais do prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB, foi imediata. E falha, mais uma vez.
E qual o porquê desta reação? As pesquisas internas dos partidos apontam Oberdan Barni, Republicanos, como um calo no campo conservador e que o prefeito quer unir e comandar na sua sucessão, todavia, está com visíveis dificuldades. E por conta disso, partidos como o MDB, PP, PSD, PSDB e até o PDT que não é tão conservador assim, mas deve fidelidade ao que está governando, perderam o discurso crítico para propor algo novo ou até simples melhoria. Oberdan que resiste a entrar na mesma balaia de acertos dos poderosos de plantão, segue propondo, incomodando e alfinetando. E devido a isso, o poder de plantão é obrigado a se explicar naquilo que não se explica. E até se complica.
O prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB, disse que quando assumiu o governo lá em 2017, o transporte coletivo urbano estava sob emergência. É verdade. A Viação do Vale foi embora e está na Justiça por uma grana preta porque o governo municipal não equalizou no contrato. Mas, Kleber fez pouco para consertar o que já estava torto e ameaçava entortar mais. Inventou um estudo e nele achava que iria ter uma mina de dinheiro com o novo edital de concessão. Foi alertado por técnicos e empresários do ramo de que era uma fantasia o que queria. Deu deserto, ou seja, nas condições exigidas pela prefeitura edital não apareceu ninguém do ramo. Bingo. Depois disso, tudo desandou e com a Covid, complicou ainda mais na falta de passageiros, pois o sistema só funciona, de forma minimamente sustentável, numa conta de equilíbrio com o número de passageiros transportados.
Resumo da história. O sistema só está de pé, porque houve sucessiva trocas de concessionárias e a que está aí, recebe grossos subsídios para funcionar, não ir embora ou virar uma Viação do Vale que quer ser indenizada. Funciona, mas num ambiente sem transparência para a sociedade, bem ao gosto dos poderosos de plantão na prefeitura de Gaspar. Kleber também disse, na reação a Oberdan Barni, Republicanos, valorizando ainda mais o passe dele, que ele não é responsável pelo transtorno e a precariedade que a linha intermunicipal da Verde Vale produz – e não é de hoje – no bairro Bela Vista na ligação com Blumenau. Kleber, também não disse que fez pouco para resolver este assunto quase sempre delegado aos vereadores do bairro que há anos estão dando murro em ponta de facas.
Ora, se o governo de Kleber Edson Wan Dall, MDB, e Marcelo de Souza Brick, Patriota, ou PL, sei lá, ou PP, talvez, pode subsidiar o transporte coletivo com o grosso dinheiro dos pesados impostos dos gasparenses, poderia, e há anos, ter criado e colocado para funcionar uma linha circular gratuita entre o ponto de ônibus do Bela Vista Country Club em um itinerário que atenda principalmente o Instituto Federal de Educação, bem como parte mais populosa, comercial e industrial do bairro. Não estudou. Não fez nada. Não foi audaz e nem criativo. Agora paga. E reclama via a rede social quando vê um conservador, no seu campo político lhe questionar, competir e jurar que pode mudar se eleito. E Kleber sabe que pode. Daí a reação incomum a um simples artigo de jornal local.
Como se vê, esta administração vive mais de espetáculos do que inteligência para soluções à cidade, seus cidadãos e cidadãs, quase sempre os mais vulneráveis e precisados do serviço público. Pior, está fazendo de tudo para continuar no poder de plantão e nada mudar. O adversário dessa gente é o PT, o comunismo como alegam. Ao final, está se descobrindo que os adversários desse pessoal, como mostra Oberdan Barni, Republicamos, são exatamente eles mesmos pela omissão e os seus erros que teimam em não assumir e corrigir. Agora, já pode ser tarde.
