Atualizado às 11h22min deste 16.08.2022. Depois de terça-feira passada, quando todos os candidatos a prefeito de Gaspar, finalmente, apareceram como inscritos oficialmente na Justiça Eleitoral, mas, ainda, esperando o deferimento das respectivas candidaturas, ficou mais fácil à comparação entre dos seus “planos de governo” a que estão obrigados ao se registrarem no site do Tribunal Ssuperior Eleitoral.
E diante deles, lendo-os todos, resolvi não mudar mais o título dos artigos – deveria ser um para cada análise – que tratarei aqui sobre este assunto por mais duas semanas. Esporadicamente, também, adianto, em outros artigos, pinçarei aberrações e raras – ou boas – novidades reais deles. Na imnprensa, nada.
Na segunda-feira passada escrevi sobre o “plano de governo“ de Pedro Celso Zuchi, PT, o qual tenta o quarto mandato em cinco tentativas. Era o mais curto e daí a razão da escolha. Mal dá uma página. Antes pouco e direto do que muitas bobajadas e enrolações. Como mostrei naquele artigo e que deu origem ao título, mesmo pouco, dizia quase tudo sobre atrasos do que, infelizmente, sobre futuro, arrojo e transformações.
Hoje, pinço sobre o mais elaborado deles, o “plano de governo” do Novo, do quase neófito na política e até aqui, o serventuário da Justiça, Ednei de Souza. Ele até foi secretário de Assistência Social ao tempo de Pedro Celso Zuchi, PT entre 2009 e 2010 na vaga destinada ao PV, na época sob a liderança de outro jovem, Rodrigo Boeing Althoff, agora seu concorrente, vestido de direita e bolsonarista onde Ednei tenta uma casquinha também.
O Programa do Novo para esta eleição de seis de outubro, talvez, junto com o do Republicanos de Oberdan Barni, sejam os mais elaborados. Se o do Republicanos é o único como diz como vai fazer, o Novo, por si só, traz como marca inovativa o modo de gerir o Executivo, que é a essência da pregação partidária do partido nacionalmente. A proposta embute a profissionalização da administração municipal. Um avanço como proposta e já testado com resultados avaliáveis e na maior parte, muito positivos onde foi aplicado.
O DIÁLOGO DA PRANCHETA E DO DISCURSO PARTIDÁRIO
Há, entretanto, um pecado mortal na apresentação deste “Plano de Governo” do Novo de Gaspar.
Logo de cara, na carta aos gasparenses, o documento assegura que se vencedores forem, vão “retirar as barreiras que o governo cria para que o cidadão possa definir o próprio destino“, mas, também, afirma que a proposta é “resultado de um diálogo aberto com a comunidade“.
Ora, o Novo é uma novidade por aqui. Não tinha vida política ativa antes na cidade. Muito menos, neste documento, ao menos, mencionou o mecanismo que usou para se estabelecer este “diálogo” com os gasparenses. Quem fez isso, marqueteiramente e apenas para criar empatia com os eleitores e eleitoras, em 2012 (derrotado) e 2016 (quanbdo venceu pela primeira vez), foi a atual administração liderada por Kleber Edson Wan Dall, MDB, se deu mal. O resultado está aí.
Se MDB e PP não tivessem ouvidos realmente a população, como de fato “ouviram” apenas numa ação de aproximação política, e feito aquele documento num escritório político de marketing, daria tudo no mesmo. A vergonha e a culpa hoje seriam menores pela falta de cumprimento do que juraram cumnprir. Soma-se falsidade com incapacidade de realização.
Voltando.
A peça do Novo na Justiça Eleitoral está dividida em onze eixos: gestão; saúde bem maior; educação que transforma; desenvolvimento econômico; planejamento, infraestrutura e saneamento; transporte público; segurança pública e defesa civil; assistência social; sustentabilidade e meio ambiente; esporte e lazer; e turismo e cultura. Alguma coisa é copia e cola da pregação do Novo, outras são óbvias e há pontos reiterados da demagogia eleitoral. O pecado maior do documento – para qualquer administrador, planejador e executor está num beabá primário: é não dizer como se fará tanto o que se promete em tão pouco tempo diante de uma cidade sob desastres.
Noves fora, sem dúvida é preciso reconhecer que o ponto forte e diferencial da proposta do Novo para Gaspar – e isto é uma marca onde o Novo administra, como por exemplo com Adriano Silva, em Joinville -, é a gestão. Neste modelo do Novo, os políticos vêm a reboque do administrador, o prefeito. Escolhe-se os capazes, os competentes e realizadores. Há até teste e entrevistas como se fosse uma contratação numa empresa. Contudo, isto em Gaspar precisa ser testado. Aqui o rabo abana o cachorro. Sempre foi assim. É assim. E tenderá ser assim!
A PROPOSTA DO NOVO É UM TESTE A POLÍTICA VICIADA POR DÉCADAS EM GASPAR
Eu pagaria para ver o Novo no poder em Gaspar. É bem capaz de Gaspar seria à exceção e desmoralização do Novo no Brasil. É mais fácil Ednei de Souza ser condenado a um impeachment ao tentar implantar esta filosofia de gestão pública do que à normalidade administrativa ser representativa na prefeitura daqui com uma gestão profissional e eficaz. Os donos do poder não deixaram ele governar. Simples assim.
Além de prometer diminuir sensivelmente o quadro de comissionados e cargos de confiança, o Novo promete ir atrás de profissionais experientes em cada área, contratá-los sob metas de entregas de resultados, dando sempre prioridade, aos concursados e efetivos, para só então ir ao mercado. É uma proposta de mudança, ousada, nunca vista por aqui.
