A notícia de sexta-feira e que circulou amplamente nos aplicativos de mensagens, mas por obviedade, discretamente ou cifrada nas redes sociais e ficou bem longe da imprensa local – foi de que, liminarmente, ou seja, mesmo antes de qualquer recurso e o município já entrou com agravo no Tribunal – a Justiça da Comarca mandou a prefeitura de Gaspar “suspender a remoção do fiscal da Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável”.
O que está por detrás da decisão da juíza substituta da 2ª Vara, Cibelle Mendes Beltrame? Uma longa guerra do poder político de plantão contra um fiscal especificamente, servidor efetivo desde 18 de dezembro de 2018, aprovado por concurso público e período probatório, Pablo Adriano Ribeiro da Costa e Silva. Ele no exercício das suas obrigações funcionais, teria contrariado interesses políticos, bem como entendimentos “técnicos” desses políticos e assim, contribuído com isso, para embargos de empreendimentos imobiliários em nossa cidade.
Este assunto é antigo. Eu já detalhei – e por conta disso e das opiniões postadas aqui sofro por anos afio os mesmos tipos de retaliações e vinganças dos que estavam e estão no poder de plantão em Gaspar.
Qual o crime? Vários artigos e notas esclarecedoras à cidade porque não dependo de anúncios do poder público e privado. E para encurtar as explicações deste assunto torto e complicado que envolve o fiscal, recomendo revisitar o que foi postado no dia 18 de abril do ano passado neste blog sob o título MEIO AMBIENTE EM GASPAR SE TORNOU CASO DE POLÍCIA. PROCURA-SE OS RESPONSÁVEIS DA MÁQUINA DE “ERRAR”
Mais recentemente, um sábado, dia quatro dezembro do ano passado, publiquei outro artigo que recomendo leitura. Foi quando, finalmente, depois de 15 anos de enrolação, criava-se em Gaspar a estrutura da Superintendencia de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, vejam só, determinada por Lei e que só sob pressão do Ministério Público. Era o sinal de que Pablo – um dos que pedia esta estrutura – não teria vida fácil. Urdia-se o isolamento do fiscal ativo e que não fechava os olhos para as supostas irregularidades: BRIGAS, DISFARCES, JOGOS E ESCARAMUÇAS FAZEM KLEBER TROCAR A TITULARIDADE DO MEIO AMBIENTE EM GASPAR
Bingo. O que aconteceu? Pablo foi retirado da sua função de fiscal da Superintendência do Meio Ambiente – onde há três fiscais e dois deles recém-empossados -, numa canetada, por e.mail e sem explicações. Foi “deslocado” para o setor obras e posturas, onde já há sete fiscais, e para o qual não se sentia devidamente preparado. Inconformado, foi a Justiça e alegou desvio de função. E ao judiciário, o seu advogado João David de Borba contou as muitas razões – nenhuma funcional – pelas quais a prefeitura tinha interesse na retirada de Pablo da função original. Ele causava desconforto aos políticos e empreendedores naquilo que tiveram como garantias do poder público. Tudo isso está, basicamente, está nos dois artigos que recomendei à leitura.
Ao analisar à farta documentação que Pablo levou ao juízo para análise, a juíza protegeu o servidor. Ela entendeu que é pacífico o entendimento do TJ SC “à possibilidade de controle judicial do ato administrativo sempre que a discricionariedade ultrapassar os limites da legalidade”. |O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Gaspar – Sintraspug – por enquanto está em silêncio.
A Superintendência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que só estruturou muito recentemente porque o Ministério Público resolveu liquidar a enrolação de anos afio dos agentes políticos, está subordinada a Secretaria do Planejamento, tocada cumulativamente pelo secretario de Fazenda e Gestão Administrativa, Jorge Luiz Prucinio Pereira, PSDB.
Tudo isso, para dizer que o prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB, e seu secretário de dupla função, estão esticando a corda num ambiente contaminado, cheio de problemas – até lei inconstitucional foi feita, usada e descartada quando todos já tinham se beneficiado dela – e onde havia comprometimentos eleitorais. Os empreendedores prejudicados estão desesperados e à procura de soluções para aquilo que seus políticos prometeram e até criaram para eles.
