Se você é leitor ou leitora habitual deste espaço, então você já leu esta observação abaixo, MUITAS outras vezes. Vou repeti-la pela quinta vez este ano, ou refrescar à memória dos “esquecidos”, ou, tornar claro para os novos por aqui.
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Este 2024 é ano de eleições municipais. Os políticos – e seus amigos – querem que artigos esclarecedores como o abaixo, sejam banidos e farão de tudo para isso. Será um ano para reflexão, escolhas e com elas, se possível, de mudanças.
Acontece, na quinta-feira à noite, no Restaurante Questão de Gosto, no Poço Grande, a entrega do documento da classe empresarial de Gaspar (Acig, Ampe e CDL) chamado de “cartilha: a voz única, o compromisso vai além das urnas” aos cinco – se forem lá – candidatos a prefeito daqui. Ela é uma iniciativa coordenada da Facisc aos seus filiados. Seria algo muito bom, se os formuladores deste documento tomassem tento e antes, enquadrassem seus políticos de estimação, os quais, por anos afio, lhes fazem de tolos e lhes causam prejuízos nos negócios e na imagem deles próprios.
É meio que um documento padrão, saliente-se. Todavia, não o invalida. Ao contrário. No caso de Gaspar, mais uma vez, ele foi adaptado às necessidades e às realidades locais. Aqui, o documento é resultado de três reuniões presenciais com a classe empresarial na Lince Tech, Color Química e Plasvale. Nada fora do normal dos principais eixos como a Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Educação, Segurança Pública e Defesa Civil, Saúde, Turismo e Lazer, Gestão Pública e Transparência, Desenvolvimento Econômico. Contudo, vou deixar de escrever sobre o documento deste ano. Além de chover no molhado, isto é, com a imprensa. É com a Acig. É com à Ampe. É com a CDL vender o peixe deles.
Entretanto, tomara que não seja mais um documento inócuo, dos muitos que os candidatos receberão por estes dias, respeitosamente farão sala aos autores, se mostrarão atentos, solícitos e concordantes, espalharão esses contatos nas redes sociais – para a devida espuma – e depois de eleitos, como até aqui, mandarão bananas para a cidade e estas instituições, enfraquecendo-as ainda mais. Porque foi isso que a atual gestão de Kleber Edson Wan Dall, MDB, e Marcelo de Souza Brick, PP, fez com igual proposta que recebeu na campanha de reeleição de 2020. Pior: das entidades, nenhuma reação de desagravo se teve até agora. Ao contrário. Impressionante desrespeito.
O COPIA E COLA DAQUILO QUE JÁ SE PEDIU E DEVIA ESTAR RESOLVIDO HÁ MUITO TEMPO
Um dos que gravou um vídeo pedindo a presença dos empresários no evento de quinta-feira, foi exatamente quem o governo de Kleber e Marcelo, com sua Bancada do Amém (MDB, PP, PSD, PDT e PSDB) na Câmara, para salvarem à própria pele do governo, o expôs perante à cidade e o colocou como depoente supostamente envolvido, repito, supostamente envolvido, numa CPI fake, “montada” meticulosamente pelos políticos e o governo, para livrar o então enrolado faz tudo do governo e irmão de templo, Jorge Luiz Prucino Pereira, PSDB, na culpa que se apurava, para saber do grau de responsabilidades dele e de parte do governo Kleber e Marcelo nas conversas cabulosas gravadas e que percorreram a cidade.
A CPI serviu para sepultar algo grave. Jorge já tinha saído do circuito para não queimar ainda mais o governo que mandava e desmandava. E não demorou, provando que quem tem padrinho não morre pagão, Jorge foi catapultado e exportado. Ele está agora como o braço direito administrativo de Kleber na Fecam – Federação de Consócios e Municípios Catarinenses. Se tornou o bambam de lá.
Na outra ponta, está a omissão dessas entidades diante daquilo que pediram em 2020. Era para a melhoria da cidade no que precisavam do poder público, como agente de promoção social e infraestrutura, para gerar empregos e reter mão-de-obra de baixa qualificação e remuneração – como saúde, educação, creche, habitação, assistência social. O mínimo do mínimo.
Então o que pedir agora se o que já foi pedido em 2020 – e eleições anteriores – e não foi entregue, não justificado, não negociado, não ajustado? Este documento de quinta-feira à noite não deveria conter os pedidos que repetidamente estão lá de novo. Mas, diante do que não aconteceu, deveria ser um documento de desagravo, de posicionamento firme, de virada de chave. E não será! Por quê? Os que assinam pelas entidades, estão comprometidos com a continuidade disso tudo em pelo menos três apostas, entre os cinco candidatos que estão disputando votos.
Entre uma lista enfadonha de erros, os que assinam aceitaram ser a Capital Nacional da Moda Infantil onde qualquer vivente que passe por aqui não sabe onde encontrá-la; aceitaram a creche em meio-período e o Ideb despencando; aceitaram a escola sem contraturno escolar ou período integral; aceitaram o Senai formador de mão-de-obra ir embora porque a prefeitura não quis mais pagar merrecas de aluguel; aceitaram a compra de um terreno por preços sabidamente fora do mercado para ser não se sabe bem o que ainda vai ser um dia; aceitaram à falta de transparência em todos os ambientes públicos geridos pela prefeitura de Gaspar, principalmente, o da saúde pública; aceitaram o milionário trecho do pasto do jacaré onde discursaram ser um problema para veículos longos e deteriorado não se arruma;aceitaram a floreiras do deboche; aceitaram o pior de todos os males, o remendo do Plano Diretor, uma secretaria de Planejamento Territorial loteada aos interesses que contrariam à legislação, bem como uma Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desprovida de autoridade legal para lhes dar falsa segurança, fatos que agora, trabalham contra os seus interesses, investimentos, os empreendimentos de empresários que assinaram o documento em 2020 e que o assinam na noite de quinta-feira. Então é bom encurtar a ladainha de culpas compartilhadas.