Se vai dar certo, são outros quinhentos. Mas, para quem está há mais de 40 anos vivendo na mesmice do atraso imposta por políticos, seus velhos padrinhos, os que estão em pele de cordeiro…
Retomando.
O Plano de Governo do Novo promete um pente fino em aluguéis e contratos. Promete, finalmente, criar um Portal Transparência, transparente. Por outro lado, promete criar um planejamento de 30 anos para a cidade. O que é bom e necessário. Aliás, já teve candidato que já propôs isso no passado. Todavia, trata-se de contraditório desvio de foco e desperdício de energia. Gaspar está sem a simples mínima manutenção da cidade. Não há qualquer organização e prioridade. E agora, a máquina pública trabalha exatamente de forma eleitoral nos remendos – naquilo que era obrigação – para dar vantagem a seu candidato.
Se o Novo só focar nisso – colocar a cidade de pé, minimamente – e em resultados prioritários para os primeiros quatro anos de governo, para pavimentar uma possível reeleição como fez Adriano, em Joinville, terá que peregrinar agredecido aos deuses e santos nos santuários espalhados por Gaspar e região em louvação. Simples assim. Agora pensar em 30 anos prá frente, quando estamos, claramente, mais de 30 anos para trás? Beira um exagero retórico e irreal num plano de governo.
ALGUMAS COISAS SÃO MAIS DOS MESMOS
Os outros dez eixos é a repetição do título deste artigo: dizem mais sobre atrasos do que futuro e avanços, infelizmente, por décadas afio de gestão que cuidou mais da política de compadrio e dos umbigos de seus tutores poderosos, seus padrinhos de todas as campanhas eleitorais do oportunismo onde puderam se encaixar como donos dos políticos eleitos.
Sobre o Hospital, o ralo sem fundo do dinheiro público bom que deveria estar em outras áreas prioritárias da cidade, quase nada, até porque pouco se sabe sobre o hospital. Continua sendo um buraco negro para os atuais administradores e futuros pretendentes como o Novo. Ou então, é mais um que está com a carta na manga para não prejudicar os votinhos que está pedindo na praça e depois de eleito, vir com uma mágica ou um desastre.
Na educação aparecem além da necessária implantação do contraturno, a demagógica implantação da escola cívico-militar. Somam-se coisas mal explicadas como a reabertura da escola do Macucos, ou então a necessária recuperação do abandonado CEU e do fantasma que se transformou o Maria Hendrich, estas duas iniciativas nascidas no PT, mas descartadas – contra a infância, adolecência e a comunidade mais carente, por Kleber, Luiz Carlos Spengler Filho e Marcelo de Souza Brick, ambos do PP.
E é aí se vê à falta de continuidade da cidade e o fomento ao desperdício. Um governo faz, o outro se elege e desfaz o que custou tempo e dinheiro. Vem outro e refaz com mais dinheiro. E assim vai descontinuidade de programas pessoais do prefeito de plantão. É assim que se desperdiça tempo, dinheiro para se estabelecer não só no erro, como também, em alguns casos, em vinganças inexplicáveis. Estas, são, claramente, as marcas dos nossos permanentes atrasos. Multiplicam-se este tipo de exemplo entre nós.
Genericamente, quer se implantar o saneamento básico atrasado há mais de dez anos, parado sob o olhar complacente do Ministério Público; resolver o impasse jurídico da Arena Multiuso e reavaliar a compra do terreno da Furb, projetar uma terceira ponte sobre o Rio Itajaí Açú e no varejinho, até tirar parte dos redutores de velocidade que não estejam bem sinalizados. Cumuéqueé? Não é mais fácil, sinalizar melhor para os incautos e apressadinhos saberem da presença deles? É o Novo se adapatando ao bicho que em Gaspar a cauda manda no corpo.
Como se vê o bom atacado se mistura com coisas miúdas, pobres e bem gasparenses de um passado que não devia mais existir entre nós, principalmente para quem diz que veio para ser transformador como é o caso do Novo. E a maioria delas, nem devia mais estar na pauta de um programa de governo em Gaspar. Muda, Gaspar!
TRAPICHE
O PL em Santa Catarina nestas eleições vai aos poucos saindo das saias de Jair Messias Bolsonaro e entrando sob o comando do cacique político Jorginho Melo, ex-tucano, e seus filhos, os articuladores da família. É a cobra perdendo a primeira pele. E os primeiros ruídos então virando barulho que já bateu em Brasília. O assunto saiu dos bastidores e começa ganhar blogs e colunas especializadas, bem como as redes sociais dos políticos que estão levando rasteiras. A bolha está sendo furada. Mais do que isso. O assunto foi parar na Justiça. E as decisões são contra esta intercenção forçada de Jorginho Melo, PL, e do deputado Jorge Goetten, que veio do PL e foi colocado pelo governador com o novo dono do Republicanos em Santa Catarina.
Pouco se fala, abertamente, em Gaspar, mas os bolsonaristas ditos “raiz” – na sua maioria – migraram para o União Brasil e de lá estão olhando como empresários que nunca foram bolsonaristas e já estiveram no atual governo e até do PT, a cúpula do PP – cujo partido aqui, oficialmente possui chapa e candidato próprios na cabeça e em tese é adversário do PL, União Brasil e PRD – bem como parte do MDB histórico que sempre ser orgulhou de ser o democrático de esquerda – montam a campanha de Paulo Norberto Koerich, PL, até então, sem militância política alguma, tendo sido inclusive, homem de confiança no governo do ex-governador Carlos Moisés da Silva, quem Jorginho Melo, rifou sem dó e piedade e que vê-lo, não exatamente nas cordas, mas na lona.
