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ANOTAÇÕES DE MIGUEL TEIXEIRA CLVI
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Um espaço plural para debater as obscuridades e incoerências dos políticos, bem como à incompetência combinada com sacanagens dos gestores públicos com os nossos pesados impostos.
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41 comentários em “ANOTAÇÕES DE MIGUEL TEIXEIRA CLVI”
A diferença entre coaxar e executar!
“Lula anuncia salário mínimo de R$ 1.320”
(+em: https://www.terra.com.br/economia/dinheiro-em-acao/lula-anuncia-salario-minimo-de-r-1320-e-aumento-da-isencao-do-ir,f147b238da55166171b42f89829f525413xail2m.html)
“Tarcísio estabelece salário mínimo de R$ 1.550 em SP”
(+em: https://www.terra.com.br/economia/dinheiro-em-acao/tarcisio-estabelece-salario-minimo-de-r-1550-em-sp-valor-supera-o-piso-nacional,e02f4e44f4755a53ba85c7ba6cef0bc042ejxmj9.html)
Enquanto isso na república corintiana, sai o estuprador de meninas, entra o estuprador do futebol!
“Corinthians acerta chegada de Vanderlei Luxemburgo até final de 2023”
(https://www.terra.com.br/esportes/corinthians/corinthians-acerta-chegada-de-vanderlei-luxemburgo-ate-final-de-2023,62da07ccd72c56b3d830c525540e5e00wvv7rx2d.html)
Ora, esperar o quê de um técnico que se contenta com uma hipotética vitória de meio a zero. . .
. . .”Mas o que não é tolerável é o trabalhador ter seu patrimônio individual corroído, num processo de apropriação imoral, sob o argumento do interesse social do programa habitacional.”. . .
“O FGTS e a mão-de-gato”
(Danilo Sili Borges, Crônicas da Madrugada, 29/04/23)
A credibilidade dos cidadãos no governo do país é conquista de longo prazo, que perpassa mandatos de presidentes de diversas tendências ideológicas e que chegaram ao poder no bojo de movimentos democráticos ou não. O ponto fundamental para que se estabeleça a confiança entre liderados e líderes depende essencialmente da capacidade de cada mandatário, ao seu tempo, assumir os compromissos de governos passados como se seus fossem.
A disputa política não pode levar a que cada novo governo desconheça, desconstrua ou deforme conquistas de antecessores, notadamente as de carácter social. Essa é razão pela qual milhares de obras públicas se encontram paralisadas e que programas sociais, por vezes de grande mérito, sejam descontinuados ou de tal modo adulterados, que suas melhores qualidades se perdem.
Exemplo simbólico são os descaminhos pelos quais foi levado o FGTS nestes 56 anos de sua existência. Assistimos, nestes dias, a dura tentativa de realinhar o Fundo com seus objetivos originais a partir da ADI 5090 STF, de 2014, ajuizado pelo Partido Solidariedade, contestando a forma pela qual os recursos dos seus participantes vêm sendo corrigidos em franco desfavor destes, por décadas.
Uma verdadeira “garfada” foi montada nos recursos de propriedade dos trabalhadores, que, ao frigir dos ovos, é parte da sua remuneração laboral, paga pelo empregador ao depositar em nome de cada um 8% do salário em conta de sua titularidade, em que saques só podem ser feitos de acordo com regras determinadas em lei, cujo objetivo é constituir um pecúlio para eventualidades e para ser resgatado por ocasião da aposentadoria ou da aquisição da casa própria.
Um pouco da História do FGTS nos fará identificar a verdadeira “mão-de-gato” que está subtraindo o patrimônio de cada trabalhador e cinicamente justificando a “garfada” como de interesse social.
Até o início dos anos 1960, a Consolidação das Leis do Trabalho (1943) determinava que ao ser dispensado sem justa causa, o empregado receberia uma indenização proporcional ao tempo de serviço correspondente ao salário de um mês por ano no emprego. Essa relação era conhecida como de Estabilidade, porque a partir do décimo ano do vínculo a demissão não mais poderia ocorrer, ou para efetivá-la a indenização seria paga em dobro. Percebeu-se, então, que esse procedimento gerava insatisfação para trabalhadores e empresas.
Reclamavam, com justa razão, as representações laborais, que as empresas dispensavam seus colaboradores antes de ser completado o decênio do vínculo empregatício, para evitar um potencial passivo trabalhista elevado. Insatisfeitos estavam também os empresários, por ficarem sujeitos a despesas elevadas de previsão difícil.
O governo da época enfrentava o problema da insuficiência de moradias de carácter social, que apresentava déficit elevado, da ordem de milhões. Conciliando interesses, criou-se o Sistema Financeiro da Habitação, SFH, para financiar o programa de construção dessas residências, cujos recursos vinham, principalmente, do novo modelo, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que atendia a insatisfação de ambas as partes, que se por um lado acabava com a estabilidade no emprego, por outro, evitava demissões extemporâneas.
A criação do SFH se deu por proposta do então Ministro do Planejamento, Roberto Campos (avô do atual Presidente do Banco Central). A Lei 5107/66 previa que os saldos individuais das contas receberiam a remuneração de 3% ao ano e correção monetária. A modesta recompensa da aplicação compulsória, permitiria, como tem permitido, o financiamento de milhões de residências. Pode-se dizer que a arrumação foi bem-sucedida.