O pessoal do Sertão Verde – quilômetro 36 – que possui carro está num berreiro só. Com a liberação do viaduto da Churrascaria Estrela e o fechamento do canteiro central da BR-470 necessário à segurança de todos e evitar as conversões, eles estão precisando ir até o quilômetro 38 para fazer o retorno e voltar para Gaspar. É parte do jogo e da adaptação. Mas, perguntar não ofende. Esta obra levou quase 15 anos, não houve tempo para se discutir com a prefeitura e o Dnit uma outra alternativa via uma meia marginal que já está implantada? Faltam poucos metros para ela se interligar com o novo trevo de Gaspar. Na prefeitura, mais uma vez, finge-se que ela não é parte do problema.
Não terminou bem a palhaçada discriminatória e constrangedora que o Samae de Gaspar permitiu a uma funcionária sua só porque ela operava uma máquina retroescavadeira. Vai virar manchete estadual e federal.
A Estrada Geral da Lagoa está interditada desde segunda-feira e assim ficará até quinta-feira se o planejamento da secretaria de Obras e Serviços Urbanos não falhar mais uma vez. O berreiro é grande. A volta que moradores de algumas partes de lá precisam fazer pela BR-470 para chegarem a Gaspar também aumentou em quase dez quilômetros. E qual a razão disso? Falta de manutenção e improviso por anos, repito por anos, que solapou um escoamento subdimensionado de águas pluviais da região para o Rio Itajaí sob o leito da Estrada.
O atual governo teve sete anos para resolver naquilo que sabia que iria dar problemas. Enrolou. Tudo piorou ainda mais. O secretário Roni Jean Muller, que é da Margem Esquerda, está explicando o inexplicável diante das cobranças de eleitores e eleitoras moradores de lá. E o suplente de vereador, morador da Lagoa, que virou diretor de Obras do Distrito do Belchior, sem orçamento próprio que ele mesmo aprovou na Câmara para ser assim, Norberto dos Santos, MDB, o Betinho, quietinho, como não fosse ele parte do problema.
A secretaria de Desenvolvimento Econômico, Renda e Turismo, promete realizar no dia 21 de agosto, à noite, por breve período, um “fórum especial” para a “validação das diretrizes estratégicas do Plano Municipal de Turismo”. Ufa! Espera-se que ao menos tenha dados concretos e não os que sustentaram a revisão do Censo de 2022. Uma secretaria que não conseguiu botar de pé sequer a ExpoGaspar e terceirizou um show no lugar da exposição para dar circo a cidade, está precisando urgentemente de diretrizes estratégicas e de verdade, não as que apenas vão para o papel para cumprir formalidades.
Se há turismo em Gaspar, por outro lado, é tudo de iniciativa e organização particular. É só olhar para a Vila d’Itália, as rotas do Belchior, incluindo as das águas, e iniciativas que se estruturam na estrada do Arraial do Ouro. Os vizinhos dão banho. Aqui só ducha fria.
Os fatos como eles são. Começaram os primeiros expurgos no Hospital de Gaspar. Não se sabe bem se já é resultado do “consultoria” do Hospital Santo Antônio, Blumenau. Entretanto, a politicagem está só passando de lado. As figurinhas carimbadas que não servem no novo estilo do Hospital de Gaspar estão sendo admitidos por seus padrinhos políticos e às vésperas de uma nova campanha eleitoral na secretaria de Saúde. Ou seja, nada vai mudar.
Como os poderosos jogam. O ex-prefeito de Tubarão, Joarez Ponticelli, PP, que ficou preso depois de pego na Operação Mensageiro – a do lixo -, foi solto e renunciou. Uma jogada para o processo sair do Tribunal de Justiça devido ao seu então foro privilegiado e voltar para a primeira instância, mais lenta e influenciável. Nove juízes da Comarca de Tubarão se deram por impedidos. O processo foi parar na Comarca de Jaguaruna. Agora vem a informação de que é o lugar errado. Deveria ser na Comarca de Capivari de Baixo. Por conta disso, todo o processo corre um sério risco de ser anulado e Joarez, como no caso do presidente de Luiz Inácio Lula da Silva, PT, leve, livre e solto por supostos erros processuais.