Até aí, é do jogo pesado e jogado. O que então está pegando e pode enfraquecer o bolsonarismo, o PL e a sanha de fazer o maior número de prefeitos em Santa Catarina? Como Jorginho Melo vem interferindo diretamente nas composições do PL nos municípios menores, sem ou não a interferência do satélite que arrumou para si depois do jogo eleitoral ter começado em Santa Catarina, o Republicanos. Nos grandes, o jogo ainda lhe está desfavorável. Há uma cacicada dura de dobrar.
Esta semana, o que se escondia em Gaspar, estourou no âmbito estadual e até nacionalmente. Num vídeo desabafo do PL de Navegantes, que viu seu candidato rifado e em repúdio, nove dos candidatos a vereadores – entre eles, a mais conhecida delas – desistiram da corrida eleitoral o que se fazia por debaixo dos panos, apareceu. Jorginho Melo, no fundo, tornou-se um coronel político escolhendo, abençoando e queimando candidatos em todos os lugares com a força do poder e da caneta de governador.
Duas coisas estão em jogo: a sua liderança com a mão de ferro no PL e com isso se fortalecer para a verdadeira batalha: a da reeleição em 2026, bem como não ficar tão dependente da marca Jair Messias Bolsonaro e de uma direita que o encurrala com pautas que limita seu discurso e arco de alianças. Quem o viu presidente da Assembleia Legislativa sabe como Jorginho se mexe pragmaticamente dos bastidores da política.
A melhor – e corajosa – exposição foi publicada ontem, quinta-feira, pelo blog SC em Pauta, de Marcelo Lula, em “A exposição de Bolsonaro e as disputas internas no PL catarinense”. Ele abre assim o seu artigo: “O impasse político no PL de Navegantes resultou na implosão do partido, que perdeu suas principais lideranças, as quais desistiram de disputar a eleição e, em alguns casos, a reeleição, por não concordarem com a interferência do deputado Federal Jorge Goetten, atual presidente do Republicanos”
No caso de Gaspar, Jorge Goetten entra na segunda parte. Primeiro Jorginho Melo inventou o candidato do PL e para não haver concorrência no mesmo campo ideológico, mandou Jorge Goetten rifar, por todos os meios, o candidato do Republicanos, Oberdan Barni e sob a alegação de que não tinha votos. Ora, se é mesmo que não possui votos, qual a razão de eliminá-lo? quase que escondido, Oberdan conseguiu registrar a sua candidatura e dos vereadores, mas foi avisado de que não terá vida fácil pela ousadia.
E os problemas do PL não se resumem a Gaspar onde tenta se colocar panos quentes, mas Marcelo Lula lista uma série deles entre eles Balneário Camboriú e Itajaí. No que ele classificou como resumo da situação, Marcelo Lula escreveu no seu blog: “Jair Bolsonaro está sendo colocado em uma situação delicada, já que tem tomado partido sem pleno conhecimento da crise instalada em alguns municípios. Essas situações podem expô-lo a possíveis insucessos na eleição, que seria desgastante para a maior liderança da extrema-direita nacional”
No fundo, Jorginho Melo, tenta criar bunkers municipais para a sua reeleição em 2026 e ao mesmo tempo tenta anular lideranças locais e regionais que são mais influentes do que ele próprio perante os eleitores em determinados municípios ou regiões. Ao mesmo tempo, Jorginho não quer ficar refém nem do PL bolsonaristas e nem de Jair Bolsonaro para a empreitada de 2026, muito menos ver o PSD crescer e o prefeito de Chapecó, João Rodrigues, PSD, este sim amigo do peito de Jair Bolsonaro, tomar espaços para além de Chapecó.
Pois é. A Defesa Civil de Gaspar tocada pelo ex-motorista do prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB, depois de se desfazer de dois técnicos dela, resolveu não correr risco. O escolhido para substitui-los é o engenheiro Ricardo Duarte. A Defesa Civil, sob alegações emergenciais, há tempos tenta substituir atribuições da superintendência do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e que se tornou mais rígida depois da contratação dos especialistas concursados
Um leitor e morador do Sertão Verde, na Margem Esquerda, em Gaspar, mostra uma realidade preocupante das pesquisas eleitorais feitas por aqui e que miram os bairros. Lá é reduto de forte migração, principalmente a vinda do Norte do país. Ele já testemunhou esses migrantes respondendo pesquisas. Mas, eles não transferiram o título e não votam aqui. Então…
Oficialmente, a campanha eleitoral começou hoje para os candidatos inscritos na Justiça Eleitoral. Muitos, ao invés de baterem na sua porta, vão aparecer apenas no seu celular. Muda, Gaspar!
11 comentários em “AS PROPOSTAS DE GOVERNO QUE OS CANDIDATOS A PREFEITO DE GASPAR REGISTRARAM – POR OBRIGAÇÃO – NA JUSTIÇA ELEITORAL, DIZEM MAIS SOBRE ATRASOS DO QUE FUTURO E AVANÇOS II”
O STF DECIDIU SER VIDRAÇA, por Elio Gaspari nos jornais O Globo e Folha de S. Paulo
Faz tempo, o juiz Sergio Moro ainda não era um campeão nacional com a Lava-Jato, que encarnaria as aspirações gerais, encarcerando empreiteiros larápios. Julgava-se um habeas corpus, e o ministro Gilmar Mendes disse o seguinte:
“O juiz é órgão de controle no processo criminal. Tem uma função específica. Ele não é sócio do Ministério Público e, muito menos, membro da Polícia Federal.”
Isso aconteceu em maio de 2013. Gilmar condenava o comportamento de Moro.
Num exercício de passadologia, imagine-se que Gilmar e dezenas de advogados que criticavam a conduta de Moro tivessem prevalecido.
