O que aconteceu desta vez? Enquanto uma comissão na Câmara de Vereadores – incluindo a ex-secretária de Educação, Zilma Mônica Sansão Benevenutti, MDB, ganhava tempo o governo de Kleber Edson Wan Dall, MDB, e Marcelo de Souza Brick, Patriota, criando dificuldades e impedimentos para ampliar o número de vagas no CDI Francisco Mastella, no Poço Grande, a própria comunidade deu a resposta e tapou a boca desses políticos. Reunida, a Associação de Moradores, superou as dificuldades entre eles próprios, e resolveu doar à prefeitura de Gaspar, não só o terreno onde estão edificados o CDI e o Posto de Saúde, mas também mais outros 2.500m2 para a construção e outros 1.500m2 para área de lazer.
Já a imprensa tradicional, mesmo vizinha, ficou quieta, tanto no problema inventado pelos políticos do poder de plantão usando à suposta burocracia, bem como na solução comunitária que calou a boca dos políticos e suas jogadas matreiras. Éprácabá!
Esta desculpa mal-arranjada e de última hora que eu relatei aqui na segunda-feira em PASSOU A CAMPANHA POLÍTICA. A POLITICAGEM DO GOVERNO DE GASPAR JÁ ESTÁ ARRUMANDO DESCULPAS PARA NÃO SE CRIAR NOVAS VAGAS EM CRECHES ruiu. Teve político que ficou aparvalhado ao vivo quando ouviu que o que travava a ampliação tinha ganhado solução. Impagável. É a Gaspar que dorme.
O anúncio do acordo na comunidade foi feito no plenário da Câmara pela suplente de vereadora Rafaele Vancini, MDB. A notícia surpreendeu a autora do requerimento, a vereadora Zilma. Ela pedia “informações” e já por demais sabidas por ela, ao prefeito sobre a não propriedade do município de locais onde estão CDIs e que este fato, juridicamente, seria impeditivo à melhoria ou ampliação dos prédios e equipamentos educacionais municipais. O fato só não surpreendeu o outro vereador da mesma comissão e que a criou prometendo para o espetáculo político das soluções, Cleverson Ferreira dos Santos, PP. É que ele já havia saído da sessão puxando uma fila que quase deixou a sessão de 40 minutos sem quórum naquela noite.
Como no passado longínquo, a comunidade, mesmo sob divergência, deu mais uma vez, uma lição aos seus políticos. Esses políticos ao invés de facilitar e ajudá-los, complicam tudo. E contra a Educação, contra o futuro das suas crianças e contra empregabilidade na cidade de seus pais. Incrível!
Mas, não há nada para comemorar na notícia da noite de terça-feira. Naquela tarde, com o único voto contrário de Amauri Bornhausen, PDT, e a ausência na sessão extraordinária de Dionísio Luiz Bertoldi, PT, aprovou-se o Projeto de Lei 84/2022. Ele anulou e suplementou saldos e criou crédito suplementar no Orçamento vigente da prefeitura de Gaspar.
É, para os leigos, e às vezes para os próprios vereadores e isso é facilmente perceptível quando leem relatórios técnicos escritos por outros, uma intrincada jogada de números para cá e para lá na contabilidade do município. De um lado, anulou-se pouco mais de R$6,3 milhões e no outro, suplementou-se R$11,9 milhões, tudo isso, para dar entre outras, mais R$4 milhões ao poço sem fundo e sem transparência ao público chamado de Hospital de Gaspar, via Fundo Municipal de Saúde, sob intervenção municipal, cujo dono ninguém sabe dizer direito quem é. E com isso, suportar a sua folha de pagamento neste final de ano.
Enquanto isso, fragilizada, com falta de vagas, com a maioria das trabalhadoras e desempregadas tendo que lidar com meio-período quando consegue vagas nas creches para os seus filhos e ao mesmo tempo testemunha funcionários comissionados de Kleber com o benefício do período integral nas creches, o Orçamento que o prefeito Kleber mandou manobrar no projeto de lei 84/2022 tirou quase R$2 milhões da Educação Infantil. Ou seja, se não é a comunidade encontrar soluções para as suas necessidades básicas, óbvias e urgentes como foi o caso do pessoal do Poço Grande, estaria ele amargurado até este momento pelas manobras e promessas dos seus políticos, os quais dizem e juram serem seus porta-vozes. Acorda, Gaspar!
