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AS PROPOSTAS DE GOVERNO QUE OS CANDIDATOS A PREFEITO DE GASPAR REGISTRARAM – POR OBRIGAÇÃO – NA JUSTIÇA ELEITORAL, DIZEM MAIS SOBRE ATRASOS DO QUE FUTURO E AVANÇOS III

No terceiro “episódio” sobre os “Planos de Governo” – que as cinco chapas (prefeito e vice de Gaspar) protocolaram na Justiça Eleitoral, hoje vou tratar dos candidatos de coligação PL, União Brasil e PRD denominada de “Gaspar em boas mãos”, como se os demais concorrentes não tivessem essas tais “boas mãos”. Aliás, elas, sugerem cuidado, penso. E isso, realmente é preciso o mais urgentemente possível. Mas, as “boas mãos” mais necessárias nos dias de hoje, são de protagonismo e resultados para o coletivo. Esses velhos slogans marqueteiros, exatamente por serem da vala comum e antigos, mais atrapalham do que ajudam.

Vamos ao que interessa.

A chapa é liderada pelo delegado Paulo Norberto Koerich, PL, ex Delegado Geral e ex ao equivalente do que é hoje secretário de Segurança estadual do ex-governador Carlos Moisés da Silva, Republicanos, que os bolsonaristas lhe colaram o rótulo de traidor. Com o delegado Paulo, está o engenheiro, empresário e professor Rodrigo Boeing Althoff, PL. Ele, em 2020, sem as bençãos oficiais do PL, arriscou-se e na disputa obteve um segundo lugar com 22,21% dos votos válidos, diante da reeleição de Kleber Edson Wan Dall, MDB, de quem já foi até vice derrotado pelo PV em 2012, uma aliança de esquerda, a moda da época. Antes, engenheiro Rodrigo teve uma breve passagem como secretário no governo do petista Pedro Celso Zuchi. O delegado Paulo foi trazido à última hora ao PL pelo governador e presidente estadual do partido, Jorginho Melo, que o criou candidato.

Mas, este não é o foco deste artigo, ressalte-se. 

E sim, as incoerências e as dúvidas, daquilo que venho publicando desde o primeiro artigo sobre os “planos de governo” que as chapas registraram, por obrigação, na Justiça Eleitoral. No dia 12 de agosto abri com a análise do suscinto documento produzido pela campanha do ex-prefeito e que tenta a quarta reeleição em cinco tentativas, Pedro Celso Zuchi, PT. No dia 16 de agosto pincelei sobre o programa do outsider, o serventuário da Justiça Ednei de Souza, Novo. Ou seja, até aqui, repito o que já escrevi, todos os planos publicados, dizem muito mais sobre os nossos atrasos, do que, propriamente, sobre o nosso futuro e avanços necessários naquilo que já devia estar funcionando ou consolidado entre nós, para o tal salto de qualidade, ou transformador. 

Todos, repito, todos os “planos de governo”, além de muitos parecidos entre eles próprios, se não for um “copia e cola” de algo genérico disponível no mundo virtual ou da temida inteligência artificial, é, no fundo, a constatação e a confissão de que, quem vencer, terá muito trabalho para recuperar este tempo perdido e que foi ou está sendo usado pelos políticos contra a cidade, cidadãos e cidadãs. Estou de alma lavada, mais uma vez. Tanto, que teve gente que ao ver que se olhava estes detalhes que seus eleitores e eleitoras pouca bola dão, acabou por corrigir, posteriormente, já no site da Justiça Eleitoral, parte do que já tinha publicado.

UM PLANO NASCIDO ENTRE POUCOS. AO MENOS ESTA CONFISSÃO É POSITIVA

Esperava-se mais. E por quê? Desta coligação não se espera nada mais do que a vitória diante do uso da franquia da moda, o 22 e o bolsonarismo que se estabeleceu para impulsioná-la. Não se esperava pouco de ambos os candidatos, um experiente e outro acadêmico, com passagens administrativas. Então poderiam ter sido mais inovadores, ousados e assertivos. Aliás isto, estranhamente, como salientei no artigo da semana passada, esta “inovação” ficou para o “Plano de Governo” do Novo. Há uma proposta inovadora para a gestão profissionalizante voltada para resultados. Se isso vai dar certo aqui como também salientei naquele artigo, são outros quinhentos…

Retomando.

Por quê esperava-se mais. O delegado Paulo já foi o chefe de gabinete do exato momento em que o ex-prefeito Francisco Hostins, PDC (1989/92), já falecido, deu a grande virada numa cidade falida administrativamente vinda do que é o PP de hoje, aliás, origem de Hostins, o rejeitado no seu partido pelos que mandavam na cidade naqueles tempos. O legado era de Tarcísio Deschamps e Luiz Carlos Spengler (1983/88), ambos já falecidos. Contudo, o então bacharel em Direito Paulo também testemunhou que, depois da cidade “reerguida” por uma equipe profissional, tudo voltou, irremediavelmente, às mãos dos políticos e por obra do próprio Hostins para dar no que está hoje a cidade. E foi esta virada e reviravolta, resumidamente, a qual pesou e fez Paulo largar a política e abraçar a polícia e lá ser bem sucedido.

E Rodrigo? Dispensa comentários até por ser sua história mais recente.

A boa dica – e que abre o intertítulo acima – está na confissão da apresentação do próprio “Plano de Governo” do delegado Paulo e do engenheiro Rodrigo: “Este plano foi desenvolvido com base no diálogo com profissionais técnicos de diversas áreas, e ouvindo e conversando com os moradores dos bairros da nossa cidade“. Ou seja, diagnóstico técnico, zero, para quem possui currículo e diz que vai botar a mão na massa, respeitando a fórmula, de tal modo que, nada mais seja fruto de alquimia da boa lábia dos políticos na busca do poder a qualquer custo.

A própria “carta” de abertura e apresentação do “Plano de Governo” da coligação se arrisca num blá, blá, blá vazio, que não combina com dois candidatos gasparenses natos, gabaritados, entre eles, um acadêmico, com doutorado. “O futuro trará grandes desafios a Gaspar, que em breve completará 100 anos e atingirá uma população de 100 mil habitantes. Diante disso, é essencial planejar a cidade com responsabilidade e visão de médio e longo prazo, assegurando que o crescimento seja sustentável e beneficie a todos

Gaspar não terá apenas 100 anos de emancipação que acontecerão apenas lá em 2034 quanto já terá terminado – e há muito – o mandato dos atuais candidatos, se eleitos e reeleitos. Gaspar, nasceu, antes mesmo de Blumenau – e a história dos Koerich vindos de São Pedro de Alcântara, como parte da minha família, diz muito disso -, de quem se emancipou política e administrativamente pelas mãos de um gasparense que é esquecido pela própria história que se conta em Gaspar. E é lá – na emancipação – que começam os nossos problemas. E até hoje não estão resolvidos. E nos “Planos de Governo” de todos os cinco candidatos, quase nada são animadores.