Os excessos da Lava-Jato teriam sido contidos. O juiz de Curitiba ficaria no seu quadrado e não viria a ser ministro de Bolsonaro. O Ministério Público teria calçado as sandálias da humildade e tudo correria dentro da normalidade e dos ritos judiciais.
Se as coisas tivessem corrido assim, 11 anos depois, o Supremo Tribunal Federal não viria a anular penas impostas a delatores confessos. A Lava-Jato não terminaria como terminou.
Passaram-se 11 anos da fala de Gilmar e, com outras características, a onipotência reapareceu.
Os repórteres Fábio Serapião e Glenn Greenwald expuseram mensagens trocadas em 2022 por dois servidores (um deles lotado no gabinete de Alexandre Moraes).
Fora dos ritos judiciais, combinavam ações do TSE para abastecer processos do STF. Iam de combate à divulgação de notícias falsas, a ameaças contra Moraes. Coisa de partidários de Jair Bolsonaro.
As impropriedades não saíram do texto dos repórteres, mas sobretudo de falas do juiz Airton Vieira, assessor de Moraes no Supremo.
Por exemplo:
“Formalmente, se alguém for questionar, vai ficar uma coisa muito descarada, digamos assim. Como um juiz instrutor do Supremo manda (um pedido) para alguém lotado no TSE e esse alguém, sem mais nem menos, obedece e manda um relatório, entendeu? Ficaria chato.”
Ficou chato. Moraes blindou-se e defendeu as condutas.
Nos dias seguintes, o ministro foi defendido pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, por Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, mais o procurador-geral Paulo Gonet. Como era de se esperar, entraram no bloco ministros de Lula.
A defesa de Moraes assemelhou-se a uma carga dos elefantes cartagineses. Todos exaltaram as reais virtudes do ministro, a que se deve a normalidade da eleição de 2022. (Se Alexandre Moraes não tivesse ameaçado prender Silvinei Vasques, sua Polícia Rodoviária continuaria bloqueando eleitores no Nordeste.)
Barroso disse que fabricava-se uma “tempestade fictícia”. Gilmar foi além satanizando intenções: “A censura que tem sido dirigida ao ministro Alexandre, na sua grande maioria, parte de setores que buscam enfraquecer a atuação do Judiciário e, em última análise, fragilizar o próprio Estado democrático de Direito”.
Sem dúvida, mas, como era o caso dos empreiteiros de 2013, lhes é garantido o respeito aos ritos do Judiciário.
Foi exemplar a fala de Cármen Lúcia, atual presidente do TSE. Elogiou Moraes e seu papel na última eleição, e deixou uma lição: “Todas as condutas dos presidentes devem ser formais para garantir a liberdade do eleitor”.
(Uma boa parte dos ministros do STF ficou em silêncio, mas essa é outra história.)
O Supremo virou vidraça. Mete-se onde não deve e uma maioria apertada de seus ministros enfeitam farofas internacionais levando escoltas para o circuito Elizabeth Arden. Outro bloco defende qualquer conduta dos colegas.
Esse é o jogo jogado, mas é um mau jogo. O combate à corrupção perdeu vigor pela onipotência da República de Curitiba e da blindagem que lhes foi dada, inclusive pela imprensa.
O combate às mentiras e às armações do bolsonarismo perdeu com a blindagem dada a Alexandre de Moraes.
A CADEIRA DE ALEXANDRE
Os bolsominions podem tirar o cavalo da pista. Circular abaixo-assinados ou apresentar projetos de impedimento do ministro Alexandre de Moraes servem para fazer espuma, mas irão para as gavetas.
Essa realidade poderá mudar com a eleição de 2026. A bancada bolsonarista tem hoje pelo menos 13 senadores.
Se essa bancada conseguir crescer, é quase certo que um ministro do Supremo vá para a guilhotina. Mesmo assim, Moraes não está na frente da fila.
A CHANCE DE TABATA
O baixo nível do primeiro debate dos candidatos à prefeitura de São Paulo levantou a bola para Tabata Amaral.
Depois de ter buscado alianças em campo minado a candidatura da jovem deputada patinava.
KAMALA HARRIS CRESCEU
Os debates de Kamala Harris com Donald Trump poderão mudar a posição do republicano de favorito a azarão. Isso está acontecendo porque ela começa a encarnar um movimento, algo maior que uma candidatura.
No início de 2008, Vernon Jordan (1935-2021), destacado militante dos direitos civis, apoiava a candidatura de Hillary Clinton. Ela era sua amiga de 30 anos, e foi Jordan quem convenceu Hillary Rodham a assinar como Clinton.
Passados uns meses, Jordan foi para a campanha do senador Barack Obama e explicou
“É duro disputar contra um movimento.”
VIDAS FACILITADAS
O ministro Luiz Felipe Salomão deixará a Corregedoria Nacional de Justiça com boas notícias.
Terça-feira o Conselho Nacional de Justiça poderá decidir a passagem para os três mil cartórios do país de inventários quando houver testamento registrado e consenso entre os herdeiros. Mais: os divórcios consensuais também passarão para os cartórios, ficando na Justiça o arbitramento de alimentos e a regulamentação da convivência familiar.
De um lado, facilita-se a vida dos cidadãos. De outro, desobstruem-se os congestionamentos na Justiça.
Noutra iniciativa, o CNJ já criou um aplicativo de celular que autoriza a doação de órgãos. Na primeira semana de existência o programa quintuplicou o número de potenciais doadores.
Dois programas destinados ao andar de baixo já deram os seguintes resultados:
Foram emitidas cerca de 70 mil certidões de idade para quem vive na rua. Isso abriu-lhes o caminho para buscar benefícios sociais.
Neste ano, foram emitidos em torno de 200 mil títulos de propriedade, a custo zero. Esse programa começou na comunidade de Heliópolis (SP).