Mas, insistir em punir e perseguir – pior, dizendo ainda por aí “que estão de corpo fechado nos órgãos de investigação, fiscalização e julgamento” – quem apenas aplica a lei ou esclarece os fatos, além de não pegar bem, pode não terminar politicamente bem. Pior, só complica cada vez diante de tantas goteiras que o governo deixou no seu telhado e que terão que ser resolvidas antes das próximas eleições municipais. Está se pisando em terreno pantanoso e propicio para o atolamento.
Quanto mais enfrentamento a prefeitura e os do poder de plantão determinam, mais riscos correm e deixam expostos seus parceiros na iniciativa privada. Quando se formar um entendimento no Ministério Público e na Justiça de que isto é modelo de trocas para aproximar interesses comuns ou perseguir concorrentes, fiscais ou esclarecedores, Kleber e os seus já não terão mais tempo para refletir. Acorda, Gaspar!
TRAPICHE
Como Kleber Edson Wan Dall, MDB, subverte o discurso. O líder do governo, servidor público da área, diante do prefeito que estava no plenário, o vereador José Carlos de Carvalho Júnior, MDB, fez um discurso “apavorante” sobre a dengue entre nós. Não tiro o mérito do “pavor”. É uma forma de se comunicar e conscientizar. “Felizmente, nenhuma morte até agora”, acentuou.
Entretanto, os números mostram que é preciso mesmo estar atento. Em 2021 foram registrados oficialmente 24 casos, no ano passado o explosivo número de 429 casos. Até a semana passada, 23, ou seja, em 40 dias praticamente o mesmo número de casos de 2021. Neste ritmo…
E sobre a Covid? Nem um pio. Ela matou 221 moradores de Gaspar e mais uma vez se escondeu um novo óbito. Foi no dia nove de janeiro, de uma senhora de 85 anos. Tudo diante do secretário de Saúde, o também vereador licenciado Francisco Hostins Júnior, MDB. No dia 26 de dezembro, noticiei em GASPAR ESCONDE MORTES PELA COVID. OU SEJA, O DESASTRE NA TRANSPARÊNCIA NA SAÚDE CONTINUA MESMO COM A MUDANÇA DE GESTOR. É UMA PRÁTICA POLÍTICA que já se havia escondido da cidade, duas mortes.
Em Ilhota, a última morte por Covid foi de uma mulher de 81 anos no dia três de julho do ano passado. Lá 41 moradores morreram atestados como decorrência da Covid.
E por falar em Ilhota, a prefeitura de lá parece que vai salvar o Hospital de Gaspar, se valer o espetáculo que o governo daqui e o secretário de Saúde , o vereador licenciado, Francisco Hostins Júnior, MDB, criaram na semana passada imprensa local. Ilhota vai repassar R$35 mil por mês, ou seja, R$420 mil por ano ao Hospital de Gaspar. Então grave este número e compare com uma única rubrica – há outras -, onde a prefeitura de Gaspar repassou ao Hospital sob sua intervenção, um poço sem fundo, sem controle, sem transparência, e, com má resposta para a cidade: está no balanço da prefeitura de Gaspar, R$33,8 milhões.
Este número é espantoso porque a prefeitura de Gaspar projetou gastar pelo Fundo Municipal de Saúde no ano passsado R$56,2 milhões com os gasparenses nos postinhos, policlínica e hospital. A conta estourou e foi a R$95,8 milhões. Se correr o balanço de 2022 se sabe como isso de disfarçou em várias rubricas. Esta, aliás, é à razão pela qual o falecido vereador Amauri Bornhausen, PDT, era tão temido – e odiado – pelo poder de plantão quando questionava por esclarecimentos das despesas do Hospital. Sobrou ar contaminado. Vai faltar fôlego. E não serão os R$420 mil de Ilhota.
O prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB, evangélico neo-petencostal, pressente que o seu adversário na eleição no ano que vem, quando terá que validar o seu jeito de governar e fazer o sucessor, seja alguém ligado à esquerda do atraso. Pessoalmente, penso ser prematuro. Na fala na Câmara na semana passada, Kleber reafirmou que nas escolas municipais não serão permitidas a ideologia de gênero, bem como a linguagem neutra. Ou seja, lançou cortina de fumaça para esconder o que realmente a Educação não fez pela cidade. Voltarei ao tema, ainda!