Mal-informado ou jogo? O governador Jorginho Mello, PL, não sabia que o prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt, Podemos, não estaria dia 21, sexta-feira passada, no Brasil, quando agendou para anunciar recursos para a região do Vale Europeu? Se os recursos são do estado e são para obras paradas no tal Plano 1.000 do ex-governador Carlos Moisés da Silva, Republicanos, por que atrasá-los aos demais municípios à conveniência da agenda de Hildebrandt?
Alguns eleitores e eleitoras informam ao blog que já estão comprando e estocando óleo de peroba antes que o preço exploda diante da grande demanda e dos ajuntamentos de políticos para não perder as boquinhas nos resultados que tramam para outubro do ano que vem. Acorda, Gaspar!
7 comentários em “GOVERNO DE KLEBER E MARCELO QUER QUE O IBGE RECONTE QUANTO SOMOS. BEIRA AO DESESPERO. CORTINA DE FUMAÇA À FALTA DE PLANEJAMENTO, CONHECIMENTO E ENDIVIDAMENTO”
PATERNALISMO INCONSTITUCIONAL, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
No Estado Democrático de Direito, não existe poder ilimitado. Todos os Poderes estão sujeitos a regras de competência. No entanto, é cada vez mais difícil que se respeitem esses limites. Parece sempre haver um bom motivo para justificar a exceção.
Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que União, Estados e municípios adotem uma série de medidas em relação à população em situação de rua. O diagnóstico que levou à decisão é razoável: depois da pandemia, por vários fatores, cresceu muito o número de pessoas em situação de rua nas cidades brasileiras, e o poder público, em suas diferentes esferas, tem sido incapaz – e mesmo omisso – no cuidado dessas pessoas e no respeito a seus direitos.
Também não há como discordar de Alexandre de Moraes quando diz que “a atenção à população em situação de rua deve ser realizada a partir da observância de três eixos: evitar a entrada nas ruas; garantir direitos enquanto o indivíduo está em situação de rua; e promover condições para a saída das ruas”. O problema surge quando o ministro entende que ele sozinho tem poderes para fixar obrigações concretas sobre o tema para a União, os Estados e os municípios.
Por exemplo, Alexandre de Moraes determinou que todos os Estados e municípios cumpram imediatamente as diretrizes do Decreto Federal 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Com isso, a liminar do magistrado transformou uma política de livre adesão dos entes federativos em uma obrigação, distorcendo a concepção do próprio decreto da União.
Para justificar a medida, o ministro do STF alegou que, até 2020, apenas 5 Estados e 15 municípios haviam aderido a essa política do governo federal. Ora, a baixa adesão dos entes federativos, com resistência mesmo daqueles cujos governadores eram então alinhados politicamente ao governo federal, diz muito sobre o decreto. E não é, de forma nenhuma, fundamento para tornar a tal política obrigatória. O princípio federativo não é um adereço que se pode ignorar quando convém.
Entre outras ordens, o ministro Alexandre de Moraes fixou prazo de 120 dias para que a União elabore um plano de ação e monitoramento para a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua. À primeira vista, parece uma medida boa e razoável, com o Judiciário obrigando o Executivo federal a agir. No entanto, ela distorce o funcionamento do regime democrático. Em vez de uma lei aprovada pelos representantes eleitos, é a decisão de um único juiz que fixa os parâmetros de atuação do Executivo.
A bem da verdade, esse tipo de medida judicial é ingênuo e disfuncional. A canetada de um ministro do STF não resolve nem reduz o drama da população em situação de rua, que tem inúmeras particularidades. Não é por capricho que a Constituição encarregou a administração municipal de cuidar das questões locais. Quando o Judiciário avança sobre a esfera alheia, o resultado é a irresponsabilidade política do poder público e da própria população, que se vê autorizada a ficar indiferente ao problema. Já existe um juiz em Brasília determinando o que se deve fazer.
