Há 28 Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar em trâmite na Câmara de Gaspar. A maioria deles protocolados há meses. E o presidente da Casa, o mais longevo dos vereadores, José Hilário Melato, PP, disse que quer dar conta da maioria deles em apenas quatro sessões ordinárias restantes. Um “mutirão” para fazer aquilo que se tinha tempo para fazer, com ampla discussão, e não se fez. Menos mal. Um recorde. Uau!
Alinhada e disposta, a esmagadora maioria da Câmara está com o presidente, ou seja, não o questionará. Alguns desses projetos são dependentes de audiências públicas. E elas se empilharam nas últimas semanas com esse propósito: o de liberar à pauta. Ou seja, quando há vontade e determinação, a coisa anda a favor dos interessados e as vezes, até da cidade, cidadãos e cidadãs.
Estas audiências públicas, basta assisti-las. Rapidíssimas, sem detalhes, são do engana que eu gosto. Cumprem a lei. Mas, não possuem a presença, questionamentos, esclarecimentos e o debate da comunidade. E aí, a culpa não é de toda de quem as armas, mas de quem se omite ou não se interessa. Apesar, de em alguns casos, os posteriormente atingidos pelos resultados das audiências públicas – que são transmitidas pela internet e estão no site da Câmara – reclamarem quando atingidos ou surpreendidos. É a Câmara loge do povo e muito próxima dos poderosos de sempre. É um caso antigo. Esta é a amostra de falta de lideranças suprapartidárias em nossa cidade. E sem elas não há mobilização pela cidade.
O RECORDE PARA ACERTAR AS CONTAS
Mas, esta perigosa omissão pelo interesse coletivo não é o foco do comentário de hoje.
O que está sendo recorde nos últimos dois meses e se tornou recorrente no Executivo com ampla aprovação sem qualquer questionamento na Câmara? O ajuste contábil para fechar as contas no atual Orçamento do cada vez mais endividado governo Kleber Edson Wan Dall, MDB, e Marcelo de Souza Brick, PP. E tudo com a ajuda dos dois vereadores do governo eleito – e que não tomou posse mas vai herdar a penimba – de Paulo Noberto Koerich e Rodrigo Boeing Althoff: Alexsandro Burnier, que continuará vereador e Francisco Hostins Júnior – que não concorreu -, todos do PL.
Quer, um entre muitos exemplos? Na semana passada foram aprovados três Projetos de Lei jogando dinheiro de um lado para o outro no Orçamento de ficção aprovado no ano passado na Câmara feito sob medida para Kleber gerenciá-lo este ano. Este assunto – do joga para lá e para cá as rubricas do Orçamento – é assunto recorrente aqui. E quando se toca nele, tanto o governo, quanto os técnicos – dos dois poderes, saliente-se -, bem como os vereadores que o referendam quase sempre sem algum pio – ou seja, sem que nada seja questionada e até devidamente explicada – ficam “nervosos” e pela simples razão de se noticiar este assunto. Ficam mais fulos, quando se esclarece. Então aí tem.
AOS FATOS QUE NÃO ESTÃO NA IMPRENSA
Em caráter de emergência, dois PLs foram protocolados na sessão da terça-feira dia 12. Na mesma sessão já tinha-se aprovaram um outro “Anula e Suplementa de Dotações Orçamentárias”. Todos os vereadores, pelos seus votos silenciosos, concordaram em criar, a toque de caixa, impressionantemente rápido como a velocidade de um míssil, “passando” por todas as comissões que o assunto requer, uma sessão extraordinária, para na quinta-feira da mesma semana, véspera do feriado, todos votassem este dois PLs. Esta é uma prerrogativa do presidente.
Na sessão extaordinária de quinta-feira, um estava ausente, Cleverson Ferreira dos Santos, PP; quatro foram à sessão de apenas dez minutos, remotamente, incluindo o vereador Alexsandro Burnier, PL, relator do PL 89/2024; ele estava no interior de um carro, e Franciele Daine Back, MDB, relatora do 90/2024. O 89/2024 recebeu o voto contrário do vereador Dionísio Luiz Bertoldi, PT: tirava dinheiro da Câmara e não levava estes recursos, segundo o vereador petista, para a Saúde, um buraco sem fim e sem transparência, como o próprio vereador vem denunciando sem respostas por anos afio da prefeitura e do hospital. Marcou apenas posição se a mídia explorasse, como não explorou... Até porque sabia que seu voto contrário não faria cócegas no objetivo do governo, da Bancada do Amém e até do governo eleito, que nem posição marcou como o petista.
Este Projeto de Lei 89/2024 é a cara da ficção do Orçamento municipal e da Câmara que sempre lhes escrevi. Do faz de conta que eu gosto.
Ele tira emergencialmente R$1,2 milhão da rubrica da Câmara criada para o tal “projeto e construção da sede própria Câmara” e que se arrasta por anos.
De verdade? A Câmara está num prédio alugado – que mal lhe cabe por décadas e ai de quem mexer neste vespeiro. O último vereador – Silvio Cleffi, PSC e depois adormecido no PP -, que tentou mexer neste vespeiro e começar a construir o prédio, foi enfraquecido pelo sistema onde ele mesmo estava e nem sabia que era tão destruidor assim.
Esta rubrica existe no Orçamento da Câmara há anos, mas no caso presente, nem terreno a Câmara mais possui para tal construção. A própria Câmara e os atuais vereadores, repito, os atuais vereadores, aprovaram a “doação” deste imóvel ao estado para que a PM amplie o seu quartel. E nem pedido do governo tinha. Precisou-se de uma polêmica para vir o tal documento de Florianópolis. Isto sem mencionar que quando se aprovou a compra do terreno da Furb, também estava implícito na lenga-lenga entre governo e Bancada do Amém (MDB, PP, PSD, PDT e PSDB) que no novo Centro Administrativo, que não saiu do papel e já está pendurado num empréstimo quando totalmente pago custará perto de R$20 milhões, estava a construção da sede própria da Câmara em Orçamento sem a Câmara participar orçamentariamente. Ai, ai, ai.
Resumindo. Diante de tudo isso, não se faz mais sentido se ter esta rubrica – construção de sede própria – no Orçamento da Câmara, e faz todo o sentido ela devolver esta rubrica criativa na contabilidade fictícia de ambas para a prefeitura. E desse R$1,2 milhão, mais de 900 mil foram para a manca, sob críticas e dúvidas, secretaria de Obras e Serviços Urbanos, incluindo o pagamento de folha dos servidores. Não se disse quanto. Uau!
QUEM CALA CONSENTE
Para encerrar duas observações.
Quando a Câmara neste momento repassa – ou devolve – antecipadamente as “sobras” do seu duodécimo – a parte obrigatória do Orçamento do Município – para a prefeitura, A Câmara e os vereadores salvam, claramente, o governo de Kleber e Marcelo.
Se a Câmara não repassa antecipadamente, isto – a devolução do que a Câmara não usou neste exercício de 2024 – só acontecerá, automaticamente, no dia 31 dezembro deste ano. E por conta dessa devolução e incorporação automática, este dinheiro já será do novo governo- Paulo e Rodrigo -, o que para ajustar esta “incorporação” a contabilidade, terá que fazer um PL de “Anula e Suplementa” à Câmara, direcionando às suas necessidades gerenciando-as de acordo com as novas prioridades ou “saneamento” das contas sucateadas deixadas por Kleber e Marcelo.
Kleber, Marcelo e a Bancada do Amém estão raspando o tacho, sob às vistas, relatorias e votos dos integrantes do futuro governo.
