A Barragem Norte de Ibirama, assim é o nome original dela, no Alto Vale do Itajaí – mas que só protege o Médio Vale -, está cercada de descaso, e principalmente, de interesses pequenos, políticos, ideológicos contra a proteção da maioria à jusante da barragem.
Perguntar é necessário e ofende a inércia, a incúria, a irresponsabilidade e o descaso de gente que escolhemos para liderar soluções e não apenas ser sub-heróis da emergência, do caos e da narrativa para seus grupos de aplausos, vinganças e demarcações de territórios de poder.
Vamos ao ponto desse balacobaco de amadores, espertos e curiosos dispostos a vantagens pessoais, políticas e eleitorais às custas das desgraças alheia. Qual o próximo passo concreto dos gestores públicos e políticos a favor dos cidadãos, cidadãs e cidades depois das lições das últimas semanas?
Vamos “Esperar Godot” outra vez, como exemplifiquei no dia cinco de outubro em ESPERANDO À ENCHENTE ALTA, PORQUE ESPERAMOS PELOS POLÍTICOS E GESTORES PÚBLICOS. ELES NÃO FIZERAM A PARTE DELES. VERDADEIRAMENTE? NEM NÓS, ou em 11 do mesmo outubro com A NOSSA INDEFESA CIVIL, O CABIDE DE EMPREGOS A POLÍTICOS E CURIOSOS. SÓ CONFUSÕES E IRRESPONSABILIDADES. NÃO BASTA A FÚRIA DA NATUREZA. É PRECISO PIORÁ-LA COM A INSENSATEZ HUMANA além de tantas outras notas no Trapiche?
A barragem cerca o Rio Hercílio e acumula 357 milhões metros cúbicos de água a maior parte afeta terras e a vida de indígenas, não importando quanto sãos eles lá, mesmo que ninguém das etnias morassem ou dependessem dela para extração e sobrevivência. A barragem Norte possui mais que o dobro em reservação se somadas as de Taió 100 milhões de metros cúbicos e Ituporanga com 110 milhões cúbicos depois que elas foram aumentadas. Devido à esta alta reservação da barragem Norte ela é capaz de evitar que o nível do Rio Itajaí Açu, segundo estudos técnicos da Furb – e presume-se que sérios e científicos, pois assim é que foram divulgados – seja contido em até dois metros e meio a menos de altura, lá em Blumenau, tomando o Centro da cidade como referência. É uma mitigação e tanto.
Ou seja, nesta última enchente, se esta tese estiver correta, as cheias poderiam ter ficado em torno de 13 metros e não os 10,76 metros do dia 12 de outubro no Centro de Blumenau. Mas, o uso da barragem Norte para a finalidade a qual foi projetada e erguida, só foi possível porque um grupo de cidadãos tomou a frente deste processo, incluindo o de peitar a secretaria de Proteção e Defesa Civil de Santa Catarina, tocada pelo bolsonarista, Coronel Armando Schroeder, PL, que já tinha desistido de salvar cidades como Ibirama, Apiúna, Indaial, Timbó, Blumenau, Gaspar e até Ilhota de uma catástrofe anunciada por todos os modelos de meteorologia, inclusive da própria Defesa Civil. Inacreditável!
OS CIDADÃOS DESMORALIZAM OS GOVERNANTES
Senão fosse a pressão – e de eleitores dele, de gente que investe, emprega, realiza e sustenta a emperrada máquina governamental com os seus pesados impostos – sobre o governador Jorginho Melo, PL, e a sensibilidade da Justiça Federal, em Blumenau, tudo, literalmente teria ficado, mais uma vez, debaixo das águas das cheias. Nem mais, nem menos. Agora, correm para esconder a fraqueza, as falhas e os incompetentes.
Se não fossem estes abnegados, os com o espírito do Dr Blumenau e nos imigrantes – fugidos das guerras, da miséria e perseguições – que se espalharam pelo Vale do Itajaí, barragem Norte teria cumprido apenas a sua função decorativa, depois de se gastar nela milhões dos nossos pesados impostos investidos lá para a nossa proteção mínima, diante de cada mais e comun, os eventos climáticos severos naturais que nos assolam a assombram por aqui.