FALTAM DESAFIOS. FALTAM INTEGRAÇÃO E COMPLEMENTARIEDADE REGIONAL
Eu exagero, mais uma vez, como essa gente que costuma me acusar para me amendrotar, calar, desqualifificar, desmoralizar, impingindo eles próprios os castigos contra mim e criando vantagens negociais com ajuda dos seus políticos de estimação no poder de plantão, seja de qual ideologia esteja neste poder intinerante feito de votos populares?
Cadê o Observatório Social que a Acig prometeu implantar a favor da transparência mínima na vigilância aos gestores públicos gasparenses? Não implantou, não fiscalizou e não implantará, dependendo das forças que ganharem em seis de outubro. Não vai criar vigilância na esperança de levar vantagens entre amigos. Simples assim! Nesse tempo todo, sozinho, sob praguejamento dos donos da cidade – não apenas nesta gestão, mas por décadas afio -, fiz muito mais que um observatório social local faria.
Então, estão a reclamar exatamente do quê e com que autoridade vão propor alguma coisa aos políticos que se elegerão em seis de outubro se não conseguem cobrar o mínimo que pediram para a cidade há quatro anos, mesmo que o resultado possa trazer benefício só ao meio asssociativo a que pertencem?
Qual a finalidade de se produzir um documento, um encontro na quinta-feira, se antecipadamente, sabe-se de que tudo será uma mera fantasia no comprometimento dos políticos eleitos com as entidades, com os empresários, com a cidade e no fundo, e de verdade, com os cidadãos e cidadãs, os que, de verdade, vão escolher o futuro prefeito?
De verdade? Faltam desafios. Falta inserir Gaspar num contexto regional. Falta se estabelecer num aspecto maior que é a complementariedade e não apenas criar uma suposta ilha de excelência, a qual, sabidamente, por enquanto, não podemos ainda ser sem antes ser competentes atores coadjuvantes.
O documento está pronto? Está! Mas, é fraco. É repetitivo. Ele poderia ser minimamente ousado ou diferenciado. Até quinta-feira há tempo para revê-lo e até reescrevê-lo, ouvindo as partes em nova reunião. É uma emergência? É! O que vai se perder se mudá-lo e se estabelecer na ousadia? Nada! Pois se óbvio que se sempre se pede não se é atendido, então por que, ao menos, não ousar no naquilo que se quer escrito, debatido, iniciado e resolvido? Isto é da mudança e da transformação. É preciso começar, mesmo entre os comnpadres de sempre. Simples assim!
Qual a amarra que há nisso nos documentos do passado e no que se quer apresentar, comparando com os resultados obtidos até aqui pelas entidades empresariais e seus dirigentes? Nem mesmo o princípio ético foi respeitado. Isto, ao menos existia quando estive ao lado de Francisco Mastella, na década de 1980, tanto aqui na Acig, quanto no ressurgimento da Facisc, como entidade estadual promotora da voz do empresariado que não conseguia furar a bolha da então – e ainda – poderosa e bem organizada Fiesc.
O DOCUMENTO DE 2020 DIZ MUITO SOBRE O DESASTRE DO PRESENTE
Para encerrar. Você leitor e leitora, sabe o que estava em igual documento distribuído pelas entidades empresariais, encabeçada pela Acig, então presidida pelo saudoso Nelson Alexandre Bornhausen – mas que acabou indo para o outro lado do balcão e se integrando, mais tarde, ao governo reeleito de Kleber -, aos candidatos a prefeito em 2020 sob o estranho lema: “a gente não esquece; memória não esquece, voto para decidir” com a estampa de um elefante?
Entre outras, ocilava entre o óbvia e o cosmético: implantação do saneamento básico; viabilização de um Plano Diretor vocacionado para o desenvolvimento sustentável; priorizar urgentemente a adequação das escolas e creches para atender as crianças em horário integral, fazendo com que os pais possam exercer suas atividades profissionais; buscar incentivar os gasparenses a se tornarem mais participativos nas políticas públicas; incentivar, planejar, capacitar e organizar a cadeia produtiva e profissionais do turismo em um ecossistema integrado, desde os pontos turísticos, hotéis, bares, restaurantes e todos os agentes diretos e indiretos.
Por outro lado, nem um pio sobre saúde, a área que come mais dinheiro do Orçamento municipal. Estranho, né?
Quinta-feira, de verdade, seria dia de cobranças e não exatamente de repetir as mesmices em convescotes por quem quis ou quer estar no centro das decisões, por caminhos mais curtos e de verdade, ficou marginalizado e sem perspectivas, em muitos casos por ação deliberada dos agentes políticos organizados e descomprometidos com o futuro da cidade, ou por omissões deles, decorrente da pura incompetência para resultados, ou do empreguismo desenfreado dos seus cabos eleitorais de estimação. E tudo isso só aconteceu, por falta de cobranças firmes, inclusive públicas, desses signatários, feitos de tolos pelos políticos eleitos. Nem mais, nem menos.,
A vingança, as realizações pessoais e particulares desses políticos, somada a incompetência, falta de planejamento (apesar das múltimplas reuniões exibidas =nas redes sociais) me prioridades, infelizmente, veio contra o coletivo, a cidade, mas também veio para esse grupo de empresários, empreendedores, quase todos de boa fé, de forma indireta, ou direta, mas amarga, exatamente pelas concessões e apostas erráticas que fizeram.
No fundo esse grupo pensou só em si, no prejuízo do concorrente, do crítico ou de quem não estava na mesma panelinha. Faltou priorizar, criar pontes, convergir e construir com o mundo político-administrativo para se ter um ganho comum. Aprendizado, até aqui, pelo visto: zero. O documento que se entrega na quinta-feira teria, necessariamente, para o bem das entidades e da cidade, que ser outro. Muda, Gaspar!
TRAPICHE
Outro aviso necessário. Eu não vou denunciar nenhuma irregularidade da capanha eleitoral – e que parece já começou com a corda toda – que não tenha passado antes pela Ministério Público Eleitoral e a Justiça Eleitoral. Os valentes, testemunhas de erros e crimes, por não acreditarem no sistema formal, ou para apenas ver o circo pegar fogo e bem longe deles, onde se divertem com as labaredas, as brasas ardendo e os bombeiros, entulham-me de denúncias. Se eu for testemunha, como cidadão, denunciarei e arcarei com as consequências. Mas, não farei o papel dos que fingem ser cidadãos e cidadãs.