E esta estória – é com”e” mesmo – de 100 mil habitantes, já se inventou antes do censo do ano passado. Era mais outro blá-blá-blá da esperteza para se ter mais recursos federais, mais vereadores, mais palanque e farra dos políticos. Conhecidos os números oficiais, os valentes desmascarados não por um blogueiro, mas pela realidade, até ameaçaram o IBGE para encontar mais de 72 mil almas por aqui e os livrassem da mentira que contavam por aí. E depois de muita mídia e palanque, passando vergonha, ficaram e estão mudos. O assunto foi ressucitado num “Plano de Governo”.

OS CINCO EIXOS TRAZ FOCOS. MAS EM UM PÃOZINHO FRANCÊS HÁ MAIS MIOLO DO QUE NESTE “PLANO DE GOVERNO”

Retomando mais uma vez.

Saindo do blá-blá-blá, o “Plano de Governo” que o delegado Paulo e do engenheiro Rodrigo registraram na Justiça Eleitoral traz o foco da gestão deles, se eleitos, para cinco eixos prioritários. Nada a reparar: “cidade inteligente“; “cidade educadora“; “cidade saudável“; “cidade empreendedora“; “cidade acolhedora“. O problema não está nesta confissão de que temos problemas – e não só dos grandes, mas antigos. O problema está quando a gente olha o miolo naquilo que propõe soluções ou à falta caminhos de como resolver estes grandes cinco “eixos”. 

Descobre-se, rapidamente, que é “deja vu“. É cansativo, e como fiz com os demais, vou pinçar partes deste “miolo”. 

Em “cidade inteligente“, por exemplo, o que aparece em primeiro lugar? O óbvio, mas que o final do governo de Pedro Celso Zuchi e todo os oito anos do governo de Kleber, Luiz Carlos Spengler Filho e Marcelo de Souza Brick, ambos PP, resistiram: “a revisão e atualização do Plano Diretor”, obrigado pelo Estatuto das Cidades e que deveria ter acontecido em 2016. 

Não foi apenas a ação dos políticos que trancou esta revisão obrigatória e necessária do nosso primeiro e único Plano Diretor, mas, principalmente dos que quiseram levar vantagens em associação com os políticos que patrocinaram e colocaram no poder de plantão. Quase todos são os mesmos que, pluripartidariamente, estão apoiando os candidatos (prefeito e vice) que dizem no “Plano de Governo” protocolado na Justiça Eleitoral que, entre as prioridades deles, está se ter um “novo” Plano Diretor atualizado, possivelmente, pois dependerá de como será feito isso, se eleitos, coeso, coerente, sustentável, com segurança jurídica para nortear o nosso futuro e os investidores. Será? Como acreditar?

Não vou me alongar neste ambiente de “cidade inteligente” – que mais parece ser uma leitura das quase mil indicações dos vereadores engavetadas entre 2021 e 2024 e não atendidas pelo Executivo, a maioria delas, vindas da própria Bancada do Amém (MDB, PP, PSD, PDT e PSDB). Como se prova, pois o tempo é o senhor da razão, andou-se para trás neste quesito e no fundo, a “esperteza acabou comendo o dono”. Os prejudicados de hoje, são os próprios espertos de ontem, na associação privada e prioritária que tiveram com os políticos, inclusive, para “punir” adversários, ou os raros críticos do governo de plantão.

A “CIDADE INTELIGENTE” TEÓRICA DO PAPEL PRECISA GANHAR VIDA E ANTES SER MINIMAMENTE RACIONAL

Vou apontar estas duas pérolas do “Plano de Governo” que o delegado Paulo e o engenheiro Rodrigo registraram na Justiça Eleitoral. Elas parecem ter ares de confissão: “dar celeridade, realizar monitoramento e ter transparência nas análises de processos, projetos, e outros serviços/protocolos solicitados pela população junto as diversas secretarias municipais, com a integração do Aprova Digital entre Planejamento, Meio ambiente, Defesa Civil, Samae“; e “Planejamento sustentável para novas construções/loteamentos“, ou seja, o que se fez no passado e se rola no presente como problemático, vai ser passado uma borracha?

Temos loteamento que não passa pela prova da futura inundação por cheia do Rio itajaí Açú em cotas já conhecidas; temos loteamento que acabou com nascentes e áreas verdes com aval de supostas autoridades ambientais locais e por isso empacou; temos loteamento que vai ficar uma ilha nas enchentes às custas do afogamento dos seus vizinhos. Vira e mexe, a secretaria de Planejamento Territorial – que áudios cabulosos revelaram ser um balcão de negócios -, o Conselho Urbanístico, as audiências vapt-vutp e a Câmara aprovam supressão de vias projetadas para ampliar ganhos de loteadores, trocas esquisitas de áreas verdes consolidadas em projetos já aprovados de um loteamento para dar regularidade a outro. E assim vai. Isto sem falar na reativação de uma sociedade de amigos rotulada de Conselho da Cidade, sem qualquer formalidade legal e transparência, ao menos até agora.

O problema todo desse tipo de “Plano de Governo”, feito em gabinetes, por “çábios” e unicamente para cumprir uma burocracia da Justiça Eleitoral é o como chegar naquilo que se “diagnosticou” e se quer resolver. É raro ler compromissos de como se vai solucionar. Não se explica ou se esclarece. É um discurso vazio sobre, infelizmente, constatações reais. E isto fica mais perigoso quando assinado por dois candidatos que se sabe, são conhecedores da diferença entre a alegoria e a realidade.

E O HOSPITAL? PARECE QUE ELE É UM EXEMPLO DE COMO AS COISAS ESTÃO ESPETACULARES ENTRE NÓS

O Hospital de Gaspar, o problemático, sob intervenção marota municipal na invenção petista é, hoje, o maior sugadouro da maior fatia do Orçamento por exemplo. Neste “Plano de Governo” do delegado Paulo e do engenheiro Rodrigo, apoiados que são pela cúpula do PP – que tem outro candidato na praça – e parte expressiva do MDB – que também tem outro candidato na praça – e tudo sob o manto da franquia do 22 bolsonarista, o Hospital de Gaspar está no eixo da “Cidade Saudável“, num item escondido: “Ampliar a prestação de serviços do Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, discutindo com a comunidade, Conselho de Saúde, Conselheiros do Hospital, Profissionais da Saúde, e outros atores importantes neste segmento”.