“Ah, mais eles não possuem votos suficientes para barrar esta manobra, dizem os que ouço do novo governo sob anonimato“. Verdade! Mas, estão quietos e validando a manobra contábil. Depois, ninguém do novo governo poderá reclamar do antigo governo, pois quem cala – quando pode se posicionar e esclarecer – consente. Quem mesmo orienta o futuro governo que está protegendo ou se parecendo com o que vai sair? A equipe de transição? Muda, Gaspar!
TRAPICHE
O que aconteceu na sessão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que olhou o caso do valor da indenização da área da Arena Multiuso prefeito Francisco Hostins devida pelo município de Gaspar aos donos original daquelas terras e que relatei na segunda-feira em NESTA TERÇA-FEIRA VAI SE CONHECER O TAMANHO DO ERRO DE KLEBER EM RELAÇÃO A ARENA MULTIUSO. TJSC DIRÁ SE VALEM OU NÃO, R$14,8 MILHÕES OS 436 MIL M2 DELA E ARBITRADOS EM 2019. EM 2022, O PREFEITO COMPROU DA FURB, SOB POLÊMICA, 40 MIL M2 POR EXATOS R$14 MILHÕES EM. A ÁREA CONTINUA ABANDONADA E O CAIXA “FURADO”
Pelo resumo e não há acórdão publicado ainda em que não se aceitou os recursos, deduz-se que a sentença proferida no ano passado da juíza Cristina Paul Cunha Bogo de Gaspar, que não está mais aqui, baseado no levantamento da perita judicial em novembro de 2019, está mantida para a execução. Inclusive as custas arbitradas por ela. Ou seja, Kleber Edson Wan Dall, MDB, orientado, negou-se a colocar o nome dele na história de Gaspar. Ele preferiu, sob risco e exposição, que lhe custou amplos degastes políticos e dúvidas sobre a escolha gerencial, inscrever-se no terreno da Furb.
O que fará o governo de Paulo Norberto Koerich e Rodrigo Boeing Althoff, ambos do PL? Primeiro esperar tudo ficar mais claro na Justiça. Segundo vir a público e se posicionar. Está quieto, como se isso não passará, obrigatoriamente, por ele. Terceiro, ter que fazer escolhas e mostrar capacidade diferencial ao que foi o atual governo diante de encruzilhadas, prioridades e legados.
Este valor a ser pago- o total ou espaços para negociações – não está previsto na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nem no Orçamento Anual do Ano que vem em curso na Câmara para aprovação. É um problemaço. Por outro lado, é também, uma oportunidade ímpar e uma marca a decisão do futuro governo. Será o conserto ao erro iniciado por Pedro Celso Zuchi, PT, mas que traz amplos benefícios a sociedade. É também, um negócio vantajoso. E como em Blumenau no caso do Sesi, com projetos, pode-se buscar parcerias no governo do Estado, o criador de Paulo Norberto Koerich, em Gaspar, e da União. E até em uma PPP, séria. Não entre amigos.
Meus leitores I – escrevi esta nota no TRAPICHE de segunda-feira: “O embate será só no ano que vem e muita água vai rolar nesta ponte. Mas, as escaramuças já estão nas ruas. O vereador Ciro André Quintino, MDB, quer ser o novo presidente do partido por aqui. E o prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB, também. Quem perder, terá a desculpa perfeita de sair do partido. O caso de Ciro é mais complicado. Com mandato de vereador, isso pode implicar na perda dele. Então…
Meus leitores II – Atento, o advogado gasparense especialista e cada vez mais com autoridade em questões eleitorais, João Pedro Sansão, pontuou-me o seguinte: a) hoje é possível um vereador sair do partido sem perder o mandato, desde que o presidente estadual conceda esta carta de “alforria”. Com ela, o vereador vai à Justiça e consegue mudar de partido; b) no tempo da ex-vereadora Andreia Simone Zimmermann Nagel, PSDB, que perdeu o mandato nos dois últimos meses do combativo mandato dela, isto não estava claro para a Justiça Eleitoral. Hoje a situação descrita pelo dr. João Pedro está na Constituição Federal.
Voltando a este caso. Ciro André Quintino, MDB, é cabo eleitoral e próximo ao então presidente estadual do MDB, o deputado Federal por Jaraguá do Sul, Carlos Chiodini. Então não seria nada difícil para ele conseguir esta carta. Se sair do MDB, já pode escolher um partido indicados pelos padrinhos.
Está claro, no entanto, que o Republicanos, a princípio, será o refúgio em Santa Catarina para as dissidências ideológicas e acomodações regionais que não se encaixam no PL com a essência da direita, conservadorismo e do bolsonarismo. E neste viés, estaria a ida do vice de Gaspar, eleito pelo PL, Rodrigo Being Althoff. O presidente do diretório de Gaspar do Republicanos, empresário Oberdan Barni, em rota de colisão – desde o primeiro dia – com o presidente estadual inventado por Jorginho Melo, PL, o deputado Federal por Rio do Sul, Jorge Goetten de Lima, já sabe que está destituído. E já recebeu convites para criar um novo diretório de um partido que vai se alinhar ao projeto do PSD que pretende enfrentar Jorginho Melo,m PL, em 2026.
A postagem destas duas fotos é emblemática seja o ângulo em que você as olhe. É de terça-feira. Ela mostra o prefeito eleito de Gaspar, Paulo Norberto Koerich, PL – que “continua ‘delegado'” na rede social -, no gabinete do secretário de Infraestrutura e Mobilidade do governo de Jorginho Melo, PL, o deputado estadual de Ibirama, Jerry Comper, MDB. Paulo foi ciceroneado nesta visita pelo cabo eleitoral aqui do deputado, o vereador Ciro André Quintino, MDB.
Escrevo sobre este assunto delicado, porque Paulo Norberto Koerich já tem o seu guru de comunicação escolhido, Felipe Rodrigues. Ele vem de Blumenau e lá o pau pega diante de uma bem armada oposição, interesses conflitantes no ambiente político e uma imprensa minimamente atenta aos atos falhos, isto sem contar à maldade que corre solta nas redes sociais.
E o prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt, PL, nestas questões tem se saído muito bem. Ambos – Felipe Rodrigues e Paulo Norberto Koerich, PL, – já deviam estar em sintonia mínima nestes assuntos. Paulo não é mais delegado. É prefeito eleito e diz que quer se direrente ao que está aí – apesar do seu entorno se misturar com o atual. E associação de imagens devem ser cuidadosas ou intencionalmente esacolhidas.
Primeiro, esta foto mostra o Paulo Norberto Koerich, PL, se equilibrando numa corda mal ancorada nesse precipício. Nele, qualquer descuido se torna um desastre fatal. Segundo, Paulo está, neste caso, fazendo voos solos sem GPS ou orientação visual. Ele, agora, é um político exposto. É um espelho. É bússola. Dá sinais. Ainda mais quando está montando o governo, precisa buscar de racionalidade para enfrentar desafios, alguns dolorosos, na montagem do governo e criar uma imagem diferente ao que está aí, e que perdeu a eleição, exatamente por exercer o marketing sem proposta e sem direção, este que enche “linguiça” nas redes sociais oficiais e pessoais. Um album!
É certo que Ciro André Quintino, MDB – o campeão de diárias, em decadência de votos e a maioria das diárias para ir ao gabinete do deputado ou do secretário Jerry Comper, MDB -, foi único que teve o que comemorar. Paulo Norberto Koerich, PL, foi escolhido a dedo por Jorginho Melo, PL, para ser candidato a prefeito de Gaspar. Venceu. Então, o padrinho dele é Jorginho, em qualquer caminho que vá a Florianópolis. Inclusive a primeira foto. Ou Jorginho já lhe abandonou antes mesmo de Paulo assumir? Qual o grande projeto de Jorginho para Gaspar? Mania dessa gente de atravessar a rua para escorregar na casca de banana do outro lado da rua.
