Já havia se encerrado “oficialmente” o ano na Câmara de Gaspar com o vexame da sessão ordinária na terça-feira dia 13 de dezembro. Eu a relatei no artigo que vocês só leram aqui em A CÂMARA DE GASPAR ENCERRA O ANO COM PASTELÃO DE QUINTA CATEGORIA. AO VIVO, SEM DÚVIDAS E DISFARCES
Pois é, não terminou aí.
O governo Kleber Edson Wan Dall, MDB, pediu e a Câmara obediente se reuniu extraordinariamente às 15h30min de quinta-feira da semana, para completar o vexame e ratificar o que fez o ano inteiro: ser um mero puxadinho do Executivo e onde mais de 30% dos projetos que passaram por ela, foi para adaptar à peça de ficção contábil – que ela aprova todo o ano sem qualquer questionamento – chamada de Orçamento Municipal.
Em uma sessão que durou seis minutos, sendo que um minuto e meio foi gasto para alguns vereadores se logarem nos computadores para registrarem presença – pois nem isso tinham feito ainda – votaram e aprovaram – com a ausência do falecido Amauri Bornhausen, PDT e o voto contrário, e raro diga-se, do vereador Dionísio Luiz Bertoldi, PT, o Projeto de Lei 92/2022. E do que ele tratava? Autorizava o município de Gaspar anular e suplementar saldos de dotações orçamentárias no Orçamento vigente da administração direta.
Primeiro estou de alma lavada mais uma vez: até na última sessão do ano a prefeitura precisou ser extraordinária e para emendar o seu Orçamento. Ele nasce torto e morre torto. Quando a Câmara voltar das suas férias lá em fevereiro do ano que vem, apostem: estará lá na pauta da primeira sessão, como aconteceu este ano para o de 2022, modificações no seu Orçamento de 2023.
Estou de alma lavada porque a prefeitura provou para a cidade – mais uma vez – que faz da Câmara gato e sapato e a Câmara aceita isso numa boa. Precisava convocar esta extraordinária de seis minutos para decidir o assunto e quatro minutos? Se a Câmara exercesse o seu papel, faria em primeiro lugar o Executivo cuidar melhor das suas contas, justificar as manobras e mais do que isso, dentro do prazo de funcionamento regular da Câmara. Mas, não!
De uma hora para a outra, e no último minuto do expediente da prefeitura, ela descobre que as contas dela não batem, que se remetidas como estão para o Tribunal de Contas vão gerar problemas e até punições, e aí corre-se atrás da correção via a Câmara, mudando as rubricas de uma peça contábil mal construída e gerenciada como já expliquei aqui várias vezes.
E isso, faz anos e só acontece quando o governo possui maioria folgada. Um olhar rápido dos projetos de lei aprovados na Câmara nos últimos anos, fica-se claro que este tipo de emenda é menos comum, quando o prefeito não possui maioria ou a possui de forma apertada e pode tomar uma invertida e compensar com o toma-lá-dá-cá.
Ao menos desta vez, a relatora do Projeto de Lei leu o relatório, nada foi feito remotamente e o vexame da deficiência técnicas não apareceu como na sessão de 13 de dezembro e de tantas outras anteriores. Acorda, Gaspar!
TRAPICHE
A eleição de Ciro André Quintino, MDB, paras presidente e de José Hilário Melato, PP, para vice, traz embutida o aumento de comissionados e até de efetivos para a Câmara de vereadores. Era um assunto vinha sendo tratado entre quatro paredes. Eu revelei, e não é mais segredo.
Hoje a Câmara possui dois servidores aposentados (que custaram neste ano R$323.226,56 ); 15 efetivos ( ao custo de R$2.271.517,69 neste ano ) com apenas 30 horas de trabalho semanal, sendo que um deles está cedido à Delegacia de Polícia, outro a Justiça Eleitoral e o último efetivo admitido na Câmara, foi em 2019. E se pensa em abrir concurso para contratar mais. Não seria o caso de primeiro trazer de volta quem a Câmara paga com o dinheiro dos gasparenses e cedeu a outros entes públicos?
Por outro lado, há 15 comissionados (que em 2022 custaram R$1.006.176,88) também com 30 horas de trabalho semanal: um assessor da presidência e que acumula com o gabinete do vereador que preside a Casa; um assessor legislativo e que cuida da Câmara Mirim; um assessor de imprensa; três assessores parlamentares e nove assessores de gabinetes que trabalham nos gabinetes dos vereadores dos 13 vereadores e são indicados por eles.