Impressionante, é a “guerra” de versões, desinformações, opiniões desabastecidas de arrazoados técnicos que proliferaram tantos nas redes sociais, nos aplicativos de mensagens e até por gente do meio acadêmico, apenas para referendar suas lutas ideológicas contra supostas minorias e que estariam sendo espoliadas e sucumbidas ao poder econômico insensíveis.
Há um proverbio que diz que em “casa que falta pão, todos brigam e ninguém tem razão”. Este é o caso. Falta liderança, não para resolver o caso na hora em que a água está para invadir as nossas cidades, mas para deixar o pão e a casa em ordem, para que todos se sintam seguros e respeitam à razão comum antes do caos, da tempestade e dos assombros das tragédias naturais que podem ser mitigadas, como no nosso caso com as barragens.
Governos federais do PT, MDB e do bolsonarismo que sucedeu foram omissos neste assunto até aqui. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva, PT, desta vez, via Waldez Goes, PDT, do Desenvolvimento Regional, Marina Silva, Rede Sustentabilidade, do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, bem como representantes do Ministério dos Povos Indígenas, afirmam caminhar para uma solução. Este descaso, mais que o governo Federal permeou os governos estaduais desde Luiz Henrique da Silveira, MDB, Leonel Pavan, ex-PSDB, agora PSD, passou por Raimundo Colombo, PSD; Eduardo Pinho Moreira, MDB, Carlos Moisés da Silva, Republicanos, até chegar agora em Jorginho Melo, PL, que em dez meses não se movimentou à uma solução. Foi compelido pela realidade e que o deixou exposto.
Na academia a barragem é uma excrecência. Ou se destrói ela, ou então vai se pagar um alto preço para usá-la. Esta é a tática usada. E será um embate permanente num mundo cada vez mais fragmentado de interesses, narrativas e poder. A cada acordo, um novo impedimento bem orquestrado é judicializado. A cada necessidade de usá-la, mais chantagem. Há um acordo firmado para usar a barragem como proteção a cidades e quase dois milhões pessoas estão dependendo disso. Afinal, quem é responsável por não cumpri-lo? Sinceramente, não são os índios, usados como massa de manobra por gente bem esperta e com causas ideológicas bem conhecidas, incluindo partidos políticos e parte da imprensa. São os que chamamos de autoridades.
O JOGO DISSIMULADO DE QUEM QUER VANTAGENS
Se estas autoridades não cumprem a parte delas, os índios estão livres para exigir a parte do acordo que não foi cumprido. Já escrevi e repito: os índios não acreditam em políticos. Só nós. E estamos pagando caro por isso. Há protocolos para abrir e fechar a barragem. E ele começa pela manutenção. Ora, se os acordos não são cumpridos, não há manutenção e nem protocolos. Pior, não há um centro técnico, gabaritado, formalizado que diga como, quando abrir e fechar as comportas, bem como as contingências se alguma coisa falhar.
E é por isso, que apareceram as mais criminosas notícias falsas sobre fissura na barragem, de que não tinha sido testada – se não encher não vai se testar e se quer queria que ela nunca enchesse para a prova dos nove – e cheia pela primeira vez como aconteceu há dias ela estaria cedendo, que cidades inteiras abaixo dela desapareceriam, que o governo não havia cumprido o acordo emergencial de suprimento, entrevistas forçando indígenas a respostas de fatos que se comprovaram serem falsos e por aí vai.
Tem muita gente escondida neste levante que transformou a Barragem Norte de Ibirama na nossa Gaza. Beira a terrorismo. Burocrático e sistemático. Há método. Só os que promovem tudo isso estão escondidos. E por quê? É que sabem que isto poderá ser um prejuízo eleitoral incomum na tomada do poder em cidades chaves que querem como Blumenau, no ano que vem. Mas, está já está mais do que na hora de dar os nomes aos que manobram nos bastidores os ignorantes e os amestrados ideológicos e causas de sempre.