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes menciona “a violação maciça de direitos humanos, a indicar um potencial estado de coisas inconstitucional”. É preciso cuidado com o tema. De outra forma, a Constituição de 1988 deixará de ser cidadã para se tornar paternalista. A rigor, todos os dramas sociais são inconstitucionais, uma vez que contradizem valores e direitos previstos na Constituição. Mas isso não autoriza que o Judiciário substitua, menos ainda por decisão liminar, o Executivo e o Legislativo.
O descuido com os limites constitucionais pode ser visto num ponto aparentemente pequeno, mas significativo, da decisão. Juntamente com o PSOL e a Rede, o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) é um dos autores da Ação de Descumprimento de Preceito Constitucional. Apesar de o MTST não ter legitimidade para ajuizar essa ação, Alexandre de Moraes não se manifestou sobre o assunto.
A FORÇA DO AJUNTAMENTO, por Willian Waack, no jornal O Estado de S. Paulo
Lula assim definiu o Centrão: não existe como organização. Não possui endereço ou um gerente. Trata-se, segundo o presidente, de um “ajuntamento de partidos”, dependendo da situação.
A definição de Lula ignora, porém, a natureza desse ajuntamento. Consiste, como se sabe há décadas, em manter esses agrupamentos privados (chamados de partidos) o mais próximo possível dos cofres e da máquina pública.
O Centrão precede Lula em muitos anos, mas ambos ostentam trajetórias opostas. A de Lula, enquanto chefe do Executivo, é a da perda de poder relativo. A trajetória do Centrão exibe a conquista, pelo Legislativo, de poderes inéditos na história política brasileira.
Lula já havia se convencido 20 anos atrás de que não governaria sem o Centrão. Mas se encontra hoje na situação de ter de governar pelo Centrão. É notória a “continuidade” desse ajuntamento de partidos, não importa a alternância no poder de dois personagens tão distintos como Bolsonaro e Lula.
O maior problema para Lula tem sido compreender que o adesismo do Centrão ao governo não significa automaticamente sustentação. As “moedas de troca” continuam em sua essência as mesmas (cargos e emendas). Mas sua relativa perda de valor, pois o Legislativo abocanhou parte do orçamento público (portanto, não depende tanto do Executivo), vem de outro fator mais abrangente.
O sistema eleitoral brasileiro garante a baixa representatividade do Legislativo, enquanto o grande número de partidos e as formas de financiamento perpetuam oligarquias políticas fracionadas, regionalizadas, divididas entre si mesmas dentro do próprio agrupamento político e com pautas carentes de qualquer “visão” nacional.
Daí Lula reconhecer que esse ajuntamento de partidos chamado Centrão se dá em torno de “situações determinadas”. Em outras palavras, tem conformações distintas conforme as questões tratadas, sejam elas econômicas, de costumes ou regionais. O que dificulta – e encarece – negociações em torno de qualquer votação relevante.
Dadas as conhecidas características dos sistemas de governo e político, seria mesmo utopia supor que fosse fácil a vida de Lula ou de qualquer outro governo. O que a torna tão mais complicada, porém, é a falta de um plano bem definido – a tão falada “agenda” própria.
O presidente parece esperar que as moedas de troca finalmente tragam a esperada “tranquilidade” nas votações no Congresso. Terá de aguardar sentado.
PRIVILÉGIO ODIOSO: CASO MORAES TRANSITA FORA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS, por Walter Fanganiello Maierovitch é magistrado de carreira, desembargador aposentado no Tribunal de Justiça de São Paulo. Artigo para o portal UOL
Não há dúvida. Até o momento pode-se afirmar que foram graves os fatos acontecidos no aeroporto italiano de Fiumicino, a envolver o ministro Alexandre de Moraes e o seu filho. Houve incivilidade e ingresso na órbita do direito criminal.
Até por isso está sendo aplicada extraterritorialidade à lei penal brasileira. Ou seja, é legitimo aplicar-se a lei penal vigente no Brasil, apesar dos indigitados crimes terem ocorrido no exterior.
Moraes, quando dos ataques, carregava as investiduras de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e a de presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Por evidente, não estava em função jurisdicional ou administrativa.