Se os juros da remuneração eram pequenos, a correção monetária dos saldos teria que ser compatível com a desvalorização da moeda para evitar perdas patrimoniais significativas no longo prazo. Foi aí que entrou a “mão-de- gato”.
Dinheiro alheio, recebido como empréstimo, é bom quando não incide adequadamente a correção. Ótimo se for a longo prazo!
Dentre os muitos índices de correção monetária existentes no Brasil, o que menos acompanha a inflação real é a TR (Taxa Referencial). E esse tem sido o índice utilizado para corrigir monetariamente o saldo de cada conta. Eis aí a “garfada” aplicada ao trabalhador, que com a mudança do sistema de Estabilidade para o do Fundo de Garantia, perdeu patrimônio, ficou mais pobre, pois o modo anterior de indenizá-lo, compensava automaticamente a inflação. Foram-se as vantagens do FGTS para quem o financia.
A ação junto ao STF, para alterar o índice utilizado na correção, encontra-se em fase de lenta decisão.
Todos os envolvidos com a construção das habitações para a população de baixa renda pressionam para que não haja mudança do índice e argumentam que isso comprometeria seus programas. E é verdade! Mas o que não é tolerável é o trabalhador ter seu patrimônio individual corroído, num processo de apropriação imoral, sob o argumento do interesse social do programa habitacional.
Confunde-se, com frequência suspeita, no nosso país, o interesse social com o individual. A conta do trabalhador no FGTS tem que garantir, por lei, o valor do seu patrimônio. Para o atendimento às questões sociais, o governo tem o Sistema Tributário ao seu dispor. Para isso todos pagamos impostos, cabendo, como se sabe, o maior peso ao trabalhador.
“A Cezar o que é de Cezar, a Deus o que é de Deus”, mas não confundam, porque Deus castiga!
(Fonte: https://www.cronicasdamadrugada.net/2023/04/o-fgts-e-mao-degato.html)
Se for à vera, vai pegar muitas “otoridades”!
“Governo mira paraísos fiscais para compensar aumento da faixa de isenção do IR.”
Para compensar parte do que deixará de arrecadar com o aumento da isenção do Imposto de Renda para dois salários mínimos, o governo taxará o rendimento de pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. Esses investimentos muitas vezes são feitos em paraísos fiscais, livres de impostos.
. . .
(+em: https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2023/05/01/governo-vai-taxar-rendimentos-no-exterior-para-compensar-aumento-da-faixa-de-isencao-do-ir.htm)
Mas, seguramente é à brinca. . .
Eis o presente do “trabaiadô” número 1 do pais aos Trabalhadores do Brasil no se Dia:
“Governo propõe linha de crédito para ajudar a Argentina”
(Manchete no rodapé da gloBBBo(fake)news, há pouco)
A corja vermelha argentina estuprou e saqueou a Nação e agora vem pedir nosso dinheiro!
Tomara que seja mais uma “fake” da emissora!
Enquanto isso. . .no paraíso dos vermelhóides esquerdopatas tupiniquins:
“Cuba cancela tradicional marcha de 1º de Maio por falta de gasolina”
(+em: https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2023/05/cuba-cancela-tradicional-marcha-de-1o-de-maio-por-falta-de-gasolina.shtml)
Não pagaram a propina para o “são maduro”! Ele, ganancioso, cortou o fornecimento de petróleo para a ditadura CUbana, para vender para o tio Sam!
Assim como o “hemorróida ambulante” da Argentina, já, já a corja CUbana procurará apoio do belzebu de Garanhuns!
Pensando bem…
(Cláudio Humberto, DP, 01/05/23)
…censurar as redes sociais não estava no programa de governo.
Matutando bem…
(Matutildo, aqui e agora)
Além de pegar o “pudê” tinha algo mais no programa?
No olhar do lira, “se-percebe-se” claramente os cifrões! Tudo indica que essa CPMI será extremamente onerosa ao erário!
“Todo poderoso”
A CPMI do 8 de Janeiro, mais uma vez, deixa o governo nas mãos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O superbloco, articulado por Lira, vai indicar cinco dos 16 deputados da comissão.
(Fonte: https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/bolsa-de-grife-de-luxo-de-janja-custa-99-anos-de-reajuste-do-minimo)
Se Moro não tiver um coringa sob a aposentada toga, que se prepare!!!
“Horror brasileiro”
As empreiteiras flagradas pela Lava Jato firmaram acordos de leniência e reconheceram o roubo aos cofres públicos subornando autoridades. E se comprometeram a devolver mais de R$ 8 bilhões surrupiados dos cofres públicos. Agora confiam em anular esses acordos no STF. Que horror.
(Fonte: https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/bolsa-de-grife-de-luxo-de-janja-custa-99-anos-de-reajuste-do-minimo)
Nunca se sabe. . . após 580 dias no calabouço, lula conseguiu sua liberdade, sob forte pre$$ão!!!
“Esfregando mãos”
Pode não ser estratégia, mas é fantasia de petistas em Brasília que a longa prisão de Anderson Adauto o “quebre” a ponto de forçá-lo a uma “delação premiada” que envolva Bolsonaro nos atos de 8 de janeiro.
(Fonte: https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/bolsa-de-grife-de-luxo-de-janja-custa-99-anos-de-reajuste-do-minimo)
Os “trabaiadores” número 1 do país!