E o maior culpado é o governador Jorginho Melo, PL, e a tal sociedade organizada. Lição e indícios já tiveram. Foi Jorginho que veio aqui para barrar o apoio à decisão da Assembleia Legislativa e do ex-governador Carlos Moisés da Silva, Republicanos, de colocar dinheiro dos catarinenses em obras de duplicação e melhoria de rodovias federais, incluída a BR-470 abandonadas pelo ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, PL. Foi Jorginho, que se curvou a Bolsonaro e colocou um curioso desempregado político na Defesa Civil catarinense que já tinha desistido de operar a Barragem de Ibirama. A lista é longa, inclusive a desfeita de Bolsonaro a Jorginho na semana passada, com a explícita preferência por João Rodrigues, PSD, prefeito de Chapecó.
NÃO podemos ficar a mercê da vontade do governador de plantão para abrir e fechar as comportas não só a de Ibirama, mas a de Ituporanga e Taió, a qual teve o mesmo uso político pelo prefeito de lá, Horst Alexandre Purnhagen, MDB, por má gestão do fechamento e abertura das comportas da barragem de lá, que associada a uma pluviometria incomum, levou a cidade a maior enchente da sua história.
É preciso criar um comitê técnico superior na Defesa Civil estadual, com a participação dos municípios da Bacia do Vale, que determine o manejo técnico das comportas das barragens. Isto é ciência. Isto é experiência. É evolução. Isto é integração com várias fontes, modelos de previsões, ações de preventivas e comitês de crise. É preciso da transparência e comunicação. Fazer a população ser parte do resultado. É preciso criar confiabilidade no sistema, no método, na liderança e no resultado.
Antes, porém, é preciso resolver e implementar o acordo com os indígenas Ibirama para que os aproveitadores de sempre manipulem a informação, os acordos e chantageiem os que precisam da mitigação que a barragem oferece aos que moram a jusante e não podem controlar as chuvas e nem os interesses de gente branca que nos quer tornar reféns de picuinhas que eternamente não são resolvidas. E há propósitos nisto. Depois, e tão importante, quanto, fazer as manutenções e melhoramentos desses mecanismos das comportas.
TRAPICHE
Quer ver como o governador Jorginho Melo, PL, está fora da casinha. Ele aventou e está gravado, a possibilidade em transformar essas barragens secas em produtoras de energia hidrelétrica. Meu Deus.
As barragens são de contenções das águas das chuvas para se evitar enchentes em tempos de descontrole das chuvas!
Se as barragens tiverem cheias não farão, por conseguinte, contenções, ou seja, não servirão para a sua finalidade. E o Vale se inundará. Se é para instalar equipamentos para a produção de energia quando eventualmente há retenção de água nas barragens e as comportas forem abertas depois da retenção, trata-se de um desperdício e não de um investimento. E por que? As barragens a maior parte do ano, ou por anos, não retem água e não há necessidade de se fechar as comportas delas.
Ora, se o estado, via sua estrutura administrativa e burocrática, não é capaz de dar uma simples manutenção nas comportas das barragens em tempos de seca, deixando-a inclusive a deterioração e à depredação, o que acontecerá com as caras usinas hidrelétricas geradoras de energia? Ai, ai, ai. Quem mesmo orienta o governador?
Exagero. Vamos ser práticos. As chuvas diminuíram. O que se fez para resolver o impasse na Barragem Norte? O que já se acionou para desemperrar a comporta da barragem Norte de Ibrama que fechou e não abre mais? Aliás, as duas comportas não funcionam mais autonomamente.
Jorginho Melo precisa começar a governar, precisa qualificar seus quadros, proteger-se na Assembleia Legislativa e deixar de fazer política pequena nos municípios para ter seus candidatos. O próprio ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, PL, já começou a mexer os pauzinhos para a não reeleição dele. Foi assim, que começou a fritura de Carlos Moisés da Silva, Republicanos. Ou algum leitor e leitora meu também já perdeu a memória?