Kleber e os seus sabem que isto é discurso para ouvidos afinados com os seus. Antecipa-se na cobrança no dedo que colocou nas escolhas de diretores de CDIs e escolas. Estes assuntos polêmicos, infelizmente, estão se sobrepondo à discussão da qualidade de ensino em nossa cidade. No âmbito federal há até a judicialização. Por exemplo, a linguagem neutra, que não há na língua portuguesa, na semana passada, foi parar no Supremo Tribunal Federal. Ele derrubou uma lei estadual de Roraima que impedia esta aberração nas escolas de lá. Então…
Foi assim com o PT quando governo aqui era de Pedro Celso Zuchi. Aparelhou as escolas. E nelas, fez valer a doutrinação, onde comemorações como Dia dos Pais, Dias das Mães ou datas religiosas, incluindo Páscoa e Natal, eram intencionalmente supremidas das atividades pedagógicas. Ou seja, o discurso de Kleber é para enfrentar a esquerda, num ambiente sabida e majoritariamente conservador. É método. É para esconder à falta de resultados à cidade.
Gente que perde tempo com aquilo que já está decidido. Márcio Cezar, secretário da Comissão Provisória do PL de Gaspar, distribuiu um vídeo depoimento seu nas redes sociais afirmando que o “povo brasileiro sabe que ele [Bolsonaro] foi reeleito e eu só reconheço presidente Bolsonaro como presidente do Brasil”. Enquanto isso, os adversários com posicionamento igual o de Márcio Cézar, estão tocando a vida política e tomando os espaços.
Onde está o prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB? Na viagem mensal para Brasília. Agenda? Vai descobrirá mais tarde pelas fotos nas redes sociais dele.
Aliás, o presidente da Câmara, o alagoano Arthur Lira, PP, destinou cerca de R$3 bilhões dos nossos pesados impostos aos novos parlamentares para eles nomearem logo suas emendas. Cada deputado federal vai ter de cara R$16 milhões em emendas. Um dos novos é o prefeito de fato de Gaspar, Ismal dos Santos, PSD, que será o cicerone do prefeito Kleber nesta ida a Brasília.
O vereador Dionísio Luiz Bertoldi, PT, promete continuar amanhã a novela sobre os diretores de CDIs e escolas municipais que passaram no concurso e eleição da comunidade, mas ganharam uma banana do prefeito Kleber Edson Wan Dall, MDB, e do secretário de Educação, o jornalista Emerson Antunes, PSD, indicado pelo prefeito de fato, deputado Ismael dos Santos, PSD.
Dionísio diz que vai apontar as razões disso. Duas coisas que Dionísio estaria obrigado a fazer, se realmente tem alguma coisa fora da lei: ir a Justiça para o reparo e cobrar o silêncio sepulcral sobre este assunto do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – Sintraspug. Pois não cumprir o acordado, o próprio Dionísio acusa Kleber frontalmente, e o fez mais uma vez na terça-feira, no caso da Rua Itália.
3 comentários em “JUSTIÇA AO MANDAR O FISCAL DO MEIO AMBIENTE DE GASPAR SER FISCAL, MAIS UMA VEZ, DEU CLARO RECADO AO GOVERNO E EMPREENDEDORES”
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O SEXDO DAS PALAVRAS, por Lygia Maria, no jornal Folha de S. Paulo
O STF declarou inconstitucional a lei de Rondônia que proíbe a linguagem neutra nas escolas. Segundo a Corte, de modo acertado, a lei viola a competência da União para editar diretrizes da educação.
A linguagem neutra visa adaptar o português para incluir pessoas não binárias –que não se identificam como mulheres ou homens e que, segundo a Nature, constituem apenas 1,2% da população no Brasil e 2% no mundo. Adjetivos como “bonito” e “bonita” viram “bonite” ou “bonitx”, e, além de “ele” e “ela”, acrescenta-se o “elu”.