“Bolsa de grife de luxo de Janja custa 99 anos de reajuste do mínimo”
(Cláudio Humberto, Coluna CH, DP, 01/05/23)
Confirmado os R$18 que Lula deve oficializar nesta segunda-feira (1) como aumento no salário-mínimo, o trabalhador que receber o reajuste necessitaria de 99 anos para comprar uma bolsa de grife de luxo como aquela exibida pela primeira-dama Janja nos compromissos do marido no exterior. O modelo luxuoso, sonho de consumo da burguesia que ela diz deplorar, é produzido pela grife francesa Celine, custa R$21,4 mil e conta com design requintado e acabamento em prata.
Lembrancinha
Para os menos ambiciosos, a gravata que Janja comprou para Lula na Zegna, em Portugal, é mais barata: R$1,1 mil, ou 5 anos de reajuste.
Peso de ouro
Janja é conhecida pelo gosto nada modesto. Já deu entrevista com blusa de R$2.580. Ou 12 anos do reajuste do salário-mínimo que Lula aprovou.
Só alegria
Enquanto o salário-mínimo deve subir R$18, Lula não pode reclamar do reajuste que recebeu neste ano: R$7.887,92 a mais no salário.
Tudo ok
O salário presidencial vai pular de R$33.763 para R$46.366,19 até o último ano do governo Lula. Só neste ano, são dois reajustes.
(Fonte: https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/bolsa-de-grife-de-luxo-de-janja-custa-99-anos-de-reajuste-do-minimo)
1º de maio, Dia do Trabalho!
Se você está com saúde, comemore!
Se você está com saúde e com emprego, portanto, trabalhando, comemore duplamente!
Dias melhores hão de vir, apesar da classe política.
Conforme já teclei anteriormente “Montado na grana do Sistema S, não tem páreo para o “CUmunistinha MaFrei” da Embratur!
“Segura a vaga”
O ex-presidente Jair Bolsonaro pediu ao comando do PL que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) seja o candidato a prefeito do Rio de Janeiro. Entre os aliados bolsonaristas, há quem suspeite que o pedido é para que o próprio ex-presidente possa fechar apoio a outro nome mais à frente.
“O preferido”
Se depender do presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, o candidato a prefeito do Rio de Janeiro será o general Braga Neto, companheiro de chapa do ex-presidente na eleição presidencial. Braga Neto foi interventor na área de segurança pública, tema de muito apelo entre os cariocas.
(Fonte: http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/cadernos/politica/2023/04/30/interna_politica,383495/brasilia-df.shtml)
Ora, o pomo da discórdia nacional tem nome e sobre nome e atende pelo codinome “belzebu de Garanhuns”!
“. . .é uma demonstração de que o governo ainda não conseguiu — e dificilmente conseguirá — realizar a união nacional a que se propôs,”. . .
“Simbólico e preocupante”
(Denise Rothenburg, Brasília-DF, CB, 30/04/23)
O constrangimento ao qual foi submetido o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, nesses dias que antecedem a abertura da maior feira agrícola do país, a Agrishow, é uma demonstração de que o governo ainda não conseguiu — e dificilmente conseguirá — realizar a união nacional a que se propôs, quando buscou apoios fundamentais para a vitória de Lula no segundo turno. Lá se vão quatro meses e cada segmento da política parece ter voltado ao seu “quadrado”, esperando um erro maior do adversário para tentar derrubá-lo na próxima eleição. Parlamentares experientes estão preocupados com esse clima de cada um por si e seus reflexos.
Nesse cenário, o Centrão, um conglomerado político do qual Lula não pode prescindir, tende a pisar no freio no quesito aproximação do governo. O presidente do Republicanos, Marcos Pereira, por exemplo, disse em entrevista ao jornal Valor Econômico na semana passada, que a legenda não se aliará ao PT, ainda que receba a filiação da ministra do Turismo, Daniela Carneiro. O saldo desses dias indica que o governo não conseguirá fazer tudo o que gostaria e que o país hoje é muito diferente daquele de 2003, quando Lula começou fazendo o que queria. Naquela época, o presidente iniciou “dispensando” indicações de ministros do MDB. Agora, não poderá fazer o mesmo em relação a outros potenciais aliados.
(Fonte: http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/cadernos/politica/2023/04/30/interna_politica,383495/brasilia-df.shtml)
E o MST, do comandante-em-chefe lula e do seu general stedeli???
. . .”Aos sem-terra é assegurado o direito de reivindicar propriedade rural. Não podem, todavia, se reunir em bandos ou milícias paramilitares à margem da lei, empunhando foices, facões, armas de fogo. Para poder gozar de legitimidade, o movimento obedecerá às regras do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/1/2002), terá estatutos registrados em cartório e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Enquanto não o fizer, será considerado associação paramilitar, semelhante ao Comando Vermelho, ao Sindicato do Crime, ao PCC.”. . .
“Associações legais e organizações criminosas”
(Almir Pazzianotto Pinto, Advogado, foi ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho, CB, 30/04/23)
A Constituição de 1988 assegura o direito de associação. Os incisos XVII/XXI do art. 5° tratam especificamente do tema. O inciso XVII determina ser “plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. O inciso XVIII proíbe a interferência estatal em seu regular funcionamento. Garante o direito de não associação e desligamento a quem não deseja ser associado.