Onde estava o prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB, na sexta-feira, depois do expediente, espera-se? Entregando mais uma obra do governo Kleber e Marcelo de Souza Brick, PP? Não! Como se espalha nas redes sociais, com outros comissionados, participando do primeiro “adesivaços” de carros para correr a cidade em mais uma campanha eleitoral. A vida segue… Na outra ponta, Kleber virou viajante da Fecam pelo estado. Espera-se que replique alhures a experiência admistratriva daqui.
O governo federal e o estadual querem-nos afogados. A Defesa Civil e Proteção do governo de Jorginho Melo, PL, foi a público dizer que o PAC – Programa de Aceleração do Crescimento – do governo do petista Luiz Inácio Lula da Silva tinha ofertado, na verdade, uma carta de empréstimo da Caixa Econômica Federal se o governo de Jorginho resolver implantar alguma obra de contenção, ou de mitigação, contra as enchentes e outros desastres naturais severos no estado.
Resumindo, somos nós, os catarinenses, que vamos pagar com os nossos pesados impostos, o principal, além de juros e correção monetária de mercado o alto custo dessas obras. E o governo federal vai ficar com o bônus da propaganda política para usar nas campanhas eleitorais fingindo que ele colaborou para o resultado, todos pagos nos empréstimos por nós todos apesar dos impostos que mandamos para Brasília. Mas, perguntar não ofende: PAC não era um selo de obras custeadas com recursos federais? A Defesa Civil Nacional não possui uma rubrica orçamentária com recursos a fundo perdido para esses casos emergenciais e política nacional da área? Hum!
Na mesma ladainha, enquanto Jorginho Melo, PL, se dedica dia e noite nas composições eleitorais municipais, em alguns casos criando sérias confusões que lhe podem custar caro e prejuízos nos arranjos de 2026, a Justiça, por intervenção do Ministério Público, acionado por municípios da região do Alto Vale do Itajaí, mandou ele terminar a enrolação peculiar dele e iniciar as obras de recuperação da Barragem Sul, em Ituporanga, cuja operação dela está comprometida no objetivo de operar para mitigar prejuízos nas cidades daquela região, principalmente, Rio do Sul.
Como se vê, nós no Vale do Itajaí estamos mal acompanhados pelos nossos políticos – daqui e de Brasília – neste assunto chamado de vulnerabilidade a eventos climáticos severos. Muitos discursos, até festa como o início da drenagem dos rios Itajaí do Oeste e Sul, em Rio do Sul, acusações mútuas, mas principalmente omissões inexplicáveis, como a que se faz contra o Médio Vale do Itajaí, onde está Blumenau e Gaspar, no que tange o comprometimento operacional Barragem Norte, de José Boiteux. Quem boicota fortemente nos bastidores uma solução, na maior cara de pau ainda está pedindo votos dos que serão afogados por este boicote. E poucos denunciam isso. Incrível!
O governo e os partidos no Congresso Nacional (Câmara Federal e Senado) estão inventando e aumentando impostos de todos os lados e tipos – numa sanha incontrolável contra a população, e principalmente, contra a classe média, e que os políticos populistas no poder de plantão, falsa e propositadamente, acusam de ricos. Estes impostos as pencas é, segundo alegam, para “dar” aos pobres que mesmo assim, estão cada vez mais mais pobres ou dependentes das esmolas governamentais. Político populista precisa de pobres e dependentes para ter discurso e votos para estar no poder e lá permanecer.
Na verdade, esta criação e aumento de impostos – com ajuda clara dos nossos representantes na Câmara Federal e Senado, siga-se a bem da verdade – são para fechar as contas de um governo perdulário, ineficiente, sem controle e aberto a vários canais de corrupção. Um governo que gera desconfianças e insegurança econômica e jurídica a investidores locais e estrangeiros, investimentos necessários para o desenvolvimento e competitividade do país, pois o governo irresponsável que é, não possui poupança suficiente para ser o indutor de desenvolvimento como quer e prega. Simples assim.
Voltando. Os mesmos partidos – desde o PT de Lula até o PL de Bolsonaro que alimentam projetos e leis de criação, aumento e facilitação de cobrança de mais impostos sem que se possa contestá-los – contra o povo, empobrecendo a classe média, que a classificam de ricos, acabam de se safarem eles – em causa própria, por votos deles como nossos “representantes” – de dívidas de R$23 bilhões em multas, juros, correções e prestações de contas mal feitas, incluindo uso indevido do dinheiro público nos partidos e campanhas eleitorais. Repito: R$23 bilhões. Na área de comentários, publiquei o esditorial do jornal O Estado de S. Paulo “Indecência aprovada”. Leia.
E para que não haja contestação, estão colocando isso na própria Constituição. Vergonha. São R$23 bilhões de rombo que teremos que dar conta para cobrir que os próprios privilegiados votaram a favor de si mesmos. A maioria deles são padrinhos de candidatos a prefeito e vereadores, inclusive aqui em Gaspar. Isto sem falar, em estudos que começam aparecer, onde as jogatinas eletrônicas, aprovadas por esses parlamentares e o governo do PT, estão levando em torno de R$80 bilhões da economia brasileira por ano (que poderia estar na compra de bens e serviços), e a maior parte, sem controle, sem tributação. E pior do que isso: alimentando o crime organizado. É o fim dos tempos.
Odete Fantoni é uma leitora daqui – apesar dos poderosos no poder de plantão jurarem que só eu leio, e mal, o que eu mesmo escrevo – e eleitora inquieta da zona sul de Gaspar, mas antenada como poucos, nas mazelas da aldeia, Santa Catarina e Brasil continua opinando por aqui. Se a metade dos eleitores e eleitoras fossem como ela, Gaspar estaria em outro patamar e muitos desses políticos que calam, mandam e desmandam na cidade nem estariam tão arrogantes e criados como estão.
