A Diretoria de Atos de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina determinou que seja promovida uma audiência, em 30 dias, com o prefeito de Gaspar, Kleber Edson Wan Dall, MDB. É para que ele apresente justificavas e esclarecimentos técnicos sobre o suposto desvio de função executiva de uma funcionária comissionada em ambiente que é vedado pela lei, mas plantada lá para permiti a aprovação de projetos imobiliários no município, na secretaria de Planejamento Territorial.
Esta é a notícia. É a que se esconde. É a que precisa de cuidados especiais em mais um malabarismo do governo municipal.
Kleber está prestes a queimar o seu fusível, porque desdenhou o perigo, achou-se protegido por um ser supremo, estabeleceu-se na vingança e preferiu os conselhos tortos dos seus “çábios”. Quando Kleber resolveu abrir mais uma daquelas guerras tolas e silenciosas, cheias de recados e simbolismo do tipo “sou eu quem manda aqui”, no seu estilo reiterado de vingança aos que lhes questionam, ao mesmo tempo calculou mal os possíveis desfechos adversos. E eles começam a ganhar contornos óbvios.
Kleber e seus “çábios”, desta vez, resolveram apostar contra o funcionário efetivo Pablo Adriano Ribeiro da Costa da Silva lotado na Superintendência do Meio Ambiente e Sustentabilidade. Ela era uma armadilha cheia de ilegalidades. Agora, é uma área problemática para o governo, exatamente quando ela se tornou legal, com técnicos e esturura concursada e se pauta pela legislação. Ficou mais difícil de usá-la para dar contornos de legalidade aos próximos e dificuldades aos não tão próximos do poder de plantão.
Retomo.
O prefeito Kleber – e seu séquito – resolveu encostar o funcionário concursado em outra área da secretaria de Planejamento Territorial. E como fiscal de posturas é que Pablo questiona na Justiça esta mudança. Novo “erro” do governo gasparense. E foi como fiscal de posturas da secretaria de Planejamento Territorial, que o funcionário efetivo Pablo Adriano viu a outra ponta da trama que sentia na pele na Superintendência de Meio Ambiente. Mesmo sendo ela reestruturada como manda a lei e como determinou o Ministério Público depois de anos de enrolação na prefeitura, o Meio Ambiente estava sendo embrulhado dentro da secretaria de Planejamento Territorial.
E por dever funcional, Pablo Adriano alertou o secretário interino da época, o homem forte de Kleber, o que está sendo anistiado na Câmara pela CPI da pizza com sabor “Desconheço”, Jorge Luiz Prucino Pereira, PSDB – na foto abaixo com o prefeito Kleber. Jorge, sob o signo da tese do corpo fechado, mandou Pablo Adriano procurar o Ministério Público. E ele procurou não só o MP, mas o TCE. E tudo se embolou.
Agora, a arrogância, a petulância e a sede de vingança parecem que vão cobrar um preço mais alto aos políticos, gestores, empresários e os “çábios” que rodeiam esta gente toda na prefeitura de Gaspar e no poder de plantão.
De há muito este assunto se tornou explosivo e deixou empresários, políticos, governo, técnicos em conflito e ao mesmo tempo vulneráveis. Eu expliquei isto no dia quatro de agosto em ENQUANTO O GOVERNO DE KLEBER E MARCELO AJUSTA A ESTRUTURA E A LEI AMBIENTAL PARA SAIR DA MIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O TRIBUNAL DE CONTAS ABRE REPRESENTAÇÃO POR USO DE COMISSIONADO SEM AUTORIDADE FUNCIONAL. Clique e releia.
Em outra frente, a secretaria de Planejamento Territorial, agora sob o comando interino de um técnico de carreira interno, Carlos Francisco Bornhausen, atua para dar regularidade ao que está pendurado e que conflita com o Plano Diretor, o mesmo Plano Diretor que o governo de Gaspar resiste em revisá-lo desde 2016, como manda o Estatuto das Cidades e usa isto como desculpa para criar mais aberrações. Mostrei isto também no dia 25 de agosto em PLANO DIRETOR DE GASPAR É PEÇA DE FICÇÃO. OU É UMA ARMA DE POLÍTICOS PARA ENCURRALAREM ADVERSÁRIOS, OU É UM DOCE PARA AGRADAR OS ALINHADOS E MANSOS? TUDO SEMPRE COM SILENCIOSA APROVAÇÃO DA CÂMARA. Clique e releia. A foto de abertura do artigo é da audiência pública pró-forma na Câmara. Sem perguntas necessárias e embaraçosas.
Retomo pela segunda vez.
Estes são alguns dos muitos problemas que se acumulam e deixam expostos empresários loteadores e terraplanagem em Gaspar.
Em troca de apoio político apenas pediram agilidade na liberação dos seus projetos e negócios. A máquina de Kleber, com o MDB e PP principalmente, dispuseram-se a isto, mas de forma torta, frágil e fora da lei. Uma irresponsabilidade não só com os próprios nomeados, mas com os clientes desse núcleo de poder. E agora, a conta está chegando. E contra os empresários que da comemoração exacerbada, neste momento, de verdade, como me confidenciou dois deles, estão receosos e praguejando à suposta má sorte. E realmente não é isso. Foi excesso de confiança em quem já tinha dado provas que não a merecia.
O governo Kleber, desde 2017 quando assumiu com Luiz Carlos Spengler Filho, PP e continuou com Marcelo de Souza Brick, então no PSD, e agora no Patriota, mas com ficha assinada no PL e negociando com o PP, não fez a lição de casa para entregar o que prometeu aos empresários: a segurança jurídica. O governo tentou camuflar tudo isso em dois flancos: em emendas legislativas – via Projeto de Lei Complementar – remendando o Plano Diretor e também, bancar uma área de Meio Ambiente sem amparo legal para fundamentar as decisões em favor dos empresários apoiadores ou não.