A propósito, o ministro Moraes havia viajado a Roma para participar de evento jurídico. Pouco importa, apenas se lamenta sua participação em encontro patrocinado por empresa já condenada em razão de propagar contra a ciência a eficácia do chamado “tratamento precoce da covid 19” em plena pandemia. No popular, uma empresa divulgadora de fake news, engajada na linha bolsonarista da desinformação.
TRATAMENTO PRIVILEGIADO A MORAES E O PRIVILÉGIO ODIOSO
Passada a primeira semana do sucedido no aeroporto Leonardo da Vinci, não pode o ministro Moraes — vítima no episódio, segundo tudo está a indicar — passar a ter tratamento privilegiado. Afinal, todos são iguais perante a lei.
A igualdade é princípio fundamental do sistema republicano. E as nossas constituições republicanas sempre afirmaram a isonomia de tratamento. Todos são iguais perante a lei, reza a Constituição de 88.
Foro por prerrogativa de função, apelidado de foro privilegiado, cabe tão somente e só quando altas autoridades são suspeitas, indiciadas ou acusadas de autoria ou de participação em crimes, tentados ou consumados
No caso, estamos a assistir à constituição de um foro às avessas. Um verdadeiro foro privilegiado constituído em benefício da vítima Moraes e do seu rebento. É odioso juridicamente por causar repulsa ao comum mortal, pois viola a igualdade e beneficia poderosos.
Poderoso é quem tem poder do Estado. Potente é o detentor de poder econômico. O Moraes é poderoso e, se criar um foro no STF dada a sua condição de vítima, cria um privilégio não previsto na Constituição. E o privilégio é odioso, por quebra do princípio republicano da igualdade.
Na hipótese de extraterritorialidade, pela lei em vigor, a competência jurisdicional é da Justiça federal.
Melhor explicando, compete à Justiça federal de primeiro grau processar e julgar hipóteses de extraterritorialidade, quando não existe suspeita ou acusação contra autoridade com foro por prerrogativa de função. E as atividades persecutórias estão nas atribuições do Ministério Público de primeiro grau e da polícia judiciária federal.
O STF chamou para a sua competência o caso Moraes. A ministra plantonista, Rosa Weber, chegou até a despachar representação policial por buscas e apreensões nas residências dos suspeitos. E até o procurador-geral da República, sem atribuição constitucional, opinou.
Todos recordam da portaria do então presidente do STF, Dias Toffoli, a instaurar, depois de um contorcionismo jurídico com o Regimento Interno do STF, inquérito judicial. Na portaria designou Moraes para atuar como se fosse um inquisidor.
Atenção! No sistema constitucional processual é ilegítima a figura do juiz instrutor ou preparador, com a de Moraes. E inquérito judicial é excrescência jurídica.
O plenário do STF, no entanto, aprovou a portaria de Toffoli e grandes juristas falecidos devem ter virado nas suas sepulturas.
Na verdade, criou o STF, depois de um primeiro ataque antidemocrático e de matriz bolsonarista às suas instalações (o segundo deu-se em 8 de janeiro passado), um instrumento de autodefesa. E esse instrumento de autodefesa leva o nome de inquérito judicial.
Os atos consumados no aeroporto romano não guardam conexão ou correlação com os atos que dão sustentação ao referido inquérito judicial.
Ao contrário do que se imaginava — e este colunista até admitiu, em tese, que não houve crime de ofensa ao Estado democrático de Direito. Não se colocou em risco a soberania nacional, nem as instituições.
NÃO HOUVE CRIME CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO
Pelo apurado até o momento, os ataques a Moraes e aos seus familiares não foram “orquestrados”, adrede preparados. Os irrogados agressores desconheciam a presença de Moraes na Itália e nem sabiam de embarque no dia fatídico. Surpreendidos, revoltaram-se e atacaram por puro inconformismo.
Isto coloca por terra a suspeita inicial de tipificação de crimes contra o Estado democrático de direito, estabelecidos no Código Penal.