Veja este bate-bola de Odete Fantoni com o colaborador do blog Miguel José Teixeira: “e a culpa é só nossa, ainda dominados pelo medo e pagando todas as CONTAS em SILÊNCIO…“. Em outra intervenção ela tascou: “Sobre currículo eleitoral, temos em Gaspar um grupo que já namorou com o PT, casou com MDB e PP, e agora está amante do PL. Pior: é anaconda disfarçada de minhoca“.
Quando escrevi O MONOLOGO. MAIS UMA VEZ, A CAMPANHA ELEITORAL MUNICIPAL EM GASPAR EXCLUI O ELEITOR E A ELEITORA DO DEBATE. A CONFRONTAÇÃO DE IDEIAS E PROPOSTAS SÃO ATOS “PERIGOSOS”, a leitora do blog e eleitora gasparense, Odete Fantoni, não deixou por menos e foi melhor do que eu.
“No guverno krebis, quando alguém insatisfeito com a falta de contrapartida do poder público municipal na área da saúde, educação e infraestrutura se manifestava a respeito, ele, Kleber, mandava o REPRESENTADO pra delegacia. Será que Gaspar vai melhorar se levarem a delegacia pra dentro da prefeitura? A Venezuela brasileira fica em Gaspar“. Esta da delegacia sou prova viva deste tipo de intimidação orquestrada institucionalmente entre os poderosos contra seus pedintes pelas promessas dos que prometeram e não cumpriram, contra os críticos, contra adversários, contra….
Marqueteiros sem noção. Vejo santinhos de políticos de Gaspar com os braços cruzados sendo distribuídos as pencas por aí. Estão pedindo votos e prometendo trabalhar pelo povo. Esta imagem antimarketing é de uma incoerência e amadorismo sem igual. Ela diz muito e antecipadamente ao eleitor e eleitora do que farão se eleitos: ficarão mais de braços cruzados contra a cidade, cidadãos e cidadãs.
Pois é. O ex-prefeito Adilson Luiz Schmitt (2005/09), que queria ser candidato a vereador e levado às cordas pelo seu novo partido o PL até desistir, porque o velho MDB onde nasceu e que está na franquia de votos mais fáceis PL, os empresários que enfrentou e estão no PL e o PP que possuem candidato próprio, mas a cúpula dele está na grife da moda chamada PL, arrumou uma candidata a vereadora para apoiar e não as queridinhas do partido. Só falta o PL – tocado por estranhos à ideologia e ao bolsonarismo – boicotar também esta iniciativa.
O passa perna na marra nas comissões provisórias municipais do Republicanos que o presidente catarinense do PL, Jorginho Melo, armou com o inventado presidente de última hora para a sigla, o deputado Federal Jorge Goetten, de Rio do Sul, egresso do PL, estão caindo uma a uma na Justiça Eleitoral, quando o caso foi parar na Justiça. Jorginho tomou o Republicanos para si depois que o partido já tinha definidoseus candidatos e composições no estado. Obrigou, via Goetten, seu parceiro, quando o “diálogo” falhou nas composições de interesses de Jorginho, a intervenção, a constituição e a posse de nova comissão provisória do Republicanos nos municípios. Isto ameaçava e ameaça em Gaspar para enterrar Oberdan Barni.
Há quase uma dezena de casos que já foram dar na Justiça Eleitoral. Já há julgados, ou estão na justiça para a mesma avaliação. E quase todos estão sendo revertidos. Ontem, domingo, por exemplo, esta reversão foi contra a intervenção estadual da direção do Republicanos na comissão diretiva do partido em Blaneário Camboriú. E quem conduziu o caso na Justiça foi advogado gasparense João Pedro Sansão.
Um vídeo que circula nas redes sociais e aplicativos de mensagens, mostra um grupo de ciganos, surrando um cidadão a ponto de deixá-lo desacordado. Foi parar na UTI do Hospital de Gaspar. O caso pode até se configurar tentativa de homicídio, independente da origem do entrevero, onde se viu arma de fogo intimidando gente envolvida no caso e do deixa disso. Os fatos que ainda não está claro na apuração policial. Espera-se que a imprensa local, traga isso à tona, no detalhes.
A questão que eu gostaria de abordar, nem passa pela área de segurança, mas mostra a nossa fragilidade na área de Assistência Social. Este caso não é o primeiro. Nem será o último. Somos uma cidade dormitório de mão-de-obra de baixa qualificação e remuneração. Somos uma cidade de trânsito de migrantes em busca da primeira oportunidades na região (Blumenau ou Brusque). E tudo vira apenas caso de polícia. E normalmente, não é.
Há problemas sociais graves antes que devem ser conhecidos, mitigados e controlados. Num município onde a prefeitura não quer cumprir sequer a obrigação do número mínimo de conselheiros tutelares, o que esperar nesse ambiente de Assistência Social liderado por curiosos que ganham o cargo, vejam só, por não se elegerem vereadores? Muda, Gaspar!
Pedido de compreensão. Até dezembro, assumo o comnpromisso de fazer dois artigos por semana. Um na segunda-feira, e outro na quinta-feira. Combinado? Todos os demais, serão em caráter extraordinário. Bom dia. Boa semana.
10 comentários em “OUTRA VEZ A VOZ ÚNICA DOS EMPRESÁRIOS? ELA TERIA MAIS VALOR EM GASPAR SE FOSSE DE REPÚDIO AO QUE PEDIU EM 2020 E FOI IGNORADO E ATÉ SACRIFICADO”
Uma ideia e herança de Bolsonaro que o PT e Lula avalizaram. A riqueza dos pobres e classe média ao invés de circular, vai para pouquíssimos e até perigosos. Leia e reflita. Temos outra Cracolândia a nos empobrecer, endividar e a nos destruir pelo vício
O PREÇO DA JOGATINHA, por Elio Gaspari, nos jornais O Globo e Folha de S. Paulo
O repórter Pedro S. Teixeira contou que dois economistas do banco Itaú estimaram que, nos 12 meses de junho de 2023 a junho de 2024, os brasileiros perderam R$ 23,9 bilhões apostando no setor legalizado da jogatina, as bets. Esse ervanário equivale a 1,9% da massa salarial do país e é apenas uma fatia do jogo legalizado.