Mais do que isso, orientado tanto pelos políticos que não entendem de leis, bem como por quem entende, a procuradoria geral do município, resolveram bancar tudo aos amigos, negar tudo aos desprovidos de relacionamento ou que pedem transparência a esta gente. A secretaria de Planejamento Territorial era uma área de operação sem amparo legal e de fragilidade técnica neste ambiente de legalidade. Foi isso que deixou claro o Tribunal de Contas.
Na análise e relatório, o TCE não questionou a qualidade e a formação técnica da comissionada usada pelo governo de Kleber, Luiz Carlos e Marcelo para dar legalidade aos processos na área imobiliária. Ao contrário. O problema está mais embaixo: a legislação não permite que a comissionada haja como uma técnica concursada – o que ela não é -, privativo apenas a concursados com nominações específicas.
E por que disso? Um comissionado se não fizer o que é do interesse do político no poder de plantão estará automaticamente na rua. O que o comissionado pode é coordenar os técnicos da sua repartição, os quais não podem prevaricar na função. E para isso, há tempos para procedimentos e análises de documentação, além de estarem obrigados à aplicação da lei disponível. Foi o que aconteceu. Kleber e seus “çábios” tentaram passar por cima disso. E encontraram o Tribunal de Contas.
E para piorar tudo, o governo de Kleber e Marcelo resolveu bater de frente com quem os advertiu para o erro. É uma marca. É uma forma de constranger, infligir prejuízos e calar. Devido à perseguição movida pelo governo gasparense contra um servidor efetivo, este agentes público municipal resolveu sustentar a briga com a prefeitura. O resultado de tudo isso está aí: os empresários podem pagar uma pesada conta devido a insensatez e à incompetência dos políticos no poder de plantão. Acorda, Gaspar!
TRAPICHE
Explicado o mau humor do governo Kleber Edson Wan Dall, MDB, e Marcelo de Souza Brick, Patriota, ou PL, sei lá, ou PP, talvez, bem como do seu líder na Câmara, Francisco Solano Anhaia, MDB. É que saíram os resultados de três pesquisas internas de grupos políticos diferentes na cidade. Uma delas, pelo menos, o poder de plantão teve acesso.
E quem viu as três, com metodologias diferentes entre si, também percebeu resultados contraditórios entre elas. Os que estão grudados no governo do poder de plantão estão passando por dificuldades. Duas eu tive acesso e entendi a razão pela qual um candidato que anda sumidinho enquanto a cidade se desgraça toda, apareceu exatamente na semana em que se fazia as pesquisas nas ruas. Ele, impulsionado nas redes sociais, “inspecionava” até boca de lobo entupida. Todos iguais. Tratam os eleitores e eleitoras como tolos.
As pesquisas que surgiram, quase todas ao mesmo tempo, são tidas como “ferramentas” de análises internas dos partidos e desses grupos de apoio – ou seja, não precisam de registro na Justiça Eleitoral para que se tornarem públicas. Elas circulam nos grupos como se propaganda fossem. O outro destino, é plantá-las em gabinetes de possíveis apoiadores políticos e empresariais. Servem para convencimento de uns e desespero de outros. Olhando-as bem, parece uma peça de propaganda numa guerra que só terminará em outubro do ano que vem. E se prevalecer o que aconteceu em Brusque, quase todas serão mais uma vez desmoralizadas. Deus nos acuda!
Estas pesquisas estão em baixa. Muito recentemente, por exemplo, quase todas pagaram mico em Brusque. É que elas serviram aos seus senhores, aos pagadores e à propaganda indevida. Por aqui, pode ter o mesmo viés. Gaspar teve gente que colocou dois candidatos de um mesmo partido sendo avaliados como se isso fosse possível. Ou um ou outro. Não há possibilidade de dois candidatos do mesmo partido disputarem uma mesma eleição para o mesmo cargo. Outra até pesquisou quem nem em partido algum está filiado, misturando-o a quem já está na praça. E assim vai. Impressionante. Nenhuma delas respeitou à proporcionalidade de eleitores por bairros, muito menos as faixas etárias, escolaridade e a classe social.
Uma das pesquisas, da Sul Pesquisa, instituto que trabalhou para o prefeito eleito de Brusque André Vechi, DC, de forma assertiva, rastreou na semana passada a vida dos possíveis pré-candidatos de Gaspar, a pedido do empresário Oberdan Barni, Republicanos. Ele está vestido de candidato contra o sistema que uma hora diz ser situação e outra hora da oposição. É dela que extraio um dos quadro e que publico acima. O que as pesquisas mostraram, basicamente? Que ainda está cedo. E se ela estiverem certas, este é o resultado de hoje e não de outubro do ano que vem.
Por que? Falta luz. Hoje todos os gatos são pardos. Neste quadro aí de cima, os daltônicos estão sendo confundidos pelas cores. E em todas as pesquisas, todavia, se o ex-prefeito Pedro Celso Zuchi, PT, por três mandatos, entrar no páreo com os dois pés contra os conservadores que vivem pulando de galho em galho para nada mudar em Gaspar, ele leva. Tem recall – todas as espontâneas mostram isso – e parece o único a encarnar a vingança ao que está aí. E o vereador Dionísio Luiz Bertoldi, PT, ao mesmo tempo, passa a ser o seu melhor cabo eleitoral. O que dá esperança? A metade do eleitorado gasparense, segundo estas mesmas pesquisas, ainda não sabe em quem votar. A metade dessa metade, nem irá as urnas. Então…
O deputado estadual, Ivan Naatz, PL, gravou e espalhou na semana passada um vídeo que lavou a minha alma. Ele estava inconformado com a inexplicável ausência da Rodovia Ivo Silveira, entre Brusque e Gaspar na lista das 60 do Programa “Estrada Boa” do seu chefe, protegido Jorginho Melo, PL. Prometeu interferir pessoalmente com o governador, para inclui-la, ou seja, vai espichar lista porque ninguém é doido tirar alguma obra desta. E por que o deputado lavou a minha alma?