Deveria ser diferente? Para quem usou a palavra “transparência” em várias situações do “Plano de Governo”, mas rejeita já em campanha as críticas a ponto de vetar candidatos a vereador, ou os críticos, a palavra “transparência” faltou. Ela é prioritária e preciso. E a evitaram.. Mau sinal. 

Entretanto, o verdadeiro problema nem está aí. E por quê? 

Todos os candidatos sabem que o Hospital está falido, que este frágil modelo que o sustenta – incluindo à falta de transparência – não para mais de pé. Ou seja, é preciso parar de discutir e agir, pois o Hospital necessita, urgentemente, produzir resultados, ser um elo de confiança e uma luz de esperança para os mais pobres, doentes e rejeitados. 

E olha a contraditória aberração. Esses pobres, doentes e rejeitados é a maioria da população e que de verdade, vai eleger o novo prefeito. Se uma dupla de candidatos não tem uma resposta, ou ao menos, uma proposta no seu “Plano de Governo” para algo tão crucial para uma “cidade saudável“, é, porque, na verdade, está escondendo alguma coisa, ou não possui um proposta emergencial seguida da sustentabilidade. Em ambos os casos, são, “a priori” sinais tortos de que nada vai mudar, mesmo tendo entre os seus, o ex-secretário de Saúde de Zuchi e de Kleber, o vereador Francisco Hostins Júnior, agora no PL, depois da passada de perna política que levou onde era um fiel defensor de um governo problemático.

E para finalizar, esclarecer de que não se trata de crítica pela crítica, bem como a prova de que tudo que chamam de “Plano de Governo” é o reconhecimento do nosso atraso, pinço alguns itens que compõem o eixo “cidade empreendedora” – que deveria ser, na minha modesta opinião, “cidade facilitadora” aos que empreendem, vivem e a querem melhor:

Elaboração do projeto e construção da terceira ponte sobre o Rio Itajaí-Açu (certo, mas onde, por quê, como, prazos…). 

Pavimentação das estradas e ruas que fazem a ligação entre os bairros. Exemplo: Rua Fausto Dagnoni (Gasparinho com Gaspar Mirim), Rua Vidal Flávio Dias, Rua Leonardo Pedro Schmitt, Estrada Geral Águas Negras, Rota das Águas no Belchior, etc. Volto a mesma tecla. Isto não lhe parece familiar há pelo menos 12 anos? É deste atraso que que trato neste e outros artigos do “Plano de Governo” dos candidatos.

De verdade? Isto já não deveria estar ultrapassado entre nós? Inacreditável. Quais as garantias, ao menos de que isso, agora sai do discurso, das entrevistas, dos palanques, dos “planos” e vai para a solução? Nenhuma. E ainda se apresentam como mudanças. E culpam os eleitores e eleitoras pelo descrédito dos políticos e candidatos. 

Quer mais do genérico do genérico, onde o miolo do pão francês tem mais valor do que o miolo dos políticos gasparenses e seus padrinhos econômicos? Está lá: “implantação do Anel de Contorno entre os bairros Figueira, Coloninha, Gaspar Grande, Gasparinho e Gaspar Mirim. Construção de Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário. Implantação de redes de coleta de esgoto sanitário. Ampliar e reforçar a autonomia do sistema de abastecimento de água potável”.

É preciso escrever mais sobre o nosso atraso? Muda, Gaspar!

TRAPICHE

Somos feitos de pedaços. Agora, o prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB, depois de contribuir – há laudos da própria Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável que relatavam a doença e a pediam providências para a recuperação daquela árvore – com a queda da figueira, está distribuindo como souvenir “um pedaço da nossa hitória/ lembrança da Figueira da Praça Getúlio Vargas/1938/2003”

Triste legado, pois outras figueiras plantadas na mesma época estão em pé na cidade – e saudáveis. E o que foi feito da promessa da multiplicação genética daquela figueira tombada, com o plantio em vários pontos da cidade? Os políticos e a marquetagem que o cercam preferem o “souvenir”. Fotos e promoção do desastre.

Perguntar não ofende: a estrela do PT saiu da campanha oficial do candidato Pedro Celso Zuchi e dos candidatos a vereador? A coligação “Gaspar de volta para o povo” – FederaçãoBrasil Esperança – FE BRASIL(PT/PC do B/PV) / PDT / PSB, bem como a coligação Gaspar muito mais forte do PP, PSD e MDB, são as duas únicas deferidas pela Justiça Eleitoral. Os titulares dessas coligações e dos demais outres três partidos, ainda não.

O morno debate dos cinco candidatos a prefeito de Blumenau promovido só nas redes sociais da NSC Total, foi revelador. Tem gente que está fazendo campanha para entregar a cidade aos povos originários. Espera-se que quando isso acontecer, ao menos, por coerência, o gestor da aldeia seja um autêntico representante indígina.

A meteórica assessora de comunicação de ambiente público e de político, que engoliu o seu chefe, elegendo-se vereadora pelo Distrito do Belchior, em Gaspar, onde na reeleição de 2020 foi a campeã de votos da cidade, Franciele Daiane Back, ex-PSDB e agora no MDB, colocou a viola no saco. Resolveu não correr o risco do vexame de não se eleger.

Quem está atuante como poucos nestas eleições no ambiente jurídico, salvando candidaturas, é o advogado gasparense que se especializou neste nicho, João Pedro Sansão. Esta semana, ele colocou para dentro da disputa dois candidatos a vereadores do PRD de Gaspar que o antigo PSL bolsonarista e do sindicalista Sérgio Luiz Batista de Almeida, o último colocado de 2020, deixou na mão na prestação de contas.

Pinga com limão. Pela legislação eleitoral em vigor, não é possível fazer reunião pedindo votos e nela tendo show, serviços de petiscos, jantares, almoços, ou simplesmente, deixando a bebida correr solta e uma alma bondosa pagando por detrás do balcão. Já há denúncia dessa prática por aqui. Estas reuniões boca-livre nos bares e canchas de bochas em tempos de campanha é uma tradição antiga por aqui.