Está nas livrarias “O lado B de Boni”, com um depoimento de José Bonifácio de Oliveira Sobrinho sobre sua carreira redesenhando a televisão brasileira. A certa altura, Boni conta uma de suas muitas peripécias para encantar artistas. Ele tinha dado um carro de quatro portas a Dercy Gonçalves (1907-2008). Dias depois, ela vendeu o carro, e ele reclamou:
— Você que escolheu o carro. Por que vendeu?
— Vendi para jogar no bingo. Se eu dissesse que era para jogar, você não me daria.
Nem todo cidadão tem um Boni do outro lado da linha. Disso resulta que, segundo uma estimativa, um terço dos apostadores está endividado e/ou com o nome sujo na praça.
A jogatina tem cobrado um preço alto, não só em dinheiro. Seus laços com o crime organizado são conhecidos, e ela vem avançando. As redes dos bicheiros, secularmente contidas num nicho da contravenção, expandiram-se com as máquinas de caça-níqueis.
Jogo, milícias e tráfico de drogas formam o triângulo que alimenta o crime organizado. Depois de uma década de investigações com idas e vindas, há um ano o juiz Bruno Rulière, da 1ª Vara de Combate ao Crime Organizado, do Rio de Janeiro, condenou a 13 anos de cadeia dois integrantes do Escritório do Crime. Na sua sentença, Rulière lembrou a “omissão deliberada” de agentes públicos.
É mais que isso.
Com um braço, o governo federal trata de regulamentar o que chama de “jogo responsável”. Entre março de 2023 e 31 de julho deste ano, fez 251 reuniões com representantes dessa modalidade de jogatina. (Dois jogotecas usaram a porta giratória de Brasília indo do governo para a guilda do “jogo responsável”.) Nenhuma dessas reuniões incluiu o grupo de psiquiatras do Hospital das Clínicas da USP que atende viciados no jogo.
No ano passado, a oposição derrubou no Senado o jabuti que permitiria o jogo em cassinos eletrônicos. Em junho, contudo, uma comissão de senadores aprovou, por 14 a 12, um projeto que legaliza o bicho, cassinos e bingos (alô, alô, Dercy!).
Para combater o crime organizado, os agentes públicos deveriam restringir suas áreas de atuação, em vez de expandi-las. Vários projetos legalizadores da jogatina tramitam no Congresso, sempre bafejados pela sede arrecadatória do governo. Com outro braço, tentando mostrar eficiência, Brasília cria programas grandiloquentes.
É sabido que a segurança pública tornou-se item prioritário na agenda dos brasileiros. Afora os males individuais provocados pelo jogo, ele serve para lavar dinheiro do tráfico de drogas e da corrupção. Com o jogo que já existe, está documentada sua conexão com o crime organizado.
Jair Bolsonaro sonhava com Sheldon Adelson, o magnata dos cassinos americanos e asiáticos. Pensavam, com o apoio do prefeito Marcelo Crivella, em criar resorts hoteleiros com cassinos no Rio e em cidades turísticas. O próprio ex-capitão deu uma pista reveladora de seu objetivo quando prometeu “um projeto” capaz de gerar uma “caixa maior do que a reforma previdenciária em dez anos”. Eram os cassinos de Adelson.
LIRA E ROSA TROCAM ALFINETADAS NO STF, por Vera Rosa, no jornal O Estado de S. Paulo
A reunião promovida ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a cúpula da Câmara e do Senado e ministros do governo Lula está longe de selar a harmonia entre os Poderes diante da crise. As fotos de homens engravatados sorridentes, em sofás de couro preto, não refletem o que ocorre nos bastidores.
A certa altura do encontro para discutir o futuro das emendas parlamentares, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, expôs a contrariedade com o avanço do Congresso sobre o Orçamento. “Do jeito que está, daqui a pouco o Congresso vai ficar com 100% das discricionárias”, disse ele, numa referência às despesas não obrigatórias, que o governo pode decidir como e quando gastar.
Foi então que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PPAL), deu uma alfinetada em Costa. “E os ministros da Agricultura e das Cidades, que enviaram metade dos recursos das emendas para os seus próprios Estados?”, perguntou o deputado, em alusão aos ministros Carlos Fávaro (PSD) e Jader Filho (MDB). O clima esquentou, mas não houve bate-boca.
Antes, na quinta-feira, oito ministros do STF tiveram um encontro a portas fechadas para construir estratégias destinadas à votação no plenário, no dia seguinte, e à reunião de ontem.
A proposta da Casa Civil era acabar com as emendas de comissão, nas quais os padrinhos não são identificados. Um dos magistrados disse ali que, se isso ocorresse, o governo “perderia governabilidade” no Congresso. Lira sempre foi contra o fim das emendas de comissão. Na Câmara, é ele que controla a distribuição dessa verba para os redutos eleitorais de aliados.
Outro ministro do STF observou então que, se o presidente Lula achava ruim a Câmara com Lira, não tinha ideia do que aconteceria se o deputado não tivesse domínio de sua própria base, o Centrão.
Naquele dia, que antecedeu o julgamento da liminar dada por Flávio Dino, os magistrados decidiram manter as restrições definidas pelo colega ao pagamento das emendas, para mostrar unidade da Corte. Combinaram, porém, que, logo depois, fariam um aceno na direção do Congresso.
E assim foi feito. Apesar disso, no encontro de ontem, Lira manifestou sua irritação. “O que é que nós estamos fazendo para impedir o governo de implementar suas políticas públicas? A Câmara aprovou tudo, até a reforma tributária”, afirmou.
Consta que, quando era deputado federal, Tancredo Neves dizia: “Peça qualquer coisa para um político, menos o seu suicídio”. Ao que tudo indica, o STF e o Planalto viram que, se esticassem muito a corda, receberiam o troco lá na frente. E tiraram o bode da sala. •
DINHEIRO PELO RALO, editorial do jornal Folha de S. Paulo
Quando o Executivo federal não dá um bom exemplo de prudência na gestão do Orçamento, o restante da máquina pública —demais Poderes, governos estaduais e prefeituras— tende a avançar com menos escrúpulos sobre o erário.