Porque no artigo do dia OS POLÍTICOS PERDERAM TOTALMENTE O RESPEITO COM OS ELEITORES E ELEITORAS A QUEM TRATAM COMO TOLOS. SE NÃO MENTEM, ENTÃO VIVEM NUM MUNDO FANTASIOSO mostrei como o deputado e secretário de Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, Jerry Comper, MDB, se equivocou, se não mentiu em dupla com o seu cabo eleitoral de Gaspar, o presidente da Câmara, Ciro André Quintino, MDB. Aliás Ciro, na terça-feira da semana passada, na tribuna, diante de tantas provas, continuou com o mesmo discurso que não se sustenta em pé.
Com o vídeo, o deputado Ivan Naatz, PL, mostra duas coisas: a fraqueza do deputado-secretário que está sem tinta na caneta dele na cadeira que sentou na secretaria de Infraestrutura e Mobilidade e se agora a Rodovia Brusque Gaspar entrar no tal Programa “Estrada Boa”, o pai da criança serão dois: Naatz e o governador Jorginho Melo, PL. E não o MDB de Jerry Comper, Ciro André Quintino, Kleber Edson Wan Dall e outros.
O deputado Ivan Naatz, PL, na verdade não deveria apenas incluir a Rodovia Ivo Silveira para uma maquiagem – o que já é alguma coisa do que nada como está no papel e na vida real dos que a usam -, mas lutar pela duplicação dela. O deputado Ivan devia tentar vir de Florianópolis por ela, depois de passar pela duplicada Antônio Heill, entre a BR-101 e Brusque. É um sufoco ficar por hora seguida atrás de caminhões pesados e lentos, diante dos poucos pontos de ultrapassagem e do intenso movimento contrário. Um convite à imprudência e acidentes, isto sem falar no gargalo ao desenvolvimento a um polo econômico que gera empregos, riquezas e tributos.
Pronto. O vereador Giovano Borges, PSD, anunciou na Câmara que diante de uma reunião que fez com a diretoria da Viação Verde Vale, ela estaria prestes a ceder nove horários dela ao sistema de transporte coletivo urbano de Blumenau para ele entrar no bairro Bela Vista, em Gaspar, e atender pela manhã cedo, perto do meio-dia, início e fim da tarde, quase que exclusivamente, os interesses do Instituto Federal de Santa Catarina.
O que o vereador Giovano Borges, PSD, não fala é que a Verde Vale vai planilhar uma compensação financeira por este acesso que é dela exclusivamente, segundo a licitação que ganhou e obteve a permissão do governo do Estado para exploração dessas linhas intermunicipais. O que o vereador não fala que isto é subsídio e quem vai pagar isto é a prefeitura de Gaspar com os impostos de todos.
O que o vereador Giovano Borges, PSD, não fala é de que este plano é arriscado no ambiente jurídico e principalmente político, pois não atende o bairro como um todo e sim quem mora em Blumenau e apenas quem de lá estuda no IFSC, de Gaspar. O que o vereador não fala é que a solução está dentro do próprio governo Kleber Edson Wan Dall, MDB, e Marcelo de Souza Brick, Patriota, ou PL, sei lá, ou PP, talvez.
Não exatamente com a Verde Vale a quem Giovano Borges, PSD, culpa. Na verdade, há falta de iniciativa do governo gasparense neste caso. Bastaria criar uma nova linha circular urbana no sistema de Gaspar, gratuita, sustentada com os mesmos subsídios, dentro do bairro Bela Vista com a divisa de Gaspar e Blumenau. Aí sim, todos os moradores seriam contemplados. Haveria sustentabilidade jurídica pelo atendimento isonômico.
O meteorologista chefe do serviço na prefeitura de Gaspar, Kleber Edson Wan Dall, MDB, alerta: o futuro será de “truvas” e “chovoadas”. Haverá deslizamentos partidários e inundações de adversidades. No Dia Sete de Setembro, depois que virou meme e zoado nas redes sociais e aplicativos de mensagens, o prefeito postou foto de patriota, com bandeira, na praça Getúlio Vargas, sem a figueira, na sua própria rede social para compensar à sua decisão torta.
Classificados. Liquidação de estoques. A Expo Empreender, que finalmente pretende mostrar o que é a tal Capital Nacional da Moda Infantil, baixou. Para os sócios da Ampe Ilhota e Gaspar ela está por 50% do que se tinha na tabela e ainda este valor pode ser divido em dez vezes.
A foto da representatividade do MDB de Gaspar no encontro regional do partido em Pomerode, não deixa dúvidas sobre a falta de liderança e perspectivas do MDB como centro do poder na cidade.
Começou a campanha de vereador do ano que vem. Em Gaspar, dois líderes disputam a paternidade e maternidade até de um simples de um poço artesiano. Meu Deus!
Há alguma dúvida entre a propaganda e a realidade na educação de Gaspar? Estamos na metade de setembro e a prefeitura está à procura de de professores para preencher as vagas de temporários. É o que revela um novo press release divulgado nesta segunda-feira. Meu Deus! Por outro lado, tenta-se abafar mostrando ilhas de sensatez contra o caótico generalizado no básico.
Começou a “campanha” para a escolha popular dos novos conselheiros tutelares em Gaspar. Como nos anos anteriores, já há denúncias de mistura político-partidária no processo, de favorecimento do esquema dos que estão no poder e até distribuição de santinhos nas agendas escolares de CDIs. Acorda, Gaspar!
12 comentários em “COMEÇA A CUSTAR CARO AOS EMPREENDEDORES IMOBILIÁRIOS E APOIADORES DE KLEBER E MARCELO À FALTA DE UM PLANO DIRETOR REVISADO, UM ÓRGÃO AMBIENTAL OFICIAL E OS JEITINHOS QUE SE DEU PARA TORNAR LEGAL O QUE NÃO ERA PERMITIDO”
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VAI SER UMA FESTA, por Malu Gaspar, no jornal O Globo
O Brasil está prestes a testemunhar o maior perdão de sua história. Não, não é o perdão de Lula ao ministro do Supremo Dias Toffoli, que embarreirou a ida do ex-presidente ao velório do irmão. Esse, ao que tudo indica, não virá tão cedo, apesar dos serviços inestimáveis do ministro ao presidente.