No tempo da lei seca, os donos de bares, cassinos e boates estadunidenses, para alimentar a indústria clandestina e para burlar a fiscalização que se dava só a concorrentes estruturados em gangues mafiosas, ao invés de copo, fingiam tomar as bebidas alcoólicas em xícaras e canecas. Por aqui, nem disfarce há. As câmaras dos smartphones não deixam dúvidas das provas. 

Nos bastidores, a campanha começa a esquentar. Os primeiros Boletins de Ocorrências por ameaças pintaram. E a troca de acusações, explícitas, estão nos aplicativos de mensagens e nas redes sociais. Ou seja, na falta de propostas, só berros e bafo.

Pronto. O prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB, foi a rede social gravar um depoimento a favor de seu vice, Marcelo de Souza Brick, PP, que está em campanha para sucedê-lo. Afirmou que eles que têm ou tiveram suas diferenças no relacionamento entre eles – fatos que relatei aqui e era negado -, mas elas todas foram superada pelo bem da cidade. Se a lista de problemas é longa, sabe-se agora que não foi por causa das discussões e sim devido à falta iniciativa para resultados.

O Samae de Gaspar com caixa baixo. E não é de água. Depois da raspação do tacho na prefeitura, do fracasso do leilão dos terrenos, todos estão assutados com a rápida deterioração do caixa do Samae usado para dar suporte à demanda da prefeitura na área de obras e simples manutenção. A lista de empenhos está aumentando como muita rapidez. Na prefeitura, a torcida é para que chegue logo outubro. Depois será outra história.

Coisa muito estranha. No dia das eleições em seis de outubro, estarão gratuitamente mais de 250 horários de ônibus do sistema de transporte coletivo de Gaspar, segundo se publicou na imprensa local. Logo que a notícia foi “publicada”, uma enxurrada de queixas dos próprios usuários do sistema mostrou o lado real do dia-a-d9a: a falta de horários e linhas para os trabalhadores.

Propaganda estática. Cabo eleitoral de candidato a vereador estaciona cedo o seu carro em rua central de Gaspar, naquilo que se convencionou de chamar de Área Azul, ou seja, com obrigatória rotatividade. Carro todo adesivado chama a atenção e lá permanece o dia inteiro, sem que a Ditran – Superintendência de Trânsito – aplique qualquer penalidade.

Três equipes (futsal feminino, vôlei masculino e feminino) de Gaspar foram a Balneário Camboriú disputar a Olimpíada Estudantil Catarinense. A Fundação Municipal de Esporte e Lazer não tinha mais caixa para bancar as diárias. Preferiu desgastar fisica emocionalmente os estudantes atletas e expô-los ao perigo das rodovias no ir e vir para as competições diariamente. Muda, Gaspar!

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9 comentários em “AS PROPOSTAS DE GOVERNO QUE OS CANDIDATOS A PREFEITO DE GASPAR REGISTRARAM – POR OBRIGAÇÃO – NA JUSTIÇA ELEITORAL, DIZEM MAIS SOBRE ATRASOS DO QUE FUTURO E AVANÇOS III”

  1. BOLSONARO E O VOTO CONSERVADOR, por Elio Gaspari nos jornais O Globo e Folha de S. Paulo

    Está ocorrendo uma certa confusão entre as preferências eleitorais conservadoras e aquilo que seria um fenômeno chamado de bolsonarismo. Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Um conservador não é necessariamente um bolsonarista.

    Se o bolsonarismo fosse o que parece ser, Alexandre Ramagem, candidato a prefeito do Rio de Janeiro, estaria disputando competitivamente com Eduardo Paes. Pelo Datafolha, Paes tem 56% das preferências e Alexandre Ramagem, fiel escudeiro de Bolsonaro, tem 9%.

    Em 2018, quando uma onda antipetista e conservadora varreu o país, Bolsonaro levou a Presidência, elegeu seu filho para o Senado e o “poste” Wilson Witzel levou o governo do Rio.

    Já em São Paulo, dois candidatos com atitudes diferentes (Pablo Marçal e Ricardo Nunes) unidos contra um candidato de esquerda (Guilherme Boulos) têm 40% das preferências. Esse é o tamanho do bloco conservador. O bolsonarista oficial seria Nunes que, estando na prefeitura, tem 19% e foi ultrapassado por Marçal, o dissidente.

    A onda de 2016 perdeu vigor em São Paulo na eleição municipal de 2018 e Lula ganhou na capital em 2022.

    Em 2018, Bolsonaro encarnou um sentimento antipetista e conservador. Passados seis anos, quatro dos quais com ele no Planalto, o voto conservador, quando tem caminho, afasta-se dele. No Rio ele pode se juntar ao bloco de Eduardo Paes. Em São Paulo, essa opção, não parece disponível. Diante disso, ele migra para Nunes ou Marçal. Eleitores paulistanos de Jair Bolsonaro, dispostos a seguir o candidato que ele indicar, talvez estejam pouco acima dos 9% de Ramagem no Rio.

    O eleitor brasileiro só seguiu maciçamente um líder político que, a partir do governo, deu-lhe resultados sociais e políticos. Foi Getulio Vargas. Depois dele, veio Lula, em ponto menor, até porque mais de meio século separa os dois.

    O suposto bolsonarismo é uma tendência conservadora e antipetista, apenas isso. Esse bolsonarismo não tem sequer o tamanho do velho lacerdismo. Carlos Lacerda, como Bolsonaro, foi um feroz oposicionista de Getulio Vargas e de seus herdeiros.

    À diferença do ex-capitão, Lacerda governou a cidade do Rio por quatro anos e teve um desempenho exemplar, coisa que não aconteceu com a Presidência de Bolsonaro. (O candidato de Lacerda perdeu a eleição em 1965 porque era pesado e ambos estavam associados à ditadura. Se tudo isso fosse pouco, Negrão de Lima, o vencedor, era a bonomia em pessoa.)

    Não existe bolsonarismo, o que há na cena é um antipetismo, essencialmente conservador. O ex-capitão ajudou a tirá-lo do armário. Antes de Bolsonaro, o Brasil teve uma ditadura de 21 anos com quatro generais num grande armário. Nenhum deles se dizia conservador, muito menos direitista.

    O conservadorismo segue caminhos próprios. Esse é o caso de Ronaldo Caiado em Goiás, que começou a liderar o agronegócio quando Bolsonaro ainda era um capitão indisciplinado. Em São Paulo, Tarcísio de Freitas, é uma criação de Bolsonaro, mas governando o Estado, segue-o de forma tímida.