Conhecer a Constituição não é prerrogativa de juristas. Todos deveriam se interessar em fazê-lo. Trata-se de Lei Fundamental, onde estão gravados os direitos e as obrigações dos brasileiros. Os incisos XXI e XXII do citado art. 5º dispõem sobre o direito de propriedade. O nº XXII afirma que “é garantido o direito de propriedade” e o XXIII que “a propriedade atenderá a sua função social”.
Em prosseguimento, o inciso XXIV prescreve: “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Esses dispositivos ligam-se de forma harmônica aos artigos 182/191 dos Capítulos II e III, relativos à Política Urbana, à Política Agrária e Fundiária e à Reforma Agrária, do Título relativo à Ordem Econômica e Social.
O Estado Democrático Brasileiro tem entre os fundamentos “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (art. 1º, IV). Veja-se o que dispõe o art. 170 do Título VII sobre a Ordem Econômica e Financeira, onde se reitera o direito à propriedade privada. Essas considerações são necessárias quando se observa o recrudescimento das atividades do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, conhecido como MST, que representaria 100 mil famílias acampadas “muitas há mais de 10 anos debaixo da lona”, como se lê no portal eletrônico da organização.
O direito de propriedade é protegido pela Constituição. O imóvel, rural ou urbano, é a fortaleza dentro da qual o dono resistirá à violência de invasores sempre que se fizer necessário. Entre os crimes contra o patrimônio, o Código Penal inclui o esbulho, cometido “quando alguém invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de duas ou mais pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório” (art. 161, II).
Ao proprietário esbulhado ou ameaçado é assegurado o direito de reagir diretamente e de imediato. Os recursos de que se servirá devem ultrapassar a força dos adversários. Recorrerá ao Poder Judiciário se e quando for impossível se defender. Aos sem-terra é assegurado o direito de reivindicar propriedade rural. Não podem, todavia, se reunir em bandos ou milícias paramilitares à margem da lei, empunhando foices, facões, armas de fogo. Para poder gozar de legitimidade, o movimento obedecerá às regras do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/1/2002), terá estatutos registrados em cartório e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Enquanto não o fizer, será considerado associação paramilitar, semelhante ao Comando Vermelho, ao Sindicato do Crime, ao PCC.
Os fatos são reveladores. Aos comandantes dos sem-terra seria impossível viver na legalidade. O registro dos estatutos, a identificação de dirigentes e participantes lhes acarretariam responsabilidades civis, criminais e pagamento de indenizações às vítimas pela prática de atos ilícitos.
Ao proprietário cujos direitos foram violados, o Código Civil garante o direito de “manter-se ou restituir-se pela própria força, contanto que o faça logo”.
Resistir a bando agressivo exige o emprego de homens e armas. Se estiver em situação de inferioridade, deve pedir auxílio a vizinhos e à força policial. A pior das atitudes será a inércia, de quem se curva à invasão.
Ao direito de resistir do direito civil corresponde a legítima defesa do Código Penal, prevista no artigo 25: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. A injusta agressão pode ser praticada por pessoa ou bando armado.
O proprietário conta com a Constituição e a lei. Quem age conforme a lei não pratica violência. Para ser produtiva, a agroindústria necessita de paz. Creio que milhares de entidades sindicais, titulares da representação legal de trabalhadores rurais, apoiam a reforma agrária. Conduzida, porém, de forma pacífica, dentro da legalidade.
(Fonte: http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/cadernos/opiniao/2023/04/30/interna_opiniao,383481/associacoes-legais-e-organizacoes-criminosas.shtml)
Sonhar não é proibido! Por enquanto. . .
. . .”Espera-se que os trabalhos no Legislativo, federal e local, não se deixem contaminar pela política partidária. A ocorrência de um certo palanque será inevitável, mas roga-se aos parlamentares que visem a um objetivo maior, que é a reparação do profundo dano causado à democracia brasileira. O mesmo rigor e respeito ao processo legal espera-se do Supremo Tribunal Federal.”. . .
“O papel das CPIs no 8 de janeiro”
(Visão do Correio (Braziliense), CB, 30/04/23)
Na última semana, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), leu o requerimento que determina a abertura da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre os ataques golpistas de 8 de janeiro. A pressão para instalar uma CPMI estava presente desde a ocorrência dos ataques, mas a divulgação de imagens do então ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Gonçalves Dias, assistindo placidamente ao avanço dos terroristas no Palácio do Planalto precipitou os fatos. A revelação das cenas aumentou a troca de acusações entre governo e oposição, que passaram a especular quem seria o maior responsável pelos atos infames de 8 de janeiro.
Paralelamente à iniciativa do Congresso Nacional, a Câmara Legislativa do Distrito Federal conduz uma CPI a fim de averiguar as ocorrências do dia 8. Chamou a atenção o testemunho da subsecretária de Operações Integradas da Secretaria de Segurança Pública do DF, a coronel da PM Cíntia Queiroz de Castro. Em depoimento à CPI dos deputados distritais, na última quinta-feira, a militar reconheceu dois fatos graves. O primeiro: em pelo menos três ocasiões, o Exército teria impedido o Governo do Distrito Federal a desmontar o acampamento de bolsonaristas em frente ao Quartel-General da Força. O segundo: no dia da invasão, policiais militares demoraram para agir, apesar dos insistentes pedidos de ajuda de oficiais que tentavam conter o avanço dos vândalos.