Jerry Comper, MDB, está secretário, mas não é secretário. São os ex-diretores ao tempo em que Jorginho Melo, PL, como deputado Federal, que hesitou no impeachment de Dilma Vana Rousssef, PT, era o dono do DNIT em Santa Catarina, para o feudo de Valdemar da Costa Neto, PL. Tristes dias da morosa duplicação da BR-101. Esta secretaria onde está Jerry Comper, o MDB catarinense negocia com Jorginho para ela vir de porteira fechada, mas para Carlos Chiodini, MDB, diante da aproximação dele com o ministro dos transportes de Luiz Inácio Lula da Silva, PT, Renan Filho, MDB. Então…
O que aconteceu? Coisas paroquiais mal medidas nas consequências. Paulo Norberto Koerich, PL, está flertando – e nisto está certo – com a maioria na Câmara de Gaspar. E ela pode se dar com Ciro André Quintino, MDB, na aproximação que este possui com o presidente do PL de Gaspar, de origem do MDB raiz daqui, Bernardo Leonardo Spengler Filho. Uma coisa é uma coisa. A outra, é outra coisa. E em público tudo possui consequências. E quando a foto bateu nas redes sociais a reação foi do fogo amigo, vindo dos extremados ou das viúvas que ainda não foram ou das que já estão nas exéquias.
Felipe Rodrigues não deve ser o dono do governo, mas deve ser uma peça fundamental de consulta especializada. A comunicação de hoje, além de rápida, tem que possuir valor estratégico no imediato. E por quê? Tudo traz consequências para mais adiante. É só olhar a profusão de bobagens e coisas soltas do atual governo que trabalharam exatamente contra ele ao longo do tempo. Kleber Edson Wan Dall, MDB, deixa o governo sem uma marca, sem autoridade e sem reconhecimento. Faltaram votos, simples assim. Até para me contestar.
Com a foto que o futuro prefeito publicou nas redes sociais dele, deveria estar o motivo desta visita compartilhada; a razão para estarem juntos. Não pode ser este genérico do tipo engana que eu gosto ou todos vocês são uns tolos: “alinhamento de ações para Gaspar em 2025”. O que se lê nas entrelinhas, é que Ciro André Quintino, MDB, será o abridor de portas para o governo de Paulo Norberto Koerich, PL, em Florianópolis, onde o governo é do PL e o padrinho de Paulo é o próprio governador. Incrível! Mata-se a cobra, mostra-se a cabeça e o veneno colhido dela. Quem mesmo está orientando o novo governo? O pessoal do atual que o levou à derrota e está no entorno dos eleitos?
Manchete da imprensa de Gaspar: “morre as éguas picadas por abelhas“. Cenas das redes sociais e imprensa de Gaspar: caminhão do bombeiros pega fogo no Bela Vista e os moradores, correm com as mangueiras de jardim para debelar as chamas.
Lembrar, mas para prevenir e respeitar o resultado contra o patrimônio e a vidas das pessoas. Foi num dia 21 de novembro, como hoje, lá em 2008, que conhecemos uma das maiores catástrofes ambientais severas que assolaram o Vale do Itajaí, afora àquilo que já conhecíamos, as cheias dos rios. Chuvas intensas em curto período de tempo fizeram deslizar, não só encostas nuas – e ocupadas irregularmente, mas as preservadas – ou devidamente autorizadas para ocupação -, mostrando à fragilidade do solo – até então desconhecido – da nossa região e que fez ao lado dos hidrólogos, os geólogos serem também considerados nas avaliações das ocupações e previsões meteorológicas.
Foram 135 mortes em Santa Catarina, 32 em Ilhota, especialmente na região do Morro do Baú, bem como 22 mortes. Naqueles dias, era a transição do governo de Adilson Luiz Schmitt, PSB na época, ao vencedor na revanche, Pedro Celso Zuchi, PT. Adilson esteve o tempo todo nas ruas como não tivesse perdido a eleição.
Engana que eu gosto. Pouco antes das eleições, o Samae de Gaspar admitiu que não faria mais a recolha de resíduos têxteis como lixo urbano nas casas dos faccionistas. E que se eles insistissem, além da não recolha, estariam sujeitos a penalidades. Um berreiro. Como se estava em tempo de campanha eleitoral, os políticos no poder de plantão, para não perder votos, pressionaram os técnicos e voltou-se atrás. Escrevi aqui, que isto era uma jogada falsa. Bingo.
Passada as eleições, horas depois voltou-se à regra anterior. O Samae está certo. Quem está errado? As confecções. É delas os resíduos, não dos faccionistas. Se esta peça fosse cortada, costurada ou acabada na confecção com quem ficaria o resíduo? Com a confecção. Ora, quando recolhem nas facções as peças prontas, cada uma deve levar também para a sua empresa, o respectivo resíduo gerado. É assim que ganham a licença ambiental e de funcionamento, comn planos de dar utilidade e destino aos resíduos. Qual a dificuldade das autoridades, dos empresários e até entidades de classe entenderem isso?
O prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB, parece que não percebeu que a campanha eleitoral, que ela já terminou e que os votos já foram “contados” no dia seis de outubro. Kleber foi o grande perdedor. Abaixo neste vídeo, Kleber está num misto de indignação e euforia durante a minguada da então gloriosa e quase sempre concorrida reunião do MDB de Gaspar, no Alvorada.
O atual prefeito fala em sair do governo de cabeça erguida. Mas, percebam, o que deveria ele entregar antes das eleições – e tudo miudezas -, após oito anos de gestão com Luiz Carlos Spengler Filho e Marcelo de Souza Brick, ambos do PP, está assinando ordens de serviço para tornar obrigação no governo de Paulo Norberto Koerich e Rodrigo Boeing Althoff, ambos do PL, executarem. Kleber está querendo indiretamente dizer o que deve ser feito e constituindo dívidas num ambiente de finanças debilitadas para Paulo e Rodrigo saldarem. Muda, Gaspar!
12 comentários em “BATEU O DESESPERO PARA FECHAR AS CONTAS DE KLEBER E MARCELO NA PREFEITURA DE GASPAR. SÓ NA SEMANA PASSADA A CÂMARA APROVOU TRÊS PROJETOS DE ANULA E SUPLEMENTA AO ORÇAMENTO E FEZ UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA APENAS DOIS DIAS DEPOIS DE DOIS PROJETOS DE RENAMEJAMENTOS DE RECURSOS DAREM ENTRADA NA CASA EM REGIME DE URGÊNCIA.”
JUSTIÇA PRECISA CUIDAR DOS GOLPISTAS, por Elio Gaspari, nos jornais Folha de S. Paulo e O Globo
Todo golpe fracassado é ridículo e todo golpe vitorioso é heroico. O de Jair Bolsonaro fracassou. Passados dois anos, o Brasil livrou-se das turbulências militares chacoalhadas a partir do Palácio do Planalto. Isso não é pouca coisa.
A Polícia Federal divulgou uma representação de 221 páginas, prendeu quatro pessoas, inclusive um general da reserva, e indiciou 37 cidadãos. Bolsonaro encabeça a lista na qual estão quatro ex-ministros, três dos quais com altas patentes militares. A Justiça decidirá o que fazer com cada um deles. Sabendo-se como o Judiciário baixou o pano da Operação Lava-Jato, é melhor economizar expectativas.
Pode-se olhar de duas maneiras para o golpe de Bolsonaro. Primeiro, por que fracassou. Depois, como ele tentou ficar de pé. Fracassou porque pretendia cancelar o resultado das urnas e, até por isso, não teve o apoio de comandantes militares relevantes.