TRAPICHE
Como funcionam as coisas. Na terça-feira à tarde, o único a faltar na inventada sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, em assuntos que bem podiam ser discutidos à noite na sessão ordinária, o único a faltar foi Dionísio Luiz Bertoldi, PT. Como microempresário estava naquele horário preocupado em fazer render o seu negócio. À noite, participou remotamente, no modo mudo, aprovando os projetos com o polegar.
Já o servidor público municipal efetivo, José Carlos de Carvalho Júnior, MDB (técnico em vigilância sanitária), usou da prerrogativa que permite a ausência do trabalho nestes casos, e foi à tarde a sessão vapt-vupt inventada por Kleber Edson Wan Dall MDB, e anuída pela presidência da Casa, dar o voto aos projetos do governo a quem serve.
A sessão extraordinária não durou 20 minutos. Leu-se relatórios e votou-se. Mesmo assim, a presidência da Casa quis passar um dos cinco projetos sem a leitura do parecer do vereador ausente. A pedido de Amauri Bornhausen, PDT e de Alexsandro Burnier, PL, o PL foi lido pela secretária da Mesa Diretora da Câmara. Os demais partidos presentem ignoraram esta necessária transparência.
“É por respeito aos que estão nos assistindo via internet”, justificou mais tarde Alexandro na tribuna. E isto é verdade. Por muitos momentos, os vereadores governistas na Bancada do Amém, pensam que estão numa bolha deles próprios, que não representam e fiscalizam pela sociedade que os escolheu. E aí primeira coisa que é atropelada é mínima e necessária transparência.
O único voto contrário da tarde, foi do vereador Amauri Bornhausen, PDT, numa sessão 20 minutos, sem discursos e polêmicas, mas em assuntos polêmicos, como as anulações e suplementações de saldos orçamentários e criação de crédito especial no Orçamento vigente, Orçamento que sempre apontei como peça de ficção com a anuência dos vereadores e da Bancada do Amém, que nega qualquer explicação da quase inexpressiva oposição.
Desde a primeira até a última sessão do ano, numa praxis, o Orçamento municipal é mexido a torto e a direito para ajustar as contas mal orçadas e um planejamento permanentemente defeituoso nos critérios e prioridades. Impressionante! O voto contrário de Amauri foi ao PL 84/2022 base ao meu comentário acima.
À noite, a sessão ordinária foi tão rápida quanto a da tarde. Durou em torno de 40 minutos, pois parte se gastou na dificuldade de ajustar a presença remota do o vereador Dionisio Luiz Bertoldi, PT, num tempo tão digital e no muito que se gasta muito neste assunto de tecnologia na Câmara, mas que quando precisa, não funciona. O que provou este tempo de 40 minutos? Que tudo poderia ter sido feito na sessão ordinária. Não havia de necessidade de extraordinária.
E como de costume, mesmo durando tão pouco, houve a debandada de vereadores, incluindo a presidente. Parecem “cansados” com tanto trabalho, ou à repetição dele, ou então, a impossibilidade as algemas que carregam para não apontar os reais problemas da cidade diante em favor de seus eleitores, diante da obrigatoriedade de dizerem vergonhosamente Amém do Executivo. Os políticos em Gaspar ficam expostos gratuitamente e reclamam quando se noticia, em raros espaços, as suas barbeiragens, omissões e jogadas.
Falta calendário na Câmara? O que faz a cara equipe técnica que assessora os vereadores? Esqueceram que o dia 24 de novembro que se queria para a votação da escolha dos vereadores mirins, é dia de jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo, no Catar. E naquele dia, na parte da tarde, os alunos – votantes e votados – serão dispensados.
Por causa disso, a emenda do ao projeto de resolução que estava na pauta da sessão de terça-feira, teve que ser adiada na última hora para se refazer a redação original. Inacreditável.