5 comentários em “A BARRAGEM NORTE EM IBIRAMA VIROU A NOSSA GAZA. HÁ UMA DISPUTA ENTRE A CIÊNCIA, A REALIDADE, OS POLÍTICOS, OS IGNORANTES E OS AMESTRADOS IDEOLÓGICOS DE SEMPRE. ”
NÃO HÁ BOAS OPÇÕES PARA EUA E ISRAEL, por Willian Waack, no jornal O Estado de S. Paulo
Joe Biden exortou Israel a não se deixar consumir pela raiva trazida pelas atrocidades terroristas do Hamas. E, assim, evitar “erros” que os Estados Unidos cometeram depois do 11 de Setembro.
Foi um clássico conselho do faça o que eu digo, mas não faça o que eu fiz. O então senador Joe Biden, que presidia a Comissão de Relações Exteriores do Senado americano, foi um dos 77 que autorizaram o presidente George W. Bush a empregar força militar no Iraque. A invasão de 2003 é considerada um dos maiores desastres estratégicos da história americana, e o preço é pago até hoje.
O problema é que, no momento atual, não há boas opções nem para os Estados Unidos nem para Israel, a quem Joe Biden literalmente abraçou. Os americanos são vistos na região como cúmplices dos israelenses, sem condições de atuar como “mediador honesto”. Mas se dissociar de Israel está fora de cogitação.
Vetaram a resolução do Conselho de Segurança da ONU sobre o conflito em Gaza pelo motivo que as grandes potências sempre seguem: para não terem as mãos amarradas. O texto vetado apresentado pelo Brasil pedia “pausas humanitárias” e corredores para entrega de ajuda. Esses dispositivos condicionariam as atuais operações de cerco e bombardeios israelenses.
O pano de fundo do veto, porém, é muito mais abrangente. A antecipada reação israelense às atrocidades terroristas do Hamas levou os Estados Unidos a tentar salvar em regime de urgência o que ainda possuem de iniciativa no Oriente Médio. A mudança da ordem internacional (o fim da “pax americana”) é, ao mesmo tempo, causa e consequência da perda de influência relativa na região, na qual “aliados” seguros, como Turquia, Arábia Saudita e Egito, hoje têm jogo próprio.
Ocorre que o principal deles, Israel, também não dispõe de boas opções. O país é muito diferente daquele que os Estados Unidos defenderam em guerras anteriores. Está profundamente dividido por um governo irresponsável que é grande culpado pela espécie de “crise de identidade” da sociedade israelense – que agora “acordou” para seus dilemas essenciais traumatizada pelo terrorismo do Hamas.
Nas palavras de Lawrence Freedman, o cerco israelense de Gaza é a tentativa de desenvolver uma estratégia militar para lidar com o Hamas sem ter uma estratégia política. Os clássicos ensinam que isso nunca funciona.
CNJ REVELA DISPOSIÇÃO PARA APERFEIÇOAR JUSTIÇA, editorial do jornal O Globo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou na terça-feira a criação do Exame Nacional da Magistratura. Só depois de aprovados nesse teste os interessados poderão se inscrever em concursos públicos aos cargos de juiz, aqueles não sujeitos a indicações políticas. As diretrizes do exame serão coordenadas pelo CNJ. A ação foi pensada para diminuir suspeitas de favorecimento de candidatos ligados à cúpula dos tribunais.
A criação do exame não tirará autonomia dos tribunais para organizar seus concursos. Não se trata de uma intervenção. O objetivo é fazer uma prova rigorosa, em escala nacional, que funcione como uma peneira. Uma comissão será formada para definir as diretrizes do teste até novembro. Embora falte determinar quando entrará em vigor, a inovação deverá ser um dos legados de Barroso à frente do Supremo e do CNJ. O exame poderá se tornar um instrumento eficaz para elevar a confiança na Justiça e revela disposição de corrigir as deficiências do Judiciário.