Na conta de um coronel palaciano, no dia 17 de dezembro de 2022, o placar no Alto Comando do Exército era o seguinte:
“Cinco (generais) não querem, três querem muito e os outros (sete), zona de conforto. É isso. Infelizmente.”
Quando militares se metem na política e vivandeiras civis se metem nos quartéis, brilham os generais falantes (quase sempre da reserva). Como os profissionais não falam, tornam-se invisíveis, mas decidem as paradas. O golpe de Bolsonaro tinha um núcleo golpista, essencialmente palaciano. Seus generais e coronéis comandavam os motoristas de seus carros oficiais. A eles juntaram-se milhares de vivandeiras acampadas diante de quartéis.
Em julho de 2022, quando Bolsonaro levantava o fantasma de uma possível fraude na eleição de outubro, o comandante do Exército, general Freire Gomes, disse, numa reunião, que não tinha notícias de irregularidades. Dois dias depois do segundo turno, ao ser consultado sobre a minuta de um golpe subsequente à decretação do estado de defesa, ele condenou a ideia.
Nas semanas seguintes, Bolsonaro acreditou que suas vivandeiras atropelariam os oficiais que pretendiam respeitar o resultado das urnas. Enganou-se.
No dia 6 de dezembro, o caminhoneiro Lucão, acampado na frente de um quartel, escreveu ao general Mario Fernandes:
“O povo aqui em São Paulo começou a desistir já, cara. Já tem barraca sendo desmontada. Né? As pessoas têm trabalho, têm convívio social, o pessoal não tá mais aguentando não, cara. 35 dias nas ruas. Eu mesmo tô desmotivado (…). Esses três últimos dias tomando chuva direto lá, cara, voltando pra casa, porra. (….) Sapato encharcado, roupa encharcada.”
O general Mario Fernandes foi preso na quarta-feira e precisa de bons advogados. Ele estava na reserva do Exército e na ativa como palaciano. Era o secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência e foi um ativo articulador do golpe. Frequentava o acampamento de Brasília e, uma semana depois do segundo turno, imprimiu no palácio o “Plano Punhal Verde Amarelo”, um manual para o levante. Previa a possibilidade de atentados contra Lula e Geraldo Alckmin, seu vice. Isso e mais um ataque ao ministro do STF Alexandre de Moraes.
TODO GOLPE FRACASSADO É RIDÍCULO
Cinco dias depois da impressão do “Plano Punhal Verde Amarelo”, o major Rafael Martins, que servia no Batalhão de Operações Especiais, trocou mensagens com o tenente-coronel Mauro Cid, então ajudante de ordens de Bolsonaro. Discutiram os recursos necessários para tocar o bonde e concluíram que seriam necessários R$ 100 mil. Não se sabe se algum dinheiro apareceu, nem de onde veio, mas no dia 7 de dezembro, o major comprou um iPhone 12, pagou R$ 2.500 (em espécie) e colocou o aparelho em nome da mulher. Era um modelo caro. Seria usado para iludir a vigilância.
Nesses dias, Lula e o ministro Alexandre de Morais eram campanados. No dia 9, uma equipe de seis militares começou a chegar a Brasília. Usavam codinomes e se comunicavam por celulares. Primeiro veio Áustria (major Rodrigo Azevedo, preso na semana passada). No noite de 12, a sede da Polícia Federal foi atacada. Visitando um acampamento, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, garantiu:
“O Bolsonaro não vai decepcionar ninguém”
Às 20h do dia 15, o major Rafael, Austrália, Gana, Japão e Alemanha estavam a postos, no caminho de Alexandre de Moraes, para a Operação Copa 2022. Às 20h59m receberam ordens para abortar a ação. Como mostrou o repórter Ranier Bragon, não se sabe quem acionou a missão nem quem a abortou. Essa é uma das lacunas do relatório apresentado pela Polícia Federal.
É possível que as 800 páginas que acompanham os 37 indiciamentos esclareçam as dúvidas. Queriam envenenar Lula? Quem, como? As 221 páginas do relatório da Policia Federal mostram uma investigação minuciosa, mas à parte, a denúncia da intenção dos atentados e a profundidade do envolvimento do general da reserva Mario Fernandes, pouco acrescentam de substancial às conclusões da CPI Mista do Congresso e à parte já conhecida do acervo documental do ministro Alexandre de Moraes.
De prático, o “Plano Punhal Verde Amarelo” do general Mario Fernandes resultou na compra de um iPhone pelo major Rafael.
O GOLPE TRIUNFOU, VEJA COMO FICARIA O BRASIL
Os comandantes militares fecharam com a proposta de Bolsonaro, o golpe prevaleceu e a eleição foi anulada. Documentos encontrados no HD do general Mario Fernandes informam:
No dia 16 de dezembro de 2022 foi criado o Gabinete Institucional de Gestão da Crise. Funciona no segundo andar do Planalto. É chefiado pelo general Augusto Heleno e coordenado pelo general Braga Netto. Abaixo deles estão Mario Fernandes, mais dois generais e 13 coronéis. Paisanos, só o assessor Filipe Martins, o jurista do golpe, e dois advogados.
Entre as suas missões, o Gabinete de Gestão da Crise estabeleceu “um discurso único em todos os níveis nas atividades de comunicação social para evitar interpretações e ilações que desinformam a população.”
O gabinete teve sua ação subsidiada por um roteiro preparado há tempo e sempre atualizado pelo coronel Hélio Ferreira Lima (preso na semana passada). Abriu-se um inquérito para investigar fraudes ocorridas na eleição anulada. (Algum dia haverá outra.) O ministro Alexandre de Moraes e outros “elementos geradores de instabilidade no STF” foram “neutralizados”. Criou-se uma “força legalista” que expede “mandados de prisão contra envolvidos em indícios de irregularidades no processo eleitoral.” As prisões foram “amplamente divulgadas”.
Com suas quarteladas, desde 1831, o Brasil já viu de tudo, mas esse seria o único golpe destinado a manter no poder uma patota de oficiais palacianos.
A “presidente”. Na ditadura da Nicarágua, ao menos isto está no Organograma Oficial do Estado para que não haja a menor dúvida.
“RESSIGNIFICANDO” JANJA, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
Assim que Lula da Silva, seu marido, ganhou a eleição presidencial em 2022, Rosângela da Silva, a “Janja”, declarou que pretendia “ressignificar o conteúdo do que é ser uma primeira-dama”. No dialeto afetado dos cursos de Humanas, “ressignificar” costuma significar um cavalo de pau hermenêutico para fazer terra arrasada da tradição. E a socióloga Janja está cumprindo o que prometeu: primeiras-damas, em geral, passam quase despercebidas, graças à discrição que normalmente as caracteriza; já a mulher de Lula decidiu que ser primeira-dama é causar confusão, intrometer-se em questões de Estado e xingar desafetos estrangeiros.
O último episódio da “ressignificação” da função de primeira-dama ocorreu há alguns dias, quando Janja, em plena reunião do G-20, achou que era o caso de fazer uma declaração ofendendo gratuitamente o empresário Elon Musk, que em breve ocupará cargo relevante no gabinete do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump. Janja ainda teve o cuidado de ofender em inglês, língua de Musk. Obrigou um constrangido Lula a vir a público dizer que “não temos que xingar ninguém”. Isso deveria ser óbvio, mas a “ressignificação” está aí para desmoralizar o óbvio.
Para sorte do Brasil, a primeira-dama desbocada não provocou danos ao País, somente a si mesma. Sua má-criação se tornou apenas uma constrangedora nota de rodapé num evento em que a diplomacia brasileira se saiu bastante bem, consideradas as circunstâncias. Do episódio, ficou apenas o receio de que a sra. Lula da Silva ainda pode causar muitos problemas ao marido e ao Brasil nos dois anos que restam de mandato, já que, ao que tudo indica, ela está convencida de que seu papel é criar problemas.