Qual a diferença entre eles? É no salário. Para o assessor parlamentar só exige o ensino médio completo. Já o assessor de gabinete, é preciso o superior – qualquer um – completo. O que se quer agora e logo de cara? Mais nove assessores parlamentares e outros assessores de gabinete, ou seja, dois assessores por gabinetes.
Isto sem falar nos estagiários. Hoje são quatro, mas vai aumentar. Um está na recepção da Câmara e os outros três estão lotados nos gabinetes dos vereadores Ciro André Quintino, MDB, José Hilário Melato, PP e Mara Lúcia Xavier da Costa dos Santos, PP. Sintomático! Cada vereador, na tese da isonomia, possui direito a um estagiário no seu gabinete. Então, virão mais dez. Somando tudo: a Câmara com Ciro e Melato que colocar para dentro em comissionados e estagiários a partir do ano que vem mais 22 pessoas.
Atualmente, um vereador ganha em Gaspar R$7.146,46 brutos por mês – o presidente ganha um bônus de R$1.000,00 -, afora as diárias e que alguns são campeões nelas, como o próprio Ciro. Mas, este é tema para outro artigo. Acorda, Gaspar!
A cara sem máscaras do futuro governo de Luiz Inácio da Silva, PT e de Geraldo Alckmin, PSB. A única mulher – e preta – anunciada até agora para ser ministra (da Cultura ), a cantora de real valor e produtora cultural, Margareth Menezes, deve impostos ao próprio governo Federal e possui pendengas na área trabalhista.
A jovem deputada Tábata Amaral, agora no PSB-SP, depois de expulsa do PDT só por ter voz e luz próprias, tem razão: “…vimos a esquerda e a direita votarem a favor do orçamento secreto. Eu votei contra. E sempre digo: quem acha que todo debate no Congresso é sobre direita e esquerda… Sabe de nada, inocente!”
Pois é: sabe quem dos catarinenses na Câmara Federal votou para usar secretamente os bilhões de reais dos nossos pesados impostos? Carmem Zanotto, Cidadania, e que vai ser secretária da Saúde do governo de Jorginho Mello, PL; Coronel Armando, PL, que vai ser o Coordenador da Defesa Civil do governo de Jorginho Mello, PL; Fábio Schiochet, União Brasil; Carlos Chiodini, que é o novo presidente do MDB de Santa Catarina; e Ricardo Guidi, PSD. Já no senado, este voto foi de Ivete Appel Silveira, MDB, viúva do ex-governador Luiz Henrique da Silveira, ela suplente do senador Jorginho Mello, PL. Sintomático.
E quem votou contra esta excrescência que tira autonomia discricionária do poder Executivo e embala a corrupção no toma-lá-dá-cá entre os poderes Executivo e Legislativo? Algumas surpresas. Ângela Amim, PP; Caroline de Toni e Daniel Freitas, ambos do PL; Gilson Marques, Novo; Rodrigo Coelho, Podemos. Como tempos 16 assentos na Câmara, faltaram seis votos. No Senado, os senadores Dário Berger, PSB e Esperidião Amim Helou Filho, PP, também votaram não.
Quando não há planejamento, o improviso nasce, é permitido e cobra caro da vida, do patrimônio dos envolvidos nos acidentes e até da imagem do gestor público. E o improviso só permitido porque uma parte dele está na cultura de todos nós, das autoridades, dos cidadãos; a outra parte da “permissão” está na falta de planos – e até autoridade de quem cria as “soluções – e a maior parte, de verdade, está na falta de fiscalização que também é cultural entre nós em Gaspar. E a cidade inteira sabe disso.
Fecharam-se a entrada e a saída da Rua Olga Wehmuth, para o Bairro Sete de Setembro, cruzando-se à Avenida Francisco Mastella. Era necessário, penso. Descoberta tardia dos técnicos, gestores públicos e políticos. Um barulho. E ao invés de se alcançar os trevos também perigosos do pasto do Jacaré e da Parolli – e de verdade para a conversão correta e mais segura -, se fazia isto em plena Francisco Mastella.
Diminuiu-se a imprudência e e ilegalidade diante da presença rara da Ditran – Diretoria de Trânsito – e da quase ostensiva da PM, a que também multa. E quando se multa a coisa pesa, muda e o que aumenta mesmo é a incoerente indignação
Agora, os que entram e saem do bairro Sete, como mostra a foto abaixo – e a seta em vermelho do trajeto feito embolando e atravessando a Francisco Mastella -, encontraram outro atalho, a Rua Mato Grosso no trevo da Parolli – uma entrada e saída tão perigosa quanto o que foi fechada para acessar o bairro Sete pela Olga Wehmuth. E ninguém está preocupado com isso. Até que alguém se esfacelar por ali.