    De certa maneira, a ideia de que exista um bolsonarismo afaga o ego de Jair Messias e convém ao PT, pois associa alguns adversários conservadores à gestão do ex-presidente.

    Esse suposto bolsonarismo tornou-se uma película que embaça a vista da janela. Um conservador não precisa de Messias.

    A VEZ DE PABLO MARÇAL

    Com a surpresa provocada pela ascensão de Pablo Marçal, na pesquisa do Datafolha que mostrou-o tecnicamente empatado com Guilherme Boulos na disputa pela prefeitura de São Paulo, muita gente boa achou que a notícia era boa. Afinal, derrotar Marçal será mais fácil.

    Pode ser, mas valeria a pena conversar com aqueles que em 2018 torciam para que a disputa do PT fosse com Jair Bolsonaro.

    Mal começada, a campanha eleitoral soprou um vento de preocupação no PT, não só pela pesquisa na capital de São Paulo, mas também pelo interior.

    A TRISTE SINA DOS FUNDOS ESTATAIS

    Num mesmo dia, o cidadão recebeu duas notícias. Uma revelava que os Correios cobriram parte do rombo do fundo de previdência de seus funcionários, o Postalis. Coisa de R$ 7,6 bilhões. Outra informava que os fundos de pensão das estatais querem mais liberdade para decidir onde investir. É um pesadelo que retorna.

    Fundos de investimento podem botar dinheiro em maus negócios, e isso faz parte da vida. Em Pindorama, a coisa foi diferente. Fundos das estatais investiram em micos, seguindo a vontade do comissariado do Planalto. Em 2014, perderam R$ 31 bilhões.

    As malfeitorias da época resultaram em operações policiais, investigações do Congresso, delações premiadas e falências. Tudo documentado.

    A matriz do desastre era uma associação entre gestores apadrinhados pelo comissariado e empresários e papeleiros bem relacionados. Atribui-se a Albert Einstein uma definição de insanidade:

    É fazer a mesma coisa esperando um resultado diferente. Se Einstein disse ou não disse isso, é uma dúvida, mas Lula gosta muito de usar essa palavra para qualificar comportamentos alheios.

    A VAGA DE BARROSO

    Com mais de um ano de antecedência, já começou a maratona dos candidatos à vaga do ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal.

    Os candidatos partem da premissa de que ele deixará o tribunal no dia seguinte ao fim de seu mandato na presidência, em outubro de 2025.

    MORAES ACUSA

    O ministro Alexandre de Moraes escreveu o seguinte:

    “O vazamento e a divulgação de mensagens particulares trocadas entre servidores dos referidos Tribunais se revelam como novos indícios da atuação estruturada de uma possível organização criminosa que tem por um de seus fins desestabilizar as instituições republicanas”.

    O doutor poderia ter qualificado o que entende ter sido a “divulgação”.

    Como não se conhece a origem do vazamento, a palavra pode significar a sua transferência a jornalistas. Se “divulgação” significa a publicação das mensagens de servidores de seu gabinete pela Folha de S. Paulo, de duas uma:

    Ele não acredita nisso.

    Ele acredita. Se acredita, delira.

    GALÍPOLO PRECISA DE UM DE UM INTÉRPRETRE

    Quando um diretor do Banco Central fala, deve medir suas palavras. Se está na pole position para assumir a presidência da instituição, pode até ficar calado.

    O doutor Gabriel Galípolo foi a um evento e falou várias vezes da taxa dos juros. Em minutos, o dólar encostou nos R$ 5,60.

    Explicando-se, disse que teve “uma interpretação inadequada”.

    Ganha um fim de semana na Argentina, onde a inflação bateu na marca de 263,4% para os 12 meses anteriores a julho, quem tiver uma interpretação adequada para o que ele disse:

    “Na minha interpretação, posição difícil para o Banco Central não é ter que subir juros. Posição difícil é inflação fora da meta, que é uma situação desconfortável”.

  2. PRIVATIZAR PETROBRÁS, CAIXA E BANCO DO BRASIL, editorial do jornal Folha de S. Paulo

    Conduzido ao longo de mais de três décadas por governos democraticamente eleitos, o programa brasileiro de privatizações derrubou sucessivamente tabus, preconceitos e teses catastrofistas.

    Na década perdida de 1980, quando o país se viu impelido a reformar o Estado empresário ineficiente e concentrador de renda, parecia impensável a venda de companhias portentosas como a Embraer e a Vale; dos setores de telefonia e energia elétrica; da vasta e deficitária rede de bancos estaduais.

    Tudo isso foi feito —e com grande sucesso. O inconcebível hoje é que tais atividades e serviços públicos já tenham estado à mercê da ineficiência da gestão pública e das conveniências políticas dos governos de turno, em vez de regulados por agências autônomas e pela concorrência.

    Mesmo administrações à esquerda, que mantêm oposição ideológica e corporativista à alienação de empresas, reconheceram as vantagens da concessão de estradas, ferrovias, portos e aeroportos. Promessas de reestatização, ademais, foram esquecidas.

    Também resistências na sociedade vão sendo dissipadas. O Datafolha mostrou, no ano passado, que as opiniões favoráveis a privatizações já realizadas ou em curso —da telefonia ao saneamento, de rodovias e aeroportos à energia— superam as contrárias.

    Espanta que remanesçam sob controle direto ou indireto do Tesouro Nacional nada menos que 123 empresas, entre as quais é difícil citar um exemplo além da Embrapa, de pesquisa agropecuária, em que o interesse público possa justificar tal condição.

    Nesse conglomerado anacrônico, apenas três gigantes —Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal— reúnem em torno de si 75 subsidiárias no Brasil e no exterior. Quase dois terços, portanto, do universo das estatais federais.

    Esse aparato é custosamente mantido sob o comando do Estado, sobretudo, por interesses políticos e sindicais. Invocam-se pretextos nacionalistas e estratégicos para preservar o poder de lotear cargos, distribuir favores e bancar projetos de retorno duvidoso, para nem falar em lisura.

    Petrobras e Caixa, especialmente, são assíduas no noticiário sobre aparelhamento e má gestão. Ajustes legislativos nos últimos anos trouxeram melhora da governança, sim, mas continuam sob assédio das forças reacionárias e intervencionistas à esquerda e à direita, sujeitos a retrocessos.

