Ilustração do press release eletrônico da Câmara informando à aprovação da mudança da Lei ambiental na proteção de animais
Nem bem lei 3.934, de 14 de novembro de 2018, que instituiu o Código Ambiental do Município de Gaspar entrou em vigor, e ela já foi modificada no seu artigo 68. Este artigo trata do abuso e maus tratos dos animais. Foi um jogo de cena para a torcida dos vereadores da Bancada do Amém – onze dos 13 vereadores – com o auxílio do único vereador de oposição.
E por que? A prefeitura de Gaspar não possui estrutura e nem ação real para aquilo que já está aprovado e em vigor na legislação que está se modificando e ampliando agora.
Pior. O que se supõe ser ato criminoso, só pode ser punido na esfera administrativa, pois à legislação criminal é federal. Simples assim. E esta é uma seara do Ministério Público, quando o caso for de polícia e houver a notícia do crime. A lei daqui não vai servir.
Vamos aos fatos.
Os vereadores Giovano Borges, PSD, e Cleverson Ferreira dos Santos, PP, , sem nenhuma relevância na causa animal na cidade, apresentaram o Projeto de Lei 54/2021. O opositor Dionísio Luiz Bertoldi, PT, foi o relator da matéria e deixou a coisa rolar. E todos os demais entraram na onda foram a favor.
Pois bem. Entre outras coisas, a mudança do tal artigo, diz que é proibido tatuar e colocar piercing nos animais. Atos de gente sem noção, supostamente de posses, mas…
Antes, porém, mais grave, é o abandono à própria sorte dos animais pela cidade e da inércia própria prefeitura – cujos vereadores autores deste PL são da base governamental – como se referi no artigo A CAUSA ANIMAL É UM ESPETÁCULO DOS POLÍTICOS ANTES DE SER UMA POLÍTICA CIDADÃ AGREGADORA E GOVERNO.
Então que vem antes da Lei ou capacidade de efetivamente implementá-la em favor da proteção animal, da saúde pública e contra os supostos infratores? E isto falta a que propõe e sanciona este tipo de legislação entre nós.
É necessária esta alteração na lei que é nova? Esta não é a discussão. E sim à efetividade da proposta. Agora, político é um ser efetivo a não ser na busca de votos para si e seu grupo?
Antes de prosseguir, apenas uma observação. Espero que esses mesmos vereadores não proíbam os brincos, coleiras, chips e anilhas identificadores de animais… Quando se avança na hipocrisia, tudo é permitido e possível.
Voltando. Quer ver como a coisa é doida?
Os vereadores autores sentiram cheiro de matéria queimada no ar e pediram uma reunião com diversos órgãos da prefeitura de Gaspar e de segurança. Tudo para ver como se daria na prática o funcionamento das emendas na Lei que propunham e o enquadramento dos supostos futuros infratores. Fizeram bem.
Sabe quem apareceram lá?
Os representantes da Polícia Militar e Civil, ligados ao governo do estado. Os da prefeitura, nem desculpas mandaram. Impressionante! Um retrato perfeito do atual governo.
Entenderam onde está verdadeiramente o problema? Na prefeitura, agora recheada de comissionados, terceiros e estagiários indicados politicamente.
Há a lei aprovada na semana passada, mesmo que necessária, ela nasce de forma decorativa, para marquetagem dos políticos e principalmente, para ser ignorada. E por quê? Por falta de quem verdadeiramente a use no ambiente de contenção dentro do próprio poder público desprovido de ação e consciência cidadã.
Um servidor efetivo me disse o seguinte e vou encerrar o artigo com o depoimento dele:
“Acho tudo isso ridículo. Nada que não esteja previsto em outras legislações. Tem mais: o município é ineficaz e não dá atenção para essa causa animal, tanto que não tem um centro de zoonoses. Quando a gente constata algum abuso, maus tratos, vamos fazer o quê? Enfiar onde? Em tese deveria autuar [punir nas esferas possíveis] o infrator, recolher o animal e dar o destino adequado [ de tratamento, recuperação, reabilitação, adoção]. Mas, nem isso se tem ou é feito”.
Ou seja, é pracabar. Acorda, Gaspar!