Uma das nominações mais exemplares a prédios públicos de Gaspar foi para a técnica de enfermagem Rosa Maria Pereira Melato. Ela será nome do ESF do bairro Sete de Setembro. Rosa foi a primeira profissional de saúde que morreu em Gaspar devido a Covid-19. Internou-se no dia 15 de janeiro de 2021, aos 63 anos e 31 anos de serviços e cinco dias depois morreu. E a vacina só chegou no dia 26 daquele janeiro.
A indicação do nome de Rosa para ser lembrada no prédio foi da técnica em enfermagem e vereadora Mara Lúcia Xavier da Costa dos Santos, PT. Rosa Maria, foi casada com o vereador José Hilário Melato, PP, de quem já havia se divorciado há algum tempo.
O Relatório da Defesa sobre o sistema de urnas eletrônicas na eleição deste ano, é um atestado de derrota completa dos bolsonarista que protestavam contra. Era a última esperança. E não veio. E tem gente achando que o Ministério da Defesa já lulou, ou quem o divulga no atestado de lisura às urnas e as apurações, de comunista, que deve ser perseguido etc e tal. Gente doida. E que só afasta os eleitores conservadores e de direita dos jogos das próximas eleições.
Neste relatório há dois coisa objetivas e bem claras: não houve fraude, bem como o inconformismo de quem o fez, a pedido do presidente Jair Messias Bolsonaro, PL, de que o ministério gostaria de ser o Tribunal Superior Eleitoral e não pôde. Se pudesse teria escolhido o vencedor e não permitiria que ninguém auditasse o processo. Simples assim! Wake up, Brazil!
Mais uma máscara ilusionista do governo Jair Messias Bolsonaro, PL, acaba de cair, passada as eleições. Depois de baixar na marra os combustíveis e sacrificar os estados no ICMS, para artificialmente baixar a inflação, ela voltou a subir neste outubro: 0,59% como anunciou esta manhã o IBGE.
E olha que os combustíveis estão congeladamente baixos. Defasados, terão que ser reajustados.
4 comentários em “A COMUNIDADE PAGADORA DE PESADOS IMPOSTOS, MAIS UMA VEZ, DÁ EXEMPLOS E SOLUÇÕES ÀS DIFICULDADES IMPOSTAS PELOS QUE ELA ELEGE”
O FIM DE UM CICLO DE MILITARES NA POLÍTICA, por Elio Gaspari, nos jornais O Globo e Folha de S. Paulo
Na quarta-feira, o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, divulgou o relatório técnico da fiscalização do sistema eletrônico de votação pelas Forças Armadas. Nele concluiu-se que nos resultados do primeiro turno em 442 seções eleitorais sorteadas aleatoriamente, bem como nos de 501 seções do segundo turno, “não se verificou divergências entre os quantitativos registrados no Boletim de Urna afixado na seção eleitoral e os quantitativos de votos constantes no respectivo boletim disponibilizado no site do TSE”. Nesse dia, o presidente eleito Lula circulava por Brasília dispondo-se a recuperar “a harmonia entre os Poderes”.
Fechava-se assim um ciclo de tentativas de instrumentalização dos militares na vida política nacional. Ele foi aberto em abril de 2018 com o infeliz tuíte do comandante do Exército, general Eduardo Villas Boas, às vésperas do julgamento de um habeas corpus em benefício de Lula.
Nesses quatro anos, um presidente que dizia dispor do “meu Exército” tentou instrumentalizar as Forças Armadas no atacado. Não conseguiu. No varejo, conseguiu alguma coisa e militarizou de forma desastrada o Ministério da Saúde no pico da pandemia.
A essas instrumentalizações, não corresponderam flagrantes quebras da disciplina. Um comandante como Edson Pujol seguiu a escrita de seu antecessor, Enzo Peri. Enzo quem? Ele comandou o Exército de 2007 a 2015 e não falou de política nesse período, nem depois. (Quem não lembra o nome de um general passa-lhe o atestado de silencioso profissionalismo.)