Prova disso é a desenvoltura com que Janja se intromete em diversas questões que não lhe dizem respeito, como a taxação de produtos chineses importados, faz cobranças públicas a ministros, como no caso do titular de Portos e Aeroportos, que levou um pito dela depois que um cachorro morreu num voo, e interfere nas mensagens e campanhas da Secretaria de Comunicação da Presidência. É comum vê-la em reuniões ministeriais e consta em Brasília que nenhum ministro se considera a salvo de sua influência. Em suas próprias palavras, Janja, em termos de hierarquia, se considera em pé de igualdade com Lula. Esquece-se a primeira-dama que foi Lula, e não ela, quem teve mais de 50 milhões de votos, e que, se não fosse mulher de Lula, ela seria apenas uma entre milhões de pessoas desconhecidas que se dedicam a falar bobagens inconsequentes nas redes sociais.
Por fim, na ânsia de se mostrar uma mulher independente, Janja na verdade acaba desmoralizando a luta das mulheres por respeito e dignidade. Xingar desafetos e imiscuir-se em assuntos de governo sem ter cargo ou mandato para tal são atitudes de quem não entendeu que seu poder, se existe, não deriva da presunção de que, por ser mulher do chefe, pode tudo.
ASSUNTO ÚNICO.
As leituras de artigos dos três últimos dias, seis dias, são sobre o tal golpe de estado. Setentanta por cento dele condenando e dando razão ao inquérito e a formar torta como vai a julgamento. Parece que o Brasil parou. Não está com crise no Orçamento, jogando-se milhões de vacinas no lixo, e no Congresso deputados e senadores desafiando o STF contra a transparência mínima de bilhões de reais dos nossos pesados impostos em emendas quase secretas e irrastreáveis, e mesmo que descobertas, seus autores estarão impunes.
JORNADA E INFORMALIDADE DO MERCADO DE TRABALHO, por Carlos Alberto Sardenberg, no jornal O Globo
Há 103 milhões de brasileiros com algum tipo de trabalho remunerado, segundo dados do IBGE. Desses, nada menos que 40 milhões estão na informalidade. Incluem-se aí os trabalhadores sem carteira assinada (14,3 milhões) e os que trabalham por conta própria (25,4 milhões). No primeiro grupo, a maioria são empregados no setor privado, mas a modalidade sem carteira também aparece na esfera pública.
No segundo trimestre deste ano, o número de empregados no setor público bateu recorde. Chegou a 12,65 milhões, somando concursados, contratados pela CLT e informais. Quase 70% estão nas prefeituras, que aumentaram muito as contratações sem concurso no período pré-eleições.
No setor privado, os informais incluem desde camelôs e vendedores de rua até entregadores e motoristas por aplicativos. Como já comentou o economista Arminio Fraga, ex-presidente do Banco Central, em entrevista na GloboNews, “o Brasil tem um problema colossal com a informalidade na economia, o que reduz a produtividade e aumenta a desigualdade”.
Obviamente, os informais estão fora das regras sobre jornada de trabalho definidas na Constituição: oito horas diárias, 44 horas semanais. É permitida a compensação de horas e a redução da jornada mediante acordos. Essas normas valem para os 39 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Reparem o tamanho do problema: esse número é um recorde e, ainda assim, representa apenas 38% de quem trabalha no país.
Não há números precisos sobre quantos desses empregados formais estão na jornada 6×1 — seis dias de trabalho por um de folga. Há estimativas. No comércio, segundo dados do Ministério do Trabalho, trabalham cerca de 10,5 milhões. Aqui é mais comum o esquema 6×1, com jornada diária de 7 horas e 20 minutos, completando as 44 semanais.
Também nos setores de serviços, como hotéis, bares e restaurantes, muitas empresas aplicam a escala 6×1. Há diversos esquemas. Por exemplo: 5 dias com jornada de 8 horas e um dia com 4 horas. Naqueles setores que funcionam todos os dias da semana, há esquemas e horários especiais. Nos pequenos negócios formalizados também se pratica a jornada 6×1. Nos setores administrativos — escritórios — o mais comum é o trabalho de segunda a sexta, esquema 5×2.
Finalmente, em muitos setores, incluindo a indústria, as empresas já adotaram o regime de 40 horas semanais, na jornada 5×2. Logo, eliminar o estafante esquema 6×1 atingirá apenas parte do mercado formal. É possível passar para o esquema 5×2, mantendo a jornada de 44 horas semanais, como já se faz em muitas empresas. São 4 dias com 9 horas de trabalho e um com 8 horas, na sexta.
Mas a proposta que começa a ser discutida no Congresso prevê também a redução da jornada semanal para 36 horas, no esquema 4×3. Ou seja, 9 horas por dia de trabalho. Retirar 8 horas de trabalho por semana é uma enorme mudança. As empresas afetadas só conseguiriam manter o nível de produção de duas maneiras. Primeira: contratando mais gente, com forte aumento de custo, certamente com mais informalidade, sobretudo nos pequenos negócios. Segunda: com ganhos extraordinários de produtividade. E isso é impossível — um dos maiores problemas do Brasil está justamente na baixa produtividade da mão de obra. A redução da jornada para 40 horas semanais teria os mesmos efeitos, em escala um pouco menor.
Todo mundo gostaria de poder trabalhar menos, mas não se pode deixar de lado a realidade econômica. Uma redução abrupta da jornada pode levar a mais informalidade e mesmo ao fechamento de certos negócios, especialmente os pequenos, com mais desemprego.
Alguns especialistas entendem que é viável começar a tratar de uma redução da jornada para 40 horas, esquema 5×2. Mas paulatinamente, ao longo de certo tempo, com apoio público — subsídios — aos setores mais afetados. E o maior problema continua sendo a informalidade em que se encontram 40 milhões de trabalhadores. Esse fato tem que entrar no debate.
Leiam com muita atenção. Mais uma vez, os punidos serão os zé pequenos, os bobos da corte, os usados de massa de manobra, os que acreditaram que estavam num mundo de mudanças que eles próprios se inseriram. Os emuladores, os estimuladores, os espelhos e os líderes, vão se safar com os sacrifícios dos seus seguidores.
A LENDA, A CONSPIRAÇÃO E UM MISTÉRIO, por Demétrio Magnóli, no jornal Folha de S. Paulo
Uma lenda cerca o 8 de janeiro de 2023 de Brasília: naquele dia, Bolsonaro e os seus teriam tentado o golpe de Estado. Sabe-se, há tempo, que a verdadeira conspiração golpista desenrolou-se antes, em novembro e dezembro de 2022. A prisão do general Mário Fernandes, ex-comandante de Operações Especiais do Exército, e sua quadrilha de kids pretos, confirma o que o já era conhecido, em linhas gerais, pelo STF e pela imprensa. Passa da hora de separar um evento do outro, para que se faça justiça.
A lenda nasceu do impacto das imagens espetaculares, bárbaras, da invasão dos edifícios do STF e do Congresso pela turba de vândalos idiotas incensados por uma miragem, e consolidou-se por meio das sentenças performáticas emitidas pelos juízes de capa preta. Não era razoável imaginar uma operação golpista desencadeada depois, não antes, da transmissão do poder para o governo eleito. Mas lendas tendem a subsistir, desafiando a lógica e os fatos.