Essa mesma disposição ficou clara também na terça-feira, quando o CNJ decidiu, por unanimidade, afastar o desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia. Em plantão judicial no fim de setembro, Lima concedera prisão domiciliar a um dos fundadores da principal facção do narcotráfico no estado. Condenado a mais de 15 anos de prisão por crimes como tráfico de drogas, associação para tráfico e organização criminosa, o criminoso fora capturado pela Polícia Rodoviária Federal no início de setembro em Pernambuco. Não ficou nem um mês numa prisão de segurança máxima.
Como plantonista, Lima recebeu pedido de prisão domiciliar alegando que o criminoso tem um filho portador do transtorno do espectro autista, “dependente da figura paterna”. Antes do final do plantão, mandou soltá-lo. Quando outro juiz revogou a decisão horas mais tarde, o criminoso já estava foragido. Depois de solto, não mais foi visto. Na semana anterior, em caso semelhante, Lima se negara a analisar o tema por ser plantonista. Agora afastado, ele precisará ser investigado. O CNJ demonstrou agilidade e severidade em doses adequadas.
Além de implementar o exame nacional e de aplicar punições mais rápidas a magistrados, o CNJ planeja também investir na agilidade da Justiça. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) cedeu uma sobra orçamentária de R$ 28 milhões, dinheiro que deverá ser usado em programas de tecnologia da informação. Barroso manteve reuniões com representantes de empresas como Amazon, Microsoft e Google para explorar as possibilidades de uso da inteligência artificial para agilizar o sistema judicial. Softwares poderiam resumir os principais pontos de um processo, decisões, recursos etc.
Embora essas e outras ferramentas ainda precisem ser testadas, é positivo que o CNJ busque maior eficiência. O Judiciário brasileiro é o mais caro do mundo e entrega proporcionalmente pouco para a sociedade. Consome 1,3% do Produto Interno Bruto, nível de gasto só comparável ao da Suíça, e demora muito além do razoável para examinar ações e tomar decisões. Barroso parece estar ciente dos desafios e, desde antes de sua posse na presidência do STF, se diz disposto a tentar resolver as questões. Os primeiros passos que tem dado vão na direção correta.
A cara do judiciário brasileiro, desde a mais alta corte até as comarcas. O que devia ser normalidade agora é exceção. E depois os magistrados acham que estão sendo difamados. Rasgada está sendo a lei a favor de bandidos e interesses. Isto é o que está clara para a maioria da população.
O GOLPE DO JUIZ PLANTONISTA, por Elio Gaspari, nos jornais O Globo e Folha de S. Paulo
Com um voto cirúrgico do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, por unanimidade, o CNJ afastou de suas funções o desembargador baiano Luiz Fernando Lima. No dia 30 de setembro passado, ele determinou a transferência do bandido Dadá para um regime de prisão domiciliar.
Dadá não era um bandido qualquer, e o afastamento do desembargador baiano torna-se um exemplo de rapidez e rigor. O CNJ feriu o velho golpe do recurso ao juiz plantonista, praticado há décadas em todas as instâncias do Judiciário. Ele funciona assim: espera-se o fim de semana (ou o recesso), leva-se o pedido ao sensível magistrado que assumiu o plantão e, bingo, resolve-se o problema.
No caso do bandido Ednaldo Freire Ferreira, o Dadá, o desembargador Luiz Fernando Lima seguiu a escrita, mas exagerou.
Dadá é um dos fundadores do Bonde do Maluco, o BDM, a maior facção criminosa da Bahia. Estava numa prisão de segurança máxima desde setembro. Tinha sido capturado pela Polícia Rodoviária Federal e cumpria pena de 15 anos, imposta em 2008.