Olhando-se para o andar de baixo, é fácil fazer as coisas, basta trabalhar.
NUNES E AS MILÍCIAS
O prefeito Ricardo Nunes disse que desconhece que haja milícias atuando em São Paulo. Talvez ele desconheça também que Neil Armstrong foi à lua.
Ele deveria ouvir o jornalista Octavio Guedes, que não se cansa de lembrar a influência do crime organizado em São Paulo, deixada de lado porque o Rio virou saco de pancadas; todas justas.
EMENDA IMPOSITIVA É CORPO ESTRANHO NO NOSSO SISTEMA POLÍTICO, por Samuel Pessoa, no jornal Folha de S. Paulo
O ministro do STF Flávio Dino sustou a execução das emendas impositivas até que “os Poderes Legislativo e Executivo, em diálogo institucional, regulem os novos procedimentos conforme a presente decisão”.
Os princípios da execução das emendas impositivas são, segundo o despacho do ministro:
“a) existência e apresentação prévia de plano de trabalho, a ser aprovado pela autoridade administrativa competente, verificando a compatibilidade do objeto com a finalidade da ação orçamentária, a consonância do objeto com o programa do órgão executor, a proporcionalidade do valor indicado e do cronograma de execução;
b) compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual;
c) efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, com eficiência, conforme planejamento e demonstração objetiva, implicando um poder-dever da autoridade administrativa acerca da análise de mérito;
d) cumprimento de regras de transparência e rastreabilidade que permitam o controle social do gasto público, com a identificação de origem exata da emenda parlamentar e destino das verbas, da fase inicial de votação até a execução do orçamento;
e) Obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas”.
O despacho do ministro é claríssimo e é difícil imaginar que algum agente público seja contra esses princípios.
Como escrevi em 2013: “A adoção do Orçamento impositivo será negativa para a qualidade da gestão política de nosso presidencialismo de coalizão, que tem a característica de ser fragmentado.
Em nosso presidencialismo com voto proporcional em grandes distritos (São Paulo, por exemplo, é um distrito com 70 cadeiras), há fortíssima fragmentação política e enorme capacidade de representação de minorias. No sistema distrital americano, uma minoria que represente 10% da população, espalhada no território, não terá assento na Câmara. No Brasil, terá 10% dos assentos.
Essa característica faz com que nosso Legislativo defenda pautas de partes da sociedade. Quem defende o interesse agregado é o Executivo. Isso porque o Executivo é o Poder cobrado e visto como responsável pelo desempenho da economia. Os deputados e, em menor escala, os senadores defendem agendas particulares, apesar de geralmente legítimas.
A compatibilização entre os interesses particulares e o resultado agregado —e, portanto, o interesse comum— é arbitrada pelo Executivo, que precisa de instrumentos para fazer com que a banda toque afinada. Grosso modo, o Executivo tem dois instrumentos de gestão: a distribuição de ministérios e cargos em estatais e a liberalização das emendas parlamentares.
A negociação de liberação de emendas parlamentares em troca de votações de projetos que atendam ao interesse agregado é um legítimo instrumento de gestão da base de apoio do Executivo”.
A adoção por aqui do orçamento impositivo se explica por um certo vira-latismo, que considera que as instituições políticas norte-americanas são necessariamente superiores às nossas, e pelo oportunismo do Legislativo, que, em um longo período de presidentes fracos, avançou sobre atribuições que são logicamente do Executivo.
Apesar de o desenho institucional político brasileiro ser funcional —veja minha resenha do livro recém-publicado “Por que a Democracia não Morreu”—, nosso sistema político tem limitações. Uma delas é depender muito da qualidade da liderança.
Quando elegemos seguidamente presidentes com pouco apetite para a lida diária da política —Dilma Rousseff e Jair Bolsonaro—, abriu-se um vácuo que foi ocupado pelo Congresso.
Oxalá o presidente Lula em negociação com o Congresso consiga reverter ao menos parte da piora institucional ocorrida na última década.
TORNEIRINHA DE ASNEIRAS, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
Quando falava sem pensar, abrindo sua famosa “torneirinha de asneiras”, Emília ainda tinha a desculpa de ser só uma boneca de pano. Diferentemente da personagem de Monteiro Lobato, no entanto, o petista Lula da Silva precisa medir as palavras, porque é presidente da República, e tudo que um presidente diz afetará a vida muito além do Sítio do Pica-Pau Amarelo. Mas Lula, sem saber o que dizer ou como se comportar diante da crise deflagrada pelo seu companheiro Nicolás Maduro, ditador da Venezuela que, ora vejam, age como ditador, resolveu rivalizar com Emília na capacidade de proferir asneiras.
Para Lula, o governo de Maduro “não é uma ditadura”, e sim “um regime muito desagradável”. De fato, é bastante “desagradável” para quem ousa discordar de Maduro. Os muitos presos políticos, os jornalistas perseguidos e os milhões de exilados também acham tudo muito “desagradável” na Venezuela de Maduro. Se Lula procurar bem, encontrará ditaduras muito menos “desagradáveis” do que o regime chavista da Venezuela.
Lula, recorde-se, é aquele que havia dito que nada de “grave” ou “anormal” se passou nas eleições venezuelanas, escandalosamente roubadas pelo ditador companheiro. Agora, o petista flerta com ideias estapafúrdias como a realização de “novas eleições” ou então um “governo de coalizão”.
Ora, uma coisa é empreender esforços diplomáticos para evitar um banho de sangue na Venezuela, e outra, muito diferente, é ofender a inteligência alheia e a oposição venezuelana – que venceu democraticamente a eleição a despeito de toda a truculência chavista. Como comentou um site humorístico venezuelano, El Chigüire Bipolar, “o Brasil propõe repetir as eleições até que Maduro vença”.