A conspiração real carece de imagens ou sons. Sua trama, porém, está radiografada e desenrola-se da segunda semana de novembro de 2022 até meados de dezembro. O plano operacional do golpe foi impresso, por duas vezes, no Planalto. Os kids pretos reuniram-se para afinar o complô que culminaria com os assassinatos de Alexandre de Moraes, Lula e Alckmin. Formulou-se a minuta político-jurídica do golpe. O círculo próximo de Bolsonaro organizou o “clamor popular” expresso nos acampamentos diante dos quartéis.
Antes da prisão de Fernandes, acreditava-se que tudo teria naufragado no 7 de dezembro, data da reunião de Bolsonaro com o Alto Comando do Exército, quando a maioria dos comandantes recusou a “obediência devida” ao presidente subversivo, batendo continência à Constituição. Sabe-se agora, porém, que Fernandes encontrou-se com Bolsonaro no Palácio da Alvorada em 8/12 e, dias depois, os kids pretos deslocaram-se para Brasília e monitoraram os passos de Moraes a fim de executar sua missão sangrenta.
Emerge, daí, a pergunta: o que aconteceu no fatídico 15/12, data programada do sequestro de Moraes, para abortar o desenlace? A cronologia da trama não termina na célebre reunião de 7/12, mas segue por mais oito dias e abrange algum evento decisivo ainda oculto.
A solução do mistério depende das investigações da PF. Mas a justiça depende de uma reviravolta do STF, que concentrou sua atenção na lenda, desviando-se confortavelmente da conspiração efetiva. Os zumbis do 8/1 sonhavam com um golpe que já fracassara. Sua tentativa bizarra de acender o pavio da intervenção militar merece punição justa, não “sentenças exemplares” destinadas a produzir aplausos frenéticos da plateia e, ao mesmo tempo, ocultar os crimes dos “homens de bem” que articularam o verdadeiro complô.
Os juízes de capa preta dispõem dos nomes, das datas, da delação e dos documentos. Evidentemente, o general Fernandes e seus kids pretos não agiram de modo próprio. Quanto demorará para o chefe deles sentar, finalmente, no banco dos réus?
As penas dos zumbis descalços abandonados por seu líder em terra incógnita atingem a marca estratosférica de 17 anos. O número merece ser lembrado. Qual será a sentença do STF para os golpistas bacanas, de farda ou terno, que circulam no pátio da impunidade?
ANTECIPAÇÃO DE JULGAMENTO, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
Há poucos dias, como se sabe, um sujeito radicalizado pelo discurso bolsonarista contra as instituições democráticas arremessou um explosivo em direção ao Supremo Tribunal Federal (STF) pouco antes de detonar outro artefato que trazia junto ao próprio corpo, morrendo no local. Logo após esse trágico episódio, veio a público a informação de que a Polícia Federal (PF) teria descortinado uma conspiração entre militares de alta patente e autoridades civis para, supostamente, assassinar o presidente Lula da Silva, o vice Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes, a fim de manter Jair Bolsonaro no poder após sua derrota eleitoral em 2022.
Não seria razoável esperar que o Supremo Tribunal Federal permanecesse em silêncio diante desses e de outros gravíssimos atentados e ameaças que tanto a instituição como os seus ministros têm sofrido – e não de agora. Mais do que os vitupérios que são dirigidos à Corte nas redes sociais, mas não só, desde que Bolsonaro a alçou à condição de “inimiga do povo”, as ameaças à integridade da sede da mais alta instância do Judiciário brasileiro e, principalmente, à vida de seus ministros e familiares ganharam uma proporção inaudita na história recente do País. É dever de qualquer democrata que se preze repudiar essa violência extrema nos mais veementes termos.
O Supremo Tribunal Federal, contudo, deveria manifestar sua condenação às agressões de que tem sido vítima constante de forma mais serena e republicana. A Corte deveria responder como a instituição fundamental que é para o País. Alguns ministros, entretanto, escolheram a via da espetacularização, do individualismo e, é forçoso dizer, da ilação, o que nem remotamente se coaduna com o comportamento que se espera de magistrados. Até agora, o que tem sido visto é uma clara demonstração de sucumbência de alguns ministros ao calor dos holofotes.
O correto para uma Corte Suprema ciosa de seu papel institucional, para um tribunal que deseja ser visto e reconhecido pela sociedade por sua imparcialidade e sobriedade até nas horas mais dramáticas, seria se manifestar apenas por meio de uma nota oficial, quando avaliar ser o caso. Se assim o fizesse, o Supremo Tribunal Federal poderia, a um só tempo, condenar cada um desses ataques infames, exortar as autoridades incumbidas das investigações a realizar seu trabalho com profissionalismo e espírito público e, por fim, reforçar a defesa da democracia como o único regime capaz de trazer paz e progresso para todos os cidadãos. Tudo mais haverá de ser dito pelos ministros se e quando esses casos chegarem à fase de julgamento pelo colegiado.
Mas há ministros que parecem incapazes de esperar e se permitem emitir opiniões sobre os casos como se já estivessem votando para condenar ou absolver os indiciados que nem réus ainda são. No episódio mais recente, o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, concedeu longa entrevista à GloboNews na qual não só esteve à vontade para comentar as investigações em andamento contra Bolsonaro e outros implicados pela Polícia Federal, como ainda rebateu os argumentos dos bolsonaristas que provavelmente serão os mesmos argumentos dos advogados dos acusados se o caso chegar ao Supremo Tribunal Federal. Mas o sr. Mendes não é o único, infelizmente. Recorde-se que os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes não esperaram sequer o cheiro de pólvora se dissipar na Praça dos Três Poderes para estabelecerem o liame entre as explosões detonadas pelo bolsonarista Francisco Wanderley Luiz e os atos golpistas do 8 de Janeiro de 2023.
Cada ministro que lide com sua consciência, mas uma coisa é certa: o Supremo perde muito como instituição com essa incontinência verbal de alguns de seus membros, em especial no que concerne à legitimidade de suas decisões. E com isso, claro, perde o País.
A ARTE DE ESCAPAR DOS CORTES, por Fernando Gabeira, no jornal O Globo
Neste momento, o tema corte de gastos públicos subiu na agenda tanto aqui como nos EUA. Eleito, Donald Trump designou Elon Musk para comandar o processo no qual pretende economizar US$ 2 trilhões. Será possível? A que custo, em termos políticos?
Parece que a tática de Musk é a de cortar o máximo, errar por excesso, nunca por timidez.
No caso brasileiro. O corte de gastos públicos parece um consenso, restando apenas a grande dúvida: cortar para cima ou para baixo? Supersalários, máquina dispendiosa, fantásticos subsídios às empresas. O panorama nas alturas é animador para quem maneja a tesoura.
Um dos episódios mais dramáticos desta história de cortes ocorreu na Grécia. Uma política fiscal descontrolada acabou levando o país a uma dívida impagável. Fundo Monetário Internacional (FMI) e União Europeia pressionaram e um plano de cortes atingiu salários e aposentadorias. Era triste ver os velhinhos assustados com a pobreza que se aproximava. Na verdade, a pobreza veio acompanhada de desemprego e exclusão social. E, em 2015, um partido de esquerda, o Syriza, foi eleito com uma política contra a austeridade que sufocava o país.
Apesar das boas intenções, a Grécia concedeu, de acordo em acordo, à pressão do mundo financeiro e teve de se ajustar à nova situação, ao custo de muito sofrimento.
O exemplo grego, vivido num momento muito difícil, mexeu com as normas de vigilância financeira da União Europeia, mas, sobretudo, colocou o debate sobre limites de uma política de austeridade.