As duas CPIs, realizadas em âmbito federal e distrital, representam iniciativas importantes do Legislativo para identificar a sequência de falhas e delitos que marcaram o odioso episódio ocorrido em Brasília. É preciso dizer sempre, com todas as letras: os três Poderes da República foram atacados, desonrados, depredados, vilipendiados por uma horda de criminosos que não respeitou as bases que sustentam o regime democrático no Brasil. Trata-se de crime que vai muito além de qualquer divergência política, pois ofende os princípios estabelecidos pela Constituição.
Esse deve ser o ponto de partida de qualquer investigação séria que se queira conduzir sobre os fatos. Não pode haver crime sem punição. E as informações reunidas até aqui apontam uma sucessão extraordinária de erros, atitudes suspeitas e explicações risíveis para uma tragédia política e institucional da maior gravidade. Não podem ser levadas a sério as declarações do ex-presidente Jair Bolsonaro, que afirmou estar sob efeito de morfina quando postou mensagem — mais uma — questionando as eleições; ou os “lapsos de memória” alegados pela defesa de Anderson Torres para entregar senhas inválidas aos investigadores da Polícia Federal.
Espera-se que os trabalhos no Legislativo, federal e local, não se deixem contaminar pela política partidária. A ocorrência de um certo palanque será inevitável, mas roga-se aos parlamentares que visem a um objetivo maior, que é a reparação do profundo dano causado à democracia brasileira. O mesmo rigor e respeito ao processo legal espera-se do Supremo Tribunal Federal. Em algum momento, a Corte, atacada frontalmente em 8 de janeiro, pronunciará as penas a serem aplicadas aos mentores e aos executores do crime de lesa-pátria praticado na capital da República. Que a ordem e a Justiça prevaleçam, acima da política.
(Fonte: http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/cadernos/opiniao/2023/04/30/interna_opiniao,383486/o-papel-das-cpis-no-8-de-janeiro.shtml)
Essa nota extraída da Coluna Eixo Capital/CB, por Ana Maria campos, surrupia parte do sonho enaltecido do texto acima:
“Com maioria governista, a CPMI dos Atos Golpistas deve direcionar o foco para as forças de segurança do DF e para atuação de bolsonaristas em 8 de janeiro. Vem mais chumbo grosso contra a corporação e contra o ex-secretário de Segurança e ex-ministro da Justiça Anderson Torres, preso desde 14 de janeiro.
A mira é o ex-presidente Jair Bolsonaro. O ministro-chefe de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, reproduz o olhar do governo sobre o que ocorreu naquele dia na Praça dos Três Poderes: Bolsonaro é o responsável intelectual, moral e espiritual dos atos golpistas de 8 de janeiro.
(Fonte: http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/cadernos/cidades/2023/04/30/interna_cidades,383488/eixo-capital.shtml
Pergunta no sentido
(CH, DP, 30/04/23)
O presidente confundiu a profissão mais honesta com a mais antiga do mundo?
Resposta idem
(Matutildo, aqui e agora)
. . .só que, na mais antiga, ainda tem ética!
Montado na grana do Sistema S, não tem páreo para o “CUmunistinha MaFrei” da Embratur!
“PT quer ser vice”
O PT sempre foi mal das pernas no Rio, mas agora pressiona o prefeito Eduardo Paes (PSD) pela vaga se vice, nas eleições municipais do próximo ano. É a única maneira de o PT chegar ao poder na cidade.
(Fonte: https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/ministros-de-lula-podem-ser-punidos-na-justica-por-propaganda-ilegal)
Se messias ressuscitou o belzebu de Garanhuns, porque não o “dudulele” ressuscitar o “matador das gerais”?
“Reunião tucana”
O PSDB segue trabalhando para recuperar o prestígio tucano em Minas Gerais. Nesta semana, o presidente do partido, governador Eduardo Leite (RS), esteve com Aécio Neves. Ele quer tentar voltar ao governo.
(Fonte: https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/ministros-de-lula-podem-ser-punidos-na-justica-por-propaganda-ilegal)
LIdE = Lavanderia Internacional do Erário
“Autoridades aderem a nova turnê de Doria a NY”
(Coluna CH, DP, 30/04/23)
A empresa Lide, de João Doria, continua criando pretextos para afastar autoridades dos seus afazeres. Agora criou outro evento, em maio, para a turma bater asas por conta do pagador de impostos, e discutir temas brasileiros em Nova York, a 7 mil quilômetros do problema. Agem como se fossem uns folgados: até já teriam confirmado presença 15 membros do Congresso, sete governadores e o arroz-de-festa Rodrigo Pacheco, que foi a Londres em abril para outro evento de utilidade discutível.
(+em: https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/ministros-de-lula-podem-ser-punidos-na-justica-por-propaganda-ilegal)
E as “derroteatas” do capitão zero zero podem? E o desfile de jóias da micheque bolsonaro podem?
“Ministros de Lula podem ser punidos na Justiça por propaganda ilegal”
(Cláudio Humberto, DP, 30/04/23)
Doze ministros do governo Lula (PT) são acusados de propaganda política ilegal numa ação que tramita na Justiça Federal, de iniciativa do deputado estadual Felipe Camozzato (Novo-RS). Para o parlamentar, os “conteúdos têm claro intuito de promover os ministros, associando a sua imagem às entregas do Poder Público”. O objeto da acusação são postagens de perfis pessoais nas redes, vinculadas a perfis oficiais.