Moraes, na sua declaração no inquérito instaurado, falou em constrangimento e ilícito político. Num Brasil polarizado, o infeliz episódio do aeroporto romano, pelos indicativos, teve componente político, um partidarismo bolsonarista de fanáticos, antidemocratas. Mas, isso está longe de representar, tecnicamente, ofensa ao Estado democrático de direito.
Tudo, pelo verificado até o momento, resume-se ao crime de injúria, em continuação delitiva, contra o ministro. E de contravenção de vias de fato a vitimar o seu filho: não há prova de lesões corporais por perícia, até agora. Tapa sem lesão cutânea, perante a lei, não constitui crime de lesão corporal, mas vias de fato.
Incogitável, também, os noticiados crimes de perseguição e desacato.
Para caracterização de perseguição, diz a lei, as condutas devem ser reiteradas, repetidas no tempo. Pelo apurado, o ato foi único: atuação escoteira. Desacato só cabe se o agente público está no exercício de função. Moraes estava em Roma a passeio e não em função de ministro.
No próprio inquérito, Moraes já foi privilegiado por ser ouvido depois dos suspeitos (o primeiro relato do ministro do STF foi notícia de crime). Ao cuidar do inquérito policial, a lei processual penal diz, com todas as letras, que a vítima deve ser ouvida antes do suspeito — o réu deve ser ouvido por último, pelo princípio constitucional da ampla defesa.
Enfim, o fato é grave, mas isto não está a autorizar tratamento privilegiado a Moraes.
Só falta ele próprio mandar juntar o inquérito do lamentável episódio romano ao inquérito judicial de autotutela. E o próprio Moraes ser o condutor. Aí, o Estado de Direito, como na comédia de revista, vira a Greta Garbo que acabou no Irajá.
Boa tarde, só para reforçar suas colocações sobre o nr. da população , em 2010 também houve reclamações, alegavam que os números dos agentes de saúde, eram maiores. Na época, era uns dos coordenadores do censo e fomos conferir , conversando com os agentes para entender ,percebemos que havia furo no nr.de pessoas atendidas, pelos agentes. Quando alguém esta na relação de um agente e ele se mudava para região de outro agente, ele permanecia ativo nos dois. Alguma vezes o morador era atendido por dois agentes, se o terreno dele fizesse frente para duas ruas e divide-se os setores.
Interessante e prática observação vivida. Os políticos vivem num mundo teórico, ou mundo da lua para ser mais preciso, para levar vantagens nas narrativas que alimentam discursos salsos a analfabetos, ignorantes, desinformados e puxas grudados em seus sacos cheios de dinheiro dos pesados impostos do povo, a maioria pobre
APOSTA ERRADA, por Helio Schwartsman, no jornal Folha de S. Paulo
Moralismo não é o meu forte. Não me oponho ao jogo, nem às drogas, nem à prostituição. Desde que as partes não sejam forçadas por terceiros a fazer o que não desejem, não é função do Estado determinar o que as pessoas fazem com seu dinheiro, suas mentes ou seus corpos. Daí não decorre que o poder público seja um completo desinteressado nessas matérias.
Muitas vezes, é a coletividade que paga por decisões individuais que se mostrem custosas. O caso mais notório é o da utilização de drogas. Uma parte dos usuários acaba desenvolvendo problemas mais sérios, que incluem agravos à saúde física e mental e redução da produtividade.
Como não me parece que seja o caso de abandonar dependentes químicos à própria sorte, deixando-os na sarjeta, acho que é mais justo tributar mais fortemente as atividades econômicas que geram esse tipo de problema do que jogar a totalidade dos ônus no caixa geral. Não é uma solução perfeita, mas é melhor que os usuários de drogas paguem proporcionalmente mais do que o conjunto da sociedade pelos problemas que elas causam.
Algo parecido vale para o jogo. Apostadores patológicos acabam gerando custos para o erário. É mais justo que a maior fatia dessa conta seja dividida com outros jogadores do que empurrada para o conjunto dos contribuintes, incluindo aqueles que não jogam.