A posição do Brasil não é semelhante à da Grécia. Mas as premissas sobre os limites de planos de austeridade estão de pé, sobretudo num país onde a pressão de cima para baixo é muito forte. É politicamente mais fácil derrubar algum tipo de benefício social do que suprimir os supersalários, por exemplo. Há três anos o deputado Rubens Bueno redigiu um relatório minucioso sobre os penduricalhos que elevam os rendimentos às alturas, muito acima do permitido por lei. Esse relatório, contudo, dorme na gaveta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, presidida por Davi Alcolumbre – aliás, favorito para a própria presidência do Senado.
A elite da burocracia federal é poderosa, assim como as empresas que recebem subsídios do governo. O mundo financeiro pressiona cegamente: não importa tanto como fazer o corte, desde que seja feito.
Há muitos anos que participo desta discussão. Houve uma época em que foi preciso acentuar o potencial da revolução digital para reduzir custos. Houve ano em que o governo federal gastava R$ 800 milhões só com passagens e diárias. As conferências a distância já eram possíveis e enfatizávamos esse caminho, mas a pressão para manter o velho esquema de viagens era muito forte: as diárias ampliavam os salários.
Pensando bem, em todos os debates sobre uma economia em todos os Poderes da República, é possível afirmar que dinheiro não falta. O grande obstáculo é subjetivo. O Brasil não reduz os custos da máquina porque as forças que se beneficiam dela não deixam.
Num contexto como esse, reduzir benefícios sociais é uma proposta obscena, apesar de que a desorganização e o atraso tornem esses benefícios mais caros e ineficazes. Muitas vezes mencionei aqui a experiência da Índia, que criou o número pessoal e evitou que milhões fossem para o ralo – mais um exemplo de como a tecnologia pode ser uma aliada no programa de cortes de gastos.
Dificilmente esta questão do uso racional dos recursos vai se resolver apenas com um rápido corte de gastos. É preciso uma grande mexida que possa contar também com a participação social.
É um pouco melancólico gastar dinheiro mal num país que precisa ao máximo de seus recursos. Mais triste ainda é compreender que uma reviravolta racional sempre foi possível. O País, nesse particular, parece o personagem de Kafka parado anos diante da porta de um castelo sem compreender que ela sempre esteve aberta para ele.
De novo, estamos sendo confrontados com nossas limitações políticas. É quase impossível realizar uma campanha nacional, mobilizar a maioria da sociedade para que este processo de racionalização aconteça.
Não se trata apenas de liberar recurso para as necessidades fundamentais do País. Enquanto o dinheiro for gasto de forma errada e a máquina também, por incompetência, não responder aos anseios mais profundos, que chegaram a se manifestar nas revoltas de 2013, a própria democracia estará fragilizada.
A fórmula escolhida é um combustível para aventuras políticas e soluções autoritárias, ainda que sejam soluções ilusórias, destinadas apenas a eleger extremistas.
Interessante como é difundido o discurso de defesa da democracia, mas como ele se concentra apenas na necessária defesa das liberdades. Os riscos mais profundos não são captados, sobretudo a frustração popular diante de um Estado que coleta implacavelmente os impostos, mas não consegue devolvê-los em forma de serviços eficazes.
A dificuldade de ver essa realidade, até mesmo de tomar consciência dela, está na grande resistência a aceitar cortes na própria seara, tanto em ministérios como em empresas oficiais, estendendo-se até os salários acima da lei. É uma cegueira perigosa para a própria sobrevivência do aparato burocrático.
ISENÇÃO PARA QUEM NÃO PRECISA, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
A Receita Federal acaba de divulgar que 11.877 empresas se encontram atualmente habilitadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), originalmente criado em 2021 para socorrer de forma emergencial o setor de eventos, duramente atingido pelo isolamento social provocado pela pandemia de covid-19.
Estendido até 2026, o Perse, revela a lista da Receita, vem beneficiando influenciadores abastados, artistas renomados e grandes empresas, ou seja, um programa outrora concebido para apoiar pessoas que, por conta de uma emergência sanitária, de um dia para o outro se viram sem trabalho foi mantido pelo Congresso, e vem garantindo isenções fiscais aos mais ricos, em mais uma demonstração do quanto o Brasil penaliza os mais pobres.
Na lista de beneficiados pelo Perse aparecem personalidades como o influenciador Felipe Neto, notório por publicações nas quais critica “elites” e “empresas” que não pagam impostos, embora ele mesmo tenha se beneficiado de R$ 14 milhões em isenções fiscais até agosto deste ano. Exposto, Neto divulgou nota que beira a hipocrisia, e tentou desviar do assunto aludindo à operação da PF que escancarou uma tentativa de golpe de Estado no Brasil. Certamente graves, as revelações da PF não fazem com que as isenções fiscais concedidas a quem não merece sejam menos escandalosas.
Justiça seja feita a Neto, ele não é o único influenciador ou artista presente na lista da Receita. Virgínia Fonseca, conhecida por ostentar a mansão em que vive e bolsas de grife nas redes, também figura na planilha do Perse, bem como o cantor Gusttavo Lima, aquele que celebrou seu aniversário em um iate em Mykonos, na Grécia, acompanhado do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal (STF). Como se vê, Neto, apoiador de Lula, e Lima, de Bolsonaro, compartilham da mesma visão de mundo quando se trata de impostos e desfrutam de isenções fiscais que, em um país sério, não se aplicariam a personagens ou empresas com elevado nível de renda.
Para além da hipocrisia de influenciadores nada isentos, a planilha da Receita Federal serve para demonstrar a desfaçatez do Executivo e a irresponsabilidade do Congresso. O primeiro segue viciado em gastar, e até o momento ainda não apresentou um plano factível para equilibrar as contas públicas e colocar o País na rota do crescimento sustentável. A divulgação dos beneficiários do Perse se presta a alimentar a versão segundo a qual a culpa é dos outros e que a administração há quase dois anos no poder não é responsável por nada.
Se há um vencedor neste esquema que privilegia os mais ricos em detrimento dos mais pobres é o Congresso Nacional. Tanto Jair Bolsonaro quanto Lula da Silva tentaram acabar com o Perse ou limitá-lo, o que faria todo o sentido, posto que o programa foi desenhado para uma situação emergencial. O Congresso, contudo, derrubou o veto de Bolsonaro e resistiu à tentativa de Lula de pôr fim ao programa.
Bom dia.
Meu Deus 👀
Quando a gente pensa que o pior já passou, o deboche rouba a cena novamente.
Pra encerrar o mandato com “chave de ouro” (de tolo), o religioso e bom moço levou o filho pequeno pro palanque.
Me fez recordar um encontro que tive com a “vossa excelência” dias antes de desfile cívico, durante a pandemia e logo após as enchentes.
Quando falei que estava organizando a turma dos flagelados pra participar do desfile, ele usou o filho pra me intimidar e me acusar de assédio 😁😁
QUEM FEZ A CABEÇA DE QUEM, por Willian Waack, no jornal O Estado de S. Paulo
A frase para se entender como oficiais de alta patente se envolvem em esquemas de golpe como o que a Polícia Federal afirma ter desvendado seria aquela de Bolsonaro: “o Exército é meu”. Não era nem nunca foi, mas os comandantes militares deixaram parecer que fosse.
Está nessa complacência a raiz da indisciplina e insubordinação, que sempre acompanham a politização de forças armadas. Contudo, a complacência de chefias militares diante da erosão da própria instituição não foi uma atitude deliberada ou talvez sequer consciente.
Já tinham perdido a mão quando decidiram não punir o general Pazuello por participar de ato político em 2021. O comando formal da arma manteve-se intacto mas a autoridade do comando esvaiu-se.
É consenso hoje que o Alto Comando do Exército jamais apoiou, nem cultivou a hipótese de golpe para manter o capitão Jair Bolsonaro no poder. Mas vários de seus integrantes sabiam da desenvoltura com que oficiais imediatamente abaixo do generalato circulavam – literalmente – pelos corredores do poder espalhando ideias do tipo.