Um exemplo
O ministro Wellington Dias (Desenvolvimento, Combate a Fome etc.) é citado na ação por associar a sua imagem ao Bolsa Família.
Culpa admitida
Em manifestação no processo, a União afirmou que já fez “revisão geral” para retirar todo o tipo de expressão “Governo Lula” de perfis oficiais.
Punição
Ao menos para não petistas, a propaganda política irregular pode render multas e até a cassação de mandato político pela Justiça Eleitoral.
Promoção não pode
Segundo o deputado Camozzato, o conteúdo postado por ministros e seus ministérios violam o Artigo 37 da Constituição e são propaganda.
(Fonte: https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/ministros-de-lula-podem-ser-punidos-na-justica-por-propaganda-ilegal)
Ooops. . .os desfiles. . .
Feriadão
Distante da minha querida São Miguel da Penha, o jeito é “se-contentar-se” com Hotel Fazenda: https://valedascachoeiras.com/
Pensando bem…
(Cláudio Humberto, DP, 29/04/23)
…aumento para amigos do Rei sai num piscar de olhos.
Matutando bem…
(Matutildo, aqui e agora)
E todos ignoram que o rei está nu!
Duas notas sobre os bastidores do Agrishow, extraídas da Coluna CH e com o Bedelhildo. . .metendo o bedelho!
1) Desconvite
Segunda maior feira do agronegócio do mundo, a Agrishow alterou o convite para abertura do evento, neste fim de semana. Sai o ministro Carlos Fávaro (Agricultura) e entra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
B – Assim como cortesia gera mais cortesia, deselegância gera mais deselegância!
2) Motociata de volta
Bolsonaro deve ter agenda pública neste fim de semana. A previsão é da volta da motociata em Ribeirão Preto, São Paulo. O governador Tarcísio Freitas vai ao evento do agro, mas não se sabe se vai a motociata.
B – Não se deprecie, Tarcisão!
Enquanto Roma ardia em chamas, nero tocava lira. Em Pindorama, lira toca lula, enquanto janja esbanja e a quadrilha planeja a pilhagem!
“Lira-dependência definirá o projeto da Censura: governo não tem votos”
(Cláudio Humberto, Coluna CH, DP, 29/04/23)
Para se ter ideia da dependência do governo Lula em relação ao deputado Arthur Lira (PP-AL), a aprovação do projeto das fake news ou “Projeto da Censura” dependerá da votação definida pelo presidente da Câmara. O governo não tem votos suficientes. Como é projeto de lei ordinária, será deliberado por maioria simples, sem quórum qualificado, Lira poderá fazer “votação simbólica”, tipo “deputados favoráveis permaneçam como estão, aprovado”, ou optar por fortes emoções.
Roendo unhas
Fortes emoções estarão garantidas caso Arthur Lira se defina pela votação nominal, em que cada voto é registrado no painel eletrônico.
Opção do plenário
Outra possibilidade de votação nominal será no caso de um deputado a solicitar, mas nessa hipótese a palavra final será do plenário.
Maioria absoluta
Um Projeto de Lei complementar (PLP) requer maioria absoluta, mínimo de 257 votos para aprovar. Sozinho, o governo não tem tantos votos.
Quem avisa…
Ao receber projetos do governo, Arthur Lira advertiu para a necessidade de o governo construir sua bancada, mas Lula preferiu viajar.
(Fonte: https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/lira-dependencia-definira-o-projeto-da-censura-governo-nao-tem-votos)
PaTético! Vai matar a vaca para eliminar os carraPaTos!
“Governo ameaça cancelar patrocínio do BB à Agrishow após mal-estar por convite a Bolsonaro”
(Renato Machado, Matheus Teixeira e Marcelo Toledo, FSP, 28/04/23)
O governo federal ameaçou cancelar o patrocínio do Banco do Brasil à Agrishow (Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação), em Ribeirão Preto, após um mal-estar gerado pela presença do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no evento.
“Na medida em que o evento perde sua característica institucional e na medida em que houve essa descortesia com o ministro [da Agricultura, Carlos Fávaro] e com o Banco do Brasil, que iria acompanhá-lo no evento, não se justifica mais o patrocínio”, afirmou o ministro da Secretaria de Comunicação, Paulo Pimenta.
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(+em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/04/governo-diz-que-bb-vai-cancelar-patrocinio-a-agrishow-apos-mal-estar-por-convite-a-bolsonaro.shtml?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=newsfolha)
Atitudes infantis como essa, antigamente tinha outro nome! B I R R A !!!
Não ameaça, cancelou.
Primeiro é um evento privado.
Segundo o governo está usando verbas públicas para chantagear seus próprios clientes.
O BB é uma empresa de economia mista, onde o governo tem 51% das ações com direito a voto.
Exatamente por isso, ele é um Banco onde o atraso e o atendimento são muito ruins.
No outro lado. Por décadas, O BB vem ganhando muito dinheiro e parte dos lucros vem de produtores rurais via os empréstimos.
Então patrocinar o evento privado, é uma decisão de marketing para atrair e ser simpático com um nicho de clientes.
