Texto alterado às 10h45min. Olha só mais esta. Enquanto Gaspar discute a compra de terreno pela babilônica cifra de R$14 milhões – sendo que já se tem a posse da Arena Multiuso bem maior, bem mais barata na metragem quadrada e mais perto do Centro – para a edificação de um novo prédio para ser a sede da prefeitura, outros municípios correm atrás de outras prioridades para a sua população, como a regularização e a proteção do patrimônio dos seus cidadãos e cidadãs.
O que fez o prefeito Valmir Zirke, PP, da pequena e vizinha Guabiruba?
No dia dois de março sancionou a lei que tratou da “delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021”.
Na verdade, ele fez um copia e cola, da nova e até certo ponto, polêmica, legislação Federal sobre este assunto, sancionada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, PL, em 29 de dezembro do ano passado.
O impressionante é que nem isso – o copia e cola – , o prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB, seu vice Marcelo de Souza Brick, Patriota, bem como o secretário de Planejamento Territorial, Jean Alexandre dos Santos, e o procurador geral do município, Felipe Juliano Braz, foram capazes de oferecer à apreciação da Câmara de Vereadores param a mesma salvaguarda dos gasparenses.
Mais antenado com a sua comunidade e antes que tudo seja mudado -, sim, porque lei no Brasil atende o poder de plantão -, o prefeito de Guabiruba e a Câmara de lá, regulamentaram a ocupação de áreas ao lado de cursos de água, a qual trazia preocupação e insegurança jurídica à uma parcela específica de guabirubenses.
Em Gaspar, esta insegurança é igual a de Guabiruba e lá resolvida. Ainda mais, por ser um assentamento mais antigo e ampliado ao redor de cursos d’água, que por isso se tornou além de longevo, maior no adensamento urbano, ou ocupacional.
E isso aconteceu antes das legislações específicas que exigiram os recuos obrigatórios na ocupação de beirada e margens rios, riachos e ribeirões. Houve um tempo, que se tinha até a ameaça de se derrubarem esses imóveis que incluíam comércios e até indústrias.
Querem mais um detalhe do tamanho do cochilo político e administrativo de Kleber, Marcelo, seus “çábios” e a Bancada do Amém, bem como na escolha errada das prioridades que se faz usualmente no governo para Gaspar e os gasparenses?
Quem teve a iniciativa desta lei que dá poder ao Executivo municipal para legislar sobre este tema foi o deputado catarinense Rogério Peninha Mendonça, MDB. A matéria passou na Câmara, no Senado e foi sancionada pelo presidente da República.
E isso foi lá em 29 de dezembro do ano passado. Estamos em maio. E nada, por enquanto, por aqui até agora.
E olha que o governo de Kleber se diz muito próximo do deputado – o qual até mandou neste ano o seu chefe de gabinete à Câmara para informar desta lei e comemorar o tal feito. Nem isto, sensibilizou o mundo político gasparense, nem empresários do setor imobiliário, nem cidadãos – que possuem este problema – os quais não se sentem representados por seus vereadores e vereadoras.
Em Gaspar, em tese, nada pode ser construído, ou modificado, a cem metros da margem do Rio Itajaí Açú, e a 30 metros dos ribeirões, por exemplo. Mas, teve gente que construiu mesmo assim, e alguns deles, com defeituosa licença oficial da prefeitura. Há outros casos, até transitaram, ou transitam na Justiça pedindo o reconhecimento para legalidade e averbação no Registro de Imóveis.
Hoje, esses casos, seriam facilmente resolvidos se houvesse a adaptação da lei municipal à nova lei Federal sobre o assunto.
A nova legislação, exceptuando as áreas com risco de desastre como expressa a lei, permite a regularização daquilo que já estava consolidado antes das edições de legislações específicas em 1979, 2009 e 2012.
Mas, para isso é preciso de Plano Diretor regular e atualizado, do conselho municipal de meio ambiente. E Gaspar, mais uma vez, está em falta – pois está sem revisão obrigatória deste 2016 – para se aproveitar de uma lei que beneficia cidadãos e cidadãs, mas também empreendedores e gente que vive do ramo imobiliário.
A lei 14.285/2021 “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para definir e aprimorar o conceito de áreas urbanas consolidadas, para tratar sobre as faixas marginais de curso d’água em área urbana consolidada e para consolidar as obras já finalizadas“.