“Quem faz a cabeça dele”, dizia, referindo-se a Bolsonaro, um general que integrava o círculo íntimo do poder, “são esses malucos de ajudantes de ordens, assessores e coronéis”. Quanto a cabeça de Bolsonaro incentivou esses oficiais de alta patente a dizer o que ele gostaria de ouvir ou se ele mesmo os “liderou” só se saberá quando a denúncia da PGR for julgada e as provas forem examinadas. O ímpeto político de oficiais é um “clássico” fartamente examinado nos livros de História. Especialmente sua capacidade de pressionar, peitar ou até criar fatos consumados para os próprios superiores.
Essa era, aliás, uma das preocupações do então comandante do Exército, General Villas Bôas, quando numa manhã, em 2018, um magistrado mandou soltar Lula e outro mandou deixá-lo na cadeia. “Um coronel cabeça quente estaciona um jipe bloqueando a carceragem em Curitiba e ninguém mais controla a situação”, comentava. O problema abrangente que transpira do material até aqui revelado pela PF não tem a ver apenas com “cabeças quentes” fardados e armados. É o clima “pervasivo” de degradação institucional do qual Bolsonaro virou o retrato 3 x 4. E que arrastou oficiais bem treinados. O indivíduo Bolsonaro terá de enfrentar agora uma dificílima batalha jurídica para escapar de condenação e prisão, enquanto permanece inelegível. Talvez se console na constatação de seguir influenciando um nutrido grupo de eleitores, não importa o que se diga ou se revele sobre ele. Quanto ao “seu” exército, os danos da politização ainda estão sendo consertados, uma lição que se julgava aprendida
Os nossos representantes, em nosso nome, farreiam com os pesados impostos que pagamos e que eles criaram contra nós e usados, não são rastreáveis e auditáveis. E quando são, ninguém é punido pela Justiça no desvio e com as leis fracas que os próprios nossos representantes fazem para eles se escaparem dessas punições. Punidos – e por abuso de divulgação ou de autoridade – são os que denunciam, investigam ou instruem os inquéritos
COM EMENDA, CONGRESSO DOBRA APOSTA EM ABUSO DE PODER, editorial do jornal Folha den S. Paulo
Em votações apressadas, o Congresso não promoveu mais do que mudanças cosméticas no rito das emendas parlamentares ao Orçamento da União, de modo a dar uma aparente resposta a ilegalidades apontadas pelo Supremo Tribunal Federal e objeto de entendimento entre os três Poderes. Quem o diz não são só especialistas e entidades da sociedade civil.
Nota técnica da própria Consultoria de Orçamentos do Senado conclui que o projeto de lei complementar em tese destinado a dar transparência às emendas, aprovado em caráter definitivo na terça-feira (19), “não responde a praticamente nenhuma das exigências colocadas pelas decisões cautelares do STF e pelo acordo interinstitucional celebrado entre os Poderes”.
Segundo o documento, de 14 providências recomendadas, somente 3 são substancialmente atendidas pelo projeto; destas, 2 já constam de normas vigentes. As duas preocupações mais importantes, na prática, foram ignoradas pelos parlamentares.
As assim chamadas emendas Pix —uma esdrúxula modalidade pela qual um deputado ou senador determina a transferência direta de recursos para um governo local, sem nem mesmo a assinatura de um convênio— terão de vir acompanhadas da finalidade do gasto, mas não há mecanismo de controle sobre a devida aplicação do dinheiro.
Já no caso das emendas coletivas (apresentadas por comissões temáticas ou bancadas estaduais), continuam abertas as brechas para que elas disfarcem interesses meramente individuais, sem que o verdadeiro autor possa ser identificado.
Não foi objeto do estudo da consultoria, ademais, o volume aberrante que atingiu a intervenção direta dos congressistas brasileiros no Orçamento.
Os pesquisadores Hélio Tollini e Marcos Mendes, colunista da Folha, constataram que ela não encontra paralelo em 11 países da OCDE analisados, entre eles presidencialistas, como EUA, México e Chile, e parlamentaristas, como Alemanha e Itália, além da França semipresidencialista.
Os números impressionam. Em valores corrigidos, a execução de emendas parlamentares não passava de R$ 3,9 bilhões em 2015. No ano passado, foram R$ 35,9 bilhões. Neste 2024, a cifra pode chegar aos R$ 48,3 bilhões.
Nesse período, o Congresso aproveitou a passagem de presidentes da República politicamente inábeis, como Dilma Rousseff (PT) e Jair Bolsonaro (PL), para se apossar de fatias crescentes do dinheiro do contribuinte.
Esse processo seria mais defensável se respeitasse princípios como impessoalidade e publicidade, ou se a destinação das emendas seguisse critérios de prioridade de política pública. Em vez disso, parlamentares alimentam suas bases eleitorais com o propósito de se perpetuarem nos respectivos postos.
Com o projeto farsesco recém-aprovado, apenas dobram sua aposta no abuso de poder.
FRAUDE DE BENEFICIÁRIO QUE DIZ MORAR SOZINHO DISVIRTUA BOLSA FAMÍLIA, editorial do jornal O Globo
Em entrevista ao GLOBO, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, revelou que seu ministério já cancelou 3,7 milhões de benefícios do Bolsa Família em razão de suspeitas de desvios e excluiu 1 milhão de famílias por aumento na renda. O combate às fraudes é uma boa notícia, mas há evidências de que ainda há muito a corrigir no maior programa social do país, que quadruplicou de tamanho desde a pandemia.
O governo passado mudou as regras do Bolsa Família, rebatizado Auxílio Brasil, estipulando um benefício fixo que não considerava o tamanho da família. Isso criou um estímulo para que, ao se inscrever no programa, o candidato declarasse morar sozinho, sem parentes — dessa forma, uma mesma família poderia somar mais benefícios e ganhar mais, desvirtuando o objetivo do programa. As famílias de um só integrante — ou “famílias unipessoais” — inscritas no Bolsa Família saltaram de 2,2 milhões no fim de 2021 para 5,8 milhões um ano depois. No início do atual governo, as regras foram alteradas para coibir os abusos, mesmo assim há indícios abundantes de que as fraudes persistem.
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do IBGE de 2022, a média de famílias unipessoais no Brasil é 16%. O Censo realizado no mesmo ano constatou que 18,9% dos lares brasileiros têm apenas um morador. Pois o próprio Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) afirma que, no mês passado, das 20,7 milhões de famílias que receberam o Bolsa Família, 4,057 milhões eram unipessoais, ou 19,6%.
Não é o único sinal de alerta. Dos 5.570 municípios brasileiros, em 60,3% a proporção de assistidos pelo Bolsa Família que dizem morar sem parentes é superior à constatada pelo Censo. Entre as 27 capitais, em 14 há mais famílias unipessoais recebendo o benefício do que as registradas no recenseamento. Há cidades em que 40% dos beneficiários do programa declaram morar sozinhos.
O pente-fino em andamento reduziu a proporção de famílias unipessoais de 23,4%, em setembro de 2023, para 19,4%, um ano depois. Em alguns casos, segundo Eliane Aquino, secretária nacional de Renda de Cidadania do Ministério, é necessário fazer visitas aos domicílios para conferir, daí a demora para corrigir todo o cadastro. O MDS prevê que contribuirá com uma economia de R$ 2 bilhões para o ajuste fiscal, coibindo fraudes no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). É preciso apressar os dois pentes-finos. Quanto mais perto das eleições, maiores serão as dificuldades. Ao coibir as fraudes, o governo libera mais recursos para atender as famílias de fato necessitadas.