O governo do |PT, de Lula e da esquerda do atraso está dizendo que este tipo de cliente não lhe interessa e pior, que o Banco só quer cliente e negócios com quem está alinhado incondicionalmente com o governo de plantão e suas burrices na área econômica, e neste caso, com a ocupação da terra pelo MST e a visão torta de relações exteriores que dificultará o comércio multilateral.
Acabei de fazer um “L”!
De lula???
Não!!! De ladrão!!!
“Lula reflete sobre política em discurso: ‘Se tem uma profissão honesta é a do político'”
(+em: https://www.terra.com.br/noticias/brasil/politica/videos/lula-reflete-sobre-politica-em-discurso-se-tem-uma-profissao-honesta-e-a-do-politico,ac0c8b446629726d22102eddf86ee1fb88jkulyl.html)
Pelo que consta, ninguém é obrigado a ser político. . .
Pedaladas do bem X pedaladas do mal
E a capa da Crusoé: “Um Partido em busca de Trabalhadores”
Sem contar com as massas proletárias do passado, PT pena ao tentar se conectar com os entregadores de aplicativo
(+em: https://crusoe.uol.com.br/secao/reportagem/um-partido-em-busca-de-trabalhadores/)
Xiii. . .”tá feio oszóio do DINOssauro”!
“Documentos mostram alerta da Abin a GSI e equipe de Dino sobre atos violentos em 8/1”
Documentos obtidos pela Folha mostram que a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) enviou desde o dia 6 de janeiro alertas a Gonçalves Dias (Gabinete de Segurança Institucional) e ao Ministério da Justiça, já sob o comando de Flávio Dino (PSB), sobre a possibilidade de ações violentas e invasão a prédios públicos nos atos que ocorreriam dois dias depois, em 8 de janeiro.
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Além do GSI, outros 13 órgãos receberam os comunicados, incluindo a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, aponta o material que está em posse do Congresso.
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(+em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2023/04/documentos-mostram-alerta-da-abin-a-gsi-e-equipe-de-dino-sobre-atos-violentos-em-81.shtml?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=newsfolha)
Janja lá!!!
“CDESS empossa conselheiros na reunião do dia 4 de maio, em Brasília”
(Agência CBIC)
O Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS) se reúne no próximo dia 4 de maio, das 9h às 17h, no Palácio do Itamaraty, em Brasília. A primeira reunião plenária do Conselhão empossará os conselheiros e contextualizará o novo Conselho. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estará presente.
Além do presidente da República, o CDESS é formado pelo vice-presidente da República, pelo ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais e por cidadãos brasileiros de reconhecida liderança e representatividade. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) participa do conselho, representada pelo presidente José Carlos Martins.
Criado inicialmente em 2003 e recriado pela Medida Provisória nº 1.154/2023, o Conselhão é um órgão de assessoramento direto ao presidente da República em todas as áreas de atuação do Poder Executivo, na formulação de políticas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento econômico, social e sustentável do País.
Comporão a Mesa Diretora dos Trabalhos do 04/05:
Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República
Rosângela Lula da Silva, primeira-dama
Geraldo Alckmin, vice-presidente da República
Alexandre Padilha, ministro de Estado de Relações Institucionais
Embaixador Mauro Vieira, ministro das Relações Institucionais
Conselheiros e conselheiras representantes
(Fonte: https://cbic.org.br/cdess-empossa-conselheiros-na-reuniao-do-dia-4-de-maio-em-brasilia/?utm_campaign=cbic_hoje_27042023&utm_medium=email&utm_source=RD+Station)
Lei da Censura: tem jabutis na tapioca do ex ministrim!
A lei da mordaça em 2 notas da CH/DP, hoje:
1) Sem votos
“Por que o texto não chegou? A resposta é simples: eles não têm voto para aprovar, e estão com medo”, avalia Adriana Ventura (Novo-SP).
2) Sem texto
“Eles não têm o texto que pretendem votar na terça” (Ex-deputada Janaina Paschoal sobre o Projeto da Censura relatado pelo PCdoB).
(Fonte: https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/lei-da-censura-ainda-nao-tem-votos-para-aprovacao
Matutando bem. . .
3) Sem vergonha
Esperar o quê de um vadio que passou “trocentos” anos numa Escola Superior Pública e não conseguiu graduar-se?
E ainda publica em sua biografia no endereço https://www.camara.leg.br/deputados/178987/biografia “Escolaridade: Superior Incompleto”.
Matutildo, matutou muito bem [como sempre]
E pensar que esta gente vadia, radical, cheia de preconceitos e verdade, só ganhou sangue e ar para nos sugar e nos estagnar ou atrasar, exatamente com a direita bolsonarista, que ao invés de endireitar, resolveu enfrentar o vento, negar a ciência, bem como a oportunidade única que ganhou para transformar o país
Por enquanto. . .
“Petrobras: governo barra salário de R$165 mil de Prates para conter desgaste”
(Rodrigo Vilela, DP, 27/04/23)
O governo mandou barrar a proposta de reajuste de 43,88% do salário do presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, e dos diretores da empresa, na tentativa de conter o desgaste político com a pretendida remuneração de marajás.
A reviravolta ocorreu na assembleia geral de acionistas desta quinta-feira (27), onde o representante da União, designado pelo Planalto, que representa a maior parte dos votos, recomendou a rejeição do aumento de 43,88%, que elevaria o salário de Prates para mais de R$165 mil.