Parece-me equivocada assim a MP do governo que estabelece para as apostas esportivas uma alíquota de impostos inferior à cobrada de atividades com menor custo social. Pela proposta do governo, os jogadores pagarão uma alíquota de 18% sobre as receitas das apostas, descontados os prêmios. Pelo andar da reforma tributária, hospitais privados terão uma alíquota de 25%.
Se a ideia da reforma tributária é imprimir racionalidade ao sistema de impostos, começamos mal. Na maior parte do mundo civilizado, jogos e drogas pagam mais tributos do que atividades essenciais como a saúde.
O CRISTO DE LULA VOLTA AO PALÁCIO, por Elio Gaspari, nos jornais O Globo e Folha de S. Paulo
Lula recolocou em seu gabinete a imagem do Cristo Crucificado de 1,50m com a qual conviveu por oito anos. A história da peça fala dos tempos estranhos que o Brasil viveu.
Ela foi presenteada a Lula pelo empresário José Alberto de Camargo, que a havia comprado por R$ 60 mil ao bispo de Caxias (RJ), Dom Mauro Morelli. Estava bastante maltratada e em 2003 foi para os cuidados de Antonio Fernando Batista, do Iphan mineiro, coautor do catálogo da obra do Aleijadinho. Durante três meses, as peritas Lucienne Elias e Alessandra Riosado devolveram-lhe a beleza e estabeleceram sua origem ibérica, do final do século XVI.
Foi a primeira vez que uma imagem de Cristo entrou no gabinete presidencial. Fernando Collor havia levado uma Virgem Maria, e José Sarney um São José. (Getúlio Vargas e Ernesto Geisel eram agnósticos.) À época, a imagem valia cerca de US$ 30 mil. Lula havia prometido doá-la à Arquidiocese de Brasília.
Em 2011, começou o calvário da peça. Ela acabou num cofre do Banco do Brasil, onde ficou com outros presentes recebidos por Lula. De lá, foi mandada para o Museu da República.
O cofre do Banco do Brasil, onde estavam os presentes recebidos por Lula, foi exposto com algum espetáculo em 2016. Era parte da Operação Aletheia, durante a qual o juiz Sergio Moro determinou buscas e apreensões “para colheita de provas em relação a possíveis ilícitos criminais relacionados ao ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e a pessoas associadas”. O Crucificado estava junto a mais de uma centena de peças, foi apresentado à imprensa e retido com outros 21 objetos. O acervo pertencia à Presidência da República. Nada a ver com episódios posteriores.
Numa trapaça da História, no mesmo dia de atividade frenética em que a turma da Lava-Jato tratava do grampo de Lula (9 de março de 2016, às 17h16), o procurador Deltan Dallagnol conversava com um colega e informava:
— Operação de hoje no cofre do BB em nome do Lulinha e da Marisa, (…) Lá está a cruz do Aleijadinho que estava desde Itamar no Planalto… prova de valor inestimável (…)
— Peculato com lavagem… coisa pouca kkkk
— (…) Isso, pode sorrir (…)
— Pode agora começar a pular (…) Segura tudo que aguardamos confirmação de 100% kkkk.
Santas palavras as de Dallagnol decidindo esperar a confirmação. O Cristo não era do Aleijadinho, nem de seu século, e nunca esteve no gabinete do presidente Itamar Franco. Nesse dia, pelo menos sete telefonemas de Lula foram grampeados.
O retorno da imagem ao gabinete presidencial é uma expressiva mudança. Felizmente, Lula não reativou o pequeno museu de peças que o autoglorificavam. Seu antecessor expunha a roupa que vestiu ao assumir o cargo.
Serviço: as mensagens de Dallagnol tratando do Cristo do Aleijadinho que estava no gabinete de Itamar Franco e foi levado por Lula estão no livro “Vaza Jato: os bastidores das reportagens que sacudiram o Brasil”, de Letícia Duarte e do The Intercept Brasil.