A anistia generosa, ampla e irrestrita que vem por aí foi orquestrada na Câmara dos Deputados e, na prática, desmantela o sistema de fiscalização dos gastos eleitorais com o dinheiro público — R$ 6 bilhões só em 2022 e mais de R$ 23 bilhões entre 2018 e 2023.
O pacote, que está sendo votado em regime de urgência, a tempo de valer já para a eleição municipal de 2024, estabelece que nenhum partido ou fundação deverá ser punido por irregularidades ou falta de prestação de contas, a menos que fique comprovado que o dinheiro público foi usado em benefício de um dirigente.
Também são perdoados todos os que não cumpriram a cota de candidaturas de negros e mulheres nas eleições de 2022.
Além disso, a prestação de contas parcial, em que os candidatos detalham gastos antes da eleição, deixará de existir. Com isso, perderemos a única chance de acompanhar como os candidatos gastam o recurso público durante a campanha.
Pela proposta, também não fica mais inelegível quem contribuir para situações que violem “os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade” contra a administração pública, como prevê a Lei da Ficha Limpa.
A lista é comprida, mas por aí já dá para ter uma ideia de como capricharam os relatores Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) e Danielle Cunha (União-RJ). Os dois têm suas próprias questões com regras eleitorais. Rodrigues ficou preso por um mês em 2017 por ordem da Justiça Eleitoral, depois que um delator da J&F disse ter dado dinheiro a sua campanha no caixa dois.
Dani Cunha é filha de Eduardo Cunha. Por ter sido cassado em 2016 (e em tese estar inelegível), a candidatura dele a deputado federal foi contestada no Tribunal Regional Eleitoral de SP em 2022. Ao final, ele conseguiu ser candidato, mas não se elegeu.
Rodrigues e Dani, porém, são apenas a face pública do esforço concentrado. O grupo de trabalho que elaborou os textos é coalhado de dirigentes partidários e líderes de bancada, um indicador da prioridade que a Câmara dá ao tema.
O próprio presidente, Arthur Lira (PP-AL), acompanha tudo de perto. Logo ele, que no final de julho, diante da bancada do “Roda Viva”, negou que fosse haver um “liberou geral”:
“Primeiro, nós não vamos ter nenhuma facilidade para esses gastos absurdos que determinados partidos tiveram com suas contas. (…) Não vamos mexer na questão de cota de gênero. Não vai ter desatino”, disse. “Vamos esperar o texto que a Comissão Especial vai aprovar e aí discutimos se isso vai trincar o meu legado”.
Hoje, tudo o que Lira disse que não estaria no projeto está lá. Mesmo assim, não há sinal de que ele considere que isso prejudicará seu legado.
Um dos temas que mais o empolgam é protestar contra a “criminalização da política”, que ele define como herança da Lava-Jato. Para Lira, foi a operação — e não a profusão de crimes cometidos por políticos — que abalou a representatividade das instituições.
“Transformaram denúncias que precisavam ser apuradas sob o manto da lei em verdadeiras execuções públicas”, disse no discurso de posse.
A plataforma de Lira para lidar com o problema é claríssima e vem sendo executada com apoio de todo o espectro partidário. Para acabar com a criminalização da política, basta esculhambar as leis que definem os crimes. Se acabarem com os crimes, quem será criminalizado?
Assim foi com o relaxamento da lei de improbidade administrativa, em 2022, passando pelo projeto de Dani Cunha para “proteger” políticos e até laranjas de “discriminação” e, agora, pela maior anistia eleitoral já proposta na História do Brasil.
Nas eleições de 1989, quando Paulo César Farias operou um dos maiores esquemas de caixa dois de que se tinha notícia até então, para Fernando Collor de Mello, não havia regras de financiamento eleitoral, arrecadação de recursos ou controle das despesas.
Depois do escândalo, o Congresso propôs uma lei que visava a moralizar a situação, mas era cheia de brechas. As empresas ainda podiam gastar até 2% do faturamento com doações, e nenhum candidato precisava entregar declaração de bens à Justiça Eleitoral. Foram, então, perguntar a opinião de PC.
“A hipocrisia continua”, disse ele. “Vai ser uma festa”.
PC já morreu faz tempo. Mas aposto que, se estivesse assistindo aos movimentos do Congresso, repetiria o diagnóstico.
O MUNDO DOS BAGRINHOS, por Willian Waack, no jornal O Estado de S. Paulo
Lula divide o mundo entre países tubarões e bagrinhos. Os tubarões estão sentados no Conselho de Segurança da ONU e atacam conforme julgam necessário. Os bagrinhos obedecem a leis e aderem a entidades como o Tribunal Penal Internacional.
Na visão do presidente brasileiro, o Brasil é um bagrinho com pretensões a tubarão, com boas chances de serem realizadas. Sua assessoria internacional lhe garante que o próprio eixo da Terra está mudando depois da recente expansão dos Brics, comandada pela China, um dos tubarões pelos quais Lula tem grande admiração (o outro é a Rússia).
As mordidas que Lula distribuiu até aqui foram na direção dos Estados Unidos. Que ele tem como o principal responsável (senão o único) por uma ordem internacional que condena o Brasil a nadar como bagrinho. Mas agora o exclusivo clube ocidental do G-7, prossegue a assessoria internacional de Lula, não vale mais a mesma coisa e no G-20 o Global South fala de igual para igual com os ricos.
Na verdade, a contestação da “ordem liberal” liderada pelos EUA pelo eixo autocrático China-Rússia criou para o Brasil uma situação extraordinariamente delicada. Já estamos numa guerra fria bem pior e muito mais perigosa do que a última.