Além de até hoje não ter divulgado as atas eleitorais que provariam que Maduro realmente prevaleceu nas urnas, o regime venezuelano segue escalando ações contra a oposição, encarcerando milhares de pessoas, ou contra quem apresente evidências de que o processo eleitoral foi fraudado. Em resposta a um relatório da ONU que conclui que a Venezuela não cumpriu requisitos básicos de “transparência e integridade”, o presidente da Assembleia venezuelana, Jorge Rodríguez, do mesmo partido de Maduro, classificou o documento de “lixo” e ameaçou proibir a presença de observadores estrangeiros em futuras eleições.
Tal reação já demonstra o quanto a ideia de uma nova eleição, soprada no ouvido de Lula pelo assessor especial da Presidência, Celso Amorim, é, digamos, exótica. Ora, nenhuma eleição sob o regime delinquente de Maduro jamais será limpa e justa. As realizadas até aqui, comumente festejadas pelos petistas como prova do vigor da “democracia” na Venezuela chavista, tampouco foram limpas e justas, mas nunca foi necessário roubar no resultado, porque de fato a oposição perdeu na contagem de votos. Agora que a oposição obviamente ganhou, Maduro se viu obrigado a roubar a eleição. E o fará quantas vezes forem necessárias para permanecer no poder, como já devia estar claro para todos.
O fato é que o governo lulopetista foi pego de surpresa com o desfecho da eleição. Assim como o regime de Maduro esperava ganhar o pleito com facilidade, como aconteceu no passado, graças ao controle total sobre o processo eleitoral, à censura generalizada e à violência política contra a oposição, Lula provavelmente também contava com a vitória do companheiro. Não havia plano alternativo para o caso de Maduro fraudar a eleição tão descaradamente.
É por isso que Lula anda balbuciando frases desconexas ao abordar a crise. “Tem várias saídas”, disse o presidente, ignorando o fato de que “saída”, mesmo, só tem uma: Maduro reconhecer que perdeu a eleição. Mas a natureza de Lula sempre fala mais alto: para o petista, basta que Maduro faça um “governo de coalizão” ou “uma composição”. Afinal, “muita gente não votou em mim e eu trouxe todo mundo para o governo”. Ora, se Maduro perdeu a eleição, não é ele quem tem de fazer um “governo de coalizão”, e sim o vencedor da eleição, que é da oposição.
É o caso de perguntar a Lula se ele aceitaria participar de uma nova eleição ou de um “governo de coalizão” com Jair Bolsonaro, caso este fraudasse a eleição de 2022 e permanecesse à força na Presidência. Obviamente sabemos a resposta.
A LIBERDADE DE EXPRESSÃO RELATIVA DOS QUE JURAM DEFENDER A DEMOCRACIA NO BRASIL E PAIS DA DIALÉTICA
Texto de Hélio Beltrão, no X, que o STF, por Alexandre Moraes, tenta censurar
Acabou o fingimento de que somos uma democracia. O Brasil acaba de se unir à China, Irã, Coreia do Norte, e Rússia, países onde o X, antigo Twitter, não opera.
Aqui só pode ter opinião aceitável ao regime. Teve dissenso? Censura. Teve uma opinião ofensiva? Não pode mais usar redes sociais.
Quando que o sapo na panela esquentando vai saltar? Quando os brasileiros de bem que estão caladinhos enquanto se perseguem seus adversários vão perceber que o próximo são eles?
PELAS VIAS TORTAS, por Carlos Alberto Sardenberg, no jornal O Globo
Não é apenas que se tolera a coisa errada para alcançar resultado que se considera certo. É pior. O que sobra do debate em torno dos fatos da semana é o seguinte: no sistema jurídico e político brasileiro, só dá para fazer a coisa certa pelos métodos errados.
E, se é assim, vamos mal. E não é de hoje.
O gabinete do ministro Alexandre de Moraes fez muitas coisas erradas. Mas o que queriam? — dizem seus defensores. Se fosse para seguir tudo direitinho, não haveria como combater a tempo e com a força necessária a ameaça de golpe contra a democracia.
Tudo direitinho, no caso, seria assim: a polícia investiga, o Ministério Público denuncia, o tribunal julga. Alexandre de Moraes acumula as três atribuições porque — é o argumento de seus apoiadores — a polícia não investigava, e o Ministério Público não fazia nada. E o golpe estava ali na esquina. Ou seja, teria sido necessário fazer um desvio pelo caminho errado para dar no lugar certo.
Mesmo assim, a produção de provas pelo duplo gabinete de Moraes — no STF e no TSE — foi, no mínimo, irregular. As conversas entre os assessores, combinando formas de ajustar provas a pedido do ministro, são, no mínimo, constrangedoras. E uma confissão. Eles sabiam que faziam a coisa errada, ou “descarada”, por isso pensaram em meios de burlar as aparências. Fica implícito que perderiam tempo e oportunidade de pegar os golpistas se seguissem o devido processo legal.
Foi, portanto, pior do que na Lava-Jato. Nesta, promotor e juiz combinaram suas atuações. A justificativa também era fazer a coisa certa: combater a grossa corrupção. Também tomaram atalhos que se revelaram eficientes. Por exemplo: perguntar informalmente a uma autoridade estrangeira se tinha alguma conta escondida por ali. Tinha? Ok, então segue o ofício solicitando o acesso oficial a essa informação. Muitas autoridades policiais e jurídicas, aqui e em países de sólida democracia, defendem essa informalidade. E deu certo, não é mesmo? A corrupção foi apanhada e o golpe impedido.