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ALTERAÇÃO NAS LEI DAS ESTATAIS É RETROCESSO, INACEITÁVEL, editorial do jornal Valor Econômico
Poucas semanas se passaram entre o dia em que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), abriu o guichê para negociar com partidos aliados a formação do novo governo e a última terça-feira, quando a Câmara dos Deputados avançou por onde não deveria. Por ampla maioria, e em votação a toque de caixa, a Casa aprovou por 314 a 66 a proposta que altera trecho da Lei das Estatais e diminui de 36 meses para 30 dias a quarentena de pessoas indicadas à presidência ou à direção de empresas públicas que tenham ocupado estrutura decisória de partido ou participado de campanhas eleitorais.
Tudo foi feito na surdina. O primeiro sinal de que algo poderia ocorrer foi uma nota da consultoria Eurasia, segundo a qual Lula possivelmente alteraria a Lei das Estatais já nos primeiros dias de governo por meio de uma medida provisória.
No gabinete de transição, nada se comentava. Foi quando foi notada a inclusão, na pauta da Câmara dos Deputados, de um projeto que tratava apenas de mudanças nas regras de publicidade institucional de estatais.
Negou-se, naquele momento, que a proposta exacerbaria o tema. Mas as suspeitas cresciam, ao mesmo tempo em que o mercado reagia negativamente à ideia. Afinal, a Lei das Estatais foi sancionada em meados de 2016 como uma resposta a denúncias de corrupção na Petrobras descobertas pela Operação Lava-Jato.
Protocolado naquela tarde, o parecer da deputada Margarete Coelho (PP-PI) limitava-se a aprovar integralmente as alterações que tratavam de publicidade. À noite, contudo, na hora da votação, a parlamentar acolheu emenda do líder do PSB, deputado Felipe Carreras (PE), para reduzir a quarentena. Apenas PSDB, Cidadania e Novo votaram contra.
Do texto, já constava a mudança que abre espaço para políticos ocuparem cargos de direção em estatais e em agências reguladoras. O estrago já estava feito.
No entanto, a despeito da surpresa negativa imposta ao distinto público, não parecia haver grande comoção entre integrantes da futura base aliada e partidos que, em tese, prometiam fazer oposição à administração de Luiz Inácio Lula da Silva. O governo Bolsonaro (PL) não se manifestou oficialmente em nenhuma etapa da votação, mas seu líder, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), votou a favor tanto no projeto como na emenda. O assunto já havia sido debatido no colégio de líderes.
Agora, a mudança tem potencial para beneficiar não só lideranças do PT, mas, também, outros políticos de partidos do Centrão. Se o projeto passar pelo Senado, todos podem passar a ocupar cargos em estatais e agências reguladoras.
O butim é considerável. Conforme mostrou o Valor, uma flexibilização da Lei das Estatais abriria a possibilidade de negociação de quase 600 cargos nas diretorias e nos conselhos de administração em mais de 40 estatais federais. O mapa da mina está descrito em detalhes no último relatório anual da Secretaria Especial de Desestatização, do Ministério da Economia, incluindo postos e salários. A lista contempla cadeiras em estatais do setor de infraestrutura e bancos públicos, entre outros.
A Lei das Estatais não foi feita à toa: as regras foram instituídas à luz da experiência que o Brasil teve quando PT e aliados do Centrão estiveram no poder. Elas estabelecem critérios de governança para estatais, como a obrigatoriedade de que passem a ter um estatuto, um conselho de administração independente e a seguir políticas de mercado. É o que parece preocupar aqueles que sempre tentam transformar empresas estatais em instrumentos voltados a atender apenas interesses de determinado governo ou alguns partidos políticos, e não dos interesses nacionais.
Aprovado na Câmara, cabe agora ao Senado frear os ímpetos dos que insistem em se apoderar da máquina pública. Felizmente, na semana passada o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que faltava consenso para a votação da matéria e afirmou que é possível que a discussão seja retomada somente em 2023. Como não há acordo para que ela seja levada diretamente ao plenário do Senado, o texto ainda pode ter que passar por comissões temáticas, como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Obteve-se tempo para evitar o pior.