O desembargador-plantonista recebeu o pedido de conversão para o regime de prisão domiciliar às 20h42 do sábado, dia 30, e canetou a concessão do benefício na madrugada seguinte. Dadá deveria ir para casa para cuidar de um filho autista. Se essa criança existe, os negócios do Bonde do Maluco nunca permitiram a Dadá que cuidasse do filho. Horas depois, outro magistrado cassou a medida. Era tarde, Dadá havia sido libertado e, como era de prever, não foi para casa. Escafedeu-se.
Em seu voto o corregedor Salomão lembrou:
— O desembargador Luiz Fernando Lima recebeu o pedido somente algumas horas antes do início do expediente judiciário normal, situação que, por si só, já ensejaria uma análise minimamente cuidadosa acerca do caso. (…) Não houve mínima análise acerca do perfil e antecedentes do requerente.
Em setembro, quando Dadá foi capturado, estava ao volante de um SW4 Diamond, avaliado em R$ 400 mil. Naquele mês, a guerra entre as quadrilhas baianas e a ação da polícia resultaram na morte de 70 pessoas, inclusive um agente da Polícia Federal.
Ao canetar a libertação de Dadá, o desembargador sabia o que estava fazendo. Num plantão anterior, tratando de um caso semelhante, com antecedentes diversos, Lima indeferiu o pedido, indicando que não se tratava de matéria para ser decidida por um plantonista. O corregedor Salomão lembrou que, naquele caso, o Ministério Público havia recomendado a concessão da medida. O juiz severo de ontem virou um doce na madrugada em que soltou Dadá.
Afastado, o desembargador poderá se defender. Pelas suas contas, está próximo da aposentadoria, mas talvez possa responder a uma pergunta:
— O senhor realmente achava que Dadá cumpriria as condições da prisão domiciliar?
A unânime, rápida e severa decisão do CNJ talvez iniba a turma que recorre ao golpe do plantonista, até porque há a suspeita de que o crime organizado passou a aplicá-lo. Existem uns cinco casos em que deu certo.
No caso do desembargador baiano, funcionou para o bandido, mas custou ao magistrado.
ALCOLUMBRE ARMA CAMA DE GATO PARA LULA, por Rosa Maria, no jornal O Estado de S. Paulo
Com o fim da CPI do 8 de Janeiro, palco de discussões que deixaram evidente a tentativa de golpe no País, a cúpula do Senado retomará a ofensiva para limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas a pressão não para aí: o plano é segurar até o limite as indicações feitas pelo presidente Lula e criar dificuldades em votações de interesse do Palácio do Planalto.
Por trás da estratégia levada a cabo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), está o comandante da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União Brasil), expoente do Centrão.
Em campanha antecipada para a presidência do Senado e desconfiado de que o Planalto quer rifá-lo, Alcolumbre age nos bastidores. Tenta emplacar no STF o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, e o subprocurador Paulo Gonet na Procuradoria-Geral da República. Além disso, quer controlar mais emendas e nomear aliados em agências reguladoras.
“O Senado está armando uma cama de gato para o governo”, disse um ministro à coluna, em alusão ao risco embutido nas ações de Alcolumbre e Pacheco. Os dois negam a pressão.
O último levantamento do Planalto mostra que há oito cargos vagos em agências, da Anvisa à Anac, além de quatro diretorias do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Lula ainda não escolheu quem ocupará essas cadeiras, à espera de melhor ambiente político. Existe também uma disputa entre Alcolumbre e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), em torno de vagas no Cade. Há mais de 40 dias, Lula fez três indicações para o Superior Tribunal de Justiça, cinco para o Conselho Nacional de Justiça e duas para o Conselho Nacional do Ministério Público. Está tudo na gaveta de Alcolumbre, que não marcou as sabatinas, mas conseguiu aprovar a jato na CCJ uma proposta para limitar decisões individuais de ministros em tribunais superiores.
Pacheco faz coro com o padrinho e agora também defende mandato de 11 anos no STF. Com a mudança do discurso, ele busca o apoio da oposição para Alcolumbre retornar ao comando da Casa, em 2025. Acena, ainda, para o eleitor conservador, com a perspectiva de concorrer ao governo de Minas, em 2026.