O que nos leva a uma terrível conclusão: o devido processo legal no Brasil é tão intricado que praticamente impede a busca da justiça. Daí os atalhos. O que piora o quadro. O recurso aos atalhos depende da política, que muda como as nuvens.
A Lava-Jato foi “legalizada” pelos tribunais superiores, inclusive o STF, em diversas decisões. O atalho mostrou-se largo e certeiro. Levou a grandes empresas, ao Parlamento, aos governos nacional e regionais, chegou muito perto de outras autoridades — uma sangria que saía do controle. Os alvos reagiram, fechou-se o atalho, a operação foi considerada ilegal. Mudou a lei? O processo? A jurisprudência? Nada. Apenas se formou um outro arranjo político, com a participação do STF.
Foi também um arranjo político que permitiu a instalação, no Supremo, do inquérito em que Alexandre de Moraes investiga, denuncia e julga. A tentativa de golpe de Bolsonaro foi tão “tabajara”, tão escrachada, que facilitou a formação de uma frente contrária a tal movimento. A necessidade de eficiência contra forças poderosas — Bolsonaro ainda era o presidente — justificou os atalhos.
Tudo bem, não é mesmo? Lula se elegeu, assumiu, está governando, teremos eleições municipais livres. Mas até onde pode ir a superautoridade de Moraes e do STF? Até alcançar quem mais?
A Corte entrou na política naquele e noutros casos — como na disputa entre o presidente Lula e o Congresso em torno das emendas parlamentares impositivas. O presidente gostou da intromissão do STF, mas o Congresso retaliou negando verbas ao Judiciário. Tudo por atalhos travestidos de formalidades.
Todos os Poderes se diminuem nesse ambiente. O Supremo deixa de ser a Suprema Corte constitucional. O Executivo governa para os seus. O Congresso quer o dinheiro, público, para fazer campanha e distribuir entre os correligionários.
É, não dá mesmo para fazer tudo isso pelo devido processo legal.
A PEC DA ANISTIA É A PROVA DO FOSSO ENTRE O CONGRESSO E ELEITORES, editorial do jornal O Globo
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia pelo Senado é um sinal eloquente da falta de sintonia entre o Parlamento e os eleitores. Num segundo turno com votação folgada (54 votos favoráveis ante 16 contrários), os senadores emendaram a Constituição para promover mais uma anistia aos partidos políticos. Legislando em causa própria, perdoaram irregularidades cometidas em eleições, autorizaram as legendas a usar o Fundo Partidário para pagar multas, criaram um sistema de refinanciamento camarada para dívidas e concederam imunidade tributária aos partidos, a seus institutos e fundações. Por fim, contrariando o anseio do eleitorado, reduziram o financiamento a candidaturas de negros. A mensagem que fica para a sociedade não poderia ser pior. Caso o cidadão não obedeça à lei, tem de arcar com as consequências. Se os congressistas e seus partidos não cumprem o que eles mesmos determinaram, ora, simplesmente mudam a lei.
É lamentável que as votações nas duas Casas tenham seguido um mesmo padrão. A PEC uniu quase todos os partidos, do PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro. O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, tentou negar o inegável. “É importante esclarecer que não se trata de anistia partidária”, disse. O senador Marcos Rogério (PL-RO), líder da oposição, afirmou ver a PEC como “inteligente”. Apenas o Novo orientou voto contrário à proposta no Senado. Na Câmara, o bloco PSOL-Rede também se opôs.
Outro ponto em comum entre Câmara e Senado foi a celeridade na tramitação. A estratégia foi adotada para tentar evitar maior desgaste perante a opinião pública. Com congressistas apressados para regularizar a situação na Justiça a tempo de participar das eleições municipais, o projeto foi votado na véspera do início da campanha. Como o texto sofreu apenas alterações cosméticas no Senado, seguirá diretamente para promulgação.
Parece inacreditável que o Congresso tenha agido para coibir o aumento da representatividade no Parlamento justamente num momento em que a sociedade exige o contrário. Em 2020, o Tribunal Superior Eleitoral determinou que partidos políticos passariam a destinar a candidatos negros uma fatia proporcional do dinheiro dos fundos Partidário e de Campanha. A decisão foi uma opção sensata. Para assombro geral, os partidos políticos ignoraram a regra em 2022. Os negros somaram 50% das candidaturas, mas ficaram com apenas 30% das verbas. Com a aprovação da PEC da Anistia, deputados e senadores deram mais tempo às legendas para sanar o passivo do último pleito e, não satisfeitos, diminuíram para 30% a parcela destinada a candidaturas negras.
A legislatura prestes a entrar para a História com a aprovação de uma reforma tributária esperada há três décadas é a mesma responsável por uma emenda constitucional injusta. O episódio marca um retrocesso para o sistema partidário e para a democracia brasileira. Como resposta, a sociedade precisa recobrar a vigilância sobre seus representantes. A vontade popular não pode ser ignorada, muito menos em benefício particular dos eleitos para representá-la.
A JOGATINA CONTRA O BRASIL, por Diego Escosteguy, no X
A jogatina contra o Brasil
Parece-me impossível ignorar o estrago que as bets e a jogatina online já está causando na vida dos brasileiros. É difícil mensurar, mas os relatos e dados que começam a surgir são alarmantes. Talvez seja o momento para alertar mais uma vez sobre o preço altíssimo que será cobrado do país.
A jogatina provoca devastação econômica para quem perde tudo ao não resistir ao apelo emocional de produtos desenhados para extrair dinheiro de quem se depara com eles. Destrói vidas, famílias, futuros – especialmente de jovens que se viciam.