Com o placar acachapante de 70 votos a 2, o Senado acaba de aprovar o que na prática constitui um prêmio para estados que passaram por sucessivas administrações perdulárias. O texto, que agora está na Câmara dos Deputados, estabelece mais uma renegociação das dívidas dessas unidades federativas com o Tesouro Nacional.
Apenas no último decênio, já houve renegociações gerais em 2014 e 2016, além de um programa de amparo financeiro para casos graves em vigor desde 2017, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Durante a pandemia, ademais, houve um aporte emergencial da União que se mostrou bem mais generoso que o necessário.
Em todos esses casos, governadores conseguiram apoio do Congresso para condições mais vantajosas para o pagamento das dívidas —o que lhes dá fôlego para postergar reformas e ajustes orçamentários até o próximo socorro.
Desta vez, o projeto permite reduzir até a zero os juros reais incidentes sobre as dívidas, hoje de 4% ao ano. Considerando um passivo total de R$ 744 bilhões apurado ao final de 2023, reportagem da Folha calculou em R$ 44 bilhões ao ano a perda potencial do Tesouro.
Os principais beneficiários são os estados de maior PIB e, portanto, maior capacidade de tomar crédito ao longo da história: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul —os três últimos, aliás, já são clientes do RRF. Para atenuar a iniquidade, eles terão de compartilhar parte dos ganhos com os demais.
À primeira vista, a operação parece neutra para as contas públicas, porque a queda de receita de um lado corresponde ao reforço de caixa do outro. No entanto todos sabem que governadores usam o dinheiro extra para ampliar despesas permanentes.
Contrapartidas e condições fixadas são costumeiramente descumpridas. Em mais alguns anos, outra renegociação será reivindicada.
NEGOCIAÇÕES DE EMENDAS INICIA COM CONGRESSO ACUADO, por Maria Cristina Fernandes, no jornal Valor Econômico
Um único ministro do Supremo Tribunal Federal recebeu, da Procuradoria-Geral da República, na semana passada, oito inquéritos de parlamentares envolvidos em irregularidades na destinação de recursos de emendas parlamentares. Ao ouvir o relato sobre o volume com o qual os inquéritos têm despencado nos gabinetes da Corte, um interlocutor empenhado em acomodar a situação para preservar os espaços do Congresso, jogou o chapéu na tarde de ontem: “A ‘emenda Pix’ acabou”.
A avalanche de inquéritos pesou na unanimidade do STF em torno da decisão do ministro Flávio Dino e inviabilizou a régua e a borracha com as quais o Congresso sonhava desenhar uma saída para o imbróglio das emendas parlamentares. Uma régua faria valer daqui pra frente a decisão e uma borracha apagaria o passado.
Nenhum dos dois artefatos estará à mesa do almoço com o qual o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, receberá seus colegas, os representantes da Câmara, do Senado e do Executivo. Nem há como anular as dezenas de inquéritos que já correm no Supremo contra parlamentares, nem como suspender a auditoria da Controladoria-Geral da União que identificará os municípios campeões em “emendas Pix”, aquelas que não têm origem nem destino conhecidos.
A decisão de Dino estabeleceu o prazo de 90 dias para este mapeamento. A CGU ainda está por definir se o critério se baseará nos municípios de maior destinação per capita de emendas ou se nos municípios campeões de cada região. O prazo ultrapassa as eleições municipais, mas atinge em cheio a disputa pelas mesas diretoras.
A decisão de Dino revogou decisão do Tribunal de Contas da União que havia vetado auditorias do gênero na CGU por entender que esta era uma atribuição dos tribunais de contas estaduais. Nas auditorias do CGU, agora novamente imbuído da tarefa, a Polícia Federal sempre é acionada quando se detecta uma irregularidade para que se incorpore à investigação.
A ausência de régua e borracha é, por enquanto, o único critério a nortear a negociação em curso para a nova ordem. Ministros do STF e do Executivo não usam mais o termo “mediação”. O que está em curso é a forma como a decisão será cumprida.
Desde que ficou evidente a burla à transparência determinada às emendas de relator com a transferência da opacidade e dos recursos àquelas de comissão, os parlamentares começaram a receber recados de ministros do Supremo.
Num almoço com lideranças parlamentares, meses atrás, o ministro Gilmar Mendes, o mesmo que liderou o acordo decorrente da decisão da ex-ministra Rosa Weber de pôr fim ao orçamento secreto, avisou que a situação havia se tornado insustentável. Todos concordaram, mas tudo permaneceu como antes.
Sempre se ouviu no Congresso que o avanço sobre as emendas era decorrente da recusa do governo Luiz Inácio Lula da Silva em abrir espaços para a base aliada nos ministérios de maior orçamento, como Saúde e Educação, e naqueles que formam o coração da gestão, Fazenda e Casa Civil.
O argumento cai por terra quando se recorda a composição da Esplanada no governo Jair Bolsonaro. O Centrão apoderou-se da Casa Civil e da Saúde, mandava e desmandava na Receita e no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e nem por isso deixou de avançar sobre o Orçamento.
Se as “emendas Pix” já ficaram no passado, a impositividade da execução orçamentária das demais emendas perde legitimidade com a avalanche de inquéritos nos escaninhos do STF e aqueles que decorrerão do mapeamento da CGU. O Congresso chega enfraquecido na negociação da nova ordem.
A decisão do Executivo de mandar como representantes os ministros da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, e da Casa Civil, Rui Costa, deixando de fora da lista o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, não foi suficiente para aplacar inconformismo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) que, segundo Fabio Murakawa e Renan Truffi, do Valor, pediu para ser recebido, na noite de segunda (19), por Lula.