    O caminho a seguir é a privatização criteriosa, com modelos que incentivem a competição e regulação que salvaguarde os interesses dos consumidores. Há um trabalho de convencimento a fazer e um longo processo de conhecimento a ser aproveitado.

  3. HUMANÓIDES CLÍNICOS, por Muniz Sodré, no jornal Folha de S. Paulo

    O American Board of Internal Medicine (Abim), entidade semelhante ao Conselho Federal de Medicina, no Brasil, revogou a certificação de dois médicos americanos conhecidos por liderar uma organização que promove a ivermectina como tratamento para Covid-19. A notícia tem relevância comparativa na profissão médica brasileira, onde acontece preocupante fissura qualitativa entre o nível da prática e o da instituição.

    É o que revela a recente eleição no Conselho Federal de Medicina, vencida pelo bloco antiaborto, comprometido com o inútil receituário da cloroquina e da ivermectina durante a pandemia, explicitamente antenado à ultradireita. Há nele quem ainda apoie a violência depredatória na Praça dos Três Poderes.

    O desconcerto evoca a narrativa do austríaco Robert Musil, “O Homem sem Qualidades”, em que o personagem Ulrich, sem características próprias e indiferente ao mundo, busca um sentido para a vida. Embora do século passado, trata-se de uma construção romanesca atualíssima no século 21, quando as tecnologias da comunicação avançam céleres em eficácia técnica, mas viralizam os antagonismos políticos e o retrocesso de qualidades humanas.

    Não se põe em dúvida a competência da maioria dos médicos brasileiros nem a excelência de determinados hospitais, tanto no setor público como no privado. Para cá, acorrem pacientes de várias partes do mundo atraídos pelo renome profissional de muitos. Há setores de pesquisa avançada conectados a centros de referência internacionais.

    É pertinente, porém, a indagação sobre se o avanço clínico e cirúrgico se faz acompanhar por desenvolvimento ético compatível. Isso significa perguntar sobre a qualidade humana desse grupo técnico indispensável à saúde coletiva. Trata-se de refletir por quê indivíduos egressos de uma formação pautada pela integridade física da espécie acolhem em termos institucionais a regressão de valores humanos. Não há hospital sem hospitalidade ética, não há clínica sem inclinação visceral para a vida.

    A questão aberta é que a exacerbação do individualismo de massa sob a manufatura capitalista de vidas supérfluas leva a uma profissionalização elitista em que o ego, inflado como um balão, perde de vista a dimensão social. A universidade teria subestimado a formação de caráter, algo que se adquire. Senão, o que ocorre já seria síndrome da supremacia técnica dos robôs, humanoides sem qualidades. Mas não é nada desprezível a suspeita rasteira de que a tentativa de importar mais médicos pés no chão, cubanos ainda por cima, tenha despertado um narcisismo corporativo afim ao que há de pior na ultradireita. Em suma, mais um surto do brutalismo nacional.

  4. DISFUNÇÃO INSTITUCIONAL, por Dora Kramer, no jornal Folha de S. Paulo

    Encontros como o que reuniu representantes dos três Poderes para tratar do uso abusivo de emendas parlamentares atendem aos ditames da civilidade e, por isso, parecem adequados. Convém, no entanto, observar o evento com olhar mais detido antes de aceitar e, sobretudo de celebrar, a versão oficial de que o problema está objetivamente bem encaminhado.

    Para início de conversa, há que se observar o desacerto institucional no fato de o Supremo Tribunal Federal atuar como mediador quando seu papel é o de julgador constitucional. Ao se sentar naquela mesa, o STF flexibilizou o que decidira por unanimidade.

    Mas, vá lá, estamos no Brasil, onde a relativização de conceitos é vista como qualidade. Por aqui não pareceu estranho que os ministros assumissem o lugar de “poder moderador”, enquanto lhes cabia apenas aguardar o cumprimento da exigência de transparência posta na Constituição.

    A fim de envernizar a coisa, saíram todos ressaltando a concordância em suspender a obscuridade das chamadas emendas Pix, que seguem impositivas, assim como permanece intocado o volume de recursos sob manejo do Congresso Nacional.

    Não se recuou em relação ao poder crescentemente adquirido de 2015 para cá. Pareceu mais uma carta de intenções —daquelas que o Brasil assinava antigamente com o FMI para não cumprir— do que propriamente um compromisso sólido.

    Já vimos o Parlamento contornar o veto do Supremo ao orçamento secreto e não está fora de cogitação que vejamos de novo manobras semelhantes.

    Ficou acertado que os procedimentos relativos às emendas de bancada e de comissões serão negociados entre o Legislativo e o Executivo. Ou seja, entre congressistas fortalecidos, e nada dispostos a abrir mão dessa força, e um governo enfraquecido e que nesses assuntos não conta sequer com o apoio de aliados.

    Portanto, não há chance de melhorar enquanto persistir a dinâmica disfuncional do sistema.

  5. O SUPREMO PÕE A MESA, por Carlos Andreazza, no jornal O Estado de S. Paulo

    O Supremo decide e vai à mesa. O tribunal constitucional cujas determinações servem à acomodação posterior.

    Uma decisão impecável – como a de Flávio Dino sobre a corrupção das emendas parlamentares, chancelada em plenário – convertida em corda esticada a que tratativas de ordem política produzam-distribuam concessões e conchavos.

    É o STF quem cede. Que cede. O vício do descomedimento a multiplicar senadores togados – uma manifestação primorosa sob a desconfiança de ser obra de líder do governo no STF.

    A Corte que decide para então sentar e conversar – e pactuar. Recuar. Afrouxar. Lavar as mãos.

    Nada muda. Talvez mesmo piore. Mais emendas impositivas? Sempre se pode constitucionalizar desequilíbrio adicional à República, aos poucos incorporado o parlamentarismo orçamentário.

    A decisão firme, nos autos, no entanto pautadora de acordo, que gerou nota, uma carta de intenções – acordo que enfraquecerá o formalmente decidido.

    Declara a nota: “firmou-se o consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.

    Esse consenso foi firmado pela Constituição, sob os princípios que fundamentariam as disposições de Dino. Princípios que, materializado sem decisões do Supre moem 21 e 22, Parlamento–sob Lira e Pacheco – e governo (Bolsonaro e Lula) já desrespeitaram. A mesa está posta, pelo STF, para que desrespeitem novamente.

    O Supremo decide – exerce o controle de constitucionalidade – e convida para o almoço. Decide e subordina sua atividade à linguagem da conciliação circunstancial. Adotada a inversão de valores, só se enfraquece.