Ela é uma alforria, organizada, para quem estava irregular, para quem se arriscou na irregularidade e para quem, de boa fé, foi enganado em algum negócio que beirava cursos d’água, lagos e nascentes.
Até Guabiruba – sem demérito nenhum à gestão e o povo de lá – foi mais rápida, mais eficaz e deu solução aos problemas de ocupação e imobiliários que podiam estar comprometidos devido estarem sem a conformidade da legislação ambiental.
E para encerrar no copia e cola, o que diz o parágrafo quinto do artigo terceiro da nova lei? “Os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana serão determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente.”
Em Gaspar, o setor do meio ambiente está fechado. Isso mesmo. Ele não existe. Foi o que comprovou o Ministério Público. Corre-se que nem doidos para reabri-lo naquilo que está obrigado pela lei. E quem deu causa a isso e contra a cidade, cidadãos, cidadãs e empreendedores? A gestão de Kleber e Marcelo.
E ainda tem empresário que está sendo penalizado e sem trabalho, que não se deu conta de como são pitocos não os políticos – pois deles não se esperam mais do que isso – mas, os que se apresentam como gestores referências da coisa pública. Acorda, Gaspar!
TRAPICHE
Ontem a vereadora gasparense de primeira viagem Mara Lúcia Xavier da Costa dos Santos foi lançada pré-candidata a deputada estadual. Os leitores e leitoras do blog já sabiam disso desde o dia 26 de abril. Devia ter ocorrido na quarta-feira passada, a oficialização.
Quais os sinais do convescote de ontem de meia dúzia de presentes? Que a esperteza do vice-prefeito Marcelo de Souza Brick saindo do PSD, para ir ao Patriota e tentar a mesma façanha, já comprometida, ficou ainda mais. E que o próprio PSD e o PSDB já caricatos por continuam sendo esvaziados.
Ontem, o prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB, e o vice em campanha política, Marcelo de Souza Brick, Patriota, com entourage, “çábios” e muitos discursos. foram ao que já foi a ocupação precária chamada de Marinha – e área perigosa – e hoje a urbanizada, com saneamento e proteção da mata ciliar, Jardim Primavera, no Bairro Bela Vista, para com festa, entregar mais de 170 escrituras ao povo de lá como pais de tudo isso.
Mas, espera aí. Isso não foi uma iniciativa em 2012 do ex-prefeito Pedro Celso Zuchi, PT, em parceria com a Caixa Econômica, nos tais PAC I e II? É assim que se ludibria gente analfabeta, vulnerável, ignorante, desinformada. É o DNA da política e dos políticos, inclusive os que se sente parte de Deus.
O marketing barato e enganoso da publicidade oficial da administração de Gaspar. Está no site da prefeitura a seguinte manchete: “Gaspar é destaque na abertura de empresas no primeiro quadrimestre”.
A manchete correta é a seguinte: com a perda de empregos formais, com a precarização do mercado de trabalho, uma parcela significativa trabalhadores se tornam empresas individuais para oferecer serviços mais baratos na cadeia produtiva”. Alguém da prefeitura quer rebater?
A Câmara reclama que não tem servidores suficientes para atender as demandas internas. Choro de quem quer inchar a máquina. Veja esta. Uma decisão da Mesa Diretora da Câmara acaba de ceder a efetiva auxiliar de serviços legislativos Scheila Seberino da Silva para a Delegacia de Polícia, após “um pedido do delegado”.
Esta cessão, mostra que está sobrando gente na Câmara a tal ponto que pode dispor dela para funções que não tem nada a ver com o legislativo. Tá fácil.
E por falar em Câmara de Gaspar, a mesa diretora está visivelmente incomodada com o “xeretamento” do Ministério Público da Comarca no assunto que passou como um raio, o da compra do terreno da Furb.
Está invocando uma tal independência de poderes.
Primeiro lugar, a assessoria jurídica da Câmara deveria explicar que o MP não é um poder. Segundo, um jornalista deveria saber disso e a condição de político não lhe retira este conhecimento obrigatório.
Terceiro lugar, o MP defende os interesses públicos quando sente que algum direito esteja tipificado. O dever dele é investigar em nome da sociedade. Acorda, Gaspar!