Com poder de decidir sozinha no conselho, a União apresentou e aprovou um reajuste menor, de 9%. A recomendação do novo valor foi da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest).
Ainda assim, receberá um salário muito expressivo o ex-senador que assumiu a presidência da estatal, apesar da proibição prevista na Lei das Estatais. Seu salário saltará de quase R$116mil para mais de R$130 mil mensais.
Em nota, Prates negou que tenha sido o autor da proposta do aumento salarial, mas não explicou por que não abriu mão do supersalário proposto, até para evitar a saia justa criada pelo veto do Planalto.
(Fonte: https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/ttc-brasil/petrobras-governo-barra-salario-de-r165-mil-de-prates-para-conter-desgaste)
O piNçador Matutildo, piNçou:
“Ainda assim, receberá um salário muito expressivo o ex-senador que assumiu a presidência da estatal, apesar da proibição prevista na Lei das Estatais.”
E o Bedelhildo:
Se a lei está sendo infringida, porquê nenhuma “otoridade” toma providência?
Pergunta na memória
(Coluna CH, DP, 28/04/23)
Duas CPIs nos primeiros meses de governo têm como ser boa notícia?
Resposta idem
(Matutildo, aqui e agora)
Mais valem duas CPIs no Congresso que uma “rachadjinha do filho” no Palácio!
Haja “haute couture”, né JBG!
“Gastos com cartões passa de R$12 milhões sob Lula”
(Coluna CH, DP, 28/04/23)
O novo governo do PT conseguiu ao menos uma façanha, desde que assumiu o Palácio do Planalto, em janeiro: cortou o número de cartões corporativos da Presidência da República, mas aumentou os gastos. Até abril, os gastos dos oito cartões sob responsabilidade direta de Lula torraram R$12,2 milhões na conta do pagador de impostos brasileiro. Já é quase metade dos gastos totais dos nove cartões da Presidência sob Jair Bolsonaro em 2022, último ano do governo (R$24 milhões).
Período vs. período
No primeiro ano de governo Bolsonaro, 16 cartões corporativos gastaram mais de R$15 milhões. Foram 13 cartões em 2020; R$19,1 milhões.
Cresceu
Em 2021, o número de cartões diminuiu para 11 e os gastos caíram, na Presidência da República do governo anterior: R$19 milhões
Recorde
Nesse ritmo de gastos, a Presidência sob Lula deve superar as despesas de 2022 em 50%, e fechar o ano em mais de R$36 milhões.
(Fonte: https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/lei-da-censura-ainda-nao-tem-votos-para-aprovacao)
“É nóis na lixeira”. . .
. . .”A Operação Mensageiro apura suspeitas de crimes envolvendo fraudes a licitação, corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro na coleta e destinação de lixo nos municípios catarinenses.”. . .
“Mais cinco prefeitos são presos por corrupção na coleta de lixo em SC”
(Davi Soares, DP, 27/04/23)
A 4ª fase da Operação Mensageiro deflagrada nesta quinta-feira (27) pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) prendeu ao menos cinco prefeitos acusados de crimes em esquema de corrupção em contratos de coleta de lixo.
Em meio à nova fase da Mensageiro, outros dois prefeitos, Marlon Neuber, de Itapoá, e Joares Ponticelli (PP), de Tubarão, tornaram-se réus, após MP catarinense ter prendido sete prefeitos em fases anteriores de operação que investiga crimes em 12 prefeituras.
A fase de hoje objetiva cumprir 18 mandados de prisões preventivas e 65 mandados de busca e apreensão, na operação coordenada pelos grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e Especial Anticorrupção (Geac). Com apoio do Gaeco do Distrito Federal, um dos investigados foi preso na capital federal.
A Operação Mensageiro apura suspeitas de crimes envolvendo fraudes a licitação, corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro na coleta e destinação de lixo nos municípios catarinenses.
Sigilo
O MPSC não divulgou nomes dos prefeitos alvos das fases das operações e das denúncias, mas informou que as novas ordens judiciais expedidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) se referem aos municípios de Imaruí, Presidente Getúlio, Três Barras, Gravatal, Guaramirim, Schroeder, Ibirama, Major Vieira, Corupá, Bela Vista do Toldo, Braço do Norte, Massaranduba.
Todas as fases da megaoperação do MP de Santa Catarina, que tramita em segredo de Justiça, cumpriram 196 mandados de busca e apreensão e 40 mandados de prisão preventiva.
A defesa do prefeito Nauber afirmou ao G1 “que o recebimento da denúncia é decisão que não significa reconhecimento da culpa”. E o Diário do Poder não obteve defesa dos demais alvos da operação.
(Fonte: https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/csa-brasil/mais-cinco-prefeitos-sao-presos-por-corrupcao-na-coleta-de-lixo-em-sc)
Sempre tratei disso como o fedor do lixo. É coisa antiga. Aqui em Gaspar isso também existe, mas a tal Serrana não chegou por aqui. Prefeito desgostoso com contrato inventou uma empresa cujos donos foram parar até na cadeia, e muito recentemente, irmão de prefeito tinha emprego numa prestadora de serviços em situação de contratação emergencial.
Os políticos perderam a vergonha. E gente que se diz nova na política.
Não é à toda, que discursam jurando que estão com as mãos limpas
Só as mãos. Porque o resto do corpo…
GSI: Gabinete das Suspeitas Institucionais