O DESAFIO É TIRAR O RICO DO ORÇAMENTO, por Míriam Leitão, no jornal O Globo
O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem dito que é preciso colocar o pobre no orçamento, repetindo o presidente Lula. Isso é, de fato, o que o país precisa. O grande desafio, contudo, sempre será tirar o rico do orçamento. Para fazer um governo realmente progressista é preciso encarar a agenda de redução dos subsídios, isenções, deduções e privilégios que empresas, grupos de interesse, e os de maior renda têm no país.
A desigualdade no Brasil é enorme porque há muitas formas de se eternizar o tratamento desigual na distribuição de recursos públicos. O presidente Lula criticou as deduções para saúde no Imposto de Renda. É um ponto. Como as deduções são ilimitadas, quanto mais for a renda, mais a pessoa poderá gastar em tratamentos caros e transferir esses custos para o governo. Porque é assim que funciona. O custo privado é repassado para o Estado. O gasto tributário com despesas médicas estimado para 2023, de acordo com a Ploa, é de R$ 24,5 bilhões.
Nesse orçamento feito pelo governo Bolsonaro foi previsto um gasto de R$ 52 bilhões desonerando combustíveis fósseis. É até ironia o fato de que esse mesmo valor, R$ 52 bilhões, seria o suficiente para garantir os R$ 200 a mais para os beneficiários do Auxílio Brasil. O governo Bolsonaro fez uma escolha para o primeiro ano de Lula. Em vez de dar mais dinheiro ao pobre, preferiu não cobrar imposto dos donos de carros. E mais. Impôs aos estados a redução do ICMS. Só com a gasolina os estados deixarão de arrecadar R$ 42,4 bilhões, segundo o Comitê de Secretários de Fazenda (Comsefaz). Se incluir o diesel, a conta vai para R$ 53,5 bilhões. Tudo somado, o Estado brasileiro está gastando com o estímulo ao consumo de combustíveis R$ 105 bilhões. O Tesouro também incentiva com quase R$ 1 bilhão o uso do carvão, a fonte mais suja. Embarcações e aeronaves deixarão de pagar R$ 5 bilhões em 2023.
O Rota 2030 é um programa de redução de imposto para os carros. Com ele, o governo perderá R$ 4,5 bilhões. Outros benefícios para a indústria automobilística custarão R$ 5,5 bi.
Se fosse feita uma conta de todo o dinheiro que o BNDES transferiu para a elite empresarial seria possível ver o tamanho da prioridade do rico no gasto público. O banco ajudou a família Batista do JBS a comprar empresas fora do país. Assim eles ficaram ainda mais ricos. Desde 2009, o Tesouro Nacional já gastou R$ 226 bilhões de subsídio implícito, emprestando a juros mais baixos do que o Tesouro paga em sua dívida. O Programa de Sustentação do Investimento (PSI), criado no governo do PT, deu mais vantagens ao capital. Foram R$ 94 bilhões de gastos com o PSI nesse período. Ele foi extinto em 2015, porém ainda há o resto de velhas operações. Este ano foram R$ 3,5 bilhões de subsídio financeiro sendo R$ 339 milhões com o falecido PSI. O governo Temer reduziu esse custo quando criou a TLP, substituindo a TJLP, que subsidiava fortemente. Se acabar com a TLP, o novo governo fará o oposto do que promete. Vai enriquecer os ricos.
Quem passear pelo Leblon pode notar nos caríssimos salões de beleza a plaquinha: “Este estabelecimento é optante do Simples.” O Simples era para ser para pequenas empresas. Mas elevou-se tanto o valor do faturamento para o enquadramento no regime tributário que permite inúmeras distorções. O custo total do Simples é de R$ 75 bilhões.
A Zona Franca de Manaus deixa de pagar R$ 54 bilhões e tem defensores extremados. Era para ser um benefício temporário, eternizou-se. As entidades filantrópicas não pagam previdência, custo: R$ 13,4 bilhões. As igrejas não pagam impostos. Os clubes de futebol deixam de recolher R$ 2 bilhões por um programa novo, criado no governo Bolsonaro.
Quem se debruçar sobre o documento Demonstrativo de Gastos Tributários, da Receita Federal, vai encontrar o número global. É espantoso. O gasto tributário com regimes especiais foi estimado em R$ 456 bilhões, 4,29% do PIB e 21,7% das receitas administradas pela Receita Federal. Isso pode mudar durante o governo Lula.
Alguns desses gastos podem ser justos e trazer benefícios para o país, mas uma grande parte é a velha estratégia de apropriação privada de recursos públicos. O famoso patrimonialismo. O ministro Haddad descobrirá no seu cotidiano que uma das tarefas mais difíceis do Brasil é tirar o rico do orçamento. Mas essa é a agenda de um governo de esquerda.