    O exercício do controle de constitucionalidade a serviço da negociação política. Do controle de conveniência. O problema maior não estando na formação de 2×1; em o STF compor com (para) os interesses do governo; em criar melhores condições para uma parte comerciar.

    O Supremo agente político que se enfraquece é o que terá – já tem – suas decisões burladas.

    O grande lance, o que importa ao Lirão, é a garantia de manutenção de seus fundos orçamentários e a transição-evolução das emendas de comissão, superfície corrente para a dinâmica do orçamento secreto. A carta-retrocesso não fala, por exemplo, em identificação dos padrinhos das emendas.

    O acordo estabelece que Parlamento e Planalto se acertem – o Supremo abençoa. Têm se acertado desde 22. Aceita-se entregar os anéis das emendas Pix dando-lhes objeto.

    Depois do almoço, feita a cama para o arranjo-partilha que encontrará, no corpo da LDO ainda aberta, a nova superfície – ou a superfície adaptada – para que a operação do orçamento secreto, ininterrupta desde 2019, continue em 25.

    Vem PEC aí.

  6. DITADURA ESCANCARADA, editorial do jornal Folha de S. Paulo

    O roteiro autocrático cumpriu-se na Venezuela. A suposta vitória do ditador Nicolás Maduro no pleito de 28 de julho foi confirmada —sem possibilidade de recurso nem divulgação das atas eleitorais— pelo Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) na quinta-feira (22).

    Aos protestos dos cidadãos, o regime reage com brutal repressão estatal e paramilitar, prisões políticas e perseguições às lideranças da oposição. Às constatações das Nações Unidas, do Centro Carter e da Organização dos Estados Americanos (OEA) de que os resultados oficiais das urnas são ilegítimos, faz vista grossa

    Tudo indica que Caracas continuará como antes: desacreditada pelo Ocidente e imersa no atoleiro econômico e repressivo que levou cerca de 8 milhões de venezuelanos a deixarem o país. Contudo, agora, com a ditadura escancarada para quem ainda tergiversava sobre seu caráter, muito mais isolada.

    A decisão do TSJ, corte tão subserviente ao regime quanto o Conselho Nacional Eleitoral, obstrui a potencial mediação dos vizinhos Brasil e Colômbia para tentar resolver a crise. A hipótese —insensata, diga-se— de nova eleição, cogitada por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), acabou sepultada.

    Ao possuírem vastas fronteiras amazônicas com a Venezuela, os dois países são desafiados a optar entre reconhecer ou não um governo ditatorial que se estenderá até pelo menos 2031. Nos cálculos diplomáticos, porém, não há ilusão de que o reconhecimento preservaria o grau de interlocução que mantinham antes com Caracas.

    Insistir na divulgação das atas, por mais que Maduro ridicularize a pressão, será o único caminho moralmente aceitável para as democracias brasileira e colombiana.

    Não só porque EUA, União Europeia e 11 países latino-americanos assim se manifestaram, em consonância com a ONU e a oposição venezuelana. Mas, sobretudo, porque Maduro se tornou uma ameaça latente à segurança na América do Sul e a democracias já sob estresse da polarização política na região.

    Crer em sentença imparcial da alta corte da ditadura, como Lula chegou a sugerir, implica tolerância com o despotismo ao lado

  7. Como com o PT no poder somos parecidos com a Venezuela. Haja dinheiro público…

    INGERÊNCIA POLÍTICA É NOCIVA PARA OS FUNDOS DAS ESTATAIS, editorial do jornal O Globo

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva repete um erro de seus primeiros governos ao pleitear mudanças na política de investimentos dos fundos de pensão das estatais para que possam alavancar projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Se concretizada, a permissão será um equívoco, como era no tempo das obras em que o dinheiro dos cotistas escoou pelo ralo e escândalos de corrupção eram frequentes. O propósito dos fundos de pensão é garantir as aposentadorias e pensões de seus associados. Com as mudanças, passariam a ser regidos por interesses políticos, em detrimento desse objetivo.

    Lula se reuniu com representantes dos fundos de Banco do Brasil (Previ), Petrobras (Petros), Caixa Econômica (Funcef) e Correios (Postalis). Sobre a mesa, uma proposta de resolução da Superintendência Nacional da Previdência Complementar (Previc), órgão regulador do setor. O texto prevê a inclusão de novas possibilidades de investimento, entre elas títulos de dívida (debêntures) de infraestrutura. Pela regra atual, os fundos estão proibidos de aplicar em imóveis e têm até dezembro de 2030 para se desfazer daqueles ainda presentes nas suas carteiras.

    A proibição foi imposta por bons motivos. Uma CPI instalada no Senado em 1992 concluiu haver tráfico de influência nas decisões de investimento dos fundos, principalmente em negócios com imóveis. Na década seguinte, no primeiro ano de seu primeiro mandato, Lula se reuniu com representantes dos fundos de estatais para que colaborassem no financiamento a projetos de infraestrutura. Com o lançamento do PAC em 2007, a pressão se acentuou. Como era esperado, não tardou para aparecerem indícios de má aplicação do dinheiro e irregularidades.

    No início do quarto mandato consecutivo do PT na presidência, em 2015, os conselheiros eleitos da Associação de Mantenedores-Beneficiários do Petros escreveram uma carta aberta para explicar resultados negativos e o envolvimento do Petros em investigações da Operação Lava-Jato. Entre os problemas, os conselheiros citaram “a aquisição de diversos ativos que temos denunciado como prejudiciais à Fundação, em especial relativas aos investimentos em infraestrutura em ‘parceria’ com o governo federal”. Em 2015, quando o fundo perdeu patrimônio, os imóveis eram 6% da carteira. Também por pressão do governo, o Petros foi um dos fundos a investir na Sete Brasil, estaleiro que resultava de devaneio nacionalista sem lastro no mercado. Quando a companhia entrou em recuperação judicial, a aplicação se esfacelou.

    O Petros não estava sozinho. A CPI sobre fundos de pensão iniciada em 2015 concluiu que, juntos, Funcef, Petros, Postalis e Previ somaram naquele ano um rombo de R$ 88 bilhões, em valores corrigidos. Lançada em 2016 para investigar os fundos de pensão, a Operação Greenfield ajuizou 50 ações penais e 33 de improbidade contra 176 pessoas físicas e 29 empresas.