Essa demanda do movimento LGBTQIA+ considera a língua como manifestação simbólica de opressões sociais. A língua segrega e ofende.
Mas tal visão apriorística desconsidera os contextos de interação na produção de sentido. A mera expressão “Bom dia a todos” não me agride como mulher, já que o masculino no português é genérico.
A língua não gira em torno dos indivíduos. É a história secular de uma sociedade, que foi construída com o trabalho criativo de escritores e de manifestações populares. Toda língua muda, sim, mas lentamente e não a partir de imposições de desejos de grupos ou do Estado. Caso contrário, estimula-se ainda mais preconceito, como acusar de homofobia quem não sabe usar o gênero com o qual o outro se identifica.
Ademais, tal mudança não é unanimidade entre especialistas. Como a neutralidade é estranha às línguas neolatinas, alterações nesse sentido causam impacto em toda cadeia terminológica –similar a uma engrenagem que entra em pane sem um parafuso. Alterar regras de gênero é como alterar formação do plural e conjugação dos verbos.
Mais do que resolver problemas sociais, o objetivo de uma língua é facilitar o fluxo cognitivo e comunicativo. Num país em que cerca de 70% dos jovens não sabem interpretar textos, a demanda pela linguagem neutra soa um tanto elitista. Talvez investir no ensino da língua portuguesa, que permite acesso ao conhecimento, seja uma medida mais eficaz e abrangente contra preconceitos.
Insegurança jurídica e descrédito da Justiça. Ela levou 16 anos para esclarecer e tomar uma decisão e contra o contribuinte
PASSADO INCERTO, editorial do jornal Folha de S. Paulo
Trouxe perplexidade a decisão do Supremo Tribunal Federal, na semana que passou, pela qual os contribuintes que obtiveram decisões transitadas em julgado pelo não recolhimento de CSLL estarão, agora, sujeitos ao pagamento retroativo à data em que a corte decidiu pela constitucionalidade do tributo.
O que estava em pauta no STF não era a legalidade da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tema já pacificado desde 2007, mas os limites da coisa julgada em matéria tributária.
Por unanimidade, o tribunal definiu que uma alteração do entendimento sobre a aplicação de um tributo cessa os efeitos de uma medida anterior em sentido contrário.
Até aí, não há controvérsia excessiva, na medida em que um direito adquirido por algum contribuinte não pode suplantar uma nova interpretação de repercussão geral por parte do Supremo.
A surpresa foi a decisão, por 6 votos a 5, de não aplicar uma modulação. Na prática, as pessoas jurídicas que contavam com decisão definitiva contrária à cobrança agora poderão ter de recolher a CSLL desde 2007, e não apenas a partir do momento atual.
Pior ainda, dada a complexidade do sistema tributário nacional, especialmente na parte de cobranças cumulativas de impostos e bases de incidência, o entendimento do STF abre espaço para que sentenças transitadas em julgado relativas a outros tributos também sejam reformadas sem modulação.
A incerteza jurídica e financeira pode ser avassaladora para muitas empresas nacionais.
O tema sem dúvida é complexo. De um lado, a inviolabilidade de uma sentença final, principio basilar do direito e da Constituição que garante a segurança jurídica. De outro, a necessidade de isonomia econômica entre contribuintes, alguns sujeitos ao pagamento e outros beneficiados pelas decisões definitivas anteriores.
Era preciso compatibilizar as duas preocupações, ambas essenciais, mas o próprio Supremo tem parcela de culpa por deixar o problema crescer ao ponto atual.
A demora de quase duas décadas para esclarecer pontos tão cruciais não deveria resultar em pesados pagamentos retroativos. Quando a assimetria é contrária ao fisco, é frequente a corte adotar modulações. Não foi o caso agora.
Cobrar apenas para a frente traria menos riscos, não apenas nesse caso, mas principalmente para os outros que agora serão objeto de ainda mais controvérsia.
Fica demonstrado, assim, o estado de calamidade a que chegaram a legislação e a interpretação dos tribunais em matéria tributária. A difícil reforma, hoje de volta à pauta no Congresso, mostra-se novamente urgente.