Quem conhece o ramo sabe que não adianta disfarçar: esse tipo de roleta-russa digital está associada, numa abundância de casos, a operações de lavagem de dinheiro. Isso quando não envolve diretamente o crime organizado. Para cada empresa séria, existem dezenas de picaretas.
A legalização ajuda a criar um mercado de dezenas de bilhões. Para os apostadores, sobram migalhas. É um modelo de negócios extraordinariamente lucrativo. Mas não é ganha-ganha. Um ganha, muitos perdem.
O governo talvez consiga arrecadar umas migalhas. Vale a pena? Como comparar essa arrecadação com o custo social, humano e financeiro desse mercado? Quanto não será preciso ser investido no SUS, por exemplo, para tratar, daqui a algum tempo, milhares de pessoas (por baixo, muito por baixo) viciadas e com vidas em frangalhos? Isso para ficar num cenário elementar.
Num momento em que o Brasil precisa enfrentar a ascensão do crime organizado, como conciliar essa agenda com a liberação de um instrumento que ajuda a financiar máfias e facções? Os MPs, as polícias, a Receita e o Judiciário receberão mais verbas e condições para lidar com um problema que não precisaria existir?
O governo não tem e não terá condições de fiscalizar adequadamente a jogatina. Novamente: quem acredita nisso está sendo ingênuo.
Pode-se discordar dessa avaliação e desse alerta. Mas acredito que essas observações são relevantes para marcar posição. De modo que, logo ali na frente, ninguém possa se dizer surpreso com o estrago social, político, criminal e econômico.
Detalhe, Ricardo Duarte é primo do prefeito, será que agora vem mai$ hora$ extra$?
E a culpa é só nossa, ainda dominados pelo medo e pagando todas as CONTAS em SILÊNCIO…
PARLAMENTARES TEMEM UMA OPEAÇÃO POLICIAL PARA INVESTIGAR “EMENDAS PIX”, por Maria Cristina Fernandes, no jornal Valor Econômico
Sim, há diferenças entre os casos de Sergio Moro e de Alexandre de Moraes, mas também há uma incômoda semelhança. A ideia de um julgador imparcial, indissociável do princípio do devido processo legal, sai abalroada após a divulgação, por esta Folha, de mensagens trocadas entre dois auxiliares de Moraes.
Diga-se em favor de Moraes que parte de suas atribulações resulta da combinação de percalços históricos com falhas de desenho institucional. O pecado original é o chamado inquérito das fake news. Ele nasceu em 2019 com recurso a uma interpretação criativa do regimento interno do STF e foi entregue ao magistrado sem distribuição por sorteio.
Nunca foi boa ideia dar a um só indivíduo, os papéis de vítima, acusador e juiz. Parte dos ministros do STF viu o problema e ensaiou uma tímida reação, que logo se desfez diante da inércia do então procurador-geral da República, Augusto Aras, em responder aos ataques que o STF vinha sofrendo nas redes sociais.
Apesar de suas teratogenias, o inquérito não só foi normalizado pelo plenário como também se converteu, sob o tacão de Moraes, numa das principais ferramentas de defesa da democracia contra as investidas golpistas de Bolsonaro e aliados.
Como Moraes acumulou o cargo de ministro do STF encarregado do inquérito com o de presidente do TSE, órgão que detém poder de polícia, a promiscuidade se tornou irresistível. Moraes passou a atuar simultaneamente como vítima, policial, acusador e juiz. E, em vez de exercer a autocontenção e restabelecer os ritos normais após a derrota de Bolsonaro nas urnas, preferiu continuar com o malfadado inquérito.
Se as revelações bastarão para produzir nulidades processuais é algo que depende mais do clima político que irá pairar sobre Brasília do que de uma análise estritamente técnica. Moraes tem as costas mais largas do que Moro. O desgaste extra para a imagem do Judiciário já são favas contadas.
A INCÔMODA SEMELHANÇA, por Helio Schwartsman, no jornal Folha de S. Paulo
Sim, há diferenças entre os casos de Sergio Moro e de Alexandre de Moraes, mas também há uma incômoda semelhança. A ideia de um julgador imparcial, indissociável do princípio do devido processo legal, sai abalroada após a divulgação, por esta Folha, de mensagens trocadas entre dois auxiliares de Moraes.
Diga-se em favor de Moraes que parte de suas atribulações resulta da combinação de percalços históricos com falhas de desenho institucional. O pecado original é o chamado inquérito das fake news. Ele nasceu em 2019 com recurso a uma interpretação criativa do regimento interno do STF e foi entregue ao magistrado sem distribuição por sorteio.
Nunca foi boa ideia dar a um só indivíduo, os papéis de vítima, acusador e juiz. Parte dos ministros do STF viu o problema e ensaiou uma tímida reação, que logo se desfez diante da inércia do então procurador-geral da República, Augusto Aras, em responder aos ataques que o STF vinha sofrendo nas redes sociais.
Apesar de suas teratogenias, o inquérito não só foi normalizado pelo plenário como também se converteu, sob o tacão de Moraes, numa das principais ferramentas de defesa da democracia contra as investidas golpistas de Bolsonaro e aliados.
Como Moraes acumulou o cargo de ministro do STF encarregado do inquérito com o de presidente do TSE, órgão que detém poder de polícia, a promiscuidade se tornou irresistível. Moraes passou a atuar simultaneamente como vítima, policial, acusador e juiz. E, em vez de exercer a autocontenção e restabelecer os ritos normais após a derrota de Bolsonaro nas urnas, preferiu continuar com o malfadado inquérito.
Se as revelações bastarão para produzir nulidades processuais é algo que depende mais do clima político que irá pairar sobre Brasília do que de uma análise estritamente técnica. Moraes tem as costas mais largas do que Moro. O desgaste extra para a imagem do Judiciário já são favas contadas.