Em termos brutalmente simples, o Brasil é parte do amplo mundo ocidental por conta de história, cultura e universo de valores (como direitos humanos). E depende da China como seu principal mercado de exportações de commodities.
Mais ainda: parte relevante da tecnologia e insumos que fizeram do Brasil uma superpotência na produção de alimentos depende de países ocidentais. Assim como o acesso a bens e tecnologias diretamente ligadas a segurança e defesa – Alemanha para o Exército, França para a Marinha e Suécia para a Aeronáutica, todos na Otan.
Neste momento as duas superpotências se empenham em solidificar alianças para contestar a hegemonia de uma ou a pretensão hegemônica de outra. Parecem deslizar para um conflito armado de consequências imprevisíveis na Ásia. A guerra na Ucrânia, que no jargão geopolítico é do tipo “localizada”, obrigou Putin e Xi Jinping a refazer cálculos estratégicos quanto à “decadência” do adversário ocidental.
Mas boa parte do que Lula reproduz em seus discursos sobre a situação internacional são as mesmas avaliações que China e Rússia fazem de um Ocidente em declínio e injusto com os bagrinhos. Acaba prejudicando o que seria o interesse óbvio do Brasil (potência regional média): manter equidistância como puder, enquanto puder. Não precisa se comportar como bagrinho.
LIDERAR NÃO ÉSÓ DISTRIBUIR DINHEIRO, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
É lamentável que o presidente Lula da Silva ainda não tenha se dignado a visitar os gaúchos para lhes prestar solidariedade pessoalmente. Há uma semana, um ciclone extratropical devastou quase uma centena de municípios do interior do Rio Grande do Sul, levando à morte dezenas de pessoas e deixando milhares de desalojados e desabrigados. A bem da verdade, o governo federal se mobilizou para oferecer ajuda material ao Estado, mas isso não basta. Como presidente em exercício, Geraldo Alckmin viajou ao local. Mas isso tampouco é suficiente – afinal, o vice não é o presidente da República.
O que causa espanto é que Lula entende o valor desse amparo pessoal, e ainda assim não achou que era o caso de alterar sua agenda. Quando uma horda de bolsonaristas tomou Brasília de assalto no 8 de Janeiro, o presidente estava em Araraquara, no interior paulista, reunido com autoridades locais para avaliar os danos provocados pelas chuvas e confortar a população. Um mês depois, Lula viajou às cidades de São Vicente e Ubatuba, onde mais de 30 pessoas morreram em decorrência das fortes chuvas de verão. Sua presença no litoral norte de São Paulo ao lado do governador Tarcísio de Freitas, um adversário político, transmitiu à Nação, num momento de dor, a ideia de que há laços mais fortes entre os brasileiros do que divergências ideológicas seriam capazes de romper.
A presença física do chefe de Estado nos momentos de luto ou calamidade pública é fundamental para dar conforto emocional aos cidadãos afligidos. A dimensão simbólica da liderança presidencial é muito mais importante do que seu aspecto burocrático. Um estadista é visto pela sociedade como um farol de esperança e estabilidade nos momentos mais dramáticos de uma nação. A história é pródiga em exemplos de situações em que a mera aparição do líder nacional em cenários devastados – seja por guerras, tragédias naturais ou emergências sanitárias – foi a chave para revigorar espíritos e orientar os esforços de superação.
Se, do ponto de vista humanitário, a distância entre Lula e os gaúchos pode ser considerada um desastre dentro de outro, do ponto de vista político é um deslize que permitiu que parlamentares como o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) – cujo próprio pai se entregou ao dolce far niente enquanto milhares de brasileiros agonizavam vítimas do coronavírus – tripudiassem da “falta de empatia” do presidente da República, para delírio da claque bolsonarista. Decerto Lula poderia ter passado sem essa.
Por terríveis que sejam, situações de luto ou calamidade pública são propícias para o reforço dos laços entre os brasileiros. A presença do líder máximo da Nação oferece conforto, orientação e esperança aos cidadãos. São percepções cruciais para gerar confiança na capacidade do governo de gerenciar a crise e fornecer os recursos necessários, não só financeiros, para superá-la. A figura do chefe de Estado ainda tem o condão de reforçar a ideia de unidade nacional, fator decisivo para a formulação de respostas coordenadas a qualquer tipo de crise, tanto por entes federativos como por organizações da sociedade civil.
Ademais, Lula perdeu uma oportunidade de demonstrar solidariedade e empatia, reafirmando que a Nação está e estará unida em face das adversidades, presentes ou vindouras. Teria ajudado, assim, a fortalecer os laços entre os cidadãos, promovendo um senso de comunidade e pertencimento. Ainda há tempo.
Lula foi eleito, convém lembrar, para unir o País. Como candidato à Presidência, alardeou essa intenção aos quatro ventos. Como chefe de Estado, adotou “União e Reconstrução” como slogan de seu terceiro mandato. Esperase, portanto, que Lula vá além de platitudes e, por meio de palavras e gestos inequívocos, seja capaz de inspirar os brasileiros a olhar para seus concidadãos com o espírito desarmado e procurar enxergar elementos de aproximação, em que pesem as divergências próprias de qualquer sociedade livre. Para infortúnio do País, nos últimos anos houve demasiado esforço na direção diametralmente oposta.
Se não fosse um governo ideologicamente caolho e do atraso
AFASTAMENTO DE CHINA E ESTADOS UNIDOS ABRE OPORTUNIDADE AO BRASIL, editorial do jornal O Globo
Uma mudança relevante está em curso no comércio internacional — e o Brasil já deveria estar preparado para aproveitá-la melhor. De acordo com dados divulgados em agosto pelo Federal Reserve de Dallas, que acompanha de perto a economia americana, o México se consolidou como maior parceiro comercial dos Estados Unidos, tendo ultrapassado a China no último trimestre de 2021.