Enquanto isso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vai levando bola nas costas. Tanto que o deputado Rogério Correia (PT), vice-líder do governo, aconselhou: “É melhor rever a meta de déficit zero a cortar políticas sociais em ano eleitoral”. As coisas, porém, não são bem assim. “De agora em diante, vamos ser antipáticos. Não aprovaremos política demagógica”, avisou o senador Oriovisto Guimarães. Ao que tudo indica, a cama de gato está mesmo pronta. Resta saber quem conseguirá desarrumá-la.
CONGRESSO QUER FUNDO ELEITORAL SEM CABIMENTO, editorial de O Globo
Partidos políticos articulam no Congresso um aumento inédito no fundo que financiará a campanha municipal no ano que vem. O valor cogitado está entre R$ 5 bilhões e R$ 6 bilhões, retirando recursos da Justiça Eleitoral ou das emendas de bancada no Orçamento. Nem a manobra para mudar o destino da verba, nem o valor aventado têm o menor cabimento. O bom senso e a experiência internacional mostram que os congressistas deveriam desistir da ideia e entrar num acordo para reduzir o fundo eleitoral dos R$ 4,9 bilhões gastos em 2022 para algo como R$ 2,5 bilhões (gasto em 2020, ano da última eleição municipal, corrigido pela inflação).
Basta comparar o Brasil com um país semelhante, o México, para ter ideia de quão absurdo é o valor pleiteado. Com 99 milhões de eleitores (dois terços do Brasil) e legislação de financiamento de campanha não muito diferente, os mexicanos destinaram às eleições nacionais de 2024 menos de R$ 1 bilhão (valor compatível com o que o governo brasileiro alocou na Lei de Diretrizes Orçamentárias, R$ 940 milhões). O gasto por eleitor mexicano será de R$ 10. No Brasil, alcançados os R$ 6 bilhões do sonho dos parlamentares, quase o quádruplo, R$ 38,4.
Nenhum dos argumentos usados para defender o aumento no fundo eleitoral é razoável. Os chefes partidários costumam dizer que é caro fazer campanha num país de dimensões continentais. A ideia não faz sentido. Enquanto os mexicanos elegerão presidente, senadores e deputados em campanhas regionais e nacionais, no Brasil haverá disputas locais a prefeito e vereador. Outro argumento é alegar que subiu o preço dos serviços nas campanhas. É outra ideia sem amparo nos fatos. A internet barateou a produção audiovisual e a distribuição, dois dos principais gastos. Não há levantamento independente que confirme alta descontrolada nos preços. Tampouco evidência de que as campanhas municipais tenham sido prejudicadas por falta de verba em 2020, quando muito menos dinheiro foi gasto.
O fundo eleitoral foi criado em 2015, na esteira de escândalos de corrupção que chocaram o país. Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), as doações de empresas a campanhas eleitorais foram consideradas inconstitucionais. O financiamento com dinheiro público, adotado noutros países, apareceu como solução que prometia moralizar as campanhas. Não foi exatamente o que aconteceu. De lá para cá, não faltam denúncias de dinheiro desviado para construir piscinas, alugar frotas milionárias e até comprar toneladas de carne para churrasco. É frequente a contratação de agências, gráficas ou produtoras de vídeo sem nenhuma experiência além do vínculo com candidatos, líderes partidários ou seus familiares.
A Justiça Eleitoral, cuja verba o Congresso quer reduzir para ampliar o fundão eleitoral, tem tido enorme dificuldade para coibir irregularidades. Por vezes as comprova e condena os candidatos. Mas os próprios parlamentares tentam agora anular as condenações por crimes eleitorais com a PEC da Anistia, que felizmente está parada no Senado. Seria vergonhoso se fosse adiante. Ou se recursos fossem subtraídos da Justiça Eleitoral. Nem mesmo a proposta de usar verba das emendas parlamentares deveria ser levada a sério, pois não falta dinheiro para campanhas. Num país com tantas demandas, esse debate é um desrespeito ao eleitor.