As tentativas de instrumentalização dos militares nos últimos quatro anos foram contidas por oficiais que não falam de política. Fechou-se esse ciclo e vai para o Planalto um presidente que em oito anos de poder nunca se meteu com os quartéis.
A BOA ESTATÍSTICA DE 2020
O Banco Mundial pôs na rede três estudos sobre a pobreza e as desigualdades sociais de Pindorama. Coisa fina. Intitula-se Brazil Poverty and Equity Assessment (Uma avaliação da pobreza e da desigualdade no Brasil) e tem três capítulos. Um deles trata do Brasil no tempo da Covid e traz uma informação surpreendente.
Simulações mostram que, graças ao Auxílio Emergencial pago em 2020 a 67 milhões de pessoas, a percentagem de pessoas vivendo com menos da metade de um salário mínimo caiu em cerca de 7,1 pontos percentuais em relação a 2019. Sem o Auxílio, teria subido 1,3 ponto. Isso apesar da deterioração do mercado de trabalho.
Mais: com esse resultado, o andar de baixo teve um inédito refresco, e o índice de Gini, que mede a desigualdade social dos países caiu (em 2020) para 0,474, o menor em muitas décadas. Sem o socorro, ele teria ido a 0,521. Quanto maior o índice de Gini, mais injusta é a sociedade. O de Portugal está em 0,32.
O estudo do Banco Mundial atribui a bonança de 2020 ao período em que foi pago o auxílio de R$ 600 e deixa claro que depois disso andou-se para trás.
Passou o tempo e discute-se agora a permanência desse socorro social.
Uma coisa tem pouco a ver com a outra, mas em 1991, quando o então senador Eduardo Suplicy propôs o seu programa de Renda Básica da Cidadania, foi visto como um excêntrico. Passaram-se 31 anos.
O deputado e médico baiano Antônio Ferreira França apresentou seu projeto de extinção gradual da escravidão em 1830. Aos poucos, ela acabaria em 1880. Só acabou em 1888.
TESTAMENTO NO JUDICIÁRIO
O ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional da Justiça, barrou a nomeação de sete desembargadores para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília) e abriu uma saia-justa no mercado de nomeação de magistrados. Contrariou o ministro Kassio Nunes Marques, mas sua decisão foi mantida pelo ministro Ricardo Lewandowski.
Deixar nomeações de magistrados para mais tarde é uma doce prerrogativa do Executivo para aumentar seu poder sobre alguns juízes interessados na própria promoção ou na de um afilhado. Apressá-las em fim de mandato é uma amarga prerrogativa para quem está de saída.
Por vias tortas e pedestres, Bolsonaro e um pedaço da magistratura reeditaram um conflito que, nos Estados Unidos, elevou a Corte Suprema à condição de árbitro da constitucionalidade de atos do presidente.
Nos primeiros meses de 1801, às vésperas da posse de Thomas Jefferson, o presidente John Adams mudou a lei e produziu um festival, nomeando 58 juízes. Jefferson assumiu e cuidou de revogar as nomeações.
Quatro juízes foram à Suprema Corte, e seu presidente, John Marshall, nomeado por Adams, conseguiu uma decisão unânime do Tribunal. A anulação da nomeação era ilegal, mas a mudança da lei que a permitiu era inconstitucional. Daí em diante, a Corte ampliou sua jurisdição.
(Adams detestava Jefferson e não lhe passou o cargo, indo embora de Washington. Com os anos, acercaram-se e morreram no mesmo dia 4 de julho de 1826, o do cinquentenário da Declaração de Independência, assinada por ambos.)
EREMILDO, O IDIOTA
Eremildo é um idiota, apoia todos os governos e não consegue ser nomeado para nada.
O cretino soube que a Comissão de Ética da Presidência resolveu azucrinar a vida de três destacados bolsonaristas.
Impôs uma pena de censura a Sérgio Camargo, o ex-presidente da Fundação Palmares que deixou o governo para ser candidato a deputado federal por São Paulo e atolou.
Ele diz impropriedades há anos.