Ao contrário do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fechado com o senador Davi Alcolumbre (União-AP), Lira ainda não foi capaz de definir seu candidato. Com essa revoada, porém, não é só o presidente da Câmara que tem sua sucessão em aberto. Num processo de depuração que seja levado a cabo com transparência e rigor, o poder de alocação de recursos desfrutado há anos por Alcolumbre, não tem como passar incólume.
Lula tem muito a perder com a exposição aberta neste confronto, mas muito a ganhar com a recuperação do poder de executar o Orçamento. Como não tem, à mão, um nome para entabular a negociação pelo Executivo com quilometragem e aceitação no Congresso, é obrigado a entrar no jogo.
Com a indicação de Dino, que nunca escondeu sua inconformidade com o orçamento secreto, o presidente moveu sua primeira peça. A falta de transparência do Congresso na alocação de emendas, porém, não poderá ser substituída pela discricionariedade absoluta do Executivo na execução orçamentária.
Lula elegeu-se prometendo que recolocaria o país de volta aos trilhos da democracia. Não foi só o bolsonarismo que esteve a ameaçá-la. A bandalheira orçamentária foi e, em grande parte, continua sendo, seu caixa.
MURO DE ARRIMO, por Dora Kramer, no jornal Folha de S. Paulo
Foi preciso uma decisão do Supremo Tribunal Federal para que, escorado nela, o presidente da República dissesse o que pensa do avanço do Congresso Nacional sobre o Orçamento da União. “Uma loucura” , assentou corretamente, pois é realmente despropositado o fato de as emendas parlamentares representarem quase 24% do bolo orçamentário.
Mas é também fora de esquadro a demora do Lula presidente em constatar o que o candidato do PT já havia externado na campanha, quando apontou o absurdo da sistemática no manejo daqueles recursos. À época prometeu dar um jeito na desordem, mediante tratativas com o Parlamento.
Na prática, em um ano e meio de governo Lula fez vista grossa à continuidade da metodologia repaginada do orçamento secreto vetado pelo STF em 2022. Compreende-se a razão: desvantagem na correlação de forças entre Executivo e Legislativo.
Não se justifica, porém, tal inércia num político tido como um ás no exercício do convencimento e autoproclamado como o mais experiente dos governantes, à exceção de Dom Pedro 2º e Getúlio Vargas.
A única explicação é que o presidente tem medo de um Parlamento diante do qual suas celebradas qualidades de articulador são insuficientes.
Não é o único a pisar em ovos. Em recente entrevista, o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, qualificou os abusos como um “descuido” do Congresso. Ali não há distração. Há, sim, foco total nos interesses de suas altezas.
O uso do Supremo como muro de arrimo ocorreu também no caso da desoneração das folhas de pagamento, quando o Planalto se escorou em liminar do ministro Cristiano Zanin para obter um trunfo na mesa de negociações com os congressistas.
O STF também procura amenizar os efeitos de suas decisões, defendendo negociação em torno da exigência de nitidez no trato das emendas. É de se perguntar como poderia o conceito de transparência abrigar o sentido de meio-termo.
A INFILTRAÇÃO DO PCC NA CAMPANHA ELEITORAL EXPÕE RISCO PARA ADEMOCRACIA, editorial do jornal O Globo
É preocupante a declaração do coronel Pedro Luis de Souza Lopes, chefe do Centro de Inteligência da Polícia Militar de São Paulo, afirmando que a influência do crime organizado nas eleições é maior do que ele imaginava. Num seminário promovido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Souza Lopes disse que não é possível afirmar ao certo em quantos municípios paulistas há infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC), maior facção criminosa do estado e do país. Mas garantiu haver indícios palpáveis de movimentação para financiar campanhas eleitorais. O PCC, disse ele, ambiciona firmar contratos com o poder público para lavar dinheiro.
A infiltração do crime organizado no Estado já é realidade, como ficou comprovado recentemente em operação policial contra empresas de transporte da capital paulista controladas pelo PCC. Agora, está em curso uma operação eleitoral no estado de São Paulo, promovida pelo serviço de inteligência da PM. Houve uma reunião do alto-comando policial com representantes dos tribunais regionais eleitorais para criar um canal capaz de agir a qualquer sinal de ingerência da facção criminosa nas eleições. É uma medida necessária.
A Polícia Civil paulista deflagrou em agosto uma operação que constatou o apoio do PCC a dois candidatos a vereador em Mogi da Cruzes e Santo André, na Grande São Paulo. A relação de cidades visadas na operação dá uma ideia da amplitude da investigação: ao todo houve diligências em 15 municípios.
Souza Lopes entende que a organização criminosa, depois de expandir o tráfico internacional de drogas, está em busca de novas atividades para lavar dinheiro. Para o PCC, as oportunidades não se restringem ao transporte, mas se estendem também a contratos de obras e outros serviços públicos. Financiar campanhas é uma forma de contar com apoio para tais iniciativas nas câmaras de vereadores.
Nada muito diferente do que há anos ocorre no Rio, onde representantes dos milicianos ocupam espaços nas casas legislativas para protegê-los e beneficiá-los. Recentemente, a deputada estadual Lúcia Helena Pinto de Barros (PSD), conhecida como Lucinha, popular em território sob o jugo de milícias, foi alvo de uma operação para investigar sua atuação em benefício de milicianos. Documentos e celulares apreendidos com ela comprovaram a proximidade com o crime. Lucinha também empregara em seu gabinete um PM acusado de integrar milícia e a nora de outro. Mas nada disso bastou para cassar seu mandato. Em fevereiro, numa votação vergonhosa, a Assembleia Legislativa do Rio o manteve por 52 votos, 16 a mais que o necessário.
Enquanto não houver consciência do perigo que representa a infiltração criminosa nas instituições, casos assim se repetirão. A busca de legitimação política pelo crime organizado põe em risco o próprio Estado de Direito e deve ser combatida com energia. Não apenas a Justiça Eleitoral precisa estar atenta, mas principalmente os eleitores, que têm o dever de barrá-la com a ferramenta mais poderosa numa democracia: o voto.
Bom dia.