    Em tempos de emendas parlamentares anabolizadas e ajuste fiscal, é compreensível que Lula busque alternativas para financiar investimentos pelos quais tem carinho especial. Os R$ 691 bilhões sob administração de fundos de pensão federais parecem atraentes. Mas não há como acreditar que, daqui para a frente, os gestores terão a liberdade de escolher apenas os projetos mais promissores. Quando se repete a mesma fórmula, o resultado teima em ser o mesmo.

  8. JUDICIALIZAÇÃO DO BEM, por Willian Waack, no jornal O Estado de S. Paulo

    Num país como o Brasil, pouco “pensado” pelas elites, cabeças pensantes do STF ocuparam esse espaço. Dada a notória falta de lideranças políticas abrangentes, essas cabeças pensantes se colocam como “socorro” e “futuro” ao mesmo tempo.

    “Socorro” pois entendem que seu autoatribuído poder de polícia e investigação “salvou” a democracia. Parte relevante dos integrantes do STF enxerga as elites empresariais e políticas como cegas para o bem comum, avessas a princípios. Portanto, o STF as salva de si próprias, mesmo com medidas excepcionais, como censura e perseguição de alvos bolsonaristas.

    “Futuro” pois consideram que o STF pode “fazer história”, no sentido de encaminhar a sociedade rumo a consensos “modernos” (como o marco temporal). Assim também teria sido a “intermediação” do STF em recentes ações políticas, na questão das emendas e da desoneração de folhas de pagamento.

    Considera-se no STF que a judicialização das duas questões foi um “freio de arrumação” para coibir abusos fiscais (desoneração) e éticos legais (emendas Pix). E que está em boa medida obrigando Executivo e Legislativo a se acomodarem.

    É o troco que a política recebe do STF, onde mais uma vez se foi buscar “soluções” que o jogo político se mostra incapaz de encontrar. Ocorre que o problema é muito mais abrangente do que emendas, ou compensações para as desonerações.

    Trata-se da relação “estrutural” entre Congresso e Planalto que se alterou profundamente nos últimos 25 anos rumo a um semipresidencialismo de fato. Descrevendo-se ao STF como “refém” do Parlamento, o Executivo queria reverter décadas de história. Situação agravada pelo fato de carecer de horizontes amplos e ser minoritário num Congresso forte.

    Essa estreiteza de projetos, agendas e posturas talvez seja o que mais facilitou a compreensão de “empoderamento” que o Congresso desenvolveu sobre si mesmo. Ele se vê como “a” instância da política, mais abrangente que o Executivo. E ele, o Congresso, é que se acha liberto da condição de “refém” do Planalto (não só via emendas).

    É bastante óbvio que esse embate é político. E ainda que integrantes do STF considerem que sua atuação política é com “p” maiúsculo, não é assim que são vistos pelas forças políticas e por enorme parcela do público – simplificando brutalmente, o Supremo é visto como parte do problema e não como a possível instância de solução.

    Daí a impressão no acordo entre os três Poderes desta semana de que um rato saiu da montanha. O desarranjo institucional e a estagnação política e econômica vêm sendo “produzidos” há anos. O STF não é dissociado disso tudo. Ele é um retrato.

  9. A capacidade dos políticos que elegemos e pagamos para serem nossos representantes de nos esfacelar

    OU O SENADO REAGE, OU O BRASIL TERÁ O MAIOR IMPOSTO SOBRE CONSUMO DO MUNDO, editorial do jornal O Globo

    Se o Senado não reagir, o Brasil corre o risco de se tornar o país com o maior imposto sobre consumo do mundo. O projeto aprovado na Câmara pode — e precisa — ser corrigido. Na forma como está, ele acarretará uma alíquota-padrão próxima de 28%, mais alta que a adotada em 150 países analisados pela consultoria PwC. Hoje a Hungria é a número 1 no ranking, com 27%. Croácia, Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia vêm empatados em segundo lugar, com 25%. Na terceira posição estão Grécia e Islândia, ambos com 24%. Nos países emergentes, o percentual tende a ser mais baixo. Na China, não passa de 13%. No México, 16%, e no Chile, 19%.

    O tema dos tributos é pródigo em complexidades impenetráveis. Porém a explicação para o Brasil alcançar patamar tão alto é simples. Enquanto a reforma tributária esteve em análise na Câmara, houve romaria a Brasília de grupos interessados em fazer pressão para que produtos ou serviços entrassem em listas de exceção, com tributos zerados ou reduzidos. Quanto mais beneficiados, maior precisa ser a alíquota-padrão cobrada dos demais para manter o mesmo nível de arrecadação.

    Os argumentos usados para tentar justificar as listas de exceção não se sustentam. Um vasto conjunto de pesquisas acadêmicas mostra que o sistema tributário não é o canal mais eficaz para tratar de temas de equidade. A ideia de uma cesta básica isenta é enganadora. Produtores beneficiados com impostos menores embolsam a vantagem sem repassá-la aos consumidores. Mesmo quando repassam, a situação é injusta, pois beneficia pobres e ricos. É muito mais eficaz, em vez de criar listas de exceções, usar a receita dos impostos para cuidar dos mais vulneráveis. Ou devolver dinheiro aos pobres por um sistema de cashback, como o previsto na própria reforma.

    No texto aprovado em julho na Câmara, os deputados estipularam um teto de 26,5% para a alíquota-padrão. Caso seja respeitado, esse limite já colocaria o Brasil no segundo lugar do ranking dos maiores impostos sobre consumo. Mas nem isso está garantido. Se, na revisão a ser feita em sete anos, a alíquota estiver próxima de ultrapassar o teto, o governo precisará apresentar um projeto para reduzir os benefícios fiscais. O mais indicado seria o Senado já definir um gatilho automático na lei — e trabalhar para reduzir a alíquota-padrão cortando exceções.

    Em Brasília é comum o argumento “faremos o possível, não o indicado”. É o tipo de atitude que favorece lobbies de toda espécie, que costumam conseguir o que querem. Mas não é impossível derrubar os argumentos frágeis com base em estudos empíricos. As longas listas de exceções, com carnes, queijos, farinhas e toda sorte de produtos, são uma aberração. Os brasileiros merecem uma reforma tributária melhor que a aprovada na Câmara, simplesmente porque não suportam mais a pesadíssima carga tributária. É papel dos senadores fazer as correções necessárias. O Brasil precisa ambicionar as primeiras colocações nos rankings mundiais de educação, saúde e oportunidades. Não nos de maiores impostos.

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