Será investigado o ex-presidente da Caixa Pedro Guimarães, que deixou o cargo em junho passado, ao ser acusado de assédio por funcionárias. Além dele, caiu na malha o assessor Filipe Martins, por ter feito um gesto racista em 2021.
As investigações levarão tempo, indo além do que Martins chamaria de “eventual transição”.
Eremildo acredita que deveria haver uma norma pela qual nenhum órgão de controle do governo poderia tomar decisões punitivas depois de uma eleição por fatos ocorridos nos seis meses anteriores ao pleito.
O idiota acha que essa norma reduziria os papéis ridículos produzidos por Brasília.
MIRELLES DISSE TUDO
Henrique Meirelles entendeu direito o discurso de Lula da quinta-feira, que derrubou a Bolsa e encareceu o dólar:
“Ele estava no modo campanha.”
PLANO DE GOVERNO
De uma víbora:
“Sonhei que Lula passaria os próximos quatro anos viajando gloriosamente pelo mundo por três semanas de cada mês.
Na semana restante, Geraldo Alckmin cuidaria da quitanda.”
DE OLHO NO FIES
A turma que enricou com o programa de financiamento para alunos de escolas privadas está sonhando com um ministro da Educação que afrouxe as condições para se obter o empréstimo.
Na sua primeira versão petista, o FIES pagava as anuidades de estudantes matriculados em faculdades privadas, sem examinar o cadastro do fiador. Recebia financiamento até o aluno que havia tirado zero na prova de redação do Enem.
O Tribunal de Contas estimou em R$ 20 bilhões o custo da gracinha para a bolsa da Viúva.
ICMS REQUER REFORMA, NÃO CANETADA, editorial do jornal O Estado de S. Paulo
Cinco meses após a aprovação de mudanças na tributação sobre combustíveis, o impasse que se criou entre os Estados, União e Congresso está longe de ter fim. Duas leis aprovadas pelo Legislativo neste ano derrubaram os preços da gasolina e do diesel e geraram uma conveniente deflação na véspera da eleição presidencial, mas a queda na arrecadação estadual é um fato e pode comprometer o custeio de políticas públicas nas áreas de saúde, educação e segurança.
Os Estados acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para que derrube as leis que impuseram um teto para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), alteraram a base de incidência e uniformizaram a cobrança em todo o País. Eles consideram que houve quebra do pacto federativo e interferência em sua autonomia política, financeira, orçamentária e tributária. O Legislativo não esconde o incômodo com a possibilidade de que o STF revise suas decisões – e nem o Senado, Casa que representa os Estados, quis defendê-los nessa disputa.
Na tentativa de encontrar uma solução mediada, o ministro Gilmar Mendes criou uma comissão especial cuja atuação se encerraria no dia 4 de novembro. A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), no entanto, os trabalhos foram prorrogados até 2 de dezembro. Como mostrou o Estadão, as propostas em discussão são tão velhas quanto inoportunas – ajustar a alíquota do ICMS conforme a variação do preço do barril de petróleo, criar um fundo de estabilização para amenizar reajustes e compensar as perdas de Estados e municípios com a redistribuição de royalties de petróleo.
A perspectiva já não era positiva, e tudo indica que a discussão se dará sob outras bases após a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, avançando sobre seu mandato. Problemas complexos exigem soluções complexas, e nada mais simplório do que o que o governo Jair Bolsonaro fez com a legislação do ICMS sobre combustíveis. É um exemplo educativo sobre a importância da formulação racional de políticas públicas, algo que passa por muitas etapas, mas que se inicia, necessariamente, pela correta identificação do problema, para só então se propor uma solução.
No caso dos combustíveis, o Executivo partiu de um diagnóstico parcialmente correto. A tributação do ICMS até favorecia aumentos, mas de forma secundária quando comparada às cotações do barril de petróleo no exterior, sobretudo em tempos de guerra. Mesmo consciente desse contexto, o presidente/candidato Bolsonaro abusou de seu poder para impor mudanças na marra e tentar se livrar do estrago que os preços altos causam em um ano eleitoral.