Obrigada pelo carinho 🥰
FINS SEM PRINCÍPIOS LEVAM À TIRANIA, por Lygia Maria, no jornal Folha de S. Paulo
“Os fins justificam os meios” é um argumento perigoso de que todo democrata deve desconfiar. Afinal, não há regime totalitário que não tenha se respaldado nessa máxima.
Revolução Francesa, URSS, o Terceiro Reich. Todos partiam da perspectiva de que a humanidade é agente da história e que, para concretizar um projeto idílico de organização social, qualquer ação é aceitável.
A consequência é a desumanização de pessoas em prol de uma ideia. Por isso tal idealismo predispõe à infração de direitos individuais duramente conquistados ao longo de séculos. Na última semana, vimos dois casos de meios justificados por fins.
Lula disse que a Venezuela não é uma ditadura, mas um regime desagradável, e cogitou um novo pleito como solução para a fraude eleitoral perpetrada por Nicolás Maduro.
O fim da liberdade de imprensa e de expressão, prisão, tortura, mortes e migração em massa de venezuelanos não são suficientes para conter a marcha da história que chegará a um novo e melhor estágio social imaginado por parte da esquerda.
Do mesmo modo, os fins do interminável inquérito das fake news no STF apoiam o desrespeito a ritos do Judiciário. Para proteger a democracia, a expansão sem transparência do poder de polícia sobre a população, promovida pelo ministro Alexandre de Moraes, torna-se aceitável.
O apego à ideia é tão ferrenho que até a imprensa —por cumprir seu papel de fiscal do poder público, ao revelar atos temerários como usar criatividade na produção de provas contra uma revista— foi acusada de incitar ataques à democracia.
Mas as democracias liberais se sustentam em valores que traçam uma linha clara entre o Estado e os cidadãos. Trata-se de mecanismo de autopreservação: o Estado não pode invadir o espaço dos direitos individuais, sob risco de descambar no autoritarismo. Qualquer meta pretendida deve respeitar essa demarcação.
Não importam os fins. Se, para alcançá-los, princípios democráticos são solapados pelo caminho, o destino só pode ser a tirania.
INDECÊNCIA APROVADA, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
Às vésperas das eleições municipais, o Senado aprovou de forma relâmpago a indecorosa PEC da Anistia. A emenda cria uma espécie de “Refis”, o famoso Programa de Recuperação Fiscal, para que partidos que violaram regras eleitorais não paguem juros sobre dívidas, que poderão ser quitadas em prazos que variam de 5 anos, para quitação de obrigações previdenciárias, a 15, para multas pelo descumprimento de cotas raciais e de gênero.
Apesar de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ter dito anteriormente que a questão não seria tratada com “açodamento”, a proposta foi aprovada em apenas um dia, entre as votações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e as realizadas em dois turnos no Plenário da Casa, numa demonstração do caráter de urgência e da união partidária em torno de pautas obscenas.
Diante da forte indignação popular contra mais este desserviço da classe política, até se tentou, por pouquíssimo tempo, dar à PEC um trâmite menos acelerado. Prevaleceu, contudo, a oportunidade de se valer de condições extremamente favoráveis para o relaxamento de regras e a regularização de débitos já neste ano eleitoral. Entre a aprovação na Câmara dos Deputados, em julho, e a confirmação pelo Senado agora, tudo correu com uma pressa poucas vezes vista.
A PEC, que precisava do apoio de 49 senadores para ser promulgada, recebeu 51 votos no primeiro turno de votação e 54 no segundo, unindo praticamente todos os partidos, incluindo os inimigos figadais PL e PT, embora não seja a primeira vez que os rivais demonstrem harmonia em torno de pautas indefensáveis. São sócios da PEC da Anistia os senadores Flavio Bolsonaro (PL-RJ), Jaques Wagner (PT-BA) e Sergio Moro (União-PR).
Ressalte-se ainda que o Partido dos Trabalhadores deve ser um dos maiores beneficiados pelo projeto, já que, como revelou o Estadão, as dívidas da sigla com a União somavam R$ 22,2 milhões até março, de acordo com lista da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; deste total quase R$ 18,2 milhões eram em dívidas com a Previdência, um atestado da hipocrisia do PT com a classe trabalhadora.
Além de premiar a inadimplência e, segundo especialistas, permitir o pagamento de dívidas com recursos de “origem não identificada”, a PEC reduz ainda cotas para candidaturas de pretos e pardos, as mesmas que, por serem flagrantemente descumpridas pelos partidos, geraram as multas que agora serão pagas em prazos dilatados e sem juros.
O novo texto estabelece um piso de 30% para o envio de recursos partidários a candidatos pretos e pardos, abrindo brecha para que as legendas transfiram recursos a um único candidato, sepultando o critério de proporcionalidade. Os diretórios dos partidos poderão, também, escolher uma região para destinar tais recursos, contrariando decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que a divisão seja proporcional ao total de candidatos pretos e pardos apresentados. Aprovada a toque de caixa, a PEC pode oferecer um verniz de regularidade ao descumprimento das cotas já nas disputas municipais deste ano.
Não que as determinações fossem cumpridas anteriormente – a cota racial, por exemplo, era de 50% –, mas, ao promover uma autoanistia, acompanhada de relaxamento das regras, a classe política dá o sinal de que seguirá rasgando a Constituição e promovendo alterações que a favoreçam.
Os partidos políticos, mais uma vez também, renovam as possibilidades de enfrentamento com o Judiciário. Não será surpresa para ninguém se as entidades que justamente criticaram tamanha excrescência entrarem com ações contestando a PEC da Anistia. A organização Transparência Partidária estima que o impacto financeiro do projeto será de R$ 23 bilhões.
Além do fato de que deputados e senadores acabam de fornecer um bom argumento àqueles que desprezam a política partidária no País, confirma-se que, quando interessa, os políticos deixam as brigas de lado e se entendem às mil maravilhas.
Pois é. . .
Por se tratar de uma emenda, a PEC será promulgada diretamente, sem possibilidade de veto ou sanção presidencial. (FSP, 15/08/24)
E se pudesse vetar, lula o faria?
Claro que não!
Abobado ele o é. Mas, bobo não!