O comércio com a China cresceu a partir da aceitação na Organização Mundial do Comércio, em 2001. Desde 2014, ela liderava a lista de parceiros americanos, respondendo por mais de 15% da soma de importações e exportações. A guerra comercial deflagrada no governo Donald Trump, porém, afetou as exportações chinesas, com a imposição de tarifas sobre vários produtos, além de outras restrições.
O México soube aproveitar a oportunidade para atender o mercado americano. Nos primeiros quatro meses deste ano, respondeu por 15,4% do comércio internacional dos Estados Unidos, ante 12% dos chineses. As exportações mexicanas alcançaram US$ 157 bilhões, sobretudo de produtos industrializados (só como comparação, as brasileiras foram menos de um décimo disso, ou US$ 10,7 bilhões).
É verdade que, assim como o Canadá, o México se beneficia de um tratado de livre-comércio com os Estados Unidos (antes chamado Nafta, hoje USMCA). Também faz fronteira terrestre, uma vantagem logística. E mantém elos históricos. Mas é fundamental entender que o país adotou uma estratégia consistente para se aproveitar da política americana de desvincular sua economia da China, conhecida como “desacoplamento”.
Adotada no governo Trump e mantida na gestão Joe Biden, essa política ganhou impulso com o choque provocado pela pandemia nas cadeias globais de suprimentos. A falta de produtos chineses fez a inflação disparar, e os Estados Unidos decidiram reduzir a dependência de países longínquos. O México se tornou uma alternativa natural para a estratégia de trazer a produção a países próximos, o nearshoring.
De olho no colossal mercado americano, grandes grupos passaram a realocar suas fábricas da Ásia para o Ocidente. O Brasil também poderia se beneficiar desse movimento se estivesse atento ao que acontece no mundo. À medida que a Argentina atravessa mais uma de suas crises periódicas, o mercado consumidor americano se torna o mais importante destino dos produtos manufaturados brasileiros. Não seria difícil apostar na abertura comercial para tornar nossas exportações aos americanos mais competitivas.
Aparentemente, nenhuma autoridade brasileira anteviu no “desacoplamento” das maiores economias globais uma oportunidade para ocupar espaços. Em vez disso, o governo continua acreditando em incentivos artificiais para tentar “reindustrializar” segmentos historicamente protegidos (caso da indústria automotiva). A exemplo do México, o Brasil deveria abrir a sua economia para modernizá-la e diversificar sua pauta de exportações. O exemplo mexicano tem muito a nos ensinar.
APRENDER COM A EXPERIÊNCIA DOS OUTROS, por Zeina Latif, no jornal O Globo
Desde 2000, a renda per capita (corrigida pelo poder de compra, FMI) no Brasil cresceu em média 1,3% ao ano, ante 2,4% no Chile e 0,5% no México.
As diferenças não são explicadas pelo quadro macroeconômico. Afinal, esses países adotam regime de política econômica similar, com metas de inflação, câmbio flutuante e compromisso com a disciplina fiscal (mais frágil no Brasil).
A conclusão acima encontra respaldo na literatura econômica, que aponta como elemento chave para o crescimento sustentado dos países as regras do jogo que promovem ganhos de produtividade (do capital e do trabalho). Importantes exemplos são o investimento no capital humano, o direito de propriedade bem estabelecido, a segurança jurídica e a concorrência nos mercados.
Na educação, o México está melhor que o Brasil, enquanto o Chile é referência na região. Não por acaso a produtividade do trabalho (produto/hora trabalhada) no Brasil é 76% da mexicana e 60% da chilena (Conference Board, 2022). O problema é a estagnação observada no México desde 2000, enquanto o Brasil registrou elevação de 15% e o Chile, 38%.
Certamente outros fatores pesam no crescimento, sendo que as experiências de Chile e México trazem lições para o Brasil, do que fazer e do que não fazer.
Santiago Levy, no livro Under-Rewarded Efforts, investiga a frustração com o desempenho do México e aponta como fator principal as várias políticas públicas que, mesmo bem-intencionadas, causam má alocação de recursos na economia e baixa produtividade.
São regras trabalhistas, regulatórias, de tributação, de seguridade social e mesmo de proteção social, e que teriam piorado desde 1998. Isso em meio à insegurança jurídica que afasta investimentos.
São todas elas incentivos à informalidade. E uma vez informal, a empresa não tem estímulo para investir, inovar e crescer, pois isso significaria renunciar a proteções e pagar mais impostos. Empresas pouco produtivas sobrevivem e proliferam, e empresas eficientes crescem pouco.
Só aquelas muito grandes acabam sendo competitivas, o que produz maior concentração de mercado. Há ainda consequências perversas no mercado de trabalho, que deixa de atrair pessoas mais qualificadas.
O autor fala em “criação destrutiva”; um trocadilho para uma ideia oposta à “destruição criativa” de Schumpeter — quando novos empreendimentos inovadores substituem outros menos eficientes.
Enredo bem parecido se repete no Brasil.
No Chile, as escolhas foram outras. Várias reformas pró-mercado foram introduzidas desde a (terrível) ditadura de Pinochet. Sebastian Edwards, no livro The Chile Project, divide o período pós-1973 em 3 fases. Na primeira, até 1982, o principal foco dos técnicos (Chicago Boys) foi a tempestiva estabilização de preços, ocorrendo também desregulamentação massiva de mercados e privatizações. Em 1979, estendeu-se o modelo para serviços sociais, como saúde, educação e previdência.
Em 1984, depois de flertes do regime com o nacionalismo — uma marca do regime militar no Brasil —, uma segunda geração de Chicago Boys buscou aprofundar o modelo e atrair o investimento estrangeiro.
Com o retorno da democracia em 1990, o modelo não só foi mantido, como foi aprofundado pelos novos líderes, muitos deles perseguidos pelo regime militar, e com apoio de partidos de esquerda. Sucessivos governos expandiram programas sociais, e foi criado o sistema de empréstimos para educação universitária.
Nos últimos anos, ajustes nas políticas públicas foram negligenciados, o que foi combustível para revoltas em uma sociedade também mais exigente. Ainda assim, os indicadores sociais são muito melhores do que na América Latina.
O Brasil está mais para México do que para Chile, apesar da volta das reformas desde 2015, enquanto López Obrador produz retrocessos. Não se trata de repetir a experiência chilena, que possivelmente não seria viável, naquela rapidez, em um contexto democrático, mas sim de se mirar nos bons exemplos de políticas públicas.
Há muito a avançar na revisão de regras que geram má alocação de recursos. Porém, com frequência dobramos apostas equivocadas, como na discussão de elevar o teto do MEI, enquanto se deveria discutir a revisão desta política pública que beneficia pessoas em média mais ricas do que trabalhadores com carteira.
Precisamos acelerar o passo e tropeçar menos.
LULA DELIRA NOS IMPROVISOS, por Elio Gaspari, nos jornais Folha de S. Paulo e O Globo
Em julho, depois de peregrinar por depósitos, uma imagem de 1,50 m do Crucificado chegou ao Planalto nos braços de um funcionário, que a colocou sobre uma mesa. Lula aproximou-se e, dirigindo-se à peça, disse:
— Eu já voltei, agora você vai voltar. E, juntos, nós vamos mudar este país.
Teria sido uma prece em voz alta.
Dias antes, numa frase mal formulada, ele disse, numa passagem por Cabo Verde, que “temos profunda gratidão ao continente africano por tudo que foi produzido durante 350 anos de escravidão no nosso país”.
A assessoria pessoal do presidente aconselhou-o a cuidar melhor de seus improvisos. De alguma forma, a recomendação funcionou, e ele passou a ler seus discursos. Bastaram dois meses, e ele a atropelou.
A última foi sua investida contra o Tribunal Internacional de Haia:
— Quero estudar muito a questão desse Tribunal Penal Internacional. Até porque os Estados Unidos não é signatário (sic), a Rússia não é signatária. Quero saber por que o Brasil é signatário de uma coisa que os Estados Unidos não aceitam.
O Brasil aderiu ao Tribunal de Haia durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. Os Estados Unidos não aderiram porque não passa pela cabeça de um americano que um tribunal internacional condene um de seus cidadãos. (Os Estados Unidos ajudaram a criar o Tribunal de Nuremberg, depois da Segunda Guerra, para enforcar uma parte da elite política e militar da Alemanha nazista.)
De lá para cá, os governos petistas prestigiaram a Corte de Haia. Jair Bolsonaro foi denunciado duas vezes, pela sua conduta durante a pandemia e pelo tratamento que deu aos ianomâmis.
Explicando-se, Lula disse que “nem sabia da existência desse tribunal”. Vá lá, ninguém é obrigado a saber de tudo.
Mais robusta, contudo, foi sua defesa dos votos secretos nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal. Não só pela proposta em si, mas também pela forma como a apresentou, em duas frases:
— Este país precisa aprender a respeitar as instituições.
— A sociedade não tem que saber como é que vota um ministro da Suprema Corte.
Este país respeita as instituições, e é por isso que Lula está no Planalto. Ademais, este país lhe deu o mandato de presidente da República, não de bedel.
O voto secreto em tribunais colegiados é coisa de governos totalitários. Ao defender essa ideia esquisita, Lula deu-se ao luxo de dar um exemplo:
— Votou a maioria 5 a 4, 6 a 4, 3 a 2. Não precisa ninguém saber.
Como ele gosta de futebol, poderia tentar esse mecanismo com seu Corinthians. Como os jogadores, os juízes são avaliados por seus desempenhos.
Uma das pedras de toque da jurisprudência americana para a liberdade de expressão veio do juiz Oliver Wendell Holmes Jr., em 1919. O placar? 7a 2. Os dois votos que ficaram na minoria foram de Holmes, cujo texto é citado até hoje, e de seu colega Louis Brandeis.
Pelo critério do jurisconsulto Lula, a sociedade americana não teria que saber como votaram os juízes da Suprema Corte, e o texto de Holmes teria ido para o lixo, com prejuízo para o Direito e para a língua inglesa.
Brandeis já havia ensinado:
— A luz do Sol é o melhor desinfetante.
Para Lula, vale um conselho do presidente americano Calvin Coolidge (1923-1929) famoso por não abrir a boca:
— Eu nunca fui prejudicado pelo que não disse.
STF NÃO PODE IR AO SABOR DO VENTO, por Vera Magalhães, no jornal O Globo
Quando assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2018, o ministro Dias Toffoli admitiu abertamente a missão de reduzir o que chamava de protagonismo do Judiciário e os atritos internos na Corte. Nos primeiros meses de sua gestão, que antecedeu a eleição de Jair Bolsonaro, decidiu não pautar a discussão sobre prisão após condenação em segunda instância, pois era sabido que o entendimento poderia mudar e que o principal beneficiário da mudança seria o então ex-presidente Lula.
A decisão de reduzir a exposição pública e o protagonismo do STF durou pouco na gestão Toffoli. Em 14 de março do ano seguinte, ele já abriu um inquérito que se destinaria a apurar ameaças e fake news contra ministros da Corte e seus familiares, entregou a relatoria a Alexandre de Moraes sem sorteio e, desde então, não foram poucas as decisões cruciais e as reviravoltas de entendimento do Supremo, em decisões monocráticas e colegiadas, determinantes politicamente no país.
Hoje a Corte começa mais um desses capítulos cruciais, com a primeira leva de julgamentos dos que perpetraram os ataques golpistas de 8 de janeiro. Como em todas as grandes questões em que o Judiciário está envolvido, também nessa há uma divisão na sociedade entre os que torcem pela condenação exemplar dos quatro primeiros réus e os que apontam abusos na condução dos processos.
No segundo grupo, a defesa dos acusados aponta a ausência de individualização de condutas — queixa, aliás, similar à de outras ações em que réus eram julgados em “grupos” ou “núcleos”, como a do Mensalão em 2012.
O início dos julgamentos do 8 de Janeiro coincide com a reta final do mandato de Rosa Weber, a mais discreta das ministras da Corte, na presidência. Nem a aversão que ela tem a exposição e a polemizar via imprensa em causas momentosas a poupou de ter de conduzir o tribunal na quadra sombria em que uma horda tentou suprimir a democracia invadindo as sedes dos Três Poderes.
A despeito de sua discrição, ela não esconde o desejo de dar o pontapé inicial em julgamentos que, no entendimento da maioria do colegiado, são fundamentais para que se mostre à sociedade que há limites que não podem ser ultrapassados numa democracia e que o Judiciário será implacável com a defesa das instituições e das liberdades.
Rosa também tenta limpar a gaveta de discussões tão antigas quanto divisivas na sociedade, como a ação do PSOL que tenta descriminalizar o aborto no primeiro trimestre de gestação, sob o argumento de que sua proibição viola direitos fundamentais das mulheres. É considerada improvável a chance de êxito da ADPF na atual formação da Corte, mas, ainda assim, ela entende que é seu papel colocar o assunto, de que é relatora, em discussão.
O rol de temas na ordem do dia do STF, que ainda inclui a delação do tenente-coronel Mauro Cid e a recente decisão de Toffoli anulando as provas do acordo de leniência da Odebrecht, mostra que a ideia de retirar o protagonismo do Supremo foi ingênua ou fingida, uma vez que quem a proferiu acabou por criar algumas das situações que mais colocaram o tribunal em evidência e dividiram a sociedade e o mundo jurídico.
Caberá à próxima gestão, de Luís Roberto Barroso, que toma posse no dia 28, tentar pacificar e padronizar alguns entendimentos, em temas que vão das próprias delações até a extensão do foro privilegiado — todos com amplas implicações sobre a vida social e política de hoje, ontem e amanhã.
Não basta mudar de ideia ao sabor das circunstâncias políticas e das conveniências pessoais, ou mesmo de imperativos históricos, como o golpismo bolsonarista ou a pandemia. É preciso dotar o ordenamento jurídico e o sistema de Justiça responsável por aplicá-lo de previsibilidade, constância e higidez. Os três princípios passam longe do vaivém da Corte nas últimas quadras.
NÃO ESTÃO NEM AÍ, editorial do jornal Folha de S. Paulo
As críticas foram muitas, mas eles seguiram em frente mesmo assim. Falou-se que seria um escândalo, mas eles não deram importância para isso. Argumentou-se que as leis (feitas por eles próprios!) restariam desmoralizadas, mas eles perguntaram: “E daí?”.
É assim que se traduz a vontade, quase unânime entre os congressistas, de levar adiante um conjunto de iniciativas que dizem respeito à legislação eleitoral. Na proa dessa nau da desfaçatez, tal qual aríete contra a moralidade, avança a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC da Anistia.
São conhecidos seus propósitos. Se aprovada, ficarão impunes os mais variados desvios cometidos pelos partidos nas últimas eleições. O pacote livra de sanções, por exemplo, a não observância da proporção mínima de vagas e de custeio para candidaturas de mulheres, pretos e pardos, assim como o uso impróprio de verbas em compra de aviões e toneladas de carne.
Mas essa é apenas a proa. A embarcação ainda carrega outras medidas que, na melhor das hipóteses, são irrelevantes. À primeira vista, é o caso da PEC das Mulheres, que reserva um mínimo de 15% das cadeiras no Legislativo para a bancada feminina, um patamar inferior aos 17,7% alcançados em 2022 na Câmara dos Deputados.
Esperar a melhor das hipóteses, contudo, pode ser um erro quando se trata do lobby partidário, e o raciocínio sem dúvida se aplica ao terceiro item desse pacote: a assim chamada minirreforma eleitoral.
Pode-se, aqui e acolá, debater o mérito desses projetos. Há discussões legítimas a fazer sobre cotas ou sobre as regras de inelegibilidade prescritas pela Lei da Ficha Limpa, para citar duas situações na mira do Congresso Nacional.
Deputados e senadores, entretanto, não querem debates; se quisessem, não confabulariam a tramitação desse pacote às pressas, preocupados apenas com a sua aprovação a tempo de valer nas eleições municipais de 2024.
Sabe-se muito bem qual é o motivo da celeridade. Aos congressistas não interessa que a sociedade mantenha a pressão contra o maior perdão de dívidas da história; ou que questione a absurda perda de transparência na prestação de contas parciais dos partidos; ou que analise a melhor forma de enfrentar desigualdades na política.
No afã de agora, deputados e senadores querem sobretudo legislar em causa própria; querem dar de ombros para a milionária malversação de recursos públicos praticada por eles mesmos; querem garantir que as regras funcionem em benefício deles próprios.
Em tais momentos, a polarização ideológica e as rivalidades políticas são deixadas de lado, e os acordos surgem sem conflitos
“Aberto o puteiro, que abunde a “freguesia”.
É isso que estão fazendo com as leis ELEITORAIS criadas no congresso nacional para MORALIZAR A BANDIDAGEM GENERALIZADA QUE HAVIA TOMADO DE ASSALTO OS COFRES DA NAÇÃO.
Após o movimento Brasil Livre, na década passada, quando a sociedade civil e apartidária tomou a praça dos três poderes EXIGINDO MUDANÇAS, foram criadas as mesmas leis que agora QUEREM “ABOLIR”.
Na época, acuados em seus gabinetes, deputados e senadores sentiram o bafo quente dos seus REPRESENTADOS.
Sem violência, sem depredação, TOMAMOS O PLANALTO CENTRAL.
Depois desse episódio, muitas mudanças ocorreram pra MORALIZAR A CLASSE POLÍTICA.
Mas como não dormem no ponto de ônibus pq andam de avião, criaram o antagonismo entre direita e esquerda, dividindo o povo, dissolvendo a força assombrosa que o exercício pleno da cidadania largou no quintal do Congresso Nacional.
. . .e tudo começou com a volta do ex presidiário lula à cena do crime!