Não resta dúvida de que a legislação que rege o ICMS deveria ser revista – e não apenas no que concerne a combustíveis. Se a arrecadação do ICMS garante 86% das receitas dos Estados, também é verdade que tal imposto reúne alguns dos piores defeitos que um tributo pode ter: não tem regras ou alíquotas uniformes entre os Estados; sua complexidade impõe às empresas custos que poderiam ser revertidos em investimentos; tem caráter cumulativo e não incide sobre exportações, mas os créditos que gera não podem ser apropriados de forma imediata, derrubando a competitividade dos produtos nacionais; é fonte de permanentes guerras fiscais entre os Estados.
Essa lista de problemas não traz novidades. São questões que merecem ser tratadas no âmbito de uma proposta de reforma, a exemplo das que tramitam na Câmara e no Senado. Ainda que não haja consenso sobre alíquotas, os atores envolvidos concordam sobre a necessidade de unificar impostos sobre o consumo de bens e serviços, bem como sobre um período de transição e sobre o pagamento de compensações aos entes que vierem a ser prejudicados. É algo que vai muito além dos preços dos combustíveis na bomba, mas é inegável que houve algo vantajoso nessa discussão. O voluntarismo bolsonarista não resolveu nenhum desses problemas, mas expôs a importância de resgatar uma articulação por uma reforma tributária ampla – e as consequências de seus recorrentes adiamentos.
Por falar em impostos, o PIS e COFINS sobre as contas de água, luz e telefone não estavam suspensas por decreto federal?
Pq voltou pro LOMBO DOS CIDADÃOS?
LULA E AS PAREDES, por Willian Waack, no jornal O Estado de S. Paulo
Lula ainda não assumiu, mas já é possível constatar o quanto está emparedado. O êxito ou o fracasso de seu governo dependerá em boa medida da capacidade de superar essas barreiras.
O vai e vem em torno da fórmula para financiar o Bolsa Família pagando R$ 600 por mês demonstrou como é estreita a margem de ação legal, embora exista uma quase unanimidade política pela manutenção do benefício social nessas dimensões. Demonstrou também como é estreita a margem de atuação fiscal.
Esse é um problema gritantemente óbvio e uma das principais heranças não só de Bolsonaro. Até aqui Lula vem tentando escapar dessa parede – a necessidade de uma âncora fiscal, ou seja, de um limitador de gastos –, criando uma falsa dicotomia entre “responsabilidade fiscal” e “responsabilidade social”, quando são a mesma coisa.
Agentes econômicos que se preocupam com juros e inflação não compram essa frase de palanque. Nem concedem ao presidente eleito o benefício da dúvida quando constatam que os nomes que integram a equipe de transição são água e óleo em termos de doutrinas econômicas.
Particularmente nas questões que envolvem princípios ou “escolas de pensamento” (economia e política externa, por exemplo) Lula, por enquanto, está emparedado pela velha-guarda do partido. Ela já funciona como freio no protagonismo de Geraldo Alckmin e o teste da solidez dessa parede virá o mais tardar quando o presidente eleito nomear as prioridades.
Lula enfrenta outra questão de emparedamento – a dos poderes ampliados do Legislativo – que não é meramente circunstancial e que pudesse ser eliminada via compromissos políticos acrescentando siglas partidárias à “base”. O Brasil vive de fato uma situação de semipresidencialismo com dois primeiros-ministros, da qual o orçamento secreto é apenas sua expressão mais visível.
A pior situação de emparedamento, contudo, é a profunda divisão política do País. O novo governo provavelmente terá poucas dificuldades em lidar com os protestos bolsonaristas, que persistem, mas têm limitado alcance, e de apelo golpista sem perspectivas de êxito. Bolsonaro se mostrou incompetente na articulação de uma “virada” institucional (eufemismo para golpe) e seu receio de ser preso tem fundamento.
O verdadeiro emparedamento é o mais difícil de todos. Surge da enorme desconfiança em relação ao PT (um pouco menos em relação a Lula) nutrida por vastos setores sociais (incluindo religiosos), políticos e econômicos, com destaque para segmentos como a agroindústria. É grave erro político igualar essa oposição ao alarido da